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Ione Benatti De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 293489622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-50.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IONE BENATTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002311-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ione Benatti de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento ante… Processo 1002311-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ione Benatti de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil, ou se há necessidade de saneamento do processo para início da fase de instrução processual, a fim de serem produzidas outras provas além daquelas que já constam nos autos, de rigor a análise mais detida da alegação de prática de advocacia predatória formulada pela parte ré, a qual afirma que o patrono da parte autora estaria ajuizando ações em massa de forma indevida, com evidente abuso do direito de ação, alegando ainda a ineficácia da procuração juntada aos autos. Pois bem. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. No presente caso, embora se observe um número significativo de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, não se pode presumir, de imediato, que tais ações configuram a prática de advocacia predatória, uma vez que o simples ajuizamento de demandas em massa, em temas recorrentes, não é, por si só, indicativo de abuso. Importante destacar que muitas dessas ações envolvem a defesa de consumidores, em sua grande maioria, idosos ou pessoas com baixa escolaridade, os quais, de fato, enfrentam dificuldades com práticas reiteradas e abusivas de instituições financeiras e demais fornecedores de grande escala. Assim, não se pode desconsiderar o contexto social e econômico em que essas demandas se inserem. Sendo assim, é necessário um exame mais aprofundado para verificar se, efetivamente, na hipótese, há a prática de advocacia predatória, razão pela qual este Juízo reputa imprescindível verifica junto à parte autora se ela tem ciência da presente ação ajuizada em seu nome, se assinou a procuração acostada aos autos e se possui real interesse na demanda, evitando-se que o direito de ação seja exercido de maneira indevida. Para tanto, determino a expedição de mandado para que a parte autora seja pessoalmente intimada por Oficial de Justiça, a fim de que ela possa esclarecer diretamente ao referido colaborador da Justiça os seguintes pontos: A) Se tem conhecimento da presente ação; B) Se assinou a procuração nos termos da inicial; C) Se conhece os advogados que subscrevem a petição inicial. Tal medida é essencial para garantir a regularidade do processo e a observância dos direitos da parte autora, bem como para que se possa apurar se há, de fato, interesse legítimo na demanda ou se estamos diante de uma possível prática de advocacia predatória. Quanto ao custeio da diligência, este fica atribuído à parte ré, que foi quem suscitou a questão e solicitou providências. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento das diligências. Caso, ao final da apuração, seja comprovada a prática de advocacia predatória, o custeio das despesas processuais, incluindo a diligência ora determinada, será imputado à parte autora, que será responsabilizada por sua conduta processual, conforme o disposto no artigo 81 do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil, sendo que a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Após o cumprimento da diligência e a obtenção das respostas, este Juízo procederá à análise das preliminares e, posteriormente, ao exame do mérito da presente demanda. Por fim, reitera-se que, enquanto não comprovada a inexistência de interesse processual ou a má-fé, o direito de acesso à justiça da parte autora será respeitado, sendo este o princípio que norteia a atuação do Poder Judiciário. O eventual uso indevido do direito de ação deve ser apurado com base em elementos concretos, não sendo razoável uma condenação prematura ou sem a devida apuração. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Ione Benatti De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 293490295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-50.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IONE BENATTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1002311-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ione Benatti de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento ante… Processo 1002311-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ione Benatti de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil, ou se há necessidade de saneamento do processo para início da fase de instrução processual, a fim de serem produzidas outras provas além daquelas que já constam nos autos, de rigor a análise mais detida da alegação de prática de advocacia predatória formulada pela parte ré, a qual afirma que o patrono da parte autora estaria ajuizando ações em massa de forma indevida, com evidente abuso do direito de ação, alegando ainda a ineficácia da procuração juntada aos autos. Pois bem. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. No presente caso, embora se observe um número significativo de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, não se pode presumir, de imediato, que tais ações configuram a prática de advocacia predatória, uma vez que o simples ajuizamento de demandas em massa, em temas recorrentes, não é, por si só, indicativo de abuso. Importante destacar que muitas dessas ações envolvem a defesa de consumidores, em sua grande maioria, idosos ou pessoas com baixa escolaridade, os quais, de fato, enfrentam dificuldades com práticas reiteradas e abusivas de instituições financeiras e demais fornecedores de grande escala. Assim, não se pode desconsiderar o contexto social e econômico em que essas demandas se inserem. Sendo assim, é necessário um exame mais aprofundado para verificar se, efetivamente, na hipótese, há a prática de advocacia predatória, razão pela qual este Juízo reputa imprescindível verifica junto à parte autora se ela tem ciência da presente ação ajuizada em seu nome, se assinou a procuração acostada aos autos e se possui real interesse na demanda, evitando-se que o direito de ação seja exercido de maneira indevida. Para tanto, determino a expedição de mandado para que a parte autora seja pessoalmente intimada por Oficial de Justiça, a fim de que ela possa esclarecer diretamente ao referido colaborador da Justiça os seguintes pontos: A) Se tem conhecimento da presente ação; B) Se assinou a procuração nos termos da inicial; C) Se conhece os advogados que subscrevem a petição inicial. Tal medida é essencial para garantir a regularidade do processo e a observância dos direitos da parte autora, bem como para que se possa apurar se há, de fato, interesse legítimo na demanda ou se estamos diante de uma possível prática de advocacia predatória. Quanto ao custeio da diligência, este fica atribuído à parte ré, que foi quem suscitou a questão e solicitou providências. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento das diligências. Caso, ao final da apuração, seja comprovada a prática de advocacia predatória, o custeio das despesas processuais, incluindo a diligência ora determinada, será imputado à parte autora, que será responsabilizada por sua conduta processual, conforme o disposto no artigo 81 do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil, sendo que a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Após o cumprimento da diligência e a obtenção das respostas, este Juízo procederá à análise das preliminares e, posteriormente, ao exame do mérito da presente demanda. Por fim, reitera-se que, enquanto não comprovada a inexistência de interesse processual ou a má-fé, o direito de acesso à justiça da parte autora será respeitado, sendo este o princípio que norteia a atuação do Poder Judiciário. O eventual uso indevido do direito de ação deve ser apurado com base em elementos concretos, não sendo razoável uma condenação prematura ou sem a devida apuração. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Manoel Da Rocha x Banco Bmg S/A

ID: 328177069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-77.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002311-77.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel da Rocha - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com in… Processo 1002311-77.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel da Rocha - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização ajuizada por Manoel da Rocha em face de Banco BMG S.A.. Rejeito a alegação de advocacia predatória, pois não restou demonstrada má-fé por parte do(a)(s) patrono(a)(s). O fato de atuar em vários processos envolvendo a parte requerida é conduta normal da advocacia, quando os advogados especializam-se em alguns tipos de ações. Pelo mesmo fundamento, afasto a preliminar de fraude processual na representação, já que foram apresentados os documentos pessoais e comprovante atualizado de endereço em nome da parte requerente, não trazendo o requerido outros elementos que pudessem ensejar dúvidas quanto à veracidade da assinatura na procuração juntada aos autos. Rejeito a preliminar de inépcia. A petição inicial preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sem incorrer em qualquer dos vícios previstos no artigo 330, § 1º, do mesmo diploma normativo. Além disso, da sua leitura é possível compreender os fatos narrados, que correspondem aos argumentos jurídicos alinhavados, em tese suficientemente pertinentes para lastrear os pedidos formulados. Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a ação, consoante jurisprudência pacífica do STJ e do STF. A simples resistência oposta pela requerida ao pedido deduzido na inicial, por si só, caracteriza o interesse de agir, mercê de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF), tornando-se, à essa altura, desnecessária a comprovação de prévio requerimento na via administrativa. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária anteriormente deferida à parte autora, pois nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade,presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Quanto à prejudicial do mérito, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia dadecadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês e ainda se encontra ativa. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo vícios processuais a sanar. Presentes, enfim, os demais pressupostos processuais e as condições da ação,declaro saneado o feito. A controvérsia central instaurada nestes autos diz respeito à autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora no contrato com cópia juntada às fls. 151/152. Necessário mencionar que a relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista. Diante disso, reconhecida a hipossuficiência da parte autora e tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que não contratou o produto/serviço descrito na inicial, determino a inversão do ônus da prova quanto ao citado ponto controvertido. Numa análise perfunctória, confrontando-se a assinatura constante do documento pessoal da parte requerente e aquela lançada nos referidos documentos, não é possível afirmar que se trata de falsificação grosseira, razão pela qual reputo necessária arealização de perícia grafotécnicavoltada ao exame da autenticidade da assinatura mencionada. O ônus da produção e de adiantamento das despesas da perícia determinada é atribuído à requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade. Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. Artigo 429, inc. II, do NCPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. (...) Em razão da arguição de falsidade documental, o Juízo a quo determinou a produção da prova pericial grafotécnica, e atribuiu ao Agravante o pagamento dos honorários periciais. Incide, no caso, a regra do artigo 429, inc. II, do NCPC, que dispõe que Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E entende-se por 'parte que produziu o documento' aquela que o trouxe aos autos na espécie, o Agravante.(TJSP. Agravo nº. 2256021-17.2019.8.26.0000. 12ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Tasso Duarte de Melo. J. 26/03/2020). Assim, para elaboração da prova, desde logo nomeio perita a Sra. Raiane Paula Rodrigues, e-mail raianepaulaadvogada@gmail.com , independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando seus honorários provisórios em R$ R$ 1.100,00 (mil e cem reais).Anote-se no Portal dos Auxiliares da Justiça e no SAJ. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 40 (quarenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, fica intimada a parte requerida para recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando-se em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, consignando-se que em caso de não recolhimento arcará com o ônus processual da não realização da prova. No mesmo prazo deverá a parte possuidora do contrato a ser periciado depositar em cartório as vias originais dos documentos de fls. 151/152. Saliento que a viabilidade da realização da perícia a partir das cópias do contrato encartadas aos autos será analisada pela perita, a qual poderá, se o caso, solicitar à instituição financeira a apresentação da via original do contrato, cabendo ao requerido arcar com o ônus processual de eventual não exibição do documento original. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1002311-13.2025.8.26.0505

