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Processo nº 1002020-44.2025.8.26.0236

ID: 330318274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-44.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - B.R.T. - Visto em saneador. Trata-se de ação na qual o(a) requerente pretende a concessão de Benefício de Pres… Processo 1002020-44.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - B.R.T. - Visto em saneador. Trata-se de ação na qual o(a) requerente pretende a concessão de Benefício de Prestação Continuada- BPC (LOAS) em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS . Contestação com preliminares (fls. 128/139). Partes legítimas e bem representadas. A preliminar de rito invertido não prospera, tendo em vista que a Lei nº 8.213/91 regulamenta à concessão de benefícios previdenciários, conquanto a presente ação tem natureza assistencial (Lei nº 8.742/93). Ainda, o art. 129-A da Lei nº 8213/91 regulamenta o procedimento para ações decorrentes de incapacidade, ao passo que nesta ação o que se discute não é a incapacidade laborativa, mas sim a existência de deficiência que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Da mesma forma, o requerimento de observação da prescrição quinquenal não merece acolhimento, pois o requerimento administrativo foi protocolado em 15/10/2024 (fl. 21). Portanto, há a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Inexiste qualquer das hipóteses de extinção previstas no art. 485 do CPC. Não há nulidades para sanar ou irregularidades para suprir. Julgo saneado o processo. Outrossim, não se vislumbrando as hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação probatória para o julgamento do mérito. Em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório de modo ordinário (art. 373, I e II, do mesmo diploma). Fixo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício: a) a existência de deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, e; b) a impossibilidade de sustento próprio ou de ser sustentado por sua família. Para tanto, já fora determinado em fls. 83/86 a realização das seguintes provas: A) - ESTUDO SOCIAL; B) - PERÍCIA MÉDICA. Aguardem-se as entregas de ambos os laudos. Cumpridos os itens A e B, vistas às partes para manifestação (CPC, art. 477, § 1º). Após, ao MP e conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP)

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M. B. Dos S. x E. De S. P.

ID: 314077282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000383-82.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DOS S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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LUIZ CARLOS PANTOJA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000383-82.2023.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000383-82.2023.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: M. B. dos S. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, BUSCA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO, EXERCENDO ATIVIDADES DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA SEM A DEVIDA REMUNERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEVIDO AO DESVIO DE FUNÇÃO, ATUANDO COMO ESCRIVÃ "AD HOC" SEM RECEBER A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESVIO DE FUNÇÃO FOI COMPROVADO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, INDICANDO QUE A AUTORA DESEMPENHA FUNÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃ DE POLÍCIA HÁ MAIS DE DEZ ANOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA SÚMULA 378, RECONHECE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO, IMPEDINDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, COM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPROVA DESVIO DE FUNÇÃO FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. 2. NÃO SE TRATA DE EQUIPARAÇÃO OU AUMENTO DE VENCIMENTOS, MAS DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 378.TJSP, AP 1011470-88.2021.8.26.0482, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: SILVIA MEIRELLES, J.: 05/06/2023.TJSP, AP 1002020-02.2021.8.26.0457, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: TERESA RAMOS MARQUES, J.: 09/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Pantoja (OAB: 31316/SP) - Mário Antônio de Oliveira Franceschini (OAB: 416120/SP) - Mário Diniz Ferreira Filho (OAB: 183172/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Do Brasil S.A x Lucia Helena Cabral

ID: 307000820

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002020-78.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

LUCIA HELENA CABRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-78.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Lucia Helena Cabral - Magistrado(a) V… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-78.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Lucia Helena Cabral - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO DO BANCO-RÉU - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO. É LEGÍTIMA A PRESENÇA DO BANCO NA LIDE QUANDO OS DESCONTOS IMPUGNADOS FORAM REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, SENDO PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICÁVEL A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, RESPONDENDO O BANCO, DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA, POR DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS NÃO SE PRESTAM À PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, POR NÃO SER POSSÍVEL PRESUMIR COBRANÇA POR ERRO JUSTIFICÁVEL DIANTE DA TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR DA PARTE AUTORA E DESCONTOS QUE REDUZIRAM O MÍNIMO EXISTENCIAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.000,00, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. Da S. S. x A. Da S.

ID: 290726917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-38.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S.

