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F. R. S. De S. e outros x M. J. R. De S.

ID: 326911957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-31.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. R. S. DE S. F. S. DE S. L. R. S. DE S.

Polo Passivo:

M. J. R. DE S.

Intimação

Advogados:

JENIFER FRANCINE DOS ANJOS

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CARLOS BAUER BARBOSA FRULANI DE PAULA

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Processo 1002479-31.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.S.S. - - L.R.S.S. - - F.R.S.S. - M.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela … Processo 1002479-31.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.S.S. - - L.R.S.S. - - F.R.S.S. - M.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela de urgência, proposta por F. S. D. S. em face de L. R. S. DE S. e F. R. S. DE S., representados por sua genitora, M. J. R. D. S. O autor alega ser pai dos menores, nascidos em 22/08/2014 e 11/12/2015, fruto de sua relação com a Sra. Maria Júlia. Informa que, por ocasião do divórcio, homologado em 08/02/2024, nos autos do processo nº 1000452-75.2024.8.26.0220, a guarda foi atribuída à genitora, sendo-lhe assegurado o direito de visitas e imposto o pagamento de pensão alimentícia. Afirma, entretanto, que desde então os menores residem integralmente com ele, sob seus cuidados e dos avós paternos, frequentando a escola, realizando refeições, dormindo e convivendo diariamente em sua residência. Relata que a genitora apenas os visita esporadicamente e que não contribui financeiramente para a manutenção dos filhos, apesar de continuar recebendo pensão, a qual estaria sendo destinada ao pagamento de dívidas pessoais, inclusive com agiotas. Sustenta que passou a ser cobrado e ameaçado por tais credores, inclusive em seu local de trabalho, tendo juntado aos autos registros de mensagens e áudios, além de relatos da ex-sogra, que confirmaria a existência de ameaças e a presença de pessoa armada na residência da genitora. Menciona ainda a existência de investigações criminais em desfavor da requerida por supostos delitos, inclusive contra pessoa idosa, o que, segundo o autor, reforça o risco à integridade dos menores. Diante da situação, pleiteia a concessão da guarda, com urgência, em seu favor, a suspensão ou depósito judicial da pensão, fixação de alimentos pela genitora, regulamentação das visitas sob supervisão e sem retirada das crianças de sua residência. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos (fls.14/75). O Ministério Público requereu a expedição de mandado de constatação (fls. 80). Foi deferida a gratuidade de justiça, bem como determinada a expedição do referido mandado (fls. 82). A constatação foi realizada, conforme consta às fls. 87. A parte requerida requereu a juntada de sua procuração aos autos (fls. 90). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da guarda provisória (fls. 94). Foi deferida a guarda provisória em favor do autor, bem como revertidos os alimentos provisórios em desfavor da parte requerida (fls. 95/99). Designada audiência para tentativa de conciliação (fls. 105), a qual resultou infrutífera (fls. 129). A parte requerida requereu sua habilitação ao feito (fls. 115/118 e 130/131) e apresentou contestação às fls. 135/141. Alegou que as crianças não residem integralmente com o autor, conforme este afirma, e que a guarda fixada no divórcio vem sendo respeitada, com visitas livres permitidas de forma consensual. Sustenta que o autor se valeu de má-fé para criar a aparência de guarda de fato, impondo restrições injustificadas à genitora, inclusive impedindo sua entrada na residência e limitando o contato com os filhos. Aduz que sempre manteve boa convivência com os menores e que o comparecimento do autor a reuniões escolares não comprova guarda de fato. Relata ainda episódios de agressividade por parte do autor e nega desconhecimento das dívidas alegadas, afirmando que ele sabia e se beneficiou dos empréstimos contraídos por ela. Requer a improcedência da ação, a manutenção da guarda com a mãe, das visitas livres ao pai e dos alimentos conforme o acordo anterior, bem como o deferimento da justiça gratuita e a quebra do sigilo bancário do autor para apuração da verdade. Juntou documentos (fls.142/166). Em réplica, o autor impugnou as teses arguidas em contestação (fls. 172/174). Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir (fls. 188/189), o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 192/193), enquanto a parte requerida requereu a realização de estudo psicossocial, a oitiva pessoal das partes e a juntada de novos documentos (fls. 194/199). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, não havendo nulidades a suprir ou irregularidades processuais a serem sanadas. Verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. Inexistem pontos incontroversos aptos a ensejar julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil. Entretanto, verifica-se controvérsia relevante quanto à guarda dos menores, especialmente no que se refere à alegação de alteração fática da convivência, às condições emocionais e estruturais dos genitores, ao ambiente em que os menores se encontram inseridos e à eventual exposição a situações de risco. Para o adequado esclarecimento dos fatos e o devido julgamento da causa, defiro a realização de estudo psicossocial com os genitores e os menores envolvidos, a ser realizado por profissional do setor técnico desta Vara. Oportunamente, com a juntada do laudo, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução, com a oitiva das partes e testemunhas eventualmente arroladas, a depender da suficiência da prova produzida até então. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS BAUER BARBOSA FRULANI DE PAULA (OAB 322981/SP), CARLOS BAUER BARBOSA FRULANI DE PAULA (OAB 322981/SP), CARLOS BAUER BARBOSA FRULANI DE PAULA (OAB 322981/SP), JENIFER FRANCINE DOS ANJOS (OAB 439691/SP)

