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Processo nº 1002065-27.2024.8.26.0222

ID: 301275663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-27.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA FELIPE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-27.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefina Felipe de Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência de natureza anteci… Processo 1002065-27.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefina Felipe de Lima - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência de natureza antecipada, em que a parte autora postula o cancelamento de cartão de crédito consignado. Determino ao autor a emenda à inicial para comprovação do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, em consonância com o disposto na Recomendação CNJ nº. 159, de 23 de outubro de 2024, item "10", anexo B. Ressalte-se, desde logo, que a notificação apresentada coma inicial não se presta para o fim almejado, não servindo para amparar o interesse de agir necessário para a propositura da presente ação, visto que está assinada apenas por advogado, sem reconhecimento de firma, sem indícios de que tenha sido acompanhada pela procuração com poderes especiais para acessar dados sigilosos e sem comprovação de que fora efetivamente enviada e entregue à ré. Ademais, para deliberação quanto ao pedido de gratuidade, em complemento às informações apresentadas, determino ao autor a juntada de relatório de contas e relacionamentos em Bancos (CCS) obtido via sistema Registrato do Banco Central do Brasil, além de extrato indicando saldo bancário de todas as contas de que é titular, inclusive aplicações financeiras e carteiras digitais, referente aos últimos 3 meses antes da propositura. Deverá ainda apresentar o CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais constando todos os benefícios ativos, se aposentado, bem como o histórico de créditos de todos benefícios ativos, indicando o valor da renda mensal. Quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração com firma reconhecida obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Leonardo Ruiz De Alemar x Supermercado São Pedro De Avaré Ltda Epp

ID: 292944338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001796-30.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RUIZ DE ALEMAR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SãO PEDRO DE AVARé LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARLENE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUIZ DE ALEMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001796-30.2025.8.26.0073 (processo principal 1002065-86.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Ruiz de Alemar e outro - Supermercado São Pedro… Processo 0001796-30.2025.8.26.0073 (processo principal 1002065-86.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Ruiz de Alemar e outro - Supermercado São Pedro de Avaré Ltda Epp - Vistos. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se o necessário. Int - ADV: MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP), LEONARDO RUIZ DE ALEMAR (OAB 47957/PR), LEONARDO RUIZ DE ALEMAR (OAB 47957/PR)

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Processo nº 1002065-40.2025.8.26.0659

ID: 310928513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-40.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CHAVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002065-40.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robson Aparecido Ribeiro - Vistos. 1) Comprovada a insuficiência de recursos (fls. 18/19), defiro os benefícios d… Processo 1002065-40.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robson Aparecido Ribeiro - Vistos. 1) Comprovada a insuficiência de recursos (fls. 18/19), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Não é caso de conceder a tutela de urgência para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano estabelecido no art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a cobrança e até mesmo eventual inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, desse modo, serem impedidas. Nesse sentido, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Frise-se, ainda, que eventual revisão contratual depende de dilação probatória com efetivo exercício do contraditório. Por todas as razões expostas, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC) 4) Cite-se a parte requerida, por carta, com as cautelas de praxe. 5) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 6) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: VIVIANE CHAVES BARBOSA (OAB 481127/SP)

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Processo nº 1002065-40.2025.8.26.0077

ID: 314358104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002065-40.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FERREIRA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

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Processo 1002065-40.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sidnei Ferreira Dourado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CON… Processo 1002065-40.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sidnei Ferreira Dourado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR a ré ao pagamento aos autores SIDNEI FERREIRA DOURADO das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053; por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I). Sobre os valores a serem pagos em favor do autor incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação no mandado de segurança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor. Sem condenação em custas e honorários, nos termos legais. Diante da natureza alimentar do crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, comatualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual. Dispensado o reexame necessário. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Marcelo Augusto Campos x Supermercado São Pedro De Avaré Ltda Epp

ID: 314388678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002170-46.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO CAMPOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SãO PEDRO DE AVARé LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MARLENE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002170-46.2025.8.26.0073 (processo principal 1002065-86.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Augusto Campos - Supermercado São Pedro de Avar… Processo 0002170-46.2025.8.26.0073 (processo principal 1002065-86.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Augusto Campos - Supermercado São Pedro de Avaré Ltda Epp - Vistos. Ante o requerimento apresentado pelo exequente, instruído com demonstrativo de crédito, fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado e mediante a publicação da presente decisão pela Imprensa Oficial, nos termos do art. 513, § 2º, Inciso I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Se o devedor não for encontrado, observadas as hipóteses do parágrafo único do art. 274 do CPC, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à intimação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal. Na hipótese de o devedor intimado deixar transcorrer o prazo sem pagamento voluntário, fica desde já deferido, independentemente de nova deliberação, o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as demais pesquisas disponibilizadas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligências atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Fica deferida, enfim, a expedição da certidão a que alude o art. 828, do CPC, uma vez requerida pelo interessado. Expeça-se o necessário. Int - ADV: MARLENE VIEIRA DA SILVA (OAB 232667/SP), MARCELO AUGUSTO CAMPOS (OAB 205489/MG)