Polo Passivo:

A. DA S.

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINHO ZUCCARO

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IZABELA APARECIDA MATTOS DE ROZA

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ANDRÉ DA SILVA SANTOS

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Processo 1002020-38.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e regulame… Processo 1002020-38.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e regulamentação de guarda e visitas ajuizada por A.D.S.S. em face de A.D.S. A autora, na petição inicial, aduz existência de união estável com o requerido, ocorrida no período de maio de 2018 até março de 2023. A relação entre a autora e o requerido teria sido pública, constante e duradoura, caracterizando-se pela intenção de constituir família, evidenciada pelo nascimento da filha do casal, A.L.S.S, em 31/12/2019. A autora menciona que na constância da união estável, o ex-casal adquiriu um bem imóvel localizado na cidade de Poço das Trincheiras AL e um bem móvel PALIO FIRE de placa EVH-1765. Assim, a autora requer a total procedência da ação para o reconhecimento e dissolução da união estável, a divisão dos bens adquiridos pelas partes e do FGTS do requerido durante a constância do relacionamento. Para mais, também requer a regulamentação da guarda e visitas da menor A.L.S.S., conforme fls. 08/09 (fls. 01/20). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora (fls. 52). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 66/77). Pugnou, preliminarmente, pela concessão de justiça gratuita. No mérito, o requerido nega a existência de uma união estável, sendo o ex-casal apenas namorados. Ainda, o réu aponta a investigação de paternidade que ocorre na ação de alimentos de nº 1001238-31.2023.8.26.0681. Ademais, alega que o imóvel foi adquirido quando as partes estavam separadas diante do relacionamento conturbado, não devendo, portanto, este ser parte de qualquer partilha, bem como o automóvel adquirido somente pelo réu. No que concerne ao FGTS, a parte alega que este é de cunho indenizatório personalíssimo, não sendo um patrimônio comum do casal. Assim, o réu requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da requerente, declarando a inexistência da união estável. A autora se manifestou em réplica (fls. 92/97). Esclarece que, o período de separação entre as partes ocorreu em um lapso de aproximadamente 7 (sete) dias e em todo o período restante estiveram juntos em união estável. Aduz também que o requerido adquiriu o imóvel em período em que estavam juntos, assim como o veículo, sendo que a parte ré não comprovou suas alegações devendo, portanto, ser aplicada a presunção do art. 1.662 do Código Civil. Requer também a fixação de locação do imóvel e do automóvel que se mantém sob utilização exclusiva do réu, bem como a condenação do réu por litigância de má fé devido ao seu comportamento que fere o princípio da boa-fé processual. As partes indicaram provas a serem produzidas (fls. 110/111 e 112/114). Pugnam pela realização de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, bem como pela juntada de novos documentos. O Ministério público apresentou parecer às fls. 118/120, por meio do qual, considerando não haver controvérsia no que tange à guarda e ao regime de visitas, pugnou pela procedência do feito nestes pontos. Tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 129/130). Pois bem. DECIDO. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO Fls. 66: Antes de apreciar o pleito pela concessão da justiça gratuita por parte do requerido, entendo que maior comprovação da hipossuficiência é necessária. Outrossim, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, apresente o requerido documentos capazes de comprovar de forma mais contundente a alegada hipossuficiência financeira, especialmente extratos bancários. DA FIXAÇÃO DE ALUGUEL Fls. 95: No que se refere ao pedido da parte autora pela fixação de aluguéis sobre o bem imóvel e móvel, prudente se mostra sua apreciação em sentença, vez que controvertida a própria união estável que fundamenta o pleito. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fls. 96: Constata-se que a conduta processual da parte requerida não se desvinculou do regular exercício constitucional do direito de defesa, não caracterizada nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Verifica-se que a presente ação, autuada sob o nº 1002020-38.2023.8.26.0681, tem como escopo principal o reconhecimento e a dissolução de união estável supostamente havida entre as partes, com a consequente partilha de bens adquiridos na constância do relacionamento. Contudo, a petição inicial também veiculou pedidos concernentes à guarda e ao regime de convivência da filha menor do casal, A.L.S.S. Consta dos autos, e é de conhecimento das partes e deste Juízo, a existência do processo nº 1001238-31.2023.8.26.0681, em trâmite perante esta mesma Vara, no qual se discutem os alimentos devidos à menor e, incidentalmente, questões relativas à investigação de paternidade, que são diretamente vinculadas à fixação definitiva da guarda e do regime de visitas. Considerando a necessidade de organização processual, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir uma análise focada e célere das matérias em cada respectivo feito, e em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, impõe-se a delimitação do objeto da presente demanda. Assim, as questões relativas à guarda e ao regime de convivência da menor A.L.S.S. deverão ser processadas e decididas nos autos do processo nº 1001238-31.2023.8.26.0681, que já contempla a discussão alimentar e as diligências atinentes à paternidade, com determinação, inclusive, de estudo psicossocial para melhor instruir o feito. Ante o exposto, DELIMITO o objeto da presente ação exclusivamente ao reconhecimento e dissolução da união estável entre as partes e à partilha de bens eventualmente adquiridos na constância da relação. DO SANEAMENTO Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Cinge-se a controvérsia quanto (1) à existência e lapso da união estável havida entre a autora e o requerido; (2) partilha de bens. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a oitiva de testemunhas e a realização de depoimento pessoal. Tragam os requeridos rol de testemunhas. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por fim, defiro a juntada de documentos novos até o encerramento da instrução processual, observando-se o disposto no art. 437, § 1º do NCPC especialmente aqueles relativos aos bens amealhados durante eventual união. Advirto que as partes terão o prazo comum de cinco dias para requerer o que de direito, nos termos do artigo 357, §1º, CPC/2015. Intimem-se. - ADV: IZABELA APARECIDA MATTOS DE ROZA (OAB 476741/SP), ANDRÉ DA SILVA SANTOS (OAB 517206/SP), VALTER MARTINHO ZUCCARO (OAB 64067/SP)

