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Sandro Celson Valinhos e outros x Município De Atibaia

ID: 312354289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189935-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO CELSON VALINHOS SANDRO CELSON VALINHOS PEçAS E ACESSóRIOS ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ATIBAIA

Despacho

Advogados:

MAURO SANCHES CHERFEM

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JOSE BENEDITO DA SILVEIRA

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JOICE CORREA SCARELLI

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JOICE CORREA SCARELLI

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DESPACHO Nº 2189935-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189935-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Sandro Celson Valinhos Peças e Acessórios Me - Agravante: Sandro Celson Valinhos - Agravado: Município de Atibaia - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANDRO CELSON VALINHOS PEÇAS E ACESSÓRIOS ME e SANDRO CELSON VALINHOS contra r. decisão que, na execução fiscal com autos n. 1002402-68.2015.8.26.0048, indeferiu requerimento de extinção do processo (fls. 110/112 - cópia). Argumentos dos executados: a) merece lembrança o art. 1º da Resolução CNJ n. 547/24; b) a execução versa créditos de pequeno valor e não está garantida por penhora; c) não se pode perder de vista a tese chancelada no Tema 1184/STF; d) os créditos foram fulminados por prescrição; e) houve inércia do exequente; f) o ente federativo litiga de má-fé; g) aguardam efeito suspensivo (fls. 1/15). 2] Registro que os agravantes litigam sob o pálio da gratuidade (fls. 45 - cópia). 3] Em 19 de dezembro de 2023, por votação unânime, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Mais tarde, julgando declaratórios opostos ao v. acórdão, a mais alta Corte brasileira decidiu: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal" (Plenário Virtual de 12 a 19/04/2024, rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA - pus ênfase). Se a tese se aplica também a execuções suspensas, é evidente que, para o Pretório Excelso, não cabe distinção entre execuções aforadas antes ou depois do julgamento do Tema de repercussão geral. Sim, pois execuções que se achassem suspensas obviamente haviam sido ajuizadas antes do pronunciamento de 19 de dezembro de 2023 (como suspender um processo sequer inaugurado?). Baixo valor, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é aquele menor do que R$ 10.000,00 (art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024), pouco importando a existência de lei municipal prevendo limite diverso. Como à execução sub judice foi atribuído o valor de R$ 2.261,23 (fls. 18 - cópia), por certo ela atende ao requisito valorativo. À luz do art. 1º, § 1º, da mencionada Resolução, deverão ser extintas as execuções fiscais em que não haja movimentação útil há mais de um ano: a) sem citação da parte executada; b) sem localização de bens penhoráveis, mesmo que exista citação. Exame dos autos de origem revela que: i) o processo teve início no dia 22/04/2015 (fl. 1 - protocolo na lateral direita); ii) os ora agravantes foram citados em 12/06/2015 (fls. 15/16) e depositaram cifra correspondente a apenas 30% do débito (fls. 17 e 18, item 2); iii) em setembro de 2016, o credor requereu constrição de ativos financeiros (fls. 27); iv) em janeiro de 2019, houve emprego inexitoso do Sisbajud (fls. 40/43); v) o exequente requereu utilização do Renajud em setembro seguinte (fls. 47); vi) os executados ofereceram exceptio em maio de 2022 (fls. 87/95), impugnada pelo credor (fls. 113); vii) em agosto daquele ano, os autos foram apensados aos de n. 1003913-33.2017.8.26.0048 (fls. 108); viii) em outubro seguinte, o MM. Juiz rejeitou a exceção de pré-executividade e comandou desapensamento dos autos (fls. 122/126); ix) no mesmo mês, o exequente postulou a inclusão de dados no Serasajud (fls. 138), mas o pleito não foi analisado; x) em novembro de 2022, os executados informaram a interposição de agravo (fls. 139), com transitou em julgado aos 15/02/2023 (fls. 163); xi) no mês de julho de 2024, os devedores pugnaram pela extinção da execução (fls. 179/183) e a decisão de indeferimento rendeu este agravo (fls. 196/198). Prima facie ao menos, este processo não se enquadra nas hipóteses ensejadoras de extinção. Avançando, a execução fiscal foi proposta para satisfazer créditos de: i) Taxa de Fiscalização - Alvará Sanitário; ii) Taxa de Licença de Publicidade; iii) Taxa de Licença de Funcionamento; iv) Auto de Infração e Multa -- exercício 2011 (fls. 4/5 dos autos principais - CDA's). Exame detido dos lances procedimentais revela que o Município não permaneceu inerte e que, à primeira vista, inexiste prescrição intercorrente. Tudo leva a crer que morosidade é atribuível à máquina judiciária, pois: i) ferramenta eletrônica postulada em setembro de 2016 (fls. 27) foi empregada somente em janeiro de 2019 (fls. 40/43); ii) conquanto deferida pesquisa de veículos por intermédio do Renajud em outubro de 2019 (fls. 48), a medida não foi efetivada; iii) o credor postulou a inclusão de dados no Serasajud em outubro de 2022 (fls. 138), mas o pedido sequer foi apreciado. Parece incidir a Súmula 106/STJ, assim redigida: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Vale recordar lição da 18ª Câmara: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL/TERRITORIAL E OU TAXAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Geraldo Ferreira de Almeida contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Atibaia para cobrança de IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. O agravante alegou nulidades na execução, incluindo ausência de intimação do cônjuge, prescrição intercorrente, excesso de penhora e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da penhora por ausência de intimação do cônjuge, (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, e (iii) a validade da CDA. III.Razões de Decidir: A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não havendo vício que a anule, conforme artigos 202 e 204 do Código Tributário Nacional. Não há prescrição intercorrente, pois não se verificou inércia do Município, conforme artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 106 do STJ. A ausência de intimação do cônjuge não configura nulidade, pois o agravante não consta como proprietário no Registro Imobiliário. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido [...]"(Agravo de Instrumento n. 2392728-16.2024.8.26.0000; j. 26/03/2025; rel. DesembargadorMARCELO L THEODÓSIO - pus ênfase). Em suma, como não impressionam os argumentos dos agravantes, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido a fls. 13, item IV. 4] Trinta dias para o Município de Atibaia contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP) - Jose Benedito da Silveira (OAB: 89224/SP) - Mauro Sanches Cherfem (OAB: 90534/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002402-47.2025.8.26.0168

