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Processo nº 1002023-07.2025.8.26.0201

ID: 328642145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002023-07.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-07.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Tavares dos Santos - *Vistos. Tendo em vista que a procuração foi ass… Processo 1002023-07.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Tavares dos Santos - *Vistos. Tendo em vista que a procuração foi assinada por meio da "Signed", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino aos requerentes que regularizem a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 76, § 1º, I c.c. art. 485, IV). Requerido: Compulsando os autos observo que a procuração de fls. 33/36 está assinada pela plataforma "Docusign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, determino à requerida que regularize a sua representação processual, sob pena de ser considerada revel, nos termos do art. 76, §1º, inc. II do CPC. Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção do processo, em razão do descumprimento da determinação para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, diante da assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a"). Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de interesse público, que é pressuposto processual. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011271-72.2023.8.26.0037; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o autor para que junte comprovante de residência, a fim de que as dúvidas ao ponto sejam dirimidas para adequada fixação da competência territorial (art. 52, parágrafo único, do CPC). Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. Garça, data da assinatura digital. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Kelly Ariane De Matos Valadares

ID: 293452177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002023-13.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

KELLY ARIANE DE MATOS VALADARES

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-13.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Kelly Ariane de Matos Valadares - Vistos, Fls. 327: Trata-se de impugnação… Processo 1002023-13.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Kelly Ariane de Matos Valadares - Vistos, Fls. 327: Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros alegando a impenhorabilidade, visto que se tratam de valores irrisórios em relação ao valor da execução. O art. 833, inc. IV, do novo Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Às fls. 321/333 a parte exequente pleiteou pela improcedência do pedido. No caso dos autos, em que pese as alegações trazidas pelo executado, não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, apesar de ínfimo em relação ao valor da execução, tais valores são suficientes para cobrir os custos despendidos pela exequente para realização da diligência. Assim, por se tratar de verba penhorável, tome a serventia as providências necessárias para transferir, junto ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, visto que superada a fase do art. 854, § 3º, do CPC. Efetuada a transferência para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste Juízo, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo. (art. 854, § 5º, do CPC). Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, e não havendo notícia de recurso de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Após, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, requerendo o que for pertinente bem como apresentando memória de cálculo atualizada de seu débito. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo a aguardar futura provocação. Consigno que após um ano de suspensão caso não haja manifestação do exequente o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, conforme preceitua o art. 921, §1º e §4º do CPC. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO SILVA FERREIRA (OAB 117391/MG), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP)

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Processo nº 1002023-10.2024.8.26.0470

ID: 311002166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-10.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-10.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Salvador Bonfim - HOMOLOGO, para que produza os seus devidos e legais efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA do proces… Processo 1002023-10.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Salvador Bonfim - HOMOLOGO, para que produza os seus devidos e legais efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA do processo formulado e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, e art. 290 do Código de Processo Civil. Observo que, tratando-se de pedido de desistência antes do recebimento do feito, equipara-se ao cancelamento da distribuição, sendo desnecessário o recolhimento das custas. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - Ação de extinção de condomínio - Desistência - Extinção - Ordem de recolhimento das taxas judiciária e previdenciária, sob pena de inscrição da dívida - Descabimento - Pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial - Desistência postulada antes da realização de qualquer ato processual - Hipótese que mais se assemelha ao cancelamento da distribuição - Custas iniciais indevidas - Aplicação do art. 290, CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032623-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) (grifei) Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Desistência da ação, antes mesmo do recebimento da petição inicial. Determinação de pagamento das custas iniciais, seguida de indeferimento do requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de recolhimento das custas, à míngua de ocorrência do fato gerador. Desaparecimento do interesse recursal do autor. É descabido, no caso concreto, o recolhimento da taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/03.Não houve a prestação de serviços desta natureza até o momento em que o autor manifestou desinteresse pelo prosseguimento da ação e tampouco se instaurou litigiosidade entre as partes. O pedido de desistência é equiparável ao cancelamento da distribuição, aplicando-se ao caso concreto, por analogia, o art. 290 do CPC. Uma vez que as custas não são exigíveis do autor, e considerando que ele desistiu da ação antes mesmo do recebimento da petição inicial, desapareceu o interesse recursal. Agravo não conhecido. Determinação, de ofício, de cancelamento da distribuição, independentemente do recolhimento das custas iniciais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265369-25.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2021; Data de Registro: 23/01/2021) (grifei) Sem condenação a pagamento de honorários advocatícios, vez que sequer houve a apresentação de contestação. Quando em termos, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP)

