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Resultados para "1002054-04.2024.5.02.0614" – Página 44 de 50

M. T. V. De S. x A. S. Dos S.

ID: 327022078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002054-43.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. T. V. DE S.

Polo Passivo:

A. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

FELIPE SANTANA CARDOSO

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ANTONIO DOS SANTOS MOURAO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE SOUSA MORAIS FERNANDES

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ALBENI DE OLIVEIRA

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Processo 1002054-43.2022.8.26.0068 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - M.T.V.S. - Ademilton Souza dos Santos - A.S.M.R. - Fls. 410/438: À vista do valor de avaliação e das condiçõe…

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Rosemeire De Jesus Ferreira x Banco Rci Brasil S/A

ID: 331346812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-55.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-55.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-55.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Rosemeire de Jesus Ferreira - Apelado: Banco Rci Brasil S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA ACERCA DA INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM TARIFA DE CADASTRO ADMITIDA, EM VIRTUDE DE CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/04/2008, NOS TERMOS DA SÚMULA 566, DO C. STJ - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO ABUSIVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO SERVIÇO PRESTADO RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, UMA VEZ QUE, EMBORA POSSÍVEL A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A COBRANÇA COM AMPARO EM CLÁUSULA EXPRESSA E LIVREMENTE AVENÇADA PELOS LITIGANTES NÃO CONFIGURA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA, FACULTADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO IOF DEVIDO EM VIRTUDE DAS TARIFAS ILEGAIS R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lennon do Nascimento Saad (OAB: 386676/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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Processo nº 1002054-91.2025.8.26.0115

ID: 333927778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-91.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1002054-91.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudia Regina Bento - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos em que seguem: 1…

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Gregolin E Adriano De Jesus - Sociedade De Advogados x Metlife Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A

ID: 306248083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000077-15.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GREGOLIN E ADRIANO DE JESUS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MATEUS ADRIANO DE JESUS

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0000077-15.2025.8.26.0137 (processo principal 1002054-35.2019.8.26.0137) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Gregolin e Adriano de Jesus - Sociedade de Advogados - Metlife Metro… Processo 0000077-15.2025.8.26.0137 (processo principal 1002054-35.2019.8.26.0137) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Gregolin e Adriano de Jesus - Sociedade de Advogados - Metlife Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Vistos. Diante do pagamento noticiado/confirmado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução que se processou nestes autos, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico/alvará judicial em favor da parte exequente, com urgência. Diante da preclusão lógica, trânsito em julgado com a publicação desta sentença, dispensada a certificação. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, no caso, finais, é da parte executada que, de fato, deu causa à instauração da execução/fase executiva, devendo providenciar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Caso a parte devedora não possua defensor constituído, intime-se por carta com aviso de recebimento ou, se o endereço não for atendido pelos Correios, por mandado, valendo a presente sentença como mandado. Não realizado o recolhimento, inscreva-se o nome do(a) devedor(a) na dívida ativa. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) atuante(s) pelo Convênio DPE/OAB, se o caso. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: MATEUS ADRIANO DE JESUS (OAB 366142/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1002054-11.2025.8.26.0368

ID: 309276995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-11.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SOELI BIUDES TOZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1002054-11.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carolina Soeli Biudes Tozetti - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Cite-se e… Processo 1002054-11.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carolina Soeli Biudes Tozetti - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico, segundo o disposto no art. 246, caput, do CPC, observando-se a denominação e CNPJ corretos da parte no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf?d=1618172286622. Nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, o que deverá ser observado pela secretaria do Juízo, implicará a realização da citação, no caso, pelo Correio (carta com AR) com urgência e com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do expediente de citação aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Saliento que a mesma advertência do parágrafo anterior, no que couber, serve, também, para a citação/intimação eletrônica, contado o prazo, porém, a partir da confirmação da citação/intimação. Advirto à parte ré que segundo dispõe o art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Outrossim, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

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Processo nº 0001404-80.2025.8.26.0529

ID: 301027815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001404-80.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DA SILVA FEDELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GERALDO DAHAS DE CARVALHO

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GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA

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Processo 0001404-80.2025.8.26.0529 (processo principal 1002054-47.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina da Silva Fedeli - Vistos. Provide… Processo 0001404-80.2025.8.26.0529 (processo principal 1002054-47.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carolina da Silva Fedeli - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando-se o mínimo de 5 UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. Deverá a parte autora, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas postais AR Digital, no valor R$ 34,35 por endereço e por réu (guia FEDTJ, cód. 120-1). A parte autora deverá observar que, nos termos do art. 247, do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V, do mesmo artigo, o que não ocorre na presente ação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL GERALDO DAHAS DE CARVALHO (OAB 351739/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP)

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Idalina Candida De Jesus x Estado De São Paulo e outros

ID: 295767660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-31.2021.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA CANDIDA DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SUZANáPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