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Processo nº 1002479-41.2025.8.26.0270

ID: 301023971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002479-41.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DOS SANTOS PIGNAGRANDI – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRY WOLFGANG FRANZOIA

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Processo 1002479-41.2025.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rosana Maria dos Santos Pignagrandi – Me - Vistos. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança exige a coexistênci… Processo 1002479-41.2025.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rosana Maria dos Santos Pignagrandi – Me - Vistos. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, quais sejam, a relevante fundamentação do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco da ineficácia da medida proposta (periculum in mora). No caso, ao menos nesta sede de cognição sumária, não se vislumbra presente o requisito do fumus boni juris, uma vez que os argumentos apresentados pela impetrante não demonstram de maneira satisfatória o direito líquido e certo que alega ter, mesmo porque os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade. Por uma análise perfunctória e sem adentrar ao mérito, verifica-se que a impetrante pretende a suspensão dos efeitos da decisão que inabilitou a impetrante no Pregão Eletrônico n° 34/2025 do município de Nova Campina, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL DISPOSTAS EM GALÕES DE 20 LITROS E COPOS DE 200 ML , por entender que há ilegalidade na exigência de apresentação de certidão específica da PGE-SP (fls. 02/03). A decisão de julgamento do Recurso Administrativo interposto pela impetrante questionando a decisão de inabilitação contém o seguinte teor (fls. 69): A empresa ROSANA MARIA DOS SANTOS PIGNAGNARDI-ME interpôs recurso administrativo contra sua inabilitação no certame licitatório, alegando que apresentou a referida Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Em análise ao recurso interposto pela licitante, observa-se que o documento apresentado - certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo - não atende às exigências previstas no edital do certame. Conforme disposto expressamente no item 9.2.3 do edital:Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa - de Débitos inscritos na Dívida Ativa, emitida pela Secretaria da Fazenda ou Procuradoria Geral do Estado sede da licitante.E ainda, no subitem 9.2.3.1:Para empresas sediadas no Estado de São Paulo para fins de habilitação será aceita a Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa, emitida pela Procuradoria Geral do Estado disponível em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, sub menu e-CRDA. A certidão apresentada pela licitante refere-se a débitos não inscritos em dívida ativa, ou seja, trata-se de documento emitido pela Secretaria da Fazenda antes da constituição definitiva do crédito tributário e sua posterior inscrição em dívida ativa. Tal documento, portanto, não substitui a certidão exigida no edital, que deve referir-se exclusivamente a débitos inscritos na dívida ativa, conforme a norma editalícia clara e objetiva. A certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa não substitui a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) relativas aos débitos já inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Dessa forma, por não ter apresentado a Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa emitida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos do item 9.2.3 do edital, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que considera a licitante inabilitada para prosseguimento no certame." Portanto, mostra-se razoável aguardar a apresentação de informações pela autoridade coatora acerca dos vícios apontados pela impetrante no Pregão Eletrônico nº 034/2025 da Municipalidade de Nova Campina. Assim, em sede de cognição sumaríssima, não há indícios de violação ao direito líquido e certo da impetrante, prevalecendo hígida a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Anota-se que o Edital é a lei interna do Certame e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de afastar-se das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. E não é demais ressaltar que a anulação da licitação, por basear-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase, desde que verificada infringência à Lei ou ao Edital, e caso eventualmente venha a ser concedida a segurança, seus efeitos operar-se-ão ex tunc, não sendo o caso de determinar a suspensão da decisão do procedimento licitatório. A questão enseja melhor análise em juízo de cognição exauriente, após a vinda das informações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pregão Eletrônico nº 033/2024 da Municipalidade de São Carlos, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ambulâncias para o SITS (Sistema Integrado de Transporte Sanitário) por ata de registro de preços - Pedido de liminar objetivando a inabilitação da licitante declarada vencedora ou a suspensão do certame - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos autorizadores da medida: "fumus boni juris" e "periculum in mora" - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376219-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Portanto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Apresente a parte impetrante emenda à inicial apontando a autoridade coatora, bem como complementando as diligências do oficial de justiça em R$ 74,04, vez que o valor para este exercício corresponde a R$ 111,06. Além disso, recolha o valor de R$ 32,75 referente à intimação da pessoa jurídica interessada via portal eletrônico em guia FEDTJ, código 121-0. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, notifiquem-se as autoridades impetradas, bem como requisitem-se as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, § 1º da Lei 12.016/09. 4. Em atenção ao art. 7º, inc. II da Lei 12.016/09 e também após o recolhimento devido, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada via portal eletrônico para que, querendo, ingresse no feito. 5. Com as informações, abra-se vista dos autos ao autor e ao Ministério Público (art. 12 da Lei 12.016/09) e, após, tornem conclusos. 6. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Int. - ADV: HARRY WOLFGANG FRANZOIA (OAB 64864/SC)

