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Processo nº 1002159-70.2025.8.26.0664

ID: 319650029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-70.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NORMA NOEMIA MANSKE SCHNACK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GABRIEL SCHNACK DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-70.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Norma Noemia Manske Schnack - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto a… Processo 1002159-70.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Norma Noemia Manske Schnack - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: PEDRO GABRIEL SCHNACK DE OLIVEIRA (OAB 390016/SP), JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI (OAB 423920/SP)

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Processo nº 1002159-92.2025.8.26.0495

ID: 333497968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002159-92.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CLAUDIONOR MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-92.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Ricardo Claudionor Mendes - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROC… Processo 1002159-92.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Ricardo Claudionor Mendes - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio, férias acrescidas do terço constitucional e do 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. Registro, 23 de julho de 2025. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)

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Fernanda Barboza Dos Santos e outros x Pina Desenvolvimento Urbano Spe Ltda

ID: 308315889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-46.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARBOZA DOS SANTOS JAIRO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

PINA DESENVOLVIMENTO URBANO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUZA PEREIRA

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ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR

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Processo 1002159-46.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jairo José dos Santos - - FERNANDA BARBOZA DOS SANTOS - Pina Desenvolvimento Urbano SPE Ltda - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1002159-46.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jairo José dos Santos - - FERNANDA BARBOZA DOS SANTOS - Pina Desenvolvimento Urbano SPE Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR RESCINDIDO o "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda" firmado entre as partes em 25/10/2020, referente ao Lote nº 06, Quadra D, do Loteamento "Villa Florida", em Valparaíso/SP. (ii) CONDENAR a ré, PINA DESENVOLVIMENTO URBANO SPE LTDA, a restituir aos autores, JAIRO JOSÉ DOS SANTOS e FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS, os valores por eles pagos, no montante de R$ 31.307,46 (trinta e um mil, trezentos e sete reais e quarenta e seis centavos), em parcela única, autorizadas as seguintes deduções: 1. O valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, pela tabela prática do TJSP até 27/08/2024. Após, a correção monetária dar-se-á pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (valor original de R$ 101.041,80 ), a título de cláusula penal e despesas administrativas. 2. Eventuais débitos de IPTU e taxas de mesma natureza incidentes sobre o imóvel, vencidos entre 25/10/2020 e a data desta sentença, que tenham sido comprovadamente pagos pela ré, a serem apurados em fase de liquidação. O saldo a ser restituído aos autores deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 27/08/2024. Após, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros moratórios, a contar o trânsito em julgado da sentença, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 22/25. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno esta ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e os autores aos 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor a ser efetivamente restituído aos autores, apurado em liquidação), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que deverão ser distribuídos na mesma proporção (70% para o patrono dos autores e 30% para o patrono da ré), vedada a compensação. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelos autores permanece suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhes foi mantida. Anote-se o valor da causa que passa a ser de R$ 101.041,80 (fl. 63). - ADV: ADIR MARTINS COUTINHO JUNIOR (OAB 260490/SP), VITÓRIA DE SOUZA PEREIRA (OAB 501987/SP), VITÓRIA DE SOUZA PEREIRA (OAB 501987/SP)

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Daniel Ricardo Ananias Do Amaral

ID: 309123161

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002159-13.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

DANIEL RICARDO ANANIAS DO AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN MARQUES COLMAN ANANIAS DO AMARAL

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002159-13.2024.8.26.0274 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itápolis - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrido: Daniel Ricardo Anani… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002159-13.2024.8.26.0274 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itápolis - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrido: Daniel Ricardo Ananias do Amaral - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ADMINISTRADORA DA CARTEIRA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A OPERADORA DE SAÚDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO - QUESTÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DO PLANO QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO EM AÇÃO ANTERIOR - INADIMPLEMENTO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO SUPERIOR A 60 DIAS, FOI CAUSADO PELA ADMINISTRADORA, QUE ENVIOU BOLETO INCORRETO PARA O AUTOR - MANUTENÇÃO DO PLANO QUE SE REVELA ACERTADA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO FUTURO, CASO OBSERVADA A REGRA LEGAL - REAJUSTE ANUAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL APLICADO - RÉ QUE NÃO COMPROVOU, POR DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS, A EXISTÊNCIA E RESPECTIVO GRAU DO AUMENTO DE CUSTOS, BEM COMO A SUA COMPATIBILIDADE COM OS REAJUSTES APLICADOS - A DEFESA GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DE COMO FORAM APURADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTES, PREJUDICA EVENTUAL PROVA TÉCNICA, QUE SEQUER FOI VENTILADA PELA REQUERIDA, MESMO PORQUE SEM TAIS ELEMENTOS EVENTUAL PERÍCIA FICARIA PREJUDICADA - AO NÃO TRAZER AOS AUTOS UM ÚNICO DOCUMENTO RELATIVO ÀS MAJORAÇÕES IMPOSTAS AO PLANO DA AUTOR, A RÉ DESCUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC), DEVENDO ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO E APLICAÇÃO DO REAJUSTE DETERMINADO PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS QUE SE REVELA ACERTADA - DANO MORAL QUE DECORRE DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, RESSALVADA A QUESTÃO REFERENTE AO VALOR DO DANO MORAL - MÍNIMO PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O PREÇO DA DOR IMATERIAL AO PATAMAR DE R$ 3.000,00, MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AMOLDADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Lilian Marques Colman Ananias do Amaral (OAB: 405463/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002159-73.2025.8.26.0081