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Estado De São Paulo x Paulo Galvão Nogueira

ID: 305732130

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002020-11.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO GALVãO NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-11.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Galvão Nogueira - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-11.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Galvão Nogueira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002020-54.2025.8.26.0168

ID: 293407555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AUGUSTO BIANCHINI

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Processo 1002020-54.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Gomes do Nascimento - Vistos. Fls. 27/29: Matheus Gomes do Nascimento opôs embar… Processo 1002020-54.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Gomes do Nascimento - Vistos. Fls. 27/29: Matheus Gomes do Nascimento opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 23/24 alegando, em síntese, erro material. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. Não vislumbro, porém, na decisão, qualquer erro material. Em verdade, há simples inconformismo e irresignação da parte embargante diante da solução conferida por este Juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Também, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém o mesmo entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão, obscuridade ou contradição Prequestionamento Intenção de revisão do julgado Não cabimento. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2278179-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Omissão, obscuridade ou contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1087718-19.2017.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 10/03/2020). Portanto, não há qualquer erro material na decisão, mantendo-se como destinatário de eventual fixação de multa, o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Ante o exposto rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. Dracena, 07 de maio de 2025. - ADV: SAMUEL AUGUSTO BIANCHINI (OAB 440599/SP)

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Processo nº 1002020-59.2025.8.26.0619

ID: 328071336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002020-59.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. D. C. Z. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES HELENA GIANNICO

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Processo 1002020-59.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.Z.O. - - A.M.O. - Vistos. Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se e… Processo 1002020-59.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.Z.O. - - A.M.O. - Vistos. Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 01/03 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de divórcio cumulada com regulamentação de guarda, regime de visitação e fixação de alimentos promovida por A.M.O. e D.C.Z.O., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e o faço para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, a partir de 11/06/2025. Determino à empresa empregadora do requerente A.M.O., que efetue o desconto dos alimentos diretamente na folha de pagamento, alimentos estes que foram fixados no valor mensal de R$800,00 (oitocentos reais) até o mês de dezembro do ano de 2025; a partir de janeiro de 2026, os alimentos foram fixados em 29% dos rendimentos líquidos (entendidos como salário bruto, descontando-se apenas IRRF, contribuição previdenciária e confederativa), incidindo sobre 13.º salário, férias e horas extras, devendo o pagamento ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela genitora da(s) criança(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia dos documentos de identificação do alimentando e de sua genitora, bem como do número da conta bancária para depósito, servirá como OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela PARTE AUTORA, e comprovado nos autos o seu protocolo perante o empregador do requerido, no prazo de 10 (dez) dias, para que providencie os descontos em folha de pagamento, em decorrência da obrigação alimentar. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taquaritinga2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, §3.º, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Proceda o Cartório à inclusão no sistema da movimentação de trânsito em julgado às partes. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio OAB/SP x DPE/SP. A presente sentença, devidamente assinada,serve como MANDADO DE AVERBAÇÃOao Cartório de Registro Civil de Irapuã, Comarca de Urupês-SP, para anotação à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula n.º 118539.01.55.2014.2.00021.151.0001591-51), devendo a parte interessada providenciar a impressão da sentença e levá-la ao cartório competente para que seja efetivada a averbação do divórcio das partes. - ADV: THAMIRES HELENA GIANNICO (OAB 361358/SP), THAMIRES HELENA GIANNICO (OAB 361358/SP)