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Academia Paulinense De Formação E Instrução Fundamental Eireli - Epp x Gislenia Oliveira Dos Santos

ID: 337370758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002479-91.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA PAULINENSE DE FORMAçãO E INSTRUçãO FUNDAMENTAL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

GISLENIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEILA BARROS CASTANHEIRA D´INCAO DE A. FREIRE

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CARLOS HENRIQUE PAVLÚ DANNA

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Processo 1002479-91.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Academia Paulinense de Formação e Instrução Fundamental Eireli - Epp - Gislenia Oliveira dos Santos -… Processo 1002479-91.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Academia Paulinense de Formação e Instrução Fundamental Eireli - Epp - Gislenia Oliveira dos Santos - Vistos. Fls. 164, 175/191, 247/248 e 273/275. Conforme entendimento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 833, inciso IV, do NCPC: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ, EREsp 1.874.222-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023). In casu, a parte executada comprovou que seu rendimento mensal não alcança, em montante líquido, a quantia de 3 (três) salários-mínimos (fls. 192/195). Nesse caso, observo que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem rejeitando a tese de flexibilização do art. 833, inciso IV, do NCPC. Nesse sentido: (A) "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores nas contas dos devedores, bem como determinou a penhora de 10% dos vencimentos líquidos da coexecutada. Constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos em contas bancárias Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e § 2º, do Código de Processo Civil Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança Presunção de que, no caso concreto, se trata de reserva para garantir a subsistência digna do agravante. Penhora de percentual do salário da devedora que, no caso específico dos autos, não merece agasalho, eis que ausentes elementos que possam levar à relativização da regra Executada que percebe renda mensal próxima de três salários-mínimos líquidos Princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer Inteligência do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c precedentes do C. STJ Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2075078-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024); (B) "EXECUÇÃO Penhora mensal de percentual dos proventos de aposentadoria da executada - Inadmissibilidade Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência nº 1.874.222/DF em caráter excepcional Exequente demonstra que a executada aufere menos de três salários mínimos mensais Valor que não admite a flexibilização da impenhorabilidade nos moldes do precedente do STJ Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145533-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de sentença Penhora sobre vencimentos do executado Alegação de impenhorabilidade Mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Penhora que poderia afetar o mínimo existencial do executado, que possui renda líquida de três salários-mínimos Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2036584-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024); (D) "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% do salário da agravante/executada - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil - Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil, à consideração de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas não de prestação alimentícia em sentido estrito - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - A relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp n. 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - Elementos dos autos indicando que a agravante, professora da rede municipal de ensino, aufere rendimento mensal líquido inferior a três salários mínimos. Trata-se de montante indispensável para fazer frente às despesas de alimentação, água, luz, vestimenta, itens de higiene pessoal básicos etc. (...)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2082104-15.2023.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024); (E) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS (INSS) DOS EXECUTADOS E A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CCS-BACEN E SIMBA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DEVEDORES QUE AUFEREM, INDIVIDUALMENTE, POUCO MENOS DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (...)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283998-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024); (F) "Agravo de instrumento. Execução de honorários sucumbenciais. Pedido de penhora parcial do salário da coexecutada. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Desacolhimento. Incidência do artigo 833 do NCPC. Impossibilidade de flexibilização da regra no caso concreto. Devedora aufere pouco mais de 3 (três) salários-mínimos por mês. Constrição colocaria em risco a sua subsistência. (...)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2197367-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). Por conseguinte, em observância ao entendimento jurisprudencial e ao art. 833, inciso IV, do NCPC, ACOLHO a impugnação à penhora para reconsideração da decisão que autorizou a penhora de 15% da remuneração da parte autora no empregador N. C. POLPETA LTDA INTIME-SE. - ADV: CARLOS HENRIQUE PAVLÚ DANNA (OAB 206771/SP), LEILA BARROS CASTANHEIRA D´INCAO DE A. FREIRE (OAB 291976/SP)