ID: 306680287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-13.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

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Processo 1002311-13.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pedro Furlan - Vistos. PEDRO FURLAN ajuizou ação em face de SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Requereu-se a concessão de tu… Processo 1002311-13.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pedro Furlan - Vistos. PEDRO FURLAN ajuizou ação em face de SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando a autorização e custeio do medicamento Reblozyl(LUSPARTECEPT), para a realização de tratamento médico, em razão do diagnóstico de Síndrome Mielodisplásica (SMD CID D46.0), diante de negativa administrativa da requerida. DEFIRO ao autor a assistência judiciária gratuita, diante dos documentos coligidos aos autos (fls.35). Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. A probabilidade do direito da parte autora decorre dos documentos coligidos aos autos, a denotarem que, em decorrência do diagnóstico de Síndrome Mielodisplásica - doença hematológica que se em que a distúrbios e anormalidades nas células formadoras do sangue que se desenvolvem na medula óssea, interferindo, de início, na produção das células sanguíneas normais, podendo tornar cancerosas progredindo para o quadro de leucemia - , houve recomendação médica de tratamento através da utilização do medicamento , injetável, em razão da parcial ineficácia de medicamentos anteriores para o controle dos sintomas da doença que acomete o autor - FLS.19. Evidente, ademais, o requisito da urgência, diante da ineficácia parcial do tratamento médico realizado através da utilização dos medicamentos atualmente ministrados (Fls.19). Neste contexto, a negativa administrativa sem justificativas da requerida (Fls. 30), havendo expressa recomendação médica sobre a necessidade do medicamento necessário para o tratamento, mostra-se, ao menos em cognição sumária, abusiva. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do requerido. Não convencimento. Hipótese na qual verificada a relação contratual, o diagnóstico e a necessária e premente utilização da medicação para tratamento da Síndrome mielodisplásica. Súmula 102 do E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244870-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu liminar para fornecimento do medicamento Reblozyl para tratamento de mielodisplasia. O agravante alega ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para concessão do medicamento, conforme temas 1.234 do STF e 106 do STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a competência para julgamento da ação, considerando a modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF; (ii) verificar a aplicabilidade dos critérios para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme novos entendimentos jurisprudenciais. III.Razões de Decidir 3. A competência permanece com a justiça estadual, pois a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento do Tema 1.234 do STF. 4. A decisão agravada foi correta ao tempo de sua prolação, mas novos critérios do STF devem ser aplicados. A parte deve ter oportunidade de adequar a petição inicial aos novos critérios. IV.Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do agravo para manter temporariamente a liminar, determinando a emenda da inicial em 15 dias para adequação aos novos critérios do STF. Tese de julgamento:1. A competência não se desloca para a União em ações ajuizadas antes da publicação do Tema 1.234 do STF. 2. A parte deve adequar a petição inicial aos novos critérios jurisprudenciais para concessão de medicamentos. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234; STJ, Tema 106.(TJSP; Agravo de Instrumento 3010100-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Outrossim, não há risco de irreversibilidade da medida, vez que, na hipótese de eventual improcedência dos pedidos, haverá a suspensão do fornecimento pela requerida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que a requerida autorize e custeie o tratamento médico mediante a utilização do fármaco o Reblozyl (LUSPARTECEPT), conforme prescrição médica de fls.19, no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO (OAB 453045/SP)

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Processo nº 1002311-92.2024.8.26.0587

ID: 310169375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-92.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO

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Processo 1002311-92.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ricardo de Oliveira - Vistos. RICARDO DE OLIVEIRA, ajuizou a presente "ação ordinária anulatória de ato administrativo … Processo 1002311-92.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ricardo de Oliveira - Vistos. RICARDO DE OLIVEIRA, ajuizou a presente "ação ordinária anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência" , contra MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte Autora, em apertada síntese, ter se candidatado ao provimento do cargo de Guarda Municipal Metropolitano do município de São Sebastião, vinculado ao edital n. 01/2023 no ano de 2023. Disse que o certame previa sete etapas de caráter eliminatório e classificatório. Aduziu ter obtido aprovação nas três primeiras etapas previstas no edital, mas foi considerado inapto na fase do Exame psicológico. Sustentou a ocorrência de erro administrativo e ausência de critérios metodológicos objetivos e previamente determinados na aplicação/avaliação do respectivo exame psicológico que o classificou como inapto, e que seu recurso administrativo fora analisado pelo mesmo psicólogo que aplicou os testes. Assim, pede, a antecipação dos efeitos da tutela para que retorne ao certame e prossiga nas demais fases e, com a aprovação tenha sua vaga garantida até final decisão desta demanda. Ao final, pede a procedência do pedido, para o fim de tornar nulo o ato administrativo em tela e, via de consequência, seja submetido a novo teste psicológico por perito designado por este D. Juízo ou, seja autorizado ao Autor realizar um novo teste com um(a) psicólogo(a), contratado(a) às suas expensas. À inicial vieram os documentos de folhas 15/106. Deferido os benefícios da justiça gratuita, bem como a liminar subsidiária para que seja resguardada a vaga disputada no certame, sem prejuízo de sua manutenção no concurso (folhas 125). Regularmente citada, a Municipalidade Ré ofertou contestação nas folhas 137/149, sustentando, preliminarmente, preclusão quanto à discussão acerca das clausulas insertas no edital 001/2023. No mérito, reiterou a legalidade de sua conduta, uma vez que cumprido o edital em sua