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ALBERTO JUN DE ARAUJO

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GENAIR REIS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-31.2021.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-31.2021.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Idalina Candida de Jesus - Apelado: Município de Suzanápolis - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso e julgaram extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DADO À CAUSA QUE, EMBORA SEJA CERTO, DETERMINADO E NÃO IRRISÓRIO, NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O BEM JURÍDICO EM DISCUSSÃO. APESAR DE A REGRA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER A PREVISTA PELOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, O CASO ENSEJA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, CUJO OBJETO É DE VALOR INESTIMÁVEL, PARA O QUAL DEVE O ARBITRAMENTO SE DAR POR EQUIDADE, NOS MOLDES DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. MANTIDOS OS HONORÁRIOS FIXADOS NA R. SENTENÇA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX, CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Genair Reis de Souza (OAB: 402524/SP) - Alberto Jun de Araujo (OAB: 215587/SP) (Procurador) - Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - 1º andar

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Priscila Cristiane Dias x 3K Movéis Planejados

ID: 295258857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-22.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTIANE DIAS

Polo Passivo:

3K MOVéIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUILHERME FATEL

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

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DANIELA APARECIDA PALOSQUI DE BARROS BURATI

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Processo 1002054-22.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Cristiane Dias - 3k Movéis Planejados - Vistos. 1. O perito estimou os honorários em R$ 3.42… Processo 1002054-22.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Cristiane Dias - 3k Movéis Planejados - Vistos. 1. O perito estimou os honorários em R$ 3.420,00 (fls. 419/421). As partes impugnaram o valor da estimativa e sugeriram que o valor deveria ser de R$ 1710,00 (fls. 426) e R$ 1.518,00 (fls. 427. O perito apresentou manifestação esclarecendo as razões de sua estimativa e ofereceu abatimento no valor anteriormente estimado (fls. 430/433). As partes reiteraram suas argumentações (fls. 437/438). Os salários periciais estimados devem ser aceitos, visto que calculados dentro de boa técnica. As impugnações das partes não foram construídas com argumentos aptos à demonstração de que o Perito Judicial estimou seus salários de forma exagerada. Nessa ordem, fixo os honorários do perito em R$ 2.216,00 (dois mil, duzentos e dezesseis reais - fls. 432). 2. Dispõe o Código de Processo Civil quanto às despesas do processo: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A prova foi requerida por ambas as partes. Logo, o valor da perícia será rateado em metade para cada parte. Nessa ordem, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes realizem o depósito do valor dos honorários periciais nos autos. Realizado o depósito judicial, intime-se o perito para que indique, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data, horário e local da realização do exame/vistoria/avaliação, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias contados daquele ato, ou, nesse prazo, justificar o atraso. 3. Com a entrega do laudo, expeça-se mandado de levantamento do depósito judicial relativo aos honorários do Perito Judicial. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL (OAB 361630/SP), FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP), DANIELA APARECIDA PALOSQUI DE BARROS BURATI (OAB 279941/SP)

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Processo nº 1002054-22.2016.8.26.0434

ID: 293390418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002054-22.2016.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON

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Processo 1002054-22.2016.8.26.0434 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo… Processo 1002054-22.2016.8.26.0434 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios posto que não houve atuação da parte contrária. Determino ainda o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, arquive-se, após a certificação sobre eventuais custas no processo. Desde logo, sendo o caso, arbitro os honorários a eventual Advogado/Curador nomeado no valor máximo previsto em Tabela, expedindo-se a respectiva certidão, que ficará disponível para impressão pelo Advogado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615). - ADV: GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON (OAB 238081/SP)

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Processo nº 1002054-65.2025.8.26.0156

ID: 293420349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002054-65.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BABBONI DA SILVA - EPP (CASA BRASILEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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Processo 1002054-65.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - VISTOS. Homologo o acordo entabulado nos autos, para que produ… Processo 1002054-65.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - VISTOS. Homologo o acordo entabulado nos autos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, determino que se aguarde o prazo para cumprimento. Expeça-se incontinente mandado de levantamento eletrônico na opção já constante dos autos ou, em caso negativo, após a opção do beneficiário e tipo de levantamento constante da tabela a seguir, ao qual poderá a parte não assistida por procurador, comparecer pessoalmente em cartório, no horário compreendido entre as 12:30 às 17:00 horas, ou alternativamente enviar via e-mail institucional cruzeirojec@tjsp.jus.br (petição devidamente assinada, anexando documento(s) com foto da parte beneficiária e do terceiro, se o caso), ficando a cargo da parte exequente o eventual recolhimento do SPPREV e CBPM, e comprovação nos autos, se o caso, expedindo ainda, ofício(s) cancelando eventual(ais) ofício(s) requisitório(s) pendente(s) de pagamento nos autos, se necessário: Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro (anexar documento com foto do credor e do beneficiário) Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Oportunamente, manifestem-se as partes acerca da eventual quitação dos valores. Int. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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