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Processo nº 1002471-86.2025.8.26.0101

ID: 319178616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002471-86.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA BARBETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-86.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.A. - Vistos. Defiro a gratuidade, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei N° 11.608. Anote-se. Trata-se de Aç… Processo 1002471-86.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.A. - Vistos. Defiro a gratuidade, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei N° 11.608. Anote-se. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por A.F.de.A. em face de B.E.G.de.A., representada por sua genitora, M.G.de.F., com pedido de redução de alimentos de forma provisória. Pois bem. O pedido liminar não merece acolhimento. A apreciação do requerimento, à luz do artigo 300 do CPC, exige para seu deferimento a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo. Nas ações em que se discute fixação, majoração ou redução de alimentos, busca-se o equilíbrio entre as necessidades do alimentado e as possibilidades financeiras do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A constituição de nova família, por si só, não representa obstáculo ao pagamento de alimentos. Ademais, verifica-se o perigo da irreversibilidade da medida uma vez que, não comprovada as diminuição das despesas do menor, não é possível que seja determinada a redução dos alimentos de forma proporcional e em patamar que atenda, minimamente, às necessidades do alimentado. Assim, por ora, INDEFIRO a tutela pleiteada. A análise do pedido de tutela afasta a urgência na tramitação. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21/08/2025 às 10:30h, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA BARBETA (OAB 218218/SP)

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Fernando Baptista Bonilha x Banco Votorantim S/A

ID: 293439198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002471-96.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BAPTISTA BONILHA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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FERNANDO FRANCISCO MARQUES PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-96.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Baptista Bonilha - Banco Votorantim S/A e outros - Vistos. 1. Inviável tutela liminar para limitação dos desconto… Processo 1002471-96.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernando Baptista Bonilha - Banco Votorantim S/A e outros - Vistos. 1. Inviável tutela liminar para limitação dos descontos, à luz da proposta inicial e aditamento, em especial, diante dos limites do mínimo existencial, por ora distantes do líquido a receber do autor (R$4.552,41, fl. 05), com imprescindível audiência de conciliação iminente. Aliás, o limite da lide será a natureza dos consignados, bem como alternativas aos financiamentos, inclusive o imobiliário. Por todos: AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Autor que celebrou diversos contratos de empréstimo consignado e de empréstimo pessoal com desconto das prestações em sua conta bancária - Pretensão de limitação de todos os descontos a 30% de seus vencimentos líquidos - Inviabilidade - A limitação de descontos incide apenas nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. (Recurso repetitivo Resp 1.863.973/SP), não se aplicando aos contratos com débito em conta corrente - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132691-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Empréstimos consignados e pessoais. Pretensão à obtenção de tutela antecipada para limitar o total dos descontos a 30% do rendimento líquido, bem como obstar a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Necessidade de se aguardar o contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309663-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pinhalzinho -Vara Única; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023, grifei). 2. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 26 de junho de 2025, às12h30min, que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do requerente e requerido, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos Resolução nº 809/19 do TJSP e da Ordem de Serviço 01/2023 do CEJUSC desta Comarca, em razão da complexidade avançada da causa e de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador em R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavos), cujo pagamento deverá ser dividido em partes iguais entre os credores, diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. 7. Int. Dilig. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), FERNANDO FRANCISCO MARQUES PEREIRA CUNHA (OAB 506794/SP)

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Processo nº 1002471-62.2025.8.26.0400