ID: 291074449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES

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MATEUS GOMES ZERBETTO

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Processo 1002402-47.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Matias da Silva - Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à par… Processo 1002402-47.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Matias da Silva - Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos Específicos: § 1º do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91. a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr. Diogo Domingues Severino (diogodomingues2@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.br Intime-se o perito para manifestar acerca da aceitação do encargo, no prazo de cinco dias, bem como para designar data para início dos trabalhos, comunicando este Juízo com 30 dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. Havendo aceitação do encargo e com a designação de data, INTIME-SE o(a) requerente para comparecimento, cientificando-o(a) de que deverá comparecer à perícia portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Determino ao perito que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá ser encaminhada ao perito nomeado. Encaminhe-se, oportunamente, ao Sr. Perito, cópia do formulário de perícia que deverá ser respondido, conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º do Código de processo Civil). Com a juntada do laudo, CITE-SE, para resposta, no prazo de 30 dias (CPC, artigo 335 c/c 183 e 231), inclusive do laudo pericial, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Com a contestação ou no silêncio do réu, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Oportunamente, após manifestação das partes, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Reginaldo Fernandes (OAB 179092/SP), Mateus Gomes Zerbetto (OAB 262118/SP) - ADV: MATEUS GOMES ZERBETTO (OAB 262118/SP), REGINALDO FERNANDES (OAB 179092/SP)

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Processo nº 1002402-96.2025.8.26.0572

ID: 326196903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-96.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1002402-96.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maurício de Souza Santos - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-… Processo 1002402-96.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maurício de Souza Santos - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Maurício de Souza Santos, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica "CONTRIB. AAPB - 0800 111 0099", benefício de nº 533.983.610-6 - Maurício de Souza Santos, CPF 15977106874, nascido(a) em 17/03/1964, mãe: ISAURA MUNIZ DOS SANTOS. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Pedro Ferrante Paiva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 307714473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-36.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERRANTE PAIVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VIA PAGSEGURO S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

KAREN CHRISTINA CAPOTE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002402-36.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Pedro Ferrante Paiva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Via Pagseguro S/A - - Visa do Brasil Empreendiment… Processo 1002402-36.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Pedro Ferrante Paiva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Via Pagseguro S/A - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa por todas as partes Rés, as quais integram a cadeia de consumo e respondem perante o consumidor por alegada falha na prestação de seus serviços. Nesse sentido: O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC), em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, § 1º. (Cláudia Lima Marques e outros, inComentários ao Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª ed., 2010, p. 314). No sistema do CDC, respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada e de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação ou atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise, por seu descumprimento do dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto. (mesma autora, mesma obra, p. 485). Julgo o feito no estado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Está incontroverso que a parte Autora realizou compra em estabelecimento comercial, da qual desistiu voluntariamente, sendo a desistência aceita pelo lojista. Entretanto, após o estorno das parcelas referentes à compra, os valores voltaram a ser cobrados nas faturas com vencimento em outubro e novembro de 2024, conforme informado pelo Banco Santander às fls. 336, sob a alegação de negativa na disputa realizada pela operadora do cartão de crédito. Contudo, tal informação conflita com aquela apresentada pelo corréu PagSeguro, às fls. 426/428, que afirma ter devolvido os valores à administradora do cartão da parte Autora. Dessa contradição, conclui-se que o desacordo comercial foi aceito pelo lojista e que os valores foram inicialmente estornados à parte Autora, mas posteriormente relançados em razão de falha na prestação dos serviços das Rés. Procede, portanto, o pedido de condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). A restituição, contudo, deve ser simples, e não em dobro, como pleiteado na inicial. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, por sua literalidade, aplica-se apenas quando há cobrança indevida e efetivo pagamento pelo consumidor, o que não se verifica no presente caso, em que houve estorno anterior e posterior relançamento decorrente de falha sistêmica. Não é qualquer pagamento de indébito que enseja restituição dobrada. Para que se condene no dobro, mister a prova de que o consumidor, de qualquer forma, foi cobrado, pelo fornecedor, para pagamento daquilo que não devia de forma diversa do contratado (envio de carta, torpedo, contato de empresa de cobrança) e que o pagamento foi efetuado (exigência literal do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), como ensina LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA quanto à repetição em dobro: Se o consumidor pagou por uma dívida indevida ou por um preço maior do que o devido, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (...). Primeiramente é importante destacar que a sanção prevista (repetição em dobro) somente é aplicada quando houver: 1) cobrança indevida e 2) pagamento em excesso. (Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, Editora Impetus, 6ª Edição, 2010, p. 271). Resta a discussão acerca dos danos morais. Nos dias de hoje, em que o tempo é bem valioso ao homem médio, o desperdício deste por inércia de outrem em solucionar problema que causou gera, ao ver desta magistrada, dano moral quando o responsável pela questão não a soluciona em tempo razoável, após reclamação da parte inocente. Quando esta solução ocorre, tenho que exista aborrecimento inerente à vida em sociedade, não indenizável. Mas quando o descaso do provocador do problema é reiterado, e sua inércia obriga a parte inocente a desperdiçar tempo e paciência para solução de dissabor experimentado por culpa de outrem, fica extrapolado o simples aborrecimento, para que se caracterize dano moral in re ipsa. Neste caso concreto, buscou-se, em vão, solução amigável por meses, sem resposta efetiva do causador do problema. A parte inocente nitidamente desperdiçou seu tempo e sua paciência, existindo dano moral indenizável. Mas o valor pretendido na inicial (10.000,00) mostra-se abusivo. A indenização a ser deferida deve compensar o inocente pelo dano moral experimentado e punir o culpado por sua prática, mas deve observar a extensão do dissabor, afastando-se da possibilidade de enriquecimento sem causa. Disso retiro que indenização no valor de R$ 2.000,00 seja adequada à hipótese ora em julgamento. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para A - condenar solidariamente as Rés no pagamento de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) à parte Autora, com correção monetária, conforme tabela prática do E,TJSP e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código Civil), ambos desde outubro de 2024, data em que as parcelas foram relançadas na fatura da parte Autora, e B - condenar solidariamente as Rés a indenizarem a parte Autora pelo dano moral por ela experimentado, pagando-lhe a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros(1% ao mês, artigo 406, Código Civil) é a data do ilícito (outubro de 2024) e da correção monetária (Tabela Prática do E. TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (junho de 2025) Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 799,50(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,24 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), KAREN CHRISTINA CAPOTE (OAB 184126/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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A. C. C. G. e outros x G. Da S. A.