ID: 297952840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002159-73.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-73.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiano Alves da Silva - Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Proce… Processo 1002159-73.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiano Alves da Silva - Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de FABIANO ALVES DA SILVA em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. - ADV: GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP)

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Processo nº 1002159-52.2021.8.26.0586

ID: 278870801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002159-52.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTOUN ROUMANOS HAMAD JANICE APARECIDA LOURENçO HAMAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANDRE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Andre Prado (OAB 327366/SP) Processo 1002159-52.2021.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Antoun Roumanos Hamad, Janice Aparecida Lourenço Hamad - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015… ADV: Luis Andre Prado (OAB 327366/SP) Processo 1002159-52.2021.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Antoun Roumanos Hamad, Janice Aparecida Lourenço Hamad - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, citem-se por cartas com AR s, acompanhadas da senha de acesso ou, se for o caso, por oficial de Justiça, os confrontantes do imóvel que não assinaram a planta do imóvel (§ 2º, do art. 216-A da Lei 6.015/73), dos termos da ação para, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias, restando advertidos de que na falta de resposta os fatos alegados pelo polo ativo poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão poderá servir como mandado de citação. Para tanto, a parte autora deverá indicar os nomes e endereços respectivos ou, alternativamente, apresentar declaração de anuência por eles firmadas. Ressalto que a apresentação das declarações pode agilizar sobremaneira a tramitação do feito, pois evitaria a expedição de cartas/mandados/precatórias. 2- Sem prejuízo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e, considerando o dispositivo legal acima mencionado, esclareça a parte autora se existem titulares de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel objeto da ação, que não assinaram a planta (titulares de servidão, usufrutuários, credores hipotecários etc) e que devam ser notificados, apresentando os nomes e endereços respectivos. Em 15 dias. No mesmo prazo, apresente as certidões negativas previstas no inciso III, do art. 216-A, da Lei 6.015/73. 3- Expeça-se edital com o prazo de 20 dias para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar no prazo de 15 dias. Referido edital deverá ser publicado tão somente no DJE e por uma única vez. Expedido o edital, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da taxa de publicação. Comprovado o recolhimento, providencie-se a publicação. 4- Cientifiquem-se a União Federal - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - e a Fazenda do Estado de São Paulo pelos PORTAIS ELETRÔNICOS respectivos, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 5- Cite-se e cientifique-se a Prefeitura Municipal da situação do imóvel - também pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação na condição de confrontante, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e se manifeste sobre o pedido na condição de Fazenda Pública, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 6 - Para consulta acerca do código da guia e valores das taxas necessárias, consulte: Despesas Processuais - TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Portal AASP : https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/custas/sao-paulo/ Intime-se.

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Processo nº 1002159-04.2025.8.26.0201

ID: 335199097

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002159-04.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAN REMO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002159-04.2025.8.26.0201 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5104748-80.2023.8.24.0023 - Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais) - San Remo Negócios Imobili… Processo 1002159-04.2025.8.26.0201 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5104748-80.2023.8.24.0023 - Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais) - San Remo Negócios Imobiliários Ltda - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$10,70 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. c) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 24 de julho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JONATHAN SILVEIRA (OAB 71599/SC), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP)

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Processo nº 1002159-97.2025.8.26.0655

ID: 307262960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002159-97.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002159-97.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplem… Processo 1002159-97.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002159-94.2024.8.26.0247

ID: 290942314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002159-94.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RAFAEL MATHEUS