totalidade, nada indicando que a avaliação psicológica tenha desbordado dos padrões de aferição utilizados pelo órgão da Polícia Federal , bem como Conselho Federal de Psicologia, devendo, assim, prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por fim, pede a improcedência dos pedidos com a condenação da parte Autora nas verbas de sucumbência. A parte autora, regularmente intimada, não ofertou réplica (folhas 153). Sobreveio decisão determinando às partes que especifiquem provas (folhas 164/165). O Requerente pugnou pela produção de prova pericial, notadamente, avaliação psicológica (folhas 168). Já o Município especificou provas, rechaçando a possibilidade de realização de prova pericial, pois, segundo seu relato "não cabe ao Poder Judiciário substituir os examinadores quanto aos critérios de correção de provas e atribuição de notas nos concursos públicos (Ap. nº 918.601-5/0-00, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Pires de Araújo, j. 27/07/2009, e, utilizar-se do laudo pericial, que não seguiu os mesmos critérios técnicos da avaliação oficial, que até pode favorecer o autor em detrimento dos demais candidatos que seguiram os parâmetros estabelecidos no edital do concurso (folhas 169/170). A parte Autora, embora intimada, quedou-se inerte. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Da preclusão administrativa A preliminar de preclusão arguida pela ré não merece acolhida. A insurgência do autor não recai sobre cláusulas gerais do edital, mas sim sobre a condução específica da fase de avaliação psicológica, especialmente quanto à ausência de critérios objetivos e suposto vício na análise recursal. Assim, trata-se de controle judicial de legalidade do ato administrativo concreto, não de reabertura de prazo para impugnação de normas editalícias em tese. II - Da legalidade e presunção de legitimidade do ato administrativo O ato que excluiu o autor do certame com base na inaptidão em avaliação psicológica goza de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade - o que não ocorreu nos autos. O Município comprovou que a avaliação psicológica foi conduzida segundo critérios técnicos adotados pelo órgão executor do concurso, com base nas normas do Conselho Federal de Psicologia, o que atende aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF/88). O autor, por sua vez, não logrou demonstrar qualquer ilegalidade concreta, limitando-se a alegações genéricas sobre critérios subjetivos e possível parcialidade do avaliador - esta última, tampouco provada. A inexistência de elementos mínimos a corroborar as alegações do autor impede o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo. III - Da impossibilidade de substituição do juízo técnico da banca por perícia judicial No tocante ao pedido de realização de nova avaliação psicológica, por perito judicial ou profissional escolhido pelo autor, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores não admite a substituição do juízo técnico da banca examinadora por outro laudo pericial realizado fora do contexto do certame, sob pena de violação à isonomia entre candidatos e à própria natureza do concurso público. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ entende que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora do concurso para avaliar o conteúdo das provas ou os critérios de correção, salvo em casos de ilegalidade ou manifesta arbitrariedade. (AgRg no RMS 31.252/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 04/11/2010). A prova pericial judicial, pretendida pelo autor, não seria idônea a invalidar o juízo técnico proferido pela banca examinadora, uma vez que não observaria as mesmas condições, ambiente, tempo, e método aplicado de forma igualitária a todos os candidatos, comprometendo a lisura e igualdade do certame. IV - Da ausência de motivação idônea para intervenção judicial Não se ignora que os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional. Contudo, este não se confunde com juízo de conveniência ou oportunidade, tampouco permite ao Judiciário substituir-se ao mérito técnico-administrativo das decisões da banca, salvo violação clara a normas legais, princípios constitucionais ou comprovação de erro material, o que não ocorreu. A ausência de réplica e de especificação de provas pela parte autora, mesmo após regularmente intimada, reforça a inexistência de elementos robustos que justifiquem a excepcional intervenção judicial no certame. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, mantendo hígido o ato administrativo que considerou o autor inapto na fase do exame psicológico do concurso público regido pelo Edital n. 01/2023. Revogo, por consequência, a tutela provisória anteriormente concedida às fls. 125, devendo a Administração Pública adotar as providências cabíveis quanto à eventual exclusão do autor do certame. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO (OAB 477371/SP)

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Processo nº 1002311-96.2025.8.26.0348

ID: 331621685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELLY RODRIGUES CALDEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1002311-96.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Rodrigues Caldeira de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Anderson Fabrício da Cruz Vistos. 1. Trata-s… Processo 1002311-96.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Rodrigues Caldeira de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Anderson Fabrício da Cruz Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por Kelly Rodrigues Caldeira de Lima, qualificada nos autos como comerciante. A análise detida da documentação carreada aos autos revela, contudo, situação econômica incompatível com a hipossuficiência alegada. A movimentação financeira demonstrada pelos extratos bancários apresentados pela própria autora indica capacidade econômica que supera os parâmetros legais para concessão do benefício. O despacho de fls. 81 determinou a comprovação dos pressupostos legais para concessão do benefício, mediante juntada de documentação específica, inclusive do cônjuge para renda familiar conjunta, sob pena de indeferimento. Após prorrogação de prazo deferida às fls. 85, a autora juntou documentos às fls. 88/209. A análise da documentação apresentada revela cumprimento apenas parcial das determinações. A autora juntou extratos bancários, relatório CCS e comprovantes de gastos diversos, conforme relacionado às fls. 88. Contudo, verifica-se a ausência de documentos essenciais especificamente exigidos. Não consta dos autos a última declaração de imposto de renda completa da autora. A determinação foi expressa quanto à necessidade deste documento para avaliação da capacidade contributiva. Além disso, não há qualquer comprovante