ID: 307796309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-47.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. G. G. M. C. M. C. A. G. V. C. G.

Polo Passivo:

G. DA S. A.

Intimação

Advogados:

REINALDO GALON

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LEANDRO JONAS DE ALMEIDA

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA

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Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi … Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi dispensada a colheita de depoimentos pessoais das partes, considerando que já constam dos autos os relevantes elementos que se buscava colher com o meio de prova referido. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva de 3 (três) testemunhas da parte autora, no próprio termo, conforme segue: 1) Francisca Gomes do Nascimento Souza, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº 35.554.574-3 e do CPF/ME nº 036.951.244-82, residente e domiciliada na Rua Flores da Primavera, nº 638, apto. 44, bloco 7, Rodolfo Pirani, nesta Capital, CEP 08395-325. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da requerida, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha possui laços profundos com a autora e sua família, trabalha há mais de vinte anos com eles e já manifestou diversas ocasiões seu descontentamento e insatisfação com a ré, tendo inimizade com ela". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A requerida é sua conhecida. Conhece-a desde que ela foi morar com Vinicius. Não teve qualquer inimizade ou discussão com a requerida. Também declara-se conhecida de Gabriela. Não tem amizade ou inimizade com qualquer uma delas. Não frequenta a casa de Gabriela. Conheceu Gabriela quando ela foi morar com Vinicius. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente e à míngua de comprovação dos fatos alegados, entendo que ela não incide na hipótese de suspeição, motivo por que rejeito a contradita e passo a ouvir a testemunha". Compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius e Gisele iniciaram união estável em janeiro de 2018. Recorda-se desse fato porque ocorreu três ou quatro meses antes da mãe de Vinicius falecer. A mãe dele se chamava Maria Celina. O relacionamento foi de 2018 até 2021. Não sabe informar acerca dos bens adquiridos pelo casal nesse período. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Não sabe informar como se deu a separação de Vinicius e Gisele. Não sabe informar se a requerida reside no mesmo imóvel em que morava com Vinicius. Quando se separou de Gisele, Vinicius foi morar com o pai dele, Antonio. A depoente trabalhava na casa do pai dele e nessa condição viu quando Vinicius chegou no local com as roupas dele após sair da casa em que ele morava com Gisele. Também trabalhou para Gisele e Vinicius quando eles moravam juntos. Afirma que trabalhou para o casal Vinicius e Gisele em 2019 (não se recorda do mês exatamente) e ficou até 2021. Quando parou de trabalhar para Vinicius e Gisele, a filha deles, Maria Celina, tinha dois anos. A depoente passou a trabalhar na casa de Vinicius e Gisele todos os dias depois que a filha deles nasceu. Antes desse período, ela ia uma vez por semana. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Confirma que Vinicius só levou roupas quando saiu da casa onde morava com Gisele. Quando Gisele foi morar com Vinicius, ele já tinha um carro (Duster) e depois que estava morando com ela trocou por outro (Creta). Não sabe informar por que foi comprado o veículo Creta. Já trabalhou com Gabriela (não morou). Afirma que Vinicius saiu da casa em que morava com Gisele em novembro de 2021. "Vinicius saiu da casa de Gisele e não sabe para onde foi; depois de duas ou três semanas ele foi para a casa do pai dele". Não viu Vinicius saindo da casa de Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Angelita Espindola Morales, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 17.425.373, CPF/MF nº 344.200.379-20, residente e domiciliada na Rua Nova Trento, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, CEP 03366-020, comercialmente estabelecida na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Conheceu Vinicius desde criança. Ele foi criado ao lado da casa da depoente. Vinicius também é amigo das filhas da depoente (Vanessa, Michele e Camila). Informa que Vinicius conheceu Gisele dois ou três meses antes de a mãe dele falecer, o que aconteceu em abril de 2018. A depoente é proprietária de uma loja de uniformes personalizados na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 185. Nessa rua estava a casa em que Vinicius foi morar com Gisele, a cem metros de distância. Afirma que "tratava-se de um relacionamento conturbado". Vinicius estava sempre na loja conversando com a depoente. O relacionamento começou em fevereiro de 2018. Vinicius conheceu Gisele pela internet e "não tinha muita segurança com ela". Não sabe informar sobre eventuais bens ou direitos adquiridos pelo casal Vinicius e Gisele. Quando terminou o relacionamento com Gisele, Vinicius disse para a depoente que "deu graças a Deus pelo término". Não sabe informar o motivo da separação. Indagado da depoente se Vinicius levou algo do lar comum, respondeu que "ele saiu com a roupa do corpo". Não sabe informar onde Vinicius foi morar depois que terminou o relacionamento com Gisele, mas afirma que ele continuou trabalhando no consultório de odontologia, que também era na mesma rua da depoente. Vinicius também morou com o pai dele depois desse período. Indagada se Vinicius voltou ao lar comum para buscar algo, afirma que "Vinicius chorava muito, pois só queria a filha". Às reperguntas do i. Advogado da parte autora, respondeu: Gisele ainda continua residindo no mesmo local em que morava com Vinicius. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Assim que se conheceram, Vinicius e Gisele já foram morar juntos. "Foi uma loucura, se conheceram em fevereiro e logo em fevereiro ou março já estavam morando juntos". Não viu Vinicius no dia em que ele saiu do lar em que morava com Gisele. A depoente esclarece seu depoimento para afirmar que não quis dizer que Vinicius não queria saber mais dos bens, e sim apenas que ele não aguentava mais o relacionamento. Como já disse, Vinicius continuou trabalhando no seu consultório depois que terminou o relacionamento com Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. Pela parte autora foi requerida a desistência da oitiva da testemunha Douglas Yoshiyuki Minei, o que foi homologado pela MMª Juíza. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida, no próprio termo, conforme segue: 1) Amanda Leite, portadora do CPF/MF nº CPF 392.743.488-43, 11310 Cherry Hill Road, Unit 204, Beltsville, Maryland USA, (609) 456-3513, Zip Code 20705, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius era professor da depoente e de seu marido (Clóvis de Souza). Em um aniversário dele, conheceram Gisele, ocasião em que eles já estava morando juntos. O aniversário ocorreu em setembro de 2017. Não se recorda o dia. "Quando a conheceu, Gisele já estava na casa dele como mulher dele; inclusive foi ela quem organizou a festa e preparou tudo". Eles tiveram uma filha desse relacionamento. Quando o relacionamento acabou, "Vinicius sequestrou a menina". "Não sabe mais detalhes porque ele bloqueou a depoente". A depoente reside nos Estados Unidos. Na época em que conviviam, Vinicius era dentista e Gisele era secretária dele; trabalhavam juntos. No final de 2017, eles adquiriram uma casa no Tatuapé. Gisele usou o dinheiro que tinha (cinquenta mil dólares). Tem conhecimento disso porque, quando Gisele ia visitá-la, a depoente perguntava se Gisele tinha interesse de residir naquele país. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Seu marido, Clóvis, trabalhava com Vinicius. Vinicius e Gisele usavam alianças quando os conheceu. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Em março agora fez seis anos que a depoente e sua família residem nos Estados Unidos. Não sabe informar quantos anos Vinicius estava fazendo no aniversário para o qual foi convidada por ele. Em janeiro de 2017, Vinicius fez uma cirurgia na depoente, então também tinha proximidade e amizade com ele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Lidiane Carvalho Gomes, portadora do CPF/MF nº 345.546.038-06, residente e domiciliada na Rua Milão, nº 291, Bairro Utinga, Santo André-SP, CEP 09230-140. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é amiga íntima da requerida e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A depoente é madrinha do sobrinho de Gisele, filho do irmão dela. Conhece Gisele desde 2008, embora não tenha tanta amizade com ela quanto tem com o compadre. Frequentou a casa de Gisele uma única vez. Tem conversas com Gisele, mas nada íntimo. Tem interesse nesse processo; deseja que Gisele "tenha sucesso, como tudo de correto". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, máxime as últimas declarações prestadas, ela incide na hipótese de suspeição, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". 3) Maria Célia Guerra Medina, CRM/SP 23282, residente e domiciliada na Rua Machado Pedro, nº 39, Jardim São Paulo (Zona Norte), CEP 02045-010. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é tia de Vinicius e ajuizou ação em face dele, e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: Informa a presente que a mãe de Vinicius era irmã da depoente. Indagada se moveu algum processo contra Vinicius, afirma "jamais ingressou com processo contra seu sobrinho". Afirma que tinha uma excelente relação com Vinicius e sempre se deu bem com ele. Neste momento o i. Advogado da parte autora pediu a palavra e referiu-se a um print de processo ajuizado em face de Vinicius e de sua família para a cobrança de valores de IPTU.Diante dessa informação, informa a depoente que existe um processo cível no qual um imóvel da família teria sido invadido. Afirma que ingressou com ação em face de seu cunhado, que teria descuidado do pagamento de alguns encargos e tributos. Afirma que "não tem nada a ver com Vinicius". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, principalmente face às questões objetivas que apresentou, entendo que seu depoimento estaria impedido, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". Pelo i. Advogado da requerida foi solicitada a oitiva da presente como informante, o que foi indeferido pela MMª. Juíza, tendo em conta que existem outros meios de prova e considerando que as provas destinam-se ao juiz (artigo 370 do Código de Processo Civil). Pelo i. Advogado da ré foi pedido que se consignassem os protestos, o que foi deferido. Pela parte ré foi requerida a desistência da oitiva das testemunhas Gabrielle Alves Santos da Silva, Maria Eunice da Silva Fuziwara, Tatiane da Silva Alves e Rafael Cheni, o que foi homologado pela MMª Juíza. A seguir, pela MMª. Juíza foi renovada a proposta de acordo, que foi rechaçada. Pelo i. Advogado da parte autora foi pleiteado o encarte dos extratos da conta bancária do falecido. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Voltem-me os autos conclusos para a apreciação dos pedidos de prova. Saem os presentes intimados - ADV: CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), REINALDO GALON (OAB 130908/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP)

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A. C. C. G. e outros x G. Da S. A.