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Processo nº 1002065-78.2025.8.26.0032

ID: 314961977

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-78.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO CALACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1002065-78.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Aparecido Calacio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1002065-78.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Aparecido Calacio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Associação De Ensino De Ribeirão Preto Unaerp x Nathalie Peroni Alves

ID: 317158325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003243-20.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

NATHALIE PERONI ALVES

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES GENTIL

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JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003243-20.2022.8.26.0506 (processo principal 1002065-58.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Nathalie Peroni … Processo 0003243-20.2022.8.26.0506 (processo principal 1002065-58.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Nathalie Peroni Alves - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), MARCELO FERNANDES GENTIL (OAB 427004/SP)

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Jessica Beijamin De Carvalho Oliveira x Rogerio Batista Da Silva

ID: 317578663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008742-88.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BEIJAMIN DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROGERIO BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LEANDRO DE MARCHI

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FABIANO CUCOLO

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Processo 1008742-88.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Jessica Beijamin de Carvalho Oliveira - Rogerio Batista da Silva - Vistos. Em contestação apresentada por … Processo 1008742-88.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Jessica Beijamin de Carvalho Oliveira - Rogerio Batista da Silva - Vistos. Em contestação apresentada por curador especial e dada a citação editalícia do requerido, alega-se, em preliminar, incompetência territorial. Dispõe o CPC: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: [...] d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; [...] Em recente decisão o Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou-se nestes sentido: Apelação Cível nº 1002065-44.2015.8.26.0286 - Julgado em 23 de abril de 2025 - Desembargador Relator SERGIO GOMES - APELAÇÃO MONITÓRIA Cheques prescritos Competência - Competência fixada com base no local de pagamento do cheque, onde a obrigação deve ser satisfeita Aplicação do art. 53, inciso III, d, do Código de Processo Civil Precedentes deste TJSP - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. [...] Na espécie, como bem apontado pelo d. magistrado sentenciante, incidem na espécie as regras previstas no inc. III, letra 'd', art.53: É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Ademais, tem aplicação o artigo 2º, I e II, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque): Art. 2º - O título, a que falta qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. Verifica-se que os cheques cobrados por meio da ação monitória foram emitidos na Comarca de Itu, foro onde, de forma escorreita, foi ajuizada a ação. [...] A competência territorial é relativa e não comporta alteração de ofício. Contudo, uma vez pontuada a questão pelo requerido, é caso de se acolher a preliminar e determinar a remessa dos autos à comarca de Tiros-MG, local onde deveria ser cumprida a obrigação - agência bancária sacada, ou seja, onde o emitente mantem sua conta corrente. Após, decorrido o prazo para agravo, remetam-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), FABIANO CUCOLO (OAB 280774/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/Sp x José Lourenço De Moraes e outros

ID: 308321296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002065-45.2018.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

JOSé LOURENçO DE MORAES JOSé MARIA DE MORAES

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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EVELISE FAGIOLO AUGUSTO

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ALISSON GARCIA GIL

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Processo 1002065-45.2018.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/s… Processo 1002065-45.2018.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - José Lourenço de Moraes - - José Maria de Moraes e outro - Vistos. 1) Pgs. 372/373: Em relação ao pedido por informações sobre os veículos automotores, tem-se que as pesquisas renajud de pgs. 298 e 300 não apresentam informações em relação à comunicação de venda, constando apenas: "informações não disponibilizadas pelo DETRAN". Não resta certo se não há qualquer comunicação de venda ou se tal informação apenas não é prontamente compartilhada pelo Detran no Sistema Renajud. Desta feita, defiro a expedição de Ofício Judicial ao Detran para esclareça o teor de referida informação, mormente para pronta aferição do Juízo em casos outros, bem como para informe se há comunicação de venda, alienação fiduciária, último licenciamento, débitos ou quaisquer outras restrições, sobre os veículos FORD/BELINA - placa GTO-5114 (pg. 301) e VW/KOMBI - placa CBH-9853 (pg. 306). Prazo de resposta - 30 (trinta) dias. Expeça-se o Ofício Judicial, com as demais observações de praxe. A impressão do ofício digital pelo sistema e-Saj, com assinatura digital constante à margem direita, bem como protocolo junto à entidade oficiada, ficará a cargo do próprio exequente. Prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do referido protocolo nos autos. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. 2) Se em termos, por conta e risco do exequente, DEFIRO também a inclusão dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, ex vi do §3º do art. 782 do NCPC: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Observe-se o disposto no § 4º do mesmo artigo "A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo." Int. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), EVELISE FAGIOLO AUGUSTO (OAB 126579/SP)

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Processo nº 1002065-98.2025.8.26.0381

ID: 296232487

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-98.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GUEDES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002065-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Guedes de Amorim - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1002065-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Guedes de Amorim - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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