ID: 275851078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002471-62.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO MONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Eduardo Montini (OAB 466320/SP) Processo 1002471-62.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado Iquegami Ltda. - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais,… ADV: Vinicius Eduardo Montini (OAB 466320/SP) Processo 1002471-62.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermercado Iquegami Ltda. - Vistos. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Considerando que as despesas processuais encontram-se parcialmente recolhidas, conforme certificado pela Secretaria Judicial às fls. 37, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar o recolhimento, sob pena de extinção (Despesas para citação via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto n. 466/2024: R$ 32,75, devendo recolher R$ 65,50 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá regularizar a sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fls. 25 não está assinada. 4. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência para sustação de protesto e condenação por dano moral". Narra a parte autora que foi surpreendida com o protesto de Duplicata Mercantil por Indicação, apresentada pela requerida perante o 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Olímpia/SP, referente a uma suposta venda de fardos de arroz no valor de R$ 95.760,00. Sustenta que a mercadoria jamais foi entregue e que, após emissão da Nota Fiscal em 20/03/2025, sobreveio emissão de Nota Fiscal de Devolução no dia 14/04/2025. Aduz que não há relação comercial entre as partes e que não anuiu com a transferência de direitos de crédito. Pleiteia tutela de urgência objetivando a sustação do protesto. Fundamento e decido. Consoante o artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora junta aos autos intimação para pagamento do título (fls. 26), Nota Fiscal (fls. 27) e Nota Fiscal de Devolução (fls. 28). Oferece como caução o imóvel de matrícula n. 27.328, do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia, de propriedade dos sócios da parte autora (fls. 29/32 e 33). Acolho o imóvel de fls. 29/32 como caução. Comprovada a probabilidade do direito e a urgência, bem como para evitar a ocorrência de dano grave e de difícil reparação, e considerando que o autor prestou caução (fls. 29/32), em sede de análise preliminar, de rigor a concessão da tutela de urgência para o fim de sustar os efeitos do protesto do título indicado à fl. 26 dos autos, notadamente: espécie: DMI; nº do título: 238142/001, emissão: 20/03/2025, vencimento: 05/05/2025, valor do título: R$ 46.922,40, em que figura como apresentante Banco Bradesco - 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, rua Américo Brasiliense, nº 1155 - Centro - Olímpia/SP. 5. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 7. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 9. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. A citação da requerida COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE CEREAIS E TRANSPORTES MACIEL LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL E EMPRESARIAL LP (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int.

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Processo nº 1002471-89.2023.8.26.0543

ID: 328354676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002471-89.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. P.

Intimação

Advogados:

PEDRO OCH DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANNE CARLA RODRIGUES FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-89.2023.8.26.0543 (apensado ao processo 1501953-42.2023.8.26.0543) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - J.R.P. - J.A.S. - Vistos. A medida cautelar foi deferida … Processo 1002471-89.2023.8.26.0543 (apensado ao processo 1501953-42.2023.8.26.0543) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - J.R.P. - J.A.S. - Vistos. A medida cautelar foi deferida conforme fls. 13/16. Assim, designo o depoimento especial da vítima para o DIA 31 de outubro de 2025, às 15 horas, devendo a serventia providenciar o necessário para a intimação do Ministério Público, do Defensor do réu, do acusado, da criança/adolescente e seu responsável legal, observando-se que deverá ser utilizado o mandado institucional código nº 506468 para intimação da vítima, contendo a cartilha de depoimento especial para orientação ao(à) menor de idade. Primeiramente, ABRA-SE vista ao Ministério Público e INTIME-SE a n. Defesa para que apresentem os quesitos referentes à avaliação técnica, no prazo de 05 (cinco) dias, a serem abordados pela técnica quando da realização do depoimento, nos termos do Comunicado CG nº 1948/2018. No tocante ao depoimento especial, a Recomendação nº 33/2010 do CNJ que disciplina a implantação de sistema de depoimento videogravado para crianças e adolescentes estabelece que a colheita deva se dar em ambiente separado da sala de audiência, em sala reservada, com a presença de profissional técnico capacitado para atuar nessa prática, usando os princípios básicos da entrevista cognitiva, observando o disposto no artigo 12, incisos I e II da Lei n º 13431/2017, assegurando a adolescente livre narrativa da situação de violência. O depoimento, gravado em áudio e vídeo, será transmitido em tempo real para o Ministério Público, para a Defesa e para o réu (desde que não prejudique o depoimento, hipótese em que será afastado da transmissão) através da plataforma digital disponível pelo Tribunal de Justiça, preservado o sigilo. Finda a narrativa poderão Ministério Público e n. Advogada formular perguntas complementares, organizadas em bloco, podendo o profissional adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da menor. Consigne-se, desde já, que a oitiva será resguardada de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto agressor, evitando, ameaça, coação ou constrangimento e será realizada uma única vez, salvo quando justificada a imprescindibilidade, devendo, neste caso, preceder concordância da vítima. Garantindo-se o contraditório, CITE-SE o requerido para ciência da ação e da data designada. Diante do Provimento CG nº 27/2023, que passou a vigorar a partir de 22/01/2024, e considerando que nas áreas criminal, da execução e da infância e juventude, há possível prescrição da pretensão punitiva, situações de risco da infância bem como grande número de demandas urgentes, defiro, desde já, a expedição de mandados concomitantemente, quando houver diversos endereços não contíguos ou lindeiros para a mesma pessoa, devendo o ofício de justiça cobrar os demais mandados independente de cumprimento, se um deles retornar positivo, em conformidade com o art. 1.012, § 3º, incisos I e V, das NSCGJ. INTIME-SE o n. Defensor de fls. 218, da data para participar do depoimento, contatar o requerido, apresentar os quesitos. Senhor(a) Oficial de Justiça: Quando da intimação/requisição, o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone com WhatsApp da própria pessoa ou de familiar próximo com acesso à Internet e endereço eletrônico (e-mail), advertindo-se a pessoa intimada de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link enviado ao WhatsApp ou e-mail indicado, devendo o equipamento a ser utilizado apresentar vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, o participante deverá exibir documento de identificação pessoal original com foto. O link de acesso para ingresso na teleaudiência será enviado no dia designado. O aplicativo utilizado para teleaudiência será o Microsoft Teams. Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a sala de audiências, via WhatsApp, através do telefone (11) 4635-7963. Caso o(a) réu(ré) não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, o que será CERTIFICADO pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça. Neste caso, deverá ser cientificado(a) o(a) participante que, excepcionalmente, deverá entrar em contato com a n. Defesa em seu escritório ou na OAB local, cujo ofício de indicação ou procuração deverá estar anexado ao mandado. Caso a pessoa intimada seja réu(ré) neste processo e não participe da referida audiência, poderá ser considerada revel por este juízo. Caso a pessoa intimada seja testemunha ou vítima neste processo, poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme art. 218 e 219 do CPP). Fica o n. advogado intimado a fornecer o seu endereço eletrônico, no prazo de até 48 horas antes da solenidade, pra onde será enviado pelo organizador do evento o link de acesso para ingresso na teleaudiência na data designada. A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à audiência virtual, o participante poderá acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo onde há manual explicativo, que pode ser baixado gratuitamente: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Das demais diligências: Observo que já houve indicação de Advogado para a vítima (fls. 212/213). LANCE-SE a movimentação unitária "60975 - Autos no Prazo", se o caso, preenchendo-se no campo "Data de Vencimento" a data da audiência supra. Colhida a prova, será homologada e, após o trânsito, cópia da referida decisão deverá ser juntada nos autos principais, abrindo-se vista ao Ministério Público naqueles, para prosseguimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JANNE CARLA RODRIGUES FAGUNDES (OAB 488529/SP), PEDRO OCH DOS SANTOS JUNIOR (OAB 350188/SP)

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Processo nº 1002471-40.2024.8.26.0063

ID: 300314496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002471-40.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MONTEIRO NOVO

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Processo 1002471-40.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.E.S. - Vistos. Recebo os presentes autos em razão da redistribuição por dependência nº 1001734-37.2024.8.26.0063… Processo 1002471-40.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.E.S. - Vistos. Recebo os presentes autos em razão da redistribuição por dependência nº 1001734-37.2024.8.26.0063, conforme determinado em fls.37, sendo este distribuído a este Juízo por conexão, tramitando atualmente perante esta Vara. Conforme consignado na decisão de redistribuição, verifica-se a ocorrência de continência entre as demandas, nos termos dos artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil, uma vez identificada a identidade de partes e causa de pedir, sendo o pedido de uma das ações mais amplo que o da outra. Considerando que o processo continente (nº 1001734-37.2024.8.26.0063) foi proposto anteriormente, em agosto de 2024, e que o presente feito foi ajuizado posteriormente, em outubro de 2024, a reunião dos processos se impõe por força do disposto no artigo 58 do CPC, devendo ambas as demandas ser decididas simultaneamente neste Juízo prevento. Isto posto, recebo os autos e determino: Autuação e anexação dos presentes autos como dependentes ao processo principal nº 1001734-37.2024.8.26.0063. Anote-se. Ademais, observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 11 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos. Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ROBERTA MONTEIRO NOVO (OAB 239266/SP)