ID: 307796344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-47.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. G. G. M. C. M. C. A. G. V. C. G.

Polo Passivo:

G. DA S. A.

Intimação

Advogados:

REINALDO GALON

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LEANDRO JONAS DE ALMEIDA

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA

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Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi … Processo 1002402-47.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.C.G. - - G.M.C. - - A.C.C.G. - - M.C.A.G. - G.S.A. - Iniciados os trabalhos, pela MMª. Juíza foi dispensada a colheita de depoimentos pessoais das partes, considerando que já constam dos autos os relevantes elementos que se buscava colher com o meio de prova referido. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva de 3 (três) testemunhas da parte autora, no próprio termo, conforme segue: 1) Francisca Gomes do Nascimento Souza, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº 35.554.574-3 e do CPF/ME nº 036.951.244-82, residente e domiciliada na Rua Flores da Primavera, nº 638, apto. 44, bloco 7, Rodolfo Pirani, nesta Capital, CEP 08395-325. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da requerida, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha possui laços profundos com a autora e sua família, trabalha há mais de vinte anos com eles e já manifestou diversas ocasiões seu descontentamento e insatisfação com a ré, tendo inimizade com ela". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A requerida é sua conhecida. Conhece-a desde que ela foi morar com Vinicius. Não teve qualquer inimizade ou discussão com a requerida. Também declara-se conhecida de Gabriela. Não tem amizade ou inimizade com qualquer uma delas. Não frequenta a casa de Gabriela. Conheceu Gabriela quando ela foi morar com Vinicius. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente e à míngua de comprovação dos fatos alegados, entendo que ela não incide na hipótese de suspeição, motivo por que rejeito a contradita e passo a ouvir a testemunha". Compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius e Gisele iniciaram união estável em janeiro de 2018. Recorda-se desse fato porque ocorreu três ou quatro meses antes da mãe de Vinicius falecer. A mãe dele se chamava Maria Celina. O relacionamento foi de 2018 até 2021. Não sabe informar acerca dos bens adquiridos pelo casal nesse período. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Não sabe informar como se deu a separação de Vinicius e Gisele. Não sabe informar se a requerida reside no mesmo imóvel em que morava com Vinicius. Quando se separou de Gisele, Vinicius foi morar com o pai dele, Antonio. A depoente trabalhava na casa do pai dele e nessa condição viu quando Vinicius chegou no local com as roupas dele após sair da casa em que ele morava com Gisele. Também trabalhou para Gisele e Vinicius quando eles moravam juntos. Afirma que trabalhou para o casal Vinicius e Gisele em 2019 (não se recorda do mês exatamente) e ficou até 2021. Quando parou de trabalhar para Vinicius e Gisele, a filha deles, Maria Celina, tinha dois anos. A depoente passou a trabalhar na casa de Vinicius e Gisele todos os dias depois que a filha deles nasceu. Antes desse período, ela ia uma vez por semana. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Confirma que Vinicius só levou roupas quando saiu da casa onde morava com Gisele. Quando Gisele foi morar com Vinicius, ele já tinha um carro (Duster) e depois que estava morando com ela trocou por outro (Creta). Não sabe informar por que foi comprado o veículo Creta. Já trabalhou com Gabriela (não morou). Afirma que Vinicius saiu da casa em que morava com Gisele em novembro de 2021. "Vinicius saiu da casa de Gisele e não sabe para onde foi; depois de duas ou três semanas ele foi para a casa do pai dele". Não viu Vinicius saindo da casa de Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Angelita Espindola Morales, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº 17.425.373, CPF/MF nº 344.200.379-20, residente e domiciliada na Rua Nova Trento, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, CEP 03366-020, comercialmente estabelecida na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 122, Vila Formosa, nesta Capital, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Conheceu Vinicius desde criança. Ele foi criado ao lado da casa da depoente. Vinicius também é amigo das filhas da depoente (Vanessa, Michele e Camila). Informa que Vinicius conheceu Gisele dois ou três meses antes de a mãe dele falecer, o que aconteceu em abril de 2018. A depoente é proprietária de uma loja de uniformes personalizados na Rua Filhas do Sagrado Coração, nº 185. Nessa rua estava a casa em que Vinicius foi morar com Gisele, a cem metros de distância. Afirma que "tratava-se de um relacionamento conturbado". Vinicius estava sempre na loja conversando com a depoente. O relacionamento começou em fevereiro de 2018. Vinicius conheceu Gisele pela internet e "não tinha muita segurança com ela". Não sabe informar sobre eventuais bens ou direitos adquiridos pelo casal Vinicius e Gisele. Quando terminou o relacionamento com Gisele, Vinicius disse para a depoente que "deu graças a Deus pelo término". Não sabe informar o motivo da separação. Indagado da depoente se Vinicius levou algo do lar comum, respondeu que "ele saiu com a roupa do corpo". Não sabe informar onde Vinicius foi morar depois que terminou o relacionamento com Gisele, mas afirma que ele continuou trabalhando no consultório de odontologia, que também era na mesma rua da depoente. Vinicius também morou com o pai dele depois desse período. Indagada se Vinicius voltou ao lar comum para buscar algo, afirma que "Vinicius chorava muito, pois só queria a filha". Às reperguntas do i. Advogado da parte autora, respondeu: Gisele ainda continua residindo no mesmo local em que morava com Vinicius. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Assim que se conheceram, Vinicius e Gisele já foram morar juntos. "Foi uma loucura, se conheceram em fevereiro e logo em fevereiro ou março já estavam morando juntos". Não viu Vinicius no dia em que ele saiu do lar em que morava com Gisele. A depoente esclarece seu depoimento para afirmar que não quis dizer que Vinicius não queria saber mais dos bens, e sim apenas que ele não aguentava mais o relacionamento. Como já disse, Vinicius continuou trabalhando no seu consultório depois que terminou o relacionamento com Gisele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. Pela parte autora foi requerida a desistência da oitiva da testemunha Douglas Yoshiyuki Minei, o que foi homologado pela MMª Juíza. Em seguida, pela MMª. Juíza foi procedida a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida, no próprio termo, conforme segue: 1) Amanda Leite, portadora do CPF/MF nº CPF 392.743.488-43, 11310 Cherry Hill Road, Unit 204, Beltsville, Maryland USA, (609) 456-3513, Zip Code 20705, que, compromissada e inquirida pela MMª. Juíza, nos termos e na forma da lei, respondeu: Vinicius era professor da depoente e de seu marido (Clóvis de Souza). Em um aniversário dele, conheceram Gisele, ocasião em que eles já estava morando juntos. O aniversário ocorreu em setembro de 2017. Não se recorda o dia. "Quando a conheceu, Gisele já estava na casa dele como mulher dele; inclusive foi ela quem organizou a festa e preparou tudo". Eles tiveram uma filha desse relacionamento. Quando o relacionamento acabou, "Vinicius sequestrou a menina". "Não sabe mais detalhes porque ele bloqueou a depoente". A depoente reside nos Estados Unidos. Na época em que conviviam, Vinicius era dentista e Gisele era secretária dele; trabalhavam juntos. No final de 2017, eles adquiriram uma casa no Tatuapé. Gisele usou o dinheiro que tinha (cinquenta mil dólares). Tem conhecimento disso porque, quando Gisele ia visitá-la, a depoente perguntava se Gisele tinha interesse de residir naquele país. Às reperguntas do i. Advogado da requerida, respondeu: Seu marido, Clóvis, trabalhava com Vinicius. Vinicius e Gisele usavam alianças quando os conheceu. Às reperguntas do i. Advogado da autora, respondeu: Em março agora fez seis anos que a depoente e sua família residem nos Estados Unidos. Não sabe informar quantos anos Vinicius estava fazendo no aniversário para o qual foi convidada por ele. Em janeiro de 2017, Vinicius fez uma cirurgia na depoente, então também tinha proximidade e amizade com ele. Não houve reperguntas do i. Dr. Promotor de Justiça. 2) Lidiane Carvalho Gomes, portadora do CPF/MF nº 345.546.038-06, residente e domiciliada na Rua Milão, nº 291, Bairro Utinga, Santo André-SP, CEP 09230-140. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é amiga íntima da requerida e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: A depoente é madrinha do sobrinho de Gisele, filho do irmão dela. Conhece Gisele desde 2008, embora não tenha tanta amizade com ela quanto tem com o compadre. Frequentou a casa de Gisele uma única vez. Tem conversas com Gisele, mas nada íntimo. Tem interesse nesse processo; deseja que Gisele "tenha sucesso, como tudo de correto". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, máxime as últimas declarações prestadas, ela incide na hipótese de suspeição, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". 3) Maria Célia Guerra Medina, CRM/SP 23282, residente e domiciliada na Rua Machado Pedro, nº 39, Jardim São Paulo (Zona Norte), CEP 02045-010. Pela ordem foi solicitada a palavra pelo i. Advogado da parte autora, que passou a contraditar a testemunha nos seguintes termos: "MMª. Juíza, a testemunha é tia de Vinicius e ajuizou ação em face dele, e desta forma resta comprovado o interesse da causa e a ausência de ânimo em falar a verdade". A seguir, pela MMª. Juíza foi indagada a presente dos fatos articulados na contradita e por ela foi dito: Informa a presente que a mãe de Vinicius era irmã da depoente. Indagada se moveu algum processo contra Vinicius, afirma "jamais ingressou com processo contra seu sobrinho". Afirma que tinha uma excelente relação com Vinicius e sempre se deu bem com ele. Neste momento o i. Advogado da parte autora pediu a palavra e referiu-se a um print de processo ajuizado em face de Vinicius e de sua família para a cobrança de valores de IPTU.Diante dessa informação, informa a depoente que existe um processo cível no qual um imóvel da família teria sido invadido. Afirma que ingressou com ação em face de seu cunhado, que teria descuidado do pagamento de alguns encargos e tributos. Afirma que "não tem nada a ver com Vinicius". Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Como se verifica das claras respostas da presente, principalmente face às questões objetivas que apresentou, entendo que seu depoimento estaria impedido, motivo por que acolho a contradita e dispenso a testemunha". Pelo i. Advogado da requerida foi solicitada a oitiva da presente como informante, o que foi indeferido pela MMª. Juíza, tendo em conta que existem outros meios de prova e considerando que as provas destinam-se ao juiz (artigo 370 do Código de Processo Civil). Pelo i. Advogado da ré foi pedido que se consignassem os protestos, o que foi deferido. Pela parte ré foi requerida a desistência da oitiva das testemunhas Gabrielle Alves Santos da Silva, Maria Eunice da Silva Fuziwara, Tatiane da Silva Alves e Rafael Cheni, o que foi homologado pela MMª Juíza. A seguir, pela MMª. Juíza foi renovada a proposta de acordo, que foi rechaçada. Pelo i. Advogado da parte autora foi pleiteado o encarte dos extratos da conta bancária do falecido. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Voltem-me os autos conclusos para a apreciação dos pedidos de prova. Saem os presentes intimados - ADV: CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), REINALDO GALON (OAB 130908/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), CLAUDINEI ROGERIO DA COSTA (OAB 374747/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP)

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Rodrigo Aparecido Costa x Crt Carretas - Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda

ID: 314920805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000776-95.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