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Rodrigo Mesa Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313589631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-57.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MESA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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FÁBIO RIVELLI

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002479-57.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Mesa dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Relatóri… Processo 1002479-57.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Mesa dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez tendo ambas as partes manifestado expresso desinteresse na produção de outras provas (fls. 217 e 218), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. O bloqueio da conta que o autor possui junto ao programa de fidelidade LATAM Pass, a par de incontroverso, restou demonstrado por meio do teor de fl. 27, tendo a ré, em sua contestação, afirmado que ele ocorreu por força do resgate de benefícios em favor de mais de 25 pessoas distintas, o que violaria o disposto no regulamento do referido programa, que teria sido atualizado (vide fls. 171/172). Ocorre que o demandante, embora não negue a emissão das passagens listadas a fls. 67/68, alega que não tinha conhecimento acerca da restrição à utilização dos pontos, a qual teria sido fruto de uma alteração unilateral, não notificada, dos termos de serviço do LATAM Pass. Estabelecidas essas premissas, e considerando que: 1) a ré afirmou que o autor é beneficiário do programa desde 2010 (fl. 62); 2) a primeira limitação à emissão de passagens a mais de 25 pessoas diferentes teria sido introduzida em 2018 (fl. 62); 3) não consta dos autos prova de que a empresa promoveu a prévia cientificação do autor acerca das alterações unilaterais promovidas nas condições do programa, o que a ela incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é válido reconhecer, à luz do disposto nos artigos 422 do Código Civil e 4°, III, e 6°, III, ambos da Lei 8.078/90, a impossibilidade de aplicação da penalidade prevista na cláusula '2.16.1' do regulamento atualmente vigente (fl. 171), cabendo à ré, por conseguinte, providenciar o desbloqueio da conta do autor. Importante frisar que, a despeito da "massiva comunicação operada por meios eletrônicos" referida no parecer acostado nas páginas 177/197, não consta dos autos nenhuma evidência concreta de que a ré tenha encaminhado qualquer mensagem eletrônica ao autor informando-o, anteriormente à renovação da vigência do programa, sobre as alterações impostas. Não vislumbro, porém, a configuração dos propalados danos morais. Isso porque a mera impossibilidade da utilização da conta para a realização de trocas, não tendo o demandante demonstrado que a necessidade de arcar com o valor das passagens de ida e volta entre São Paulo e Belo Horizonte (fls. 32/34) consumiu recursos imprescindíveis à manutenção de sua subsistência, não ostenta magnitude bastante para causar uma grave ofensa a direitos da personalidade, dele apenas resultando aborrecimentos desprovidos de maior vulto, os quais, embora desagradáveis e indesejados, não se revestem de aptidão suficiente para abalar seriamente a tranquilidade e/ou o bem-estar emocional/psicológico, nem tampouco para macular a honra e/ou a dignidade. Veja-se, ainda, que também não consta dos autos prova de que o demandante se viu obrigado, por significativo lapso temporal, a manter incansáveis contatos com a empresa na esfera extrajudicial objetivando o desbloqueio (não bastando para isso a troca das mensagens reproduzidas a fls. 26/31), em situação que lhe teria gerado grande desgaste emocional. Forçoso admitir, portanto, que da situação vivenciada pelo autor resultaram meros aborrecimentos, fruto da frustração ocasionada pela insatisfação de uma legítima expectativa negocial, os quais não podem ser confundidos com uma grave ofensa a direitos da personalidade. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no desbloqueio da conta LATAM Pass do autor (para o que assinalo o prazo máximo de 15 