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Processo nº 1002418-87.2018.8.26.0445

ID: 337819588

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Pindamonhangaba Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002418-87.2018.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.A. V.A.D.S.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

LILIANA CORRÊA LEITE

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Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos proce… Ficam os Advogados a seguir relacionados, intimados a comparecer na unidade judiciária do 1º Ofício Cível de Pindamonhangaba, a fim de proceder à retirada de documentos originais referentes aos processo mencionado (certidão de casamento, certidão de nascimento etc), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos dos artigos 174 e 1259 das NSCGJ: 1002418-87.2018.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Verônica Alves dos Santos x Jefferson dos Santos Alves – Liliana Corrêa Leite – OAB/SP 190985 1002318-06.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Natanael Silva x Roseli Marcelo Leandro Silva – Marcus Vinicius dos Santos Mingardi – OAB/SP 279351; Florival dos Santos – OAB/SP 81281; D´jully Styfanny Dias Cursino – OAB/SP 349621 1006343-28.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Lailton Silvano x Denise Mendes Silvano – Silvio Luis de Godoi – OAB/SP 197965 1003544-46.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Ricardo de Jesus x Andrea Soares de Jesus – Ricardo José de Azeredo – OAB/SP 161165; Andrea Salgado de Azeredo Gonçalves - OAB/SP 148295 1001295-54.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Geissiele da Silva Souza x Adriano Santos Souza – Carla Valéria da Silva Santos de Souza – OAB/SP 292380; Solange Bertolaso Lima Rosa – OAB/SP 253756 1004184-78.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Luciana dos Santos Silva x Edson Natalício Pereira da Silva – Giovane Belotto Alves – OAB/SP 367431 1005580-56.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Cassio Rafael Santos Jardim x Tereza Cristina de Jesus – Sara Mélanny de Oliveira Soares – OAB/SP 426237; Agatha Louize da Silva Cuba – OAB/SP 425892; Creuza Aparecida Simões - OAB/SP 313764 1001180-96.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Elias Avelino Neto x Maria de Lourdes Santos Avelino – Tatiany da Silva Souza Coimbra – OAB408797/SP - Vania Cristina de Moura Soares – OAB/SP 407458; Raissa Caroline Fernandes Garcia – OAB/SP 399654. 1003779-66.2023.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Karine Aparecida Rafael Machado x Luis Rafael Rafael Machado – Elisete dos Santos Souza – OAB/SP 127863 1000501-86.2025.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Gisele Gerhardt da Silva x Julio Cesar da Silva Filho – Washington Albano Santos – OAB/SP 435985 1002867-16.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Jessye Kamila Silva Campos Vanoni x Walmor Vanoni de Lima Silva – Aline Natividade – OAB110549/SP - Luis Mauro Sergio de Aquino – OAB/SP 370962 1003205-58.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Família - Marlene Lopes de Souza x SIDNEY VALDILSON PINHEIRO DE SOUZA – Helder Souza Lima – OAB/SP 268254 1004201-85.2016.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Solange Cristina de Oliveira Macena x Ricardo Alexandre de Oliveira Macena – Regis Russi Pinto – OAB/SP 255817; Andre Gonçalves da Silva – OAB/SP 305541 1002218-17.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - José Leandro Ferreira dos Santos x Luciene Maria de Jesus Silva Santos – Denilson Luiz Bueno – OAB157258/SP 1005741-37.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Luís Francisco Galassi x Juliana Aono Galassi - Dorival Aono – OAB111325/SP 1002566-35.2017.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Roberto Lisboa Pinto x Creuzeli Garcia Fernandes Pinto – Waldinei Cesar de Almeida – OAB/SP 280650 1004296-18.2016.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Família - Emerson Figueiredo x Ester Duarte de Souza Figueiredo – Irenemar Augusta do Valle Souza Lima – OAB/SP 268255 1002471-10.2014.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Eliane Pereira Machado x SIGISBERTO VIEIRA MACHADO - José Maria de Oliveira junior- OAB286190/SP - Luiza Maria Pereira Faria – OAB/SP 160831 1003196-91.2017.8.26.0445 - Divórcio Consensual - Dissolução - Carlos Eduardo Dias Bertolani x Eliane de Paula Almeida Bertolani – Carlos Eduardo Alves Vieira – OAB/SP 298800 1000549-89.2018.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Lucienne Poeschmann x Evandro Luiz Anacleto – Rasane de Fatima Barbosa Sayegh – OAB/RJ 72647 1005486-11.2019.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Mariana Vicente dos Santos X Taniel dos Santos - João Pedro Soares Schmidt – OAB/SP 378474; Cintia Aparecida Da Silva Scarpel OAB/SP 410644

