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Anelio Antonio Ataliani x Fernando Aparecido Pereira Leite

ID: 332156743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002118-10.2018.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANELIO ANTONIO ATALIANI

Polo Passivo:

FERNANDO APARECIDO PEREIRA LEITE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA MARTINHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002118-10.2018.8.26.0586 (processo principal 1002238-70.2017.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anelio Antonio Ataliani - Fernando Aparec… Processo 0002118-10.2018.8.26.0586 (processo principal 1002238-70.2017.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anelio Antonio Ataliani - Fernando Aparecido Pereira Leite e outros - Conforme acordo de fls. 100/102, homologado às fls. 140, e o quanto decidido nos autos da desconsideração da personalidade jurídica nº 0000832-60.2019.8.26.0586, os sócios das executadas, F. A. P. L. e M. S. A., assinaram o mencionado acordo como devedores solidários, requerendo a extinção do mencionado incidente e a suspensão da presente execução. No mais, na mesma ratio da decisão de fls. 412/413 dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não foi expedido nenhum ofício nestes autos direcionado à JUCESP. De outro lado, embora a decisão de fls. 78 remeta à averbação nos termos do artigo 828 do CPC, também não se verifica dos autos expedição de certidão nesse sentido. E, mesmo que isso tivesse ocorrido, nos termos do artigo 828, §2º e 3º, do CPC, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, bem como o juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. Malgrado as disposições acima expostas, não se verifica dos autos penhora sobre bens suficientes para cobrir a dívida ora discutida, sendo certo que o feito encontra-se suspenso pela homologação do acordo de fls. 100/102, conforme decisão de fls. 140. Portanto, não se tratando de averbação nos termos do art. 828 do CPC, bem como inexistindo ordem emanada por este Juízo para a averbação indicada às fls. 222/223, indefiro o pedido de fls. 218/219. Prosseguindo. Na esteira da decisão de fls. 140, expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados nos autos do processo nº 0000832-60.2019.8.26.0586 e transferidos para os presentes autos (fls. 211), em favor do exequente. Ainda, reitere-se o ofício de fls. 216 ao Banco Santander, conforme decisão de fls. 213, fazendo-se menção expressa ao ofício de fls. 144. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Por fim, certifique a serventia quanto aos depósitos judicial existentes em conta judicial pelo portal de custas do TJSP. Intime-se. - ADV: ANA REGINA MARTINHO GUIMARAES (OAB 144124/SP), RAPHAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 383807/SP)

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Nathalli Rocha Pereira x Zema Administradora De Consórcios Ltda

ID: 335039004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011522-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATHALLI ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN PUGLIERI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011522-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011522-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Nathalli Rocha Pereira - Apelado: Zema Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A CONSÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AUTOR SUSTENTA (I) ABUSIVA RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS DA COTA CONSORCIAL ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO; (II) ERRO NA ADESÃO AO CONSÓRCIO MEDIANTE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA; (III) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO, MEDIANTE PROPAGANDA ENGANOSA.4. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM INFORMAÇÕES CLARAS, EXPRESSAMENTE AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA.5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE NA FORMA DA LEI E DO CONTRATO, E NÃO IMEDIATA OU INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, E 6º, VIII; LEI Nº 11.795/2008, ARTS. 22, E 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 312; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002238-19.2020.8.26.0084, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/07/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001866-59.2019.8.26.0099, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Puglieri Miguel (OAB: 336892/SP) - Italo Ramos Borges (OAB: 420598/SP) - Carlos Henrique Rezende Vieira (OAB: 191523/MG) - 3º andar

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Processo nº 0004199-24.2021.8.26.0198

ID: 298245721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004199-24.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCO DA COSTA GOMES LEANDRO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA FERREIRA ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004199-24.2021.8.26.0198 (processo principal 1002238-65.2020.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Leandro Augusto da Silva - - Bruno Franco… Processo 0004199-24.2021.8.26.0198 (processo principal 1002238-65.2020.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Leandro Augusto da Silva - - Bruno Franco da Costa Gomes - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PRISCILA APARECIDA FERREIRA ESCOBAR (OAB 321170/SP), PRISCILA APARECIDA FERREIRA ESCOBAR (OAB 321170/SP)

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Durval Cuero x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312390665

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018628-84.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL CUERO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018628-84.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018628-84.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Durval Cuero (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO INSS, ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC, SEM SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA OU NÃO; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO REALIZADA NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL DO AUTOR, QUE REALIZOU SAQUES; O CONTRATO É EXPRESSO QUANTO À SUA NATUREZA.4. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. 5. VÁLIDO O CONTRATO, NÃO HÁ DIREITO A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.010; CDC, ARTS. 6º, III E 31; CC, ART. 166, IV; IN 28/08 DO INSS, ARTS. 21 E 21-A; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1002238-94.2023.8.26.0510. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lindemberg Melo Gonçalves (OAB: 268653/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aparecido José Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 276376301

