Processo nº 1002314-76.2025.8.26.0081
ID: 295448109
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1002314-76.2025.8.26.0081
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002314-76.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Lion Formaturas e Eventos – Ltda - Vistos. A inicial merece adequação. Cumpre observar, que a multa não pode, frente ao CDC, superar 2%, a teor do artigo 52, §1º, do CDC, segundo a qual 'As multas …
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