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Processo nº 1008541-07.2025.8.26.0009

ID: 331030348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008541-07.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA GIZELE VELOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID COUTINHO GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008541-07.2025.8.26.0009 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Naiara Gizele Velozo - Vistos. Considerando que a presunção de hipossuficiência… Processo 1008541-07.2025.8.26.0009 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Naiara Gizele Velozo - Vistos. Considerando que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, competindo à parte comprovar a insuficiência de recursos para o deferimento do benefício (Precedentes: TJSP, Agravo de Instrumento n° 2368133-50.2024.8.26.0000, Rel. Des. Cristina Di Giaimo Caboclo, j. 13/06/2025, e Agravo de Instrumento n° 2159359-78.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 31/05/2025."), intime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, mediante a juntada de cópia das 03 últimas declarações de IR entregues à Receita Federal e de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no prazo supra, recolha as custas judiciais, com os requisitos do Provimento CG 33/2013, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Afasto a arguição de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/22 (com a redação dada pelo Decreto 11.567/23) que estabeleceu parâmetro para a elaboração do plano de pagamento de dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial ao consumidor. Com efeito, a quantia mencionada no referido decreto traduz o valor hipotético que assegura ao consumidor o atendimento de suas necessidades materiais e atende aos preceitos de regulação concreta da lei. A indagação de que tal montante, ou mesmo aquele definido para o salário mínimo nacional (Decreto 12.342/24), é insuficiente à subsistência da pessoa ou de seu núcleo familiar refoge à consideração abstrata da lei para a organização do plano de pagamento. A jurisprudência, de forma pacífica, tem reconhecido a constitucionalidade do Decreto 11.150/22 (apelação cível 1002180-23.2022.8.26.0156; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 08/02/2024; apelação cível 1038376-95.2024.8.26.0002; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j.: 29/11/2024; apelação cível 1026825-55.2023.8.26.0002; Rel. Des. Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; j.: 08/08/2024; apelação cível 1000258-18.2024.8.26.0045; Rel. Des. César Zalaf, j.: 05/02/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, dentre outros). Ademais, diante da insuficiência dos elementos trazidos para possibilitar o prosseguimento regular da demanda, emende o autor a inicial, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (CPC, art. 320), para trazer aos autos: (1) Antes de se deliberar sobre o pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora, intime-se para que comprove ter previamente solicitado, de forma específica e individualizada, aos credores indicados, a entrega dos documentos e contratos ora pleiteados, bem como apresente prova da correspondente negativa, ausência de resposta ou recusa injustificada por parte dos demandados. Tal providência visa à aferição do interesse de agir e da efetiva necessidade de intervenção judicial, à luz do princípio da cooperação e da boa-fé objetiva, notadamente em sede de processo de superendividamento, cuja solução amigável se busca prestigiar desde as fases iniciais. (2) apresentar plano de pagamento, com exclusão dos contratos que versam sobre empréstimo consignado; (3) planilha de cálculo da proposta de adimplemento das obrigações com (3.1.) a previsão de reserva mensal do valor mencionado no Decreto 1.1150/22, (3.2.) o índice oficial de preço a ser aplicado à correção do valor originário de cada uma das dívidas, em substituição àquele mencionado (1%) que não encontra lastro na legislação (CDC, art. 104-B, §4º); (4) comprovar a destinação específica dos recursos oriundos dos mútuos, ou seja, comprovar que as dívidas (4.1.) não foram contraídas mediante fraude ou má-fé; (4.2.) não são oriundas de contratos celebrados dolosamente e sem o propósito de pagamento; (4.3.) não decorreram da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor e (4.4.) não se referem a contratos de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural (CDC, arts. 54-A, §3º, e 104-A, §1º). (5) observar o prazo máximo para cumprimento do plano de repactuação de dívidas é de 5 anos (art. 104-A caput do CDC). (6) nos termos do caput, do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, o plano deve ser apresentado, pormenorizando os contratos e os credores, de forma objetiva e clara, diante da impossibilidade de nomeação de administrador sem oneração das partes (art. 104-B, § 3º, do CDC). (7) descrever existências de eventuais ações judiciais, comprovando nos autos eventual inexistência, mediante a juntada da certidão de distribuição cível dos últimos 5 (cinco) anos. (8) três últimos extratos de todas as contas, que deverão estar acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial ou 38015 - Pedido de Tutela", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a emenda, tornem conclusos. Int. - ADV: INGRID COUTINHO GUIRAL (OAB 524204/SP)