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Processo nº 1002471-71.2023.8.26.0452

ID: 296198112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002471-71.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CAMARGO LIMA GERVáSIO POZZA FILHO JOSé MARIA COSTA LEANDRO GOMES DA FONSECA RENATO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL MIRON MACHADO

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LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

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JOSE EDUARDO POZZA

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ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 1002471-71.2023.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - José Maria Costa - - Carlos Alberto Camargo Lima - - Gervásio Pozza Filho - - Leandro Gomes da Fonseca - - Renat… Processo 1002471-71.2023.8.26.0452 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - José Maria Costa - - Carlos Alberto Camargo Lima - - Gervásio Pozza Filho - - Leandro Gomes da Fonseca - - Renato Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade absoluta pelos requeridos Gervásio Pozza Filho e Leandro Gomes Fonseca, pleiteando a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da presente ação (fls. 1.539/1.550). Em resumo, os requeridos apontam para violação de diversos dispositivos legais, sustentando a nulidade absoluta por ausência de notificação da instauração e durante o curso do inquérito civil 14.0382.000193/2021-0. Sobreveio manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de eventual nulidade absoluta (fls. 1.566/1.571). Eis a síntese do pedido. Fundamento e decido. A irresignação não merece prosperar. O objetivo dos réus é o reconhecimento da nulidade dos atos processuais por eventual ausência de notificação dos requeridos no bojo do inquérito civil instaurado para apuração dos presentes fatos. Inicialmente, verifica-se que os requeridos não apontaram os eventuais vícios em sede de contestação. Isto é, já tendo conhecimento das apontadas alegações, não efetuaram o questionamento no momento correto para tal, ou seja, na apresentação da contestação. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil: Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ademais, convém consignar que o inquérito civil tem natureza inquisitorial para apuração preliminar de fatos. Sendo assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório não são exigíveis na mesma medida de um processo judicial. Inclusive, esse é o entendimento do E. TJSP: AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS, ACUMULÁVEIS (MÉDICO, NOS MUNICÍPIOS DE MOCOCA E ARCEBURGO), PORÉM, COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS Sentença de procedência. PRELIMINAR Nulidade do inquérito civil, ante a não observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal Desnecessidade - Garantias constitucionais que não são aplicáveis na fase do inquérito civil - Jurisprudência pacífica do C. Supremo Tribunal Federal Rejeição. MÉRITO Enriquecimento ilícito Ocorrência Infringência do art. 9, "caput", e inciso XI, da Lei nº 8.429/92 - Efetiva acumulação ilegal de cargos, ante a incompatibilidade de horários Comprovação nos autos Elemento subjetivo dolo presente Absolvição na esfera criminal, por não haver prova da existência do fato Processo crime no qual se apurou o crime de falsidade ideológica Ações que não dizem respeito aos mesmos fatos Inaplicabilidade do artigo 21, §§3º e 4º, da Lei Federal nº 8.429/92, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021 Precedente Ressarcimento ao erário que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença Penalidades que devem observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade Multa civil Redução para uma vez o valor do prejuízo causado Exclusão das penas de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios Dano Moral Coletivo Não caracterização do dano indenizável - Sentença reformada, em parte. Apelo parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1001807-98.2018.8.26.0360, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 21/11/2023, grifos nossos). Em complemento, cumpre ressaltar que nos termos do artigo 3º, §2º da Resolução nº 1.342/2021-CPJ, o inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público: O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a concretização das demais medidas de sua atribuição.. Desse modo, não reputo configurada qualquer irregularidade no inquérito civil que poderá macular o processo judicial, uma vez que está sendo garantido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa aos réus na presente demanda. Por conseguinte, na portaria de instauração do Inquérito Civil, os requeridos não constavam como investigados (fls. 68/70). Ainda, cumpre apontar que a determinação do artigo 22, parágrafo único da Lei 8.429/92, não pode ser aplicada aos inquéritos civis instaurados antes da vigência da nova Lei (14.230/2021). Analisando as datas, verifica-se que a instauração do inquérito civil ocorreu em julho de 2021 (fls. 68/70), enquanto a nova lei foi publicada em outubro de 2021. Portanto, a apontada violação ao artigo 22, parágrafo único da Lei 8.429/92 não se sustenta. Desta feita, não reputo configurada qualquer nulidade apta a contaminar o trâmite da presente ação de improbidade administrativa. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO EX-DIRIGENTE. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NO CURSO DA DEMANDA. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO DA FUNDAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia acerca responsabilidade civil de ex-dirigente de fundação educacional por atos ilícitos praticados no exercício da gestão. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR PEDRO HENRIQUE SERTORIO 2.1. Inocorrência de nulidade do processo em virtude da ausência de notificação do ora recorrente para o inquérito civil público - tendo sido notificada tão somente a pessoa jurídica da fundação - uma vez que as nulidades do inquérito civil não contaminam, necessariamente, a futura ação civil pública, uma vez que são assegurados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da demanda. Precedentes. 2.2. Caso concreto em que o Tribunal de origem entendeu que o ora recorrente não impugnou satisfatoriamente os elementos de prova que instruíram a inicial da ação civil pública, não havendo falar, portanto, em ofensa ao contraditório. 2.3. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF no que tange à alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista a dedução de razões genéricas, não tendo havido explicitação da prova que teria sido suprimida com o julgamento antecipado, tampouco demonstração da relevância dessa prova no contexto das outras provas que fundamentaram a sentença. 3. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO PINHALENSE DE ENSINO 3.1. Inocorrência de abalo à honra objetiva da instituição de ensino, sendo descabida a pretensão de indenização por danos morais (cf. voto do Min. MOURA RIBEIRO). 4. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (STJ, Resp nº 1.602.029/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 10/03/2020, publicado em 23/03/2020, grifos nossos). Em consonância, o E. TJSP também possui jurisprudência nos mesmos moldes: RECURSO OFICIAL MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETAÇÃO DE SIGILO PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO ACESSO E A PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. O Inquérito Civil é procedimento inquisitorial, destinado à apuração de fato específico, sendo inaplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa, que serão exercidos, oportunamente, na hipótese do eventual ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. 2. É assegurado ao Advogado da parte interessada o acesso ao referido procedimento investigativo, apenas e tão-somente, quanto aos elementos colhidos e já materializados nos respectivos autos, nos termos da exegese dos artigos 7º, XIII, XIV e XV, da Lei Federal nº 8.906/94 e da Súmula Vinculante nº 14, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido. (TJSP, Remessa Necessária Cível nº 0019163-37.2022.8.26.0602, Rel. Des. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 29/10/2024, grifos nossos). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92 Tema nº 1.199 do STF Prescrição não configurada. CERCEAMENTO DE DEFESA Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito Réu que não demonstrou a necessidade e utilidade da prova testemunhal para sua defesa Inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento descabida (art. 443, I, do CPC). NULIDADE PROCESSUAL Sindicância investigativa que prescinde do contraditório e ampla defesa, dada a ausência de caráter punitivo Mácula do inquérito civil que não se transmite ao processo judicial em razão da independência entre as instâncias Nulidade ausente. INÉPCIA DA INICIAL Além do atendimento dos requisitos legais (art. 330, §1º, do CPC), o pedido é inteiramente descrito e o réu não teve dificuldade de apresentar resistência à pretensão Inépcia inocorrente. NULIDADE DE SENTENÇA Sentença proferida de forma lógica, coerente e motivada, em consideração às alegações das partes e documentos juntados Preliminar afastada. LESÃO AO ERÁRIO Condenação do ex-Prefeito e das empresas contratadas como incursos na conduta descrita no art. 10, caput, e inciso IX, da Lei nº 8.429/92 nas penalidades do art. 12, II, do mesmo diploma. TERCEIRIZAÇÃO Administração Pública local que, de 2006 a 2011, celebrou contratos com empresas especializadas na cessão de mão-de-obra Desempenho de atividades