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Prefeitura Municipal De Botucatu x Andreia De Fatima Restoy Rosa

ID: 309485187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002020-30.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU

Polo Passivo:

ANDREIA DE FATIMA RESTOY ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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LEANDRO AGUIAR VOLPATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-30.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Andreia de Fatima Restoy Rosa … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-30.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Andreia de Fatima Restoy Rosa - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU. O RECORRENTE, MUNICÍPIO DE BOTUCATU, SUSTENTA QUE A BASE DE CÁLCULO DO BIÊNIO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, É RESTRITA AO VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUINDO-SE QUAISQUER VANTAGENS, COMO OS ADICIONAIS MENCIONADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO” DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, EM SEU ART. 67, § 1º, ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) É CALCULADO COM BASE EM 2,5% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, NÃO INCLUINDO OUTRAS VANTAGENS.O ART. 58 DA MESMA LEI DEFINE VENCIMENTO COMO A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE QUAISQUER VANTAGENS, ENQUANTO O ART. 57 DIFERENCIA VENCIMENTO DE REMUNERAÇÃO, ESTA ÚLTIMA ABRANGENDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES.A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O REGIME DE SEUS SERVIDORES, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, IMPEDE A ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÕES BASEADAS EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COMO O PUIL Nº 001 (AUTOS Nº 0000037-53.2015.8.26.9006).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU TEM COMO BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO ART. 67, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, O QUE NÃO ABRANGE OS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, ARTS. 57, 58 E 67, § 1º. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 127.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002010-83.2025.8.26.0079, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000535-92.2025.8.26.0079, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002020-84.2024.8.26.0137

ID: 295560049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002020-84.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS ESCAGION SOLANGE MARIA CAGALE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1002020-84.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Anderson Carlos Escagion - - Solange Maria Cagale da Silva - Ante o exposto, j… Processo 1002020-84.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Anderson Carlos Escagion - - Solange Maria Cagale da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a bonificação por resultados, conforme previsão legal, com incidência sobre 13º salário, férias indenizadas e/ou terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. Em consequência, condeno a parte ré na obrigação de apostilar o título, bem como ao pagamento das diferenças apuradas. Os valores atrasados deverão ser apurados em sede de liquidação, respeitando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE n° 870.947/SE (tema 810) até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08 de dezembro de 2021); e, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Alexandre Lisboa Damiao x Banco Itaucard S/A

ID: 315218514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002020-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LISBOA DAMIAO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-80.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-80.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alexandre Lisboa Damiao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPESAS DE COBRANÇA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, ENVOLVENDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGOU O AUTOR COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DE ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS MOLDES EM QUE FOI CONTRATADA; (III) DETERMINAR SE É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO DEVEDOR AS DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, DE 2,91% A.M. E 41,08% A.A., NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (2,02% A.M. E 27,10% A.A. À ÉPOCA), RAZÃO PELA QUAL NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE.5. A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA QUANDO OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELA SÚMULA 472 DO STJ.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS NESTE PERÍODO.7. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE IMPUTA AO DEVEDOR AS DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS SÃO VÁLIDAS QUANDO NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO CONFIGURANDO, NO CASO, ABUSIVIDADE.2. A CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA QUANDO COBRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 472.4. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO DEVEDOR AS DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME AUTORIZAM OS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 52, §1º; CC, ARTS. 389 E 395; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 294, 296 E 472; STJ, RESP Nº 1.058.114/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª SEÇÃO, J. 09.02.2010; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 10.03.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000471-97.2023.8.26.0032, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 06.10.2023; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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