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Jose Mota Da Silva x Ambec – Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 294125280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-18.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-18.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Mota da Silva - AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ante … Processo 1002023-18.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Mota da Silva - AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos desta ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação de danos ajuizada por JOSÉ MOTA DA SILVA em face de AMBEC ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência de fls. 31/32 e para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos que geraram descontos no benefício previdenciário da parte autora, a partir da competência de outubro de 2023 sob o título CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 (Cód. 257); 2) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores declarados inexigíveis no item anterior, pelo dobro, com atualização monetária pelo IPCA, e incidência de juros de mora, utilizando-se a taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, § 1º, e 406, § 1º, do Código Civil, contabilizados desde a data de cada desconto; 3) CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente desde a presente data pelo IPCA, e com acréscimo de juros de mora partir do evento danoso, isto é, o primeiro desconto, utilizando-se a taxa SELIC. Diante da sucumbência verificada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da autora, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposição do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, deverá a z. Serventia apurar as custas e despesas processuais em aberto (observando se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade §5º, do artigo 1098 das Normas de Serviço), certificar e intimar a parte responsável para o recolhimento, se o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não encerrada a fase de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP), TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Companhia De Habitação Popular Bandeirante x Antonio Marcos Afonso

ID: 314190596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1002023-14.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR BANDEIRANTE

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS AFONSO

Intimação

Advogados:

VINICIUS KAUE LIMA DE MELO

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LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA

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Processo 1002023-14.2025.8.26.0037 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Antonio Marcos Afonso - Vistos. Concedo a… Processo 1002023-14.2025.8.26.0037 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Antonio Marcos Afonso - Vistos. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Por primeiro, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao requerido, porquanto os documentos anexados com a contestação demonstram a insuficiência de recursos exigida para a concessão do benefício. Além disso, a impugnante não carreou ao processo elemento seguro de prova capaz de minar a presunção legal do estado de miserabilidade, ônus que cabia à ré. Desse modo, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade concedidos à autora. Trata-se de incidente de liquidação de sentença proferida na Ação Civil Pública (feito nº 0020325-80.2003.8.26.0037), que tramitou perante esta 4ª Vara Cível, com o qual a autora pretende a apuração do valor supostamente devido pelos requeridos, ora mutuários. Dou o feito por saneado. Imprescindível a apuração do valor devido mediante perícia técnica, razão pela qual nomeio o Senhor JOSÉ ANTONIO IÓCA, em favor de quem arbitro salário de R$1.000,00, que deverá ser depositado pela Cohab em 15 dias. Na execução do seu trabalho, o Perito deverá considerar as premissas estabelecidas no V. Acórdão proferido na Ação Civil Coletiva: a) reajuste das prestações/acessórios pelo IPC; b) reajuste do saldo devedor pela TR; c) as prestações pagas deverão ser abatidas antes da correção do saldo devedor; d) correção do saldo devedor sempre no mês subsequente em que ocorrer a data base da categoria profissional de cada mutuário; e) apuração caso a caso se houve anatocismo. Se houver, aplicação do entendimento da jurisprudência citada às fls. 77: "os Tribunais pátrios passaram a determinar que o quantum devido a título de juros não pagos fosse lançado em uma conta separada, sujeita somente à correção monetária" Como não houve insurgência dos requeridos no tocante aos valores já pagos, deverá o sr. Perito levar em consideração aqueles apontados pela parte autora. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, e o oferecimento de quesitos, no prazo comum de 15 dias. Após o recolhimento do salário e o decurso do prazo para indicação de assistentes e quesitos pelas partes, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Com a apresentação do laudo, que deverá ocorrer em 30 (trinta) dias, emita-se MLE em favor do experto e intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS KAUE LIMA DE MELO (OAB 432497/SP), LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP)

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Sebastião Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276669574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-18.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP) Processo 1002023-18.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP) Processo 1002023-18.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião dos Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. A parte autora arcará com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, arbitrados estes em 10% do valor dado à causa. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, observo elementos indicando a existência de litigância predatória, haja vista a certidão de fls. 592, que indica a existência de outras 04 (quatro) ações propostas pelo autor contra o requerido, todas com representação do mesmo patrono. Deste modo, nos termos dos Enunciados publicados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mormente o enunciado 12, CONDENO o autor a pagar ao requerido multa por litigância de má-fé equivalente a 9% do valor atualizado da causa. No mais, comunique-se tal fato ao NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, com o trânsito em julgado. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões, com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverão ser feitos, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. Assis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1002023-28.2025.8.26.0291

ID: 324180399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002023-28.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A. J. M. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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MARCIA GABRIELA DE ABREU

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Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da ass… Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Diante dos documentos que instruíram a inicial, concedo à autora a guarda provisória do(s) filho(s) menor(es). 3. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica do réu, arbitro os alimentos provisórios em um terço (1/3) dos rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, com exceção apenas dos descontos relativos a imposto de renda, contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre todas as verbas com nítida feição remuneratória, ainda que de caráter eventual, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras. Não incidem, todavia, sobre as verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados e prêmios. Será devido a partir da citação e deverá ser descontada em holerite e depositada na conta indicada na inicial. Efetuada a citação, oficie-se à Empregadora do requerido para o desconto em folha da pensão alimentícia, bem assim para que informe os últimos três rendimentos auferidos pelo requerido. 4. Promova a Serventia pesquisa do CNIS do requerido no Sistema Prevjud (INSS), a fim de averiguar se o requerido possui vínculo empregatício ou se recebe algum benefício previdenciário. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se os horários informados a fls. 49/50. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP)