de renda do cônjuge, conquanto o despacho tenha determinado expressamente a juntada "inclusive do cônjuge para o caso de renda familiar conjunta". A omissão é significativa, pois impossibilita a adequada análise da real situação econômica familiar. Por sua vez, os comprovantes de gastos relacionados às fls. 88 revelam despesas com plano de saúde, condomínio, escola particular para filho e cartões de crédito, evidenciando padrão de vida incompatível com estado de necessidade. O art. 99, §3º do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência para pessoas físicas. Tal presunção, contudo, cede diante de elementos probatórios que demonstrem capacidade econômica incompatível com a necessidade alegada. A movimentação financeira documentada nos autos constitui prova robusta de que a autora possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A gratuidade da justiça destina-se aos efetivamente necessitados, não podendo ser concedida quando elementos objetivos indicam capacidade contributiva. A disparidade entre a renda declarada e a movimentação financeira comprovada torna evidente que a autora não se enquadra no conceito legal de hipossuficiência. Além disso, a parte autora constituiu advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, ou até mesmo apresentado pedido perante o Juizado Especial Cível que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega: Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, somando os dois benefícios previdenciários recebidos mensalmente pala autora, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 5.000,00 (fls. 32/34). Assim, resta evidente que os rendimentos por ela recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E mais: é domiciliada em Comarca longínqua (Aguas Claras Viamão - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024, grifos nossos) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Logo, sem que tenha a parte autora comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 2. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". Int. Mauá, 21 de julho de 2025. - ADV: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP)

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Bruno Simoa De Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 335192956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-13.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SIMOA DE LIMA GISELE PRISCILA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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Processo 1002311-13.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Simoa de Lima - - Gisele Priscila de Oliveira Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o expost… Processo 1002311-13.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Simoa de Lima - - Gisele Priscila de Oliveira Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 para cada autor (total R$ 8.000,00) a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95 Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

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Processo nº 1002311-24.2025.8.26.0566

ID: 276520896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002311-24.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002311-24.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. J. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida p… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002311-24.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. J. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova movida por Elton Juliano da Silva em face de Avon Cosméticos Ltda A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a comprovação da hipossuficiência, bem como a juntada de procuração com firma reconhecida, a fim de assegurar a regularidade da representação processual e garantir que não se trata de litigância predatória. À fl. 54 fora certificado pela z. serventia a distribuição de 1104 processos semelhantes nesta comarca. A parte autora trouxe aos autos alguns documentos (fls. 61/86), sendo reiterada a determinação à fl. 87. Às fls. 90/92 a parte autora questionou o solicitado por este Juízo, alegando que a decisão "extrapola os limites da legalidade". Houve a determinação de pesquisa sponte propria à fl. 93. É o breve relatório. Decido. Os documentos juntados aos autos não são aptos a provar que a parte autora está impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, isso porque inexiste exposição circunstanciada e convincente a demonstrar o contrário. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 50/51, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. A falta desses documentos (extratos das contas dos Bancos indicados às fls. 96/101), impede a comprovação da atual situação econômica da requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Além disso, o juízo, diante da dúvida existente, reiterou a apresentação de documentos (fl. 87), mas nada veio, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 727,14) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Superada a questão, a exigência de procuração específica para o feito advém da cautela após notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, tendo em vista o reiterado ajuizamento de inúmeras ações comuns, conforme definido no Comunicado CG n° 424/2024, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPED) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme certificado pela z. serventia à fl. 54, em consulta ao sistema eletrônico do TJ/SP, verifica-se que o advogado da parte autora distribuiu diversas ações idênticas, o que sinaliza a utilização de seu direito de ação de forma desproporcional e irrazoável, violando a finalidade social do ordenamento jurídico e o bem comum dos jurisdicionados, que acabam por suportar atrasos no trâmite processual de suas ações, diante da necessidade de análise idêntica de ações fracionadas. O uso abusivo do Poder Judiciário é preocupante e exige cautela do juiz no cumprimento de seus deveres processuais, pois a conduta descrita não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas, sobretudo, tem o potencial de lesar consumidores vulneráveis diante da oferta de serviços advocatícios, muitas vezes captados por empresas que atuam com esta finalidade específica, ao arrepio da lei. No mais, é dever do magistrado prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais (art. 139, III e IX, CPC), assim devendo, no exercício do poder geral de cautela, ordenar as diligências pertinentes para evidenciar a legitimidade da provocação jurisdicional e coibir eventual abuso processual. Desta forma, após a constatação de que o presente feito compartilha das especificidades descritas no comunicado suprarreferido, por observância às recomendações nele