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MARCELA RODRIGUES ESPINO

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Processo 1002159-94.2024.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleide Silva dos Santos - Relação: 0457/2025 Teor do ato: (I) De acordo com o art. 561 do Códig… Processo 1002159-94.2024.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleide Silva dos Santos - Relação: 0457/2025 Teor do ato: (I) De acordo com o art. 561 do Código de Processo Civil a concessão de liminar em sede de ação possessória demanda a comprovação dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse pretérita do autor está devidamente comprovada pela pela certidão de óbito do proprietário do imóvel constando a requerente como única herdeira (fls. 12), pelo contrato particular de cessão de direitos (fls. 13/14) e pela declaração da prefeitura (fls. 18). Todavia, o notificação extrajudicial apresentada (fls. 16/17 e 42/43) é insuficiente para demonstrar cabalmente o esbulho praticado pelos requeridos, requisito necessário para a concessão da liminar pleiteada. Assim, uma vez que há incerteza quanto ao esbulho, imprescindível, portanto, a constatação da situação e a designação de audiência de justificação. (II) 1. Deve a parte autora, em cinco dias, apresentar rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 1.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 2. Proceda a z. serventia à designação de audiência de justificação. 3. Após agendamento da audiência, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte ré e outras pessoas que lá estejam, as quais, para inclusão no polo passivo, serão devidamente identificadas pelo oficial de justiça, que, se para tanto necessário, poderá se valer de reforço policial, desde já antecipadamente deferido. 3.1. O prazo para contestar, de 15 dias, contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (artigo 564, parágrafo único). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como OFÍCIO e mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Advogados(s): Marcela Rodrigues Espino (OAB 239902/SP), Mariana Rafael Matheus (OAB 476789/SP) - ADV: MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP), MARIANA RAFAEL MATHEUS (OAB 476789/SP)

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Processo nº 1002159-27.2024.8.26.0625

ID: 315592093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002159-27.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DE T. G. DE O. F. J. B. DE F. J. L. DE F. L. DE T. M. DE F. V. DE F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

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Processo 1002159-27.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - A.T. - - L.T. - - V.F.F. - - J.L.F. - M.F. - J.B.F. - - G.O.F. - Vistos. Fls. 66/68: Trata-se de pedido de cumulação d… Processo 1002159-27.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - A.T. - - L.T. - - V.F.F. - - J.L.F. - M.F. - J.B.F. - - G.O.F. - Vistos. Fls. 66/68: Trata-se de pedido de cumulação de treze sucessões, formulado pela parte inventariante, objetivando o processamento conjunto dos inventários de Belmiro de Toledo 05-04-1958, Cecília Maria da Conceição Toledo 07-04-2012, Lourenço de Toledo, Luzia Alves de Toledo, Maria das Dores Faria 17-08-2000, Vicente de Faria 12-01-1985, Lourdes de Toledo 14-11-2023, Maria de Lourdes dos Santos Toledo 13-05-2008, André Luiz de Toledo 09-10-2007, Leonel de Toledo, Leila Prado de Toledo, Benedito Prado e Paulo César de Faria. O Código de Processo Civil, em seu artigo 672, permite a cumulação de inventários quando houver identidade de partes e desde que não resulte em prejuízo à celeridade processual ou à compreensão da causa. No caso dos autos pretende-se a cumulação de treze sucessões em um único processo, o que demanda análise criteriosa e excepcional, considerando o elevado número de espólios envolvidos e o potencial impacto na eficiência da prestação jurisdicional. A cumulação de múltiplos inventários, especialmente em número tão expressivo, pode resultar em significativa complexidade processual, comprometendo a celeridade e a adequada compreensão da causa, contrariando os objetivos do sistema processual civil. Posto isso, para a análise da viabilidade desta cumulação excepcional, é imprescindível que este Juízo tenha conhecimento detalhado da composição patrimonial de cada um dos treze espólios, bem como da existência de eventuais peculiaridades que possam inviabilizar ou tornar prejudicial o processamento conjunto. A excepcionalidade do pedido exige fundamentação robusta que demonstre não apenas a conveniência, mas a real necessidade e viabilidade prática do processamento conjunto de tamanha quantidade de sucessões. Ante o exposto, intime-se a parte inventariante que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a relação detalhada dos bens que compõem cada um dos treze espólios, bem como para que informe a existência de herdeiros menores, incapazes ou ausentes. Deverá ainda informar sobre eventuais complexidades, tais como: a) Existência de testamento em qualquer das sucessões; b) Pendência de ações judiciais envolvendo os espólios; c) Divergências entre herdeiros quanto à partilha; d) Bens localizados em diferentes comarcas; e) Envolvimento de diferentes regimes sucessórios. Anote-se que a cumulação de treze sucessões constitui medida excepcional que será deferida apenas se demonstrada sua viabilidade prática e se comprovado que não resultará em prejuízo à eficiência processual ou aos direitos dos herdeiros. O não atendimento da presente determinação no prazo estabelecido implicará no indeferimento do pedido de cumulação e no prosseguimento apenas do inventário originalmente ajuizado. Após os esclarecimentos, os autos retornem conclusos para análise da viabilidade da cumulação pretendida. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 115775/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 115775/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 115775/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 115775/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 115775/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 115775/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB 115775/SP)

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