típicas, permanentes e corriqueiras na Administração Pública Violação ao art. 37, caput, II e IX da CF Ingresso nos quadros do Município sem prévia aprovação em concurso público Situações desvinculadas das possibilidades de contratação temporária nos termos das Leis Municipais nº 2.291/90 e 3.798/06 Funcionários que sequer foram entrevistados ou passaram por processo seletivo unificado. LICITAÇÃO Fracionamento do objeto licitado com adoção de modalidade diversa da exigida pela Lei nº 8.666/93 Conluio das empresas contratadas com o ex-Chefe do Poder Executivo Municipal para consolidação do esquema de contratações na Administração Confusão societária criada para garantir a prestação dos serviços pelo mesmo grupo societário durante anos Contratação de apadrinhados políticos do ex-Prefeito para a execução dos serviços terceirizados. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Empresas responsáveis pelo gerenciamento do pessoal que eram meras "repassadoras de salários" e "recolhedoras de encargos" Funcionários que se reportavam ao Departamento de RH do Município de Tatuí Serviços de intermediação de mão-de-obra não prestados pelas contratadas. DANO AO ERÁRIO Condenação dos réus ao pagamento dos valores suportados pelo Município em eventuais condenações trabalhistas Cabimento Impossibilidade de se auferir o lucro obtido pelas empresas ou a diferença entre o valor que teria gastado o Município se contratasse diretamente o pessoal terceirizado. MULTA CIVIL Condenação dos réus ao pagamento de multa civil no valor dos contratos anulados Reforma Ex-Prefeito que também celebrou, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, os contratos Redução para que cada réu arque com metade do valor recebido, sob pena de bis in idem Sentença reformada em parte, apenas para reduzir o valor da multa imposta. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDA E APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA EM PARTE. (TJSP, Apelação Cível nº 1006197-66.2016.8.26.0624, Rel(a). Des(a). Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 6ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 05/02/2024, grifos nossos). Forte nessas premissas, não resta devidamente demonstrada qualquer nulidade processual apontada pelos requeridos, devendo o feito prosseguir com seu regular andamento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 1.539/1.550 e o consequente pedido de tutela de urgência. Advirto às partes, nos termos do artigo 455 do CPC, que incumbirá aos advogados das partes informarem e intimarem as testemunhas, apresentando as informações necessárias para participação da audiência designada para o dia 23/06/2025. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, nos termos do artigo 455, §4º, inciso IV do CPC. Expeçam-se mandados de intimação, com urgência. No mais, cumpra-se o necessário para realização da audiência designada. Int. - ADV: JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), MICHEL MIRON MACHADO (OAB 429441/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP)

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Processo nº 1002471-79.2025.8.26.0168

ID: 293382218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002471-79.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DA SILVA VENDRAMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MONARA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002471-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andrea Cristina da Silva Vendramim - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, co… Processo 1002471-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andrea Cristina da Silva Vendramim - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Defeito, nulidade ou anulação, que Andrea Cristina da Silva Vendramim move em desfavor de Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se. - ADV: THAÍS MONARA DA SILVA (OAB 209114/RJ)

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Processo nº 1002471-79.2025.8.26.0168

ID: 278449324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002471-79.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DA SILVA VENDRAMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MONARA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaís Monara da Silva (OAB 209114/RJ) Processo 1002471-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cristina da Silva Vendramim - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimen… ADV: Thaís Monara da Silva (OAB 209114/RJ) Processo 1002471-79.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cristina da Silva Vendramim - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Defeito, nulidade ou anulação, que Andrea Cristina da Silva Vendramim move em desfavor de Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

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