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Delson José Vieira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 308217406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001436-77.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELSON JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BNP PARAIBA BRASIL S.A BANCO COOPERATIVA SICREDI S/A BANCO CSF SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ORIGINAL S/A PIC PAY BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A PEFISA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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GABRIELLE FRANCO ARAUJO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001436-77.2024.8.26.0699 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Delson José Vieira - Banco Santander (Brasil) S/A - - Crefisa S/A Crédito Fin… Processo 1001436-77.2024.8.26.0699 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Delson José Vieira - Banco Santander (Brasil) S/A - - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Banco BMG S/A - - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Banco CSF SA - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Paraná Banco S/A - - Banco Bnp Paraiba Brasil S.a - - Banco Cooperativa Sicredi S/A - - Pefisa S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Original S/A Pic Pay e outro - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas e limitação de descontos ajuizada por Delson José Vieira em face de Banco Santander, Crefisa, Mercado Crédito, Banco BMG, DM Financeira, Banco Agibank, Itaú Unibanco, Banco Pan, Banco CSF, Banco do Estado do Rio Grande dos Sul, Nu Financeira, Paraná Banco, Banco BNP Paribas, Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissao Agroempresarial SICREDI Agroempresarial PRSP, Pefisa e Banco Original. A presente ação foi ajuizada com base na alteração legislativa promovida ela Lei nº 14.181, de 2021, que dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento e possibilitou o pedido de repactuação de dívida para preservação do mínimo existencial dos consumidores superendividados. Realizou-se a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a qual restou infrutífera (fls. 2018/2022). Ausentaram-se os requeridos BANCO PAN S.A., Banco Agibank e Banco Cooperativa Sicredi S/A. Apresentadas contestações por Banco Santander (fl. 2382 e ss), Crefisa (fl. 1336 e ss), Mercado Crédito (fl. 1435 e ss), Banco BMG (fl. 1847 e ss), DM Financeira (fl. 1704 e ss), , Itaú Unibanco (fl. 2371 e ss), Banco Pan (fl. 916 e ss), Banco CSF (fl. 2033 e ss), Banco do Estado do Rio Grande dos Sul (fl. 2400 e ss), Nu Financeira (fl. 751 e ss), Paraná Banco (fl. 640 e ss), Banco BNP Paribas (fl. 2231 e ss), Pefisa (fl. 2236 e ss) e Banco Original (fl. 1317 e ss) Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial SICREDI Agroempresarial PR/SP arguiu nulidade da citação (fls. 2448/2450). Apresentado plano de pagamento às fls. 2538/2539. Manifestaram discordância quanto ao plano: Crefisa (fl. 2582), Mercado Crédito (fl.), Banco BMG (fl. 2561), Itaú Unibanco (fl. 2602), Banco Pan (fl. 2543), Banco CSF (fl. 2593), Banco do Estado do Rio Grande dos Sul (fl. 2599), Paraná Banco (fl. 2590) e Pefisa (fl. 2566). Apresentaram proposta de renegociação diversa DM Financeira (fl. 2587), Nu Pagamentos (fl. 2588) e Banco Original (fl. 2609) Juntados contratos de empréstimo da Mercado Crédito/Mercado Pago (fls. 2615/2739). Manifestação do autor sobre a discordância das instituições no tocante ao plano (fls. 2740/2742). Reiterada arguição de nulidade da citação pela SICREDI PR/SP (fls. 2473/2745). Não há manifestação nos autos do Banco Agibank (AR da carta de citação à fl. 470). É o breve relatório. Defiro a retificação do polo passivo no tocante à Nu Financeira, devendo passar a constar Nu Pagamentos S.A.. Anote-se. O autor ajuizou ação pelo procedimento da Lei 14.181/2021, que inseriu no CDC dispositivos que preveem procedimento especial para a repactuação de dívidas de forma que não haja comprometimento do mínimo existencial. Imprescindível, então, que sejam observadas as regras previstas nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. É dizer, para que haja tramitação pelo procedimento especial, com possibilidade de imposição compulsória de plano de pagamento, o consumidor superendividado deve apresentar não só proposta viável como limitada ao prazo legal de 5 anos. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Destaco que o art. 104-A do CDC dispõe que o juiz "poderá instaurar", a revelar que não se trata de obrigatoriedade da instauração do processo mediante simples pedido formulado pelo consumidor. Cabe ao juiz analisar a presença dos requisitos legais para a instauração do processo de superendividamento. Ademais, há de ser demonstrado o enquadramento no conceito legal de superendividamento vem previsto no art. 54-A do CDC, consistindo na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A análise da presença de superendividamento do consumidor passa, então, pela apreciação da existência de comprometimento do mínimo existencial. A regulamentação do que é considerado "mínimo existencial" vem prevista no art. 3º do Decreto nº11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº11.567/2023: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Tratando-se de ação fundamentada no superendividamento,devem ser analisados os requisitos legais do CDC. A respeito do tema, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10017799220228260004 São Paulo, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: 24/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26.0156 Cruzeiro, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Destaco que o art. 104-B do CDC prevê a possibilidade de plano judicial compulsório para repactuação das dívidas, contudo, dispõe que o prazo para pagamento é, no máximo, de cinco anos (60 meses). O autor apresentou plano de pagamento demasiadamente simplório (fl. 2539). Sequer identificou todas as colunas de sua planilha. Tampouco esclareceu qual o prazo para cumprimento do plano proposto. Dessa forma, determino o seguinte: 1) Que o autor se manifeste sobre o pleito de reconhecimento de nulidade de citação formulado pela Sicredi às 2448/2450 e 2473, assim como sobre a ausência de manifestação do Banco Agibank, no prazo de 15 dias. 2) Que o autor apresente plano de pagamento completo, indicando o saldo devedor, o número de parcelas original e aquele proposto, sua renda e seus gastos mensais, devidamente comprovados. Concedo prazo de 30 dias para o novo plano. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GABRIELLE FRANCO ARAUJO (OAB 386296/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO (OAB 277351/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ana Zelencon

ID: 292848330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002944-66.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANA ZELENCON

Intimação

Advogados:

EDSON SAULO COVRE

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002944-66.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Ana Zelencon - Vistos, Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de … Processo 1002944-66.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Ana Zelencon - Vistos, Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ANA ZELENCON, objetivando a cobrança de consumo de cartão de crédito de titularidade da requerida, cuja fatura em aberto atinge R$ 110.685,96. Juntou e documentos (fls. 5/204). Citada às fls. 214, a requerida ofertou contestação tempestiva às fls. 215/226, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob a alegação de que o requerente não apresentou nenhum documento apto a comprovar o direito de cobrança, limitando-se à juntada de faturas do cartão de crédito, sem qualquer documento subscrito por ambas as partes. No mérito, sustentou que o requerente instruiu seu pedido apenas com tabelas elaboradas unilateralmente, sem a discriminação de juros e multas, o que evidencia a sua hipossuficiência perante o requerente durante a relação jurídica firmada entre eles. Asseverou que não foi apresentado o contrato assinado para a emissão do cartão de crédito e tampouco demonstrativo de evolução do débito. Argumentou que os juros cobrados são abusivos, que também foram indevidamente capitalizados. Acrescentou que foi submetida à cobrança de encargos indevidos, como tarifas e taxas não contratadas. Juntou documentos (fls. 227/233). Réplica às fls. 237/256. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 257), a ré pleiteou a produção de prova pericial (fls. 260/261), enquanto a autora pugnou pelo julgamento imediato do feito (fls. 262). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória., uma vez que a questão remanescente é apenas de direito. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia, na medida que a exordial preenche os requisitos elencados pelos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, a falta dos documentos apontados é questão que afeta o mérito e não impede o processamento do feito.Sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INOCORRÊNCIA As faturas do cartão trazidas aos autos comprovam suficientemente o negócio realizado, dispensando-se o contrato firmado entre as partes. As faturas demonstram que o réu de fato utilizou o cartão de crédito fornecido pelo autor para compras diversas Contrato de adesão juntado posteriormente com a réplica do autor Desnecessidade da presença de memória de cálculo, quando em quadro próprio da exordial, se discriminou o saldo devedor composto pelas últimas faturas em atraso, o qual foi atualizado na data da propositura da ação pelo INPC - Preliminar rejeitada. (TJ-SP 10063688220178260011 SP 1006368-82.2017.8.26.0011, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). No mais, a pretensão autoral é procedente. Incontroversa a relação jurídica entre as partes, cinge-se a controvérsia quanto aos valores cobrados nos autos. A relação que se firmou entre as partes é de consumo, porquanto o requerido se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e o requerente, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas, conforme o Enunciado 297 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tratando-se de ação de cobrança de dívida, é ônus do banco a prova da existência da obrigação de pagar e da extensão de tal obrigação (art. 373, I, do CPC). No caso dos autos, a petição inicial veio instruída com as faturas dos cartões de crédito com final 0149, nas quais constam os encargos incidentes em caso de mora (fls. 123/201), bem como com planilha com a atualização do débito (fls. 202). Destarte, encontra-se devidamente comprovada a origem da cobrança, não havendo que se falar em ausência de evolução do débito, uma vez que a presente demanda foi ajuizada no mês subsequente ao vencimento da última e foi juntada planilha com a atualização do débito no referido mês. Outrossim, dispensa-se a apresentação do contrato de emissão do cartão de crédito, ante a juntada das respectivas faturas, que comprovam a utilização do serviço, fato que não foi controvertido. Sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidos, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Desnecessidade de juntada do contrato original, pois as próprias faturas inadimplidas conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor. Memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor. Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021800720168260100 SP 1002180-07.2016.8.26.0100, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/04/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) Por outro lado, o requerido não apresentou qualquer prova para contrapor as alegações do requerente, o que lhe seria possível e fácil, caso houvesse pagado as faturas. Desse modo, cumpria ao requerido a comprovação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido nos autos, a teor do nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. No tocante aos juros e encargos moratórios, a alegação de abusividade também não merece prosperar. Foi pacificado pela Súmula 596 do STF que as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional, estando, assim, o requerente fora do alcance das limitações da Lei da Usura. Sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXAS DE JUROS CONTRATADA DESCABIMENTO Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 e na Lei nº 1.521/51, podendo as partes livremente pactuar as taxas vigentes no mercado financeiro. Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP 10063688220178260011 SP 1006368-82.2017.8.26.0011, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). CARTÃO DE CRÉDITO. Ação de cobrança. Parcial procedência. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às administradoras de cartão de crédito, pois integram o sistema financeiro nacional, não sofrendo as limitações do Decreto nº 22.626/33. Capitalização mensal inocorrente. Opção do consumidor pelo financiamento do saldo devedor. Ausência de ilegalidades. Ausência de cobrança da comissão de permanência. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000670-05.2023.8.26.0458 Piratininga, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 23/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024). AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXAS DE JUROS CONTRATADA DESCABIMENTO Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 e na Lei nº 1.521/51, podendo as partes livremente pactuar as taxas vigentes no mercado financeiro. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESCABIMENTO Inexistência de capitalização de juros, na medida em que o financiamento do saldo devedor é mensal. Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10300613320148260001 SP 1030061-33.2014.8.26.0001, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 31/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020). A aferição da prática de capitalização de juros é desnecessária neste caso, posto que tal prática já era admitida, conforme o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, de 12/9/2001 e foi julgada lícita pelo e. STF na ADI n° 2.316. Por sua vez, o c. STJ assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Ademais, não se verifica capitalização de juros no caso em apreço, na medida em que o financiamento do saldo devedor é realizado mês a mês. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESCABIMENTO Inexistência de capitalização de juros, na medida em que o financiamento do saldo devedor é mensal. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 10063688220178260011 SP 1006368-82.2017.8.26.0011, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). Do mesmo modo, não há ilegalidade na cobrança de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de atraso, sobretudo quando descrita na própria fatura do cartão de crédito, comprovando-se a ciência de seu titular acerca da forma de cálculo, conforme se extrai dos julgados a seguir: AÇÃO DE COBRANÇA. Procedência da ação. Apelo da ré. CARTÃO DE CRÉDITO. Pagamento parcial das faturas de cartão de crédito. Valores remanescentes não adimplidos que foram objeto de incidência dos encargos contratados. ENCARGOS MORATÓRIOS. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, para o caso de atraso no pagamento, desde que não cumulado com outro encargo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10055262420218260606 SP 1005526-24.2021.8.26.0606, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 06/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022). AÇÃO DE COBRANÇA Cartão de crédito Faturas de cartão de crédito não pagas. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os documentos trazidos aos autos comprovam a relação jurídica e a evolução do débito. O desbloqueio e a utilização do cartão equivalem à aceitação dos termos do contrato, como se fossem a assinatura do consumidor. Ação instruída com documentos suficientes à procedência do pedido. Nas faturas mensais estão discriminados a multa de 2% e juros moratórios de 1% a.m. em razão de atraso, o que comprova a ciência da ré sobre a incidência desses índices. Incidência de correção monetária que constitui a compensação da perda do valor aquisitivo da moeda. Parte sucumbente que deve arcar com as respectivas verbas. Aplicação dos art. 82, § 2º e 85 do CPC. Descabimento do chamamento da seguradora ao processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10023887120198260007 SP 1002388-71.2019.8.26.0007, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/06/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020). Por fim, a requerida sustenta a cobrança de encargos indevidos de maneira genérica, sem especificar quais tarifas foram cobradas sem prévia contratação. Ainda assim, não se verifica a cobrança de tarifas nas faturas acostadas aos autos (fls. 123/201). Assim, o conjunto probatório produzido nos autosimpõe o acolhimento integral do pedido inicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de BANCO BRADESCO S/A em face de ANA ZELENCON, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 110.685,96, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Pela sucumbência, caberá à requerida pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Paraanálisedo pedido degratuidade, apresente a parte ré, em 5 dias, as 3 últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), EDSON SAULO COVRE (OAB 141125/SP)

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