constantes, foi oportunizada a comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do ajuizamento do feito; entretanto, a determinação não foi cumprida. O parágrafo único do artigo 321, do CPC estabelece que, não cumprida a determinação no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial será ser indeferida. Vale ressaltar que a determinação para juntada do instrumento do mandato judicial com firma reconhecida não se revela ilegal, sendo referendada pelos Enunciados - Litigância Predatória n. 4 e 5: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Salienta-se, por fim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado, em casos semelhantes, pela regularidade das medidas determinadas para prevenção do abuso processual, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de não serem atendidas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 424/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, por ausência de emenda da petição inicial no prazo estabelecido, que consistia na juntada de procuração com firma reconhecida. O recorrente alegou que a decisão de exigir firma reconhecida e de questionar a validade temporal da procuração carecia de fundamento legal e pleiteou o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada e sua atualização temporal têm amparo legal; e (ii) estabelecer se a sentença de extinção do processo por ausência de cumprimento de tais determinações deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e atualizada encontra respaldo no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que atribui ao juiz o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, além de estar fundamentada no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que visam combater práticas de litigância predatória e assegurar o conhecimento e concordância efetiva do outorgante em ações judiciais. A procuração apresentada pelo autor estava, ademais, desatualizada. A alegação do recorrente de que a decisão de pedir firma reconhecida carecia de fundamento legal não prospera, uma vez que a medida está amparada nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, aplicáveis em casos de suspeita de suspeita de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e atualizada é válida quando há indícios de abuso de direito processual e litigância predatória, conforme art. 139, III, do CPC e o Comunicado CG 424/2024. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível quando a parte não cumpre a determinação de emendar a petição inicial com a juntada de procuração regular, conforme art. 485, I e IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006186-32.2024.8.26.0438, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2023.8.26.0394, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1058422-05.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 02.10.2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10012778820248260100 São Paulo, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024)(grifo nosso)."AÇÃO INDENIZATÓRIA. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Alegação de vícios construtivos. Irregularidade da representação processual do autor. Demonstrada a captação irregular de clientes por parte do advogado que, por sua vez, possui mais de 5.000 ações distribuídas relacionadas à contratos de compromisso de compra e venda. Dúvida acerca da conduta do advogado. Decisão de acordo com o determinado no Comunicado nº. 02/2017, expedido pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008641-59.2017.8.26.0132; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro:20/03/2020) - grifo meu. Conforme já explanado, assiste razão ao patrono ao afirmar que a ocorrência "extrapola os limites da legalidade", mas isso diante de seu proceder, inadmissível e que merece o devido tratamento, que ora é dado. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c.c. os arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se para pagamento do importe de R$ 185,10 (guia DARE - código 230-6) no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ. Na inércia, inscreva-se na dívida ativa. Não interposto recurso de apelação, intimem-se os requeridos do trânsito em julgado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC, e arquivem-se os autos. P.I. e ao arquivo.

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Keyce Farias Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323099102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005159-12.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEYCE FARIAS PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-12.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Keyce Farias Pereira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MU… Processo 1005159-12.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Keyce Farias Pereira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora que foi surpreendida pela inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, relatando que desconhece a origem dos débitos apontados pela parte ré, eis que não tem qualquer vínculo com a requerida. De seu turno, o réu sustenta que os débitos originaram-se de contratos junto ao Banco Bradesco S.A. e à DMCARD CARTÕES DE CRÉDITO S.A., cujos direitos de créditos foram cedidos à ora demandada. Em réplica, a parte autora alegou genericamente a ausência de vínculo com a ré, bem como a falta de notificação a respeito da cessão de crédito e da negativação. Pois bem. A ação é improcedente. Analisando os documentos encartados aos autos, é possível constatar que a parte ré comprovou a origem da dívida ora impugnada, decorrente da utilização de cartão de crédito contratado e utilizado pela autora. As dívidas foram objeto de cessão de crédito em favor da ré, que promoveu a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito como meio legítimo de cobrança. Note-se que, a parte autora não impugnou a relação jurídica existente com os cedentes dos créditos, tampouco deixou de reconhecer sua assinatura nos documentos apresentados (págs. 120/140). Lembre-se, nesse ponto, que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a ele notificada (art. 290, CC) e que fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo (art. 292, CC), de modo que a comunicação não se trata de requisito de validade da cessão de crédito, tendo a finalidade de tão somente proteger o devedor, evitando que pague ao credor primitivo ou possibilitando que oponha ao cessionário eventuais exceções pessoais oponíveis ao cedente (art. 294, CC). Por certo, consoante o art. 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Em outras palavras, portanto, admite-se que o cessionário do crédito exerça atos de proteção de seu crédito, ainda que o devedor não tenha conhecimento. Nesse sentido, em caso semelhante ao presente, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: BANCO DE DADOS - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito Sentença de improcedência Insurgência do requerente Descabimento Hipótese em que a ré juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem da dívida e a cessão de crédito realizada, sendo certo que o autor deixou de comprovar a quitação do débito A juntada de documentos, ainda que tardia, comprovando a existência efetiva do débito faz prevalecer a verdade real sobre a formal, vez que o processo constitui instrumento de satisfação do direito, não sendo um fim em si mesmo Prevalência da verdade real, bem assim do livre convencimento motivado do magistrado Comprovação da cessão de crédito realizada Ademais, a validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil Precedentes de E. TJSP Alteração da verdade dos fatos Manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação 1002311-30.2017.8.26.0396; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019, sem destaques no original) Sobre o tema, ademais, consulte-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CC/2002. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/2002), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de notificação e a contratação da dívida exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 998.581/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017, sem destaques no original) Ademais, em sua réplica, além de não impugnar especificamente a origem das dívidas, a parte autora não comprovou documentalmente que as adimpliu. Como a parte ré provou a existência dos créditos, era da autora o ônus de produzir as provas dos pagamentos enquanto fatos extintivos daqueles direitos ao recebimentos dos valores devidos. Sem essas provas não há como acolher a versão da autora. Quanto à alegada ausência de comunicação da inscrição das dívidas, é certo que compete ao órgão mantenedor do cadastro efetuar a comunicação ao inscrito, nos termos da súmula 359 do STJ. Neste sentido: DANO MORAL Banco de dados - Alegação da autora de que a indenização é devida, pois o Banco réu não a notificou acerca da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito Não configuração de ato ilícito - Compete ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação da inscrição do débito (cf. Súmula 359 do STJ) Ação julgada improcedente Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação 1119981-12.2014.8.26.0100; Relator (a):Álvaro Torres Júnio ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017) Ademais, imperioso consignar que, conforme elementos encartados aos autos, a autora ostenta histórico de apontamentos junto ao órgão de proteção ao crédito, sendo certo que, diversamente do alegado na exordial, uma nova negativação não é algo que a surpreenda, tampouco que lhe causa grave prejuízo, o que também afasta a ocorrência de danos extrapatrimoniais, a teor do disposto na Sumula n.° 385 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Logo, ausente ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em declaração de inexigibilidade das dívidas e indenização por danos morais, de modo que a improcedência do pedido é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Ione Benatti De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 332995651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-50.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IONE BENATTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1002311-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ione Benatti de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de "ação de declaratória de inexistência de relação j… Processo 1002311-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ione Benatti de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de "ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais", ajuizada pela autora Ione Benatti de Oliveira, em face de Banco BMG SA, alegando, em breve síntese, que ao consultar seu histórico de consignações do INSS constatou a averbação de um contrato de Cartão RMC, com descontos mensais. Disse que jamais contratou tal serviço. Pediu pela procedência dos pedidos para o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, ressarcimento em dobro do indébito e indenização por supostos danos morais sofridos, no importe de R$ 22.739,22 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos). Juntou documentos às fls. 20/81. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em prol da parte autora à fls. 94. A instituição financeira ré contestou o feito às fls. 99/123. Preliminarmente apresentou impugnação ao valor da causa, alegou inépcia da inicial e indícios da prática de advocacia predatória. Também apresentou impugnação à justiça gratuita deferida à parte requerente. No mérito, alegou a prescrição e decadência, defendendo a lisura da contratação do serviço. Insistiu que inexistem danos morais. Apresentou gravação comprobatória da celebração do contrato. Pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. (fls. 124/293). Réplica às fls. 297/310. Instadas sobre a produção de provas (fls. 311/313), a parte autora requereu a realização de prova pericial (fls. 318/323). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 316/317). Às fls. 324/327 foi determinada diligência para aferir eventual advocacia predatória. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, em relação a alegação de advocacia predatória, esta encontra-se devidamente afastada conforme se pode verificar em certidão de fls. 336/338, vez que a autora compareceu em cartório a fim de esclarecer quanto do conhecimento da demanda, bem como dos poderes outorgados ao patrono. Pois bem. Passo a análise das demais preliminares ventiladas pelo requerido. Quanto ao valor da causa atribuído e a inépcia da inicial, sem razão a parte requerida, na medida em que a quantia atribuída pela parte autora a esse título corresponde exatamente ao proveito econômico almejado com a demanda, isto é, o valor do débito impugnado acrescido da monta pleiteada a título de indenização por danos morais, em total observância às exigências contidas no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Por sua vez, em relação à alegação de inépcia da inicial, o exame da exordial permite concluir que ela atende formalmente às exigências ínsitas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação e havendo correlação lógica entre os pedidos e os fatos narrados. Outrossim, não se verificam as hipóteses de inépcia da exordial previstas no artigo 330, § 1.º, da lei de rito, tendo sido possível à parte ré a compreensão da controvérsia e o consequente exercício do seu direito de defesa, sem qualquer prejuízo, conforme se verifica do teor da contestação ofertada. No mais, eventual ausência ou insuficiência probatória é questão a ser analisada no mérito, e não como uma questão de regularidade processual. Logo, também fica rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Por fim, em relação a gratuidade, a situação econômica da parte autora já foi apreciada no momento da concessão do benefício. A documentação acostada aos autos, mostra-se verossímil a alegada hipossuficiência. Outrossim, a parte requerida não trouxe qualquer evidência a contradizer tal premissa, portanto, resta rejeitada igualmente a presente preliminar. Ademais, em relação as prejudiciais de mérito, prescrição e decadência. Diferentemente do que é sustentado na contestação, o prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o feito nos termos do art. 487, II do CPC. Recurso da parte autora postulado seja afastada a prescrição trienal e reconhecida a prescrição decenal. Requer a procedência dos pleitos autorais com a condenação da Requerida no pagamento de danos morais, bem como a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Não realizada prova pericial, devidamente requerida pela autora durante a fase de instrução. Controvérsia acerca da assinatura da parte autora. Parcial provimento do recurso da parte autora apenas para afastar a prescrição. Incidência do prazo prescricional previso no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte. Demais pontos do recurso da parte autora prejudicados. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial grafotécnica." (TJ-SP - Apelação Cível: 10086932920238260008 São Paulo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 05/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRELIMINAR PRESCRIÇÃO I - Sentença de procedência Apelo do banco réu II- O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em conta corrente, por falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido Prescrição, na espécie, inocorrente Preliminar afastada.""DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA TARIFA BANCÁRIA DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS I- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Não comprovação de que a autora efetivamente contratou a tarifa bancária denominada 'Cesta Fácil Econômica', a justificar os descontos levados a efeito em sua conta corrente Negligência do banco réu ao descontar da conta corrente da autora quantia a título de tarifa bancária por ela não contratada Falha na prestação de serviços Responsabilidade objetiva do réu Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu II- Dano moral não caracterizado A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido de valores em sua conta corrente, a quantia mensalmente debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade Indenização indevida Condenação afastada III- Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca caracterizada, incluídos os honorários recursais Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001137-38.2022.8.26.0128 Cardoso, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 16/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Verifica-se que o contrato continua ativo, portanto, não houve prescrição ou decadência, ficando afastada tal alegação. Em suma, as partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões processuais pendentes. Declaro o feito saneado. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, por meio da qual a autora insurge-se contra descontos realizados em seus proventos de aposentadoria a título de cartão de crédito com margem consignável RMC, aduzindo, para tanto, não ter contratado referido serviço do banco réu. Nesse panorama, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência do contrato nº 12908797 (ADE 47861207), bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, o exame da prova documental produzida até agora não se revela suficiente. Há elementos nos autos que suscitam dúvidas quanto à veracidade das alegações iniciais, destacando-se assinatura acompanhada de cópia do documento de indentidade apresentado no momento da formalização do contrato e apresentação de comprovantes de depósito em conta com titularidade, em tese, da requerente. Todavia, a defesa é superficial e o exame acurado dos documentos apresentados não esclarece de plano as condições de contratação. Portanto, para o adequado deslinde do feito, considerando a necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, reputo imprescindível, antes de eventual produção de prova pericial, a exibição dos extratos bancários completos da conta do Banco Caixa Econômica Federal, agência 1176, conta 93-0, referente aos meses de maio de 2017, setembro de 2018, outubro de 2019, março de 2020, maio de 2020 e setembro de 2020 em que teriam sido disponibilizados os valores dos saques feitos pelo cartão questionado (fls. 288/293). Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente, por ora, a adoção de solução mais célere e igualmente eficaz para o deslinde da controvérsia. Ademais, valendo-me do disposto no artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas, determino a produção de prova documental complementar. No caso em análise, a questão fática apresenta diversas camadas de complexidade que justificam a distribuição dinâmica do ônus probatório. Embora na relação consumerista seja aplicável a inversão do ônus probatório, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como seja ônus específico da instituição bancária comprovar a veracidade do contrato (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) no caso em apreço, verifica-se situação peculiar que demanda tratamento específico. Em primeiro, pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, a autora diz não conhecer o contato e de outro a ré apresenta contrato assinado, com aparência formal de veracidade. Em segundo, porque a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que referidos extratos podem ser obtidos facilmente pela requerente. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta do Banco Caixa Econômica Federal, agência 1176, conta 93-0, referente aos referente aos meses de maio de 2017, setembro de 2018, outubro de 2019, março de 2020, maio de 2020 e setembro de 2020. Em razão do lapso temporal transcorrido entre os depósitos e a presente ordem, serve a decisão, assinada digitalmente, como ofício à Caixa Econômica Federal, para que apresente os referidos extratos, podendo a resposta ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico socorro1@tjsp.jus.br. Usando dessa via, comprove a parte autora, em quinze dias, o envio da decisão-ofício. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação dos empréstimos. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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