CRT CARRETAS - NOSSA SENHORA APARECIDA REPRESENTAçãO AGRíCOLA LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS

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VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000776-95.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1003912-25.2021.8.26.0269) (processo principal 1003912-25.2021.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç… Processo 0000776-95.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1003912-25.2021.8.26.0269) (processo principal 1003912-25.2021.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rodrigo Aparecido Costa - CRT CARRETAS - Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda e outro - Vistos. RODRIGO APARECIDO COSTA instaurou o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA, alegando, em síntese, que promove o cumprimento de sentença nº 0003380-97.2023.8.26.0269 desde 2023, havendo em inúmeros outros processos de execução que tramitam perante o Tribunal, a Requerida comete fraudes contra os seus credores, pois notadamente, age da mesma forma em todos os processos análogos. Informa que desde 2023 vem tentando penhorar bens em nome da pessoa jurídica Requerida, que agora possui nova razão social, sendo Nossa Senhora Da Conceição Distribuição e Comércio Ltda, mas não obteve êxito e, brevemente compulsando os autos principais (1003912-25.2021.8.26.0269), verificou que além da alteração social de CRT Carretas Eireli para atual Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio LTDA, a Requerida supostamente mudou sua sede, ou seja, saiu de Itapetininga/SP e foi para Teresina/PI. Criada em 06/03/2023, pela Sr.ª Thais Arruda Miranda, que na realidade se trata da companheira do Sr. Carlos Roberto Almeida (titular da empresa ora executada), a empresa N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA inscrita no CNPJ sob nº 49.817.118/0001-04, conforme a seguir será provado, substituiu as operações da Empresa Executada CRT Carretas, motivo pelo qual, no curso do Cumprimento de Sentença nº 0003380-97.2023.8.26.0269, nada foi localizado em nome da executada, agora com nova razão social Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio Ltda Executada. Para satisfação do crédito, o Requerente passou a realizar pesquisas diversas, buscando novas informações. Com isso, após diversas buscas, verificou por meio de consulta na rede mundial computadores, mais precisamente por meio da rede social instagram no endereço @crtcarretasecaminhoes1 (perfil criado em JANEIRO DE 2019) e constatou que a Requerida jamais deixou de operar suas atividades nesta cidade e comarca, na medida em que o representante daquela, o Sr. Carlos, sequer se esconde de suas postagens diárias na rede social, ofertando todos os dias a venda de inúmeros veículos em sua loja física em Itapetininga/SP, verificando-se que atualmente a empresa Requerida é de titularidade de Thaís Arruda Miranda, que é companheira de Carlos Roberto Almeida, também conhecido como Néco, o qual sequer omite a sua relação de convivência com Thais, inclusive fazem propaganda conjunta da suposta empresa CRT, que em tese, teria sido transferida para a cidade de Teresina/PI. Percebe-se, assim, que a Requerida, a fim de frustrar, tanto esta quanto inúmeras outras execuções em curso perante o TJSP, supostamente realizou a transferência da sede da empresa a para a cidade de Teresina/PI, em 08/05/2023, e a mesma empresa/nome fantasia CRT Carretas - nome mantido e divulgado pelo representante e por sua companheira em suas redes sociais (instagram), porém com razão social N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA foi aberta apenas dois meses antes, conforme se extrai dos documentos constantes às páginas 267 - 270, da ação principal n.º 1003912-25.2021.8.26.0269, e também da pesquisa realizada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Postulou a gratuidade judiciária, tutela de urgência e a procedência do presente incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da Requerida (fls. 01/31). Com a inicial vieram documentos (fls. 32/70). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência (fls. 71). A requerida habilitou-se voluntariamente nos autos (fls. 84/85 e 86) e apresentou contestação (fls. 90/99) alegando, em suma, que não há união estável entre a sócia da empresa Requerida e Carlos Roberto Almeida, porque não comprovada pelo Requerente. Alegou ainda que o incidente não traz qualquer prova documental contábil ou bancária robusta para demonstrar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não podendo o simples inadimplemento gerar a responsabilidade patrimonial dos sócios, bem como inexistindo similaridade entre a Requerida e a Executada, pois a primeira envolve representações comerciais e segunda trata de comércio de veículos, a qual nada tem a ver com Carlos Roberto Almeida. Quanto às alegações de fraude, fundamentou que foi debatida perante este juízo (processo nº 1002353-91.2025.8.26.0269), com relação aos bens imóveis objetos daquela lide, onde foi deferida a suspensão da execução, portanto, restou demonstrada a fragilidade da alegação de fraude à execução. Requereu a rejeição do incidente. Juntou documentos (fls. 100/104). Réplica (fls. 108/113). Intimado o Requerente a providenciar a juntada aos autos das cópias das manifestações e da decisão mencionada a fls. 110, que será utilizada como prova emprestada (fls. 114), o que foi cumprido (fls. 115 e 116/139). Manifestação da parte requerida (fls. 144/146). Eis a síntese necessária. Julgo o presente incidente no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Não há falar em nulidade em relação à divergência do nome de família da representante da empresa demandada, eis que foi devidamente identificada nos autos. Também não há ilegalidade quanto à tutela de urgência deferida, pois presentes os requisitos legais que a ensejaram. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, o pedido inicial merece acolhida. O artigo 50 do Código Civil disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica e os requisitos para tanto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica "inversa" também é perfeitamente possível, seja para atingir os bens da pessoa jurídica em relação a dívidas de seus sócios ou de outras empresas, como no presente caso, em se tratando de sucessão empresarial ou mesmo de grupo econômico mediante fraude. Nesse sentido o ensinamento pinçado do brilhante voto do eminente Desembargado Manoel de Queiroz Pereira Calças (AI nº 1.198.103-0/0, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo): A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio (Bastid-David Lachaire, 1960:47). A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere sues bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. Os seus credores, em princípio, não podem responsabilizá-lo executando tais bens. Anote-se, ainda, que a relação jurídica que ensejou a condenação nos autos principais é consumerista, aplicando-se o disposto no art. 28 do CDC, ou seja, em se cuidando de relação de consumo, que é o caso, aplica-se a "Teoria Menor", segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica da empresa nem mesmo depende da comprovação de confusão patrimonial, mas apenas da demonstração de que a autonomia societária tornou-se obstáculo para o justo ressarcimento do consumidor (STJ, REsp 279273/SP). No presente caso, a fraude perpetrada pela executada, requerida e seus sócios restou demonstrada de forma patente. Com efeito, a pesquisa realizada pelo credor nas redes sociais e inserida na inicial da presente ação demonstra que a empresa executada, embora tenha alterado seu nome e endereço para outro Estado, permaneceu atuando nesta cidade por seu sócio Carlos Roberto e através da empresa ora demandada, criada em nome da companheira do devedor especificamente para suceder a empresa anterior e continuar as atividades com a nítida finalidade de desviar bens de eventuais credores: Imagens de fls. 4/5 demonstram que a empresa devedora continuava anunciando caminhões para venda em Itapetininga, no mesmo endereço da requerida; Imagens de fls. 6/7 e 8 comprovam a existência do casal Carlos Roberto e Taís e a propaganda de caminhões para venda em Itapetininga; A requerida não nega a existência das imagens e da união estável, apenas tecendo alegação genérica de que não teriam sido comprovadas, o que não comporta acolhida, em especial porque não negam a existência das imagens capturadas. Ademais, o documento de fls. 48/51 revela que a empresa devedora alterou sua razão social para Nossa Senhora Da Conceicao Distribuicao E Comercio Ltda e seu endereço para outro estado, em 8 de maio de 2023. denotando-se a similaridade com o nome da demandada N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA, não se podendo olvidar que esta foi criada em nome da companheira do sócio da devedora apenas dois meses (6 de março de 2023 - fls. 52), observando-se que ambas possuem como objeto a comercialização de veículos, denotando-se a nítida finalidade de desviar o patrimônio da sociedade empresarial e escapar a responsabilidade patrimonial. Não se pode olvidar, ainda, que a relação fraudulenta criada pelos sócios em relação às empresas foi reconhecida pela decisão prolatada pelo Magistrado Titular à época desta 2ª Vara Cível, Dr. Aparecido César Machado, nos autos n. 1002402-06.2023.8.26.0269: "Conforme se extrai das matrículas de págs. 939/944 e 945/950, no mesmo dia da homologação do acordo entre as partes por este juízo, aos 31/03/2023, o devedor Carlos Roberto Almeida vendeu os imóveis para a pessoa jurídica Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda., sociedade limitada unipessoal titularizada por Thaís Arruda Miranda, residente no mesmo endereço do executado, constituída em 06/03/2023, conforme extrato da Jucesp que segue em anexo, empresa essa desconhecida no endereço onde supostamente seria sua sede, conforme certificou o Oficial de Justiça a pág. 1001, tornando-se forçoso concluir pela ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil." Portanto, de acordo com a prova produzida, não resta a menor dúvida que Carlos Roberto Almeida, também conhecido como Néco, mantém união estável com Thais Arruda Miranda, e que efetivamente é o sócio responsável pelas empresas Nossa Senhora Da Conceição Distribuição e Comércio Ltda e N.S.A. Comércio e Representação Agrícola LTDA, que, em verdade, são uma só e se dedicam à atividade de venda de caminhões, pois a segunda foi criada com a finalidade fraudulenta e específica de desviar bens da responsabilidade patrimonial da primeira. De rigor, pois, o acolhimento do pedido inicial. No mesmo sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS DA DEVEDORA PARA SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO). CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA VEM DIFICULTANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. Insurgência da credora, apontando confusão patrimonial e aplicabilidade do art. 28 do CDC. 3. Transferência de ativos da devedora para SPE, da qual é sócia majoritária. 4. Confusão patrimonial e desvio de finalidade caracterizadas. 5. Incidência, ademais, da teoria menor, em se tratando de relação de consumo. 6. Inclusão da SPE no polo passivo da execução determinada. 6. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359164-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido. Insurgência das empresas incluídas no polo executado. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC. Ausência de bens. Existência de grupo econômico. Questão reiteradamente reconhecida em precedentes desta Corte. Personalidade jurídica está servindo de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao consumidor. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076452-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Por derradeiro, anote-se que esta é a resolução do Magistrado para o caso concreto, de acordo com o que pode depreender dos autos, observando-se que foram analisadas todas as questões suficientes e necessárias ao julgamento da causa, não sendo obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14), de modo que não serão aceitos embargos de declaração com propósito de rediscutir a controvérsia (infringentes), de manifestar inconformismo com o julgado - erro no julgado - ou com escopo de prequestionamento, se não presentes as hipóteses legais, devendo o interessado valer-se do recurso adequado, sob pena de aplicação da multa prevista no disposto no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o "aclaramento" - recurso excepcional - só deve ser utilizado se imprescindível ao julgamento do caso em outra instância. Posto isto, ACOLHO o pedido formulado no presente incidente para determinar a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, de modo que a empresa N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA passará a figurar como devedora nos autos principais, tonando definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos. Ante o princípio da causalidade, condeno a requerida a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor atribuído ao presente incidente, devidamente atualizado e com juros de mora legais a partir do "trânsito em julgado". Desde já, providencie o Cartório a inclusão da pessoa jurídica mencionada nos autos principais, que deverá retornar sua marcha processual, abrindo-se vista ao credor. - ADV: YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP), BRUNO MARCOS DA SILVA (OAB 378588/SP), YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)

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