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Processo nº 1002023-28.2025.8.26.0291

ID: 324181687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002023-28.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A. J. M. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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MARCIA GABRIELA DE ABREU

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Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da ass… Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Diante dos documentos que instruíram a inicial, concedo à autora a guarda provisória do(s) filho(s) menor(es). 3. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica do réu, arbitro os alimentos provisórios em um terço (1/3) dos rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, com exceção apenas dos descontos relativos a imposto de renda, contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre todas as verbas com nítida feição remuneratória, ainda que de caráter eventual, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras. Não incidem, todavia, sobre as verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados e prêmios. Será devido a partir da citação e deverá ser descontada em holerite e depositada na conta indicada na inicial. Efetuada a citação, oficie-se à Empregadora do requerido para o desconto em folha da pensão alimentícia, bem assim para que informe os últimos três rendimentos auferidos pelo requerido. 4. Promova a Serventia pesquisa do CNIS do requerido no Sistema Prevjud (INSS), a fim de averiguar se o requerido possui vínculo empregatício ou se recebe algum benefício previdenciário. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se os horários informados a fls. 49/50. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP)

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Processo nº 1002023-34.2023.8.26.0247

ID: 297126637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002023-34.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA LEITE SGARBI SIMONE PATTE ALVES SGARBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

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LUCAS MAGALHAES DE JESUS

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Processo 1002023-34.2023.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Fernando Teixeira Leite Sgarbi - - Simone Patte Alves Sgarbi - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usu… Processo 1002023-34.2023.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Fernando Teixeira Leite Sgarbi - - Simone Patte Alves Sgarbi - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião extraordinária proposta por LUIZ FERNANDO TEIXEIRA LEITE SGARBI e SIMONE PATTE ALVES SGARBI contra terceiros interessados, confrontantes e eventuais proprietários do imóvel, para declarar os requerentes proprietários, por usucapião extraordinária, do imóvel urbano situado na Rua Inácio Vitorino dos Santos, número 19, Bairro Santa Tereza, Município de Ilhabela, Estado de São Paulo (com área total de 466,63 metros quadrados, cadastrado na Prefeitura Municipal sob a inscrição número 2907.0019.0010, com as seguintes confrontações e coordenadas georreferenciadas no sistema SIRGAS 2000, conforme memorial descritivo elaborado por Antonio Erikson Januário: iniciando-se no ponto L1 junto ao alinhamento do muro existente, segue por 8,24 metros com Azimute 58°13'54" até o ponto L2, que segue por 5,56 metros com Azimute 51°35'02" até o ponto L3, que segue com Azimute 48°11'19" por 4,71 metros até o ponto L4, que segue com Azimute 37°58'53" por 2,86 metros até o ponto L5, que segue com Azimute 25°57'26" por 0,58 metros até o ponto L6, que deflete para esquerda e segue com Azimute 4°06'22" por 0,61 metros, confrontando do ponto L1 ao ponto L6 com a Rua Inácio Vitorino dos Santos, daí segue até o ponto L7 com Azimute 308°17'55" por 6,49 metros, até o ponto L8 com Azimute 344°23'11" por 14,75 metros, até o ponto L9 com Azimute 345°13'15" por 4,64 metros, até o ponto L10 que deflete para esquerda e segue com Azimute 253°40'49' por 13,29 metros, confrontando do ponto L6 ao ponto L10 com o imóvel de inscrição municipal 2907.0055.0010 da Rua Inácio Vitorino dos Santos número 55 de Roberto Facchini, daí segue até o ponto L11 que deflete para esquerda e segue com Azimute 167°01'37" por 8,43 metros, confrontando do ponto L10 ao ponto L11 com área devoluta do Município de Ilhabela, daí segue até o ponto L12 com Azimute 170°29'53" por 25,44 metros, confrontando do ponto L11 ao ponto L1 com o imóvel de inscrição municipal 2902.0465.0010 da Rua Antonio de Carvalho número 465 de Brenda Gail Biekarck, encerrando-se no ponto L1 que deu origem ao perímetro.). Determino a expedição de mandado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Sebastião para que proceda à abertura da competente matrícula em nome dos requerentes LUIZ FERNANDO TEIXEIRA LEITE SGARBI, qualificados nos autos. Deverá o registro conter todas as características do imóvel conforme descrição supra. Custas, pelos autores. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de resistência. P.I.C. - ADV: LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP)

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Processo nº 1002023-81.2025.8.26.0338

ID: 310715759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002023-81.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002023-81.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de … Processo 1002023-81.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, em razão de inadimplemento do devedor (p. 131/134). O referido contrato possui a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. Em razão da natureza do contrato, no qual a parte autora mantem a posse indireta dos bens, o inadimplemento da requerida torna sem causa sua posse direta, do que advém o esbulho. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, especialmente comprovada a mora do requerido (p. 135/137), DEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Para o cumprimento do ato, defere-se ainda o reforço policial, se o caso. 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 3 - Determina-se a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação de BuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta) dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº.2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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