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010407-59.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILSON DA COSTA

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JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010407-59.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010407-59.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Aparecido José do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC E RCC). BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O AUTOR FOI INDUZIDO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE HOUVE DANO MORAL; E (IV) SE O AUTOR LITIGOU DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO APRESENTADO O CONTRATO COM TERMOS CLAROS DO SERVIÇO CONTRATADO, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC, COM A RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR.4. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HÁ DE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, VEZ QUE EVIDENCIADA A REGULARIDADE DO CONTRATO. 5. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 80 DO CPC. IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 6º, III E 31. CPC, ARTIGO 80. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002238-94.2023.8.26.0510 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026382-67.2024.8.26.0100. STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Edilson da Costa (OAB: 241565/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1501201-94.2022.8.26.0514

ID: 323860398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501201-94.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPOLíMEROS IND. E IMP. DE PLáSTICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501201-94.2022.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Compolímeros Ind. e Imp. de Plásticos Eireli - Vistos. 1 - A executada informa que está em processo de recuperação judicial sob n… Processo 1501201-94.2022.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Compolímeros Ind. e Imp. de Plásticos Eireli - Vistos. 1 - A executada informa que está em processo de recuperação judicial sob nº 1002238-34.2024.8.26.0260, em trâmite na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à arbitragem das 1ª, 7ª E 9ª Regiões Administrativas Judiciárias do Estado de São Paulo. Informa ainda, que o "stay period" foi prorrogado por mais 180 dias requerendo, assim, a suspensão da ordem de penhora de valores. Ainda, apresenta recurso de Exceção de pré-executividade. Anote-se no cadastro dos autos a condição de "recuperanda" da executada. Considerando que os créditos tributários da Fazenda Pública não são atingidos pelo deferimento da recuperação judicial e, ainda, as alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020, é permitido a continuidade da execução fiscal, inclusive com a prática de atos constritivos contra empresas em recuperação judicial, fazendo-se ressalva quanto à concessão do parcelamento nos termos do CTN e também de obediência à Legislação Ordinária Específica. Diante da ausência de apresentação de Termo de Acordo e parcelamento da dívida tributária fica evidenciada a inércia da empresa recuperanda na adoção das medidas necessárias para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Isto posto, suspendo a ordem de penhora de valores, porém mantendo o bloqueio de eventuais quantias, já restringidas pelo sistema Sisbajud, sem transferência para conta judicial. Determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, devendo ser anexado aos autos o detalhamento da resposta do sistema eletrônico. Dê-se ciência às partes do resultado. Após, comunique-se ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à arbitragem das 1ª, 7ª E 9ª Regiões Administrativas Judiciárias do Estado de São Paulo, a tramitação da presente execução fiscal, neste juízo, em desfavor de COMPOLIMEROS IND. E IMP. DE PLASTICOS EIRELI e a presente decisão, uma vez que, embora a penhora de valores não integre o rol de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, cabe ao juízo recuperacional a análise da manutenção ou não da penhora de valores, bem como sugestão de outras medidas para fins de recuperação dos créditos tributários Município de Itupeva, no prazo de trinta dias. Servirá o presente como ofício. Encaminhem por mensagem eletrônica, anexando cópia do detalhamento do bloqueio de valores efetuado, se houver. Decorrido o prazo sem manifestação do juízo recuperacional, determino a transferência para conta judicial do montante bloqueado. Providencie-se. 2 - Sem prejuízo, no prazo de trinta dias, manifeste-se a excepta. Intime-se. - ADV: LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP)

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Helio Bassora x Banco Bmg S/A

ID: 300291210

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021660-53.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELIO BASSORA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALTER MARTINS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021660-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021660-53.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Helio Bassora (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE O AUTOR FOI INDUZIDO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO; (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E (IV) SE CARACTERIZADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE ANALISAR SUA PERTINÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO ERA NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INEXISTENTE O CERCEAMENTO DE DEFESA.4. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO APRESENTADO INFORMAÇÕES SUFICIENTES A RESPEITO DA NATUREZA E OBJETO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO RMC, COM A RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. 5. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. 6. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HÁ DE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VEZ QUE EVIDENCIADA A REGULARIDADE DO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §, 11, ART. 370; CDC, ARTIGOS 6º, III E 31; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002238-94.2023.8.26.0510, APELAÇÃO CÍVEL N. 1026382-67.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Martins dos Santos (OAB: 510871/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002238-76.2025.8.26.0073

ID: 314385441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-76.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERNANDES OTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

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Processo 1002238-76.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denair Fernandes Oticas Ltda - Aos , nos termos Comunicado CG nº 284/2020, através de videoconferência criad… Processo 1002238-76.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denair Fernandes Oticas Ltda - Aos , nos termos Comunicado CG nº 284/2020, através de videoconferência criada no software Microsoft Teams, entitulada Audiência de Conciliação - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré, sob a presidência do MM Juiz de Direito, Dr. FABIO RENATO MAZZO REIS, comigo Escrevente e conciliadora ao final nomeado, regularmente conectado à sala virtual, foi aberta a audiência, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Aberta, com as formalidades legais, observou-se o lobby da sala virtual, tendo-se verificado a presença da Advogada da autora, Dra Aline da Cunha Jorge e o requerido Rafael Pires Ferraz. Iniciados os trabalhos, estando os participantes à sala virtual, procedeu-se ao início da audiência virtual através do Microsoft Teams. Pela Conciliadora foi proposta a conciliação, que restou FRUTÍFERA, nos seguintes termos: Para integral solução do litígio, o requerido se compromete a adimplir o importe de R$ 1.300,00, em dez parcelas, mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 130,00 cada, todo dia 10 de cada mês, iniciando-se dia 10/07/2025, mediante PIX, chave - email acjorge@adv.oabsp.org.br, servindo os comprovantes de pagamento como recibo. Deverá o requerido encaminhar os comprovantes de pagamento no whatsapp da advogada, no número 14-998331291. Eventual inadimplência implicará a imediata execução do valor do presente acordo, com vencimento antecipado do débito, sobre o qual incidirá correção monetária, juros legais de 1% ao mês e multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor. As partes declaram que nada mais têm a reclamar uma da outra acerca dos fatos narrados na inicial. NADA MAIS. Eu, Gilmara Navarro Paulino Macan, digitei e os conciliei TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Homologo, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22, parágrafo único, da Lei Federal 9.099/95) o acordo celebrado entre partes, na forma supramencionada. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do acordo, encaminhando-se os autos à fila de Processos Suspensos, com o lançamento do código de movimentação 60975 e sem fixação de prazo em dias. Anote-se o vocábulo "Acordo" na coluna " da Observação da fila". Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado nos termos do Comunicado CG 1789/2017 somente após o trânsito em julgado. Publicada esta decisão em audiência, saem os presentes devidamente intimados. Considerando-se a irrecorribilidade da sentença homologatória de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (artigo 41, caput, da Lei Federal 9099/95), a escrevente que esta subscreve certifica haver a presente sentença transitado em julgado nesta data. NADA MAIS. Eu, (Gilmara Navarro Paulino Macan), Escrevente, digitei. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP)

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Nilson José De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 276383971

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002241-60.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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VALDINEI DA SILVA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002241-60.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002241-60.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Nilson José de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O AUTOR FOI INDUZIDO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE HOUVE DANO MORAL; E (IV) SE HÁ INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PEDIDO DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO PARA A MODALIDADE TRADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR IMPORTAR EM INOVAÇÃO RECURSAL.4. O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO APRESENTADO O CONTRATO COM TERMOS CLAROS DO SERVIÇO CONTRATADO, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM A RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HÁ DE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES OU DANO MORAL, VEZ QUE EVIDENCIADA A REGULARIDADE DO CONTRATO. IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 6º, III E 31. CPC, ARTIGO 80 E 1.014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002238-94.2023.8.26.0510 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026382-67.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdinei da Silva Lima (OAB: 399433/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002238-82.2025.8.26.0168

ID: 323307062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002238-82.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO NEVES BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1002238-82.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - ALESSANDRO NEVES BARONI - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado p… Processo 1002238-82.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - ALESSANDRO NEVES BARONI - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Bruno Verginassi de Oliveira para declarar o direito do autor ao percebimento de indenização referente ao período em que trabalhou em acúmulo de funções entre 01/01/2025 a 15/01/2025, observado o valor correspondente a um trigésimo do valor de seu padrão de vencimento no período para cada dia de efetiva cumulação e condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à obrigação de pagar-lhe o valor correspondente ao acúmulo devidamente atualizado; consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. O valor da condenação deverá ser atualizado a partir da data de cada pagamento a menor por meio da incidência exclusiva da taxa SELIC, tendo em vista que a pretensão do autor diz respeito a período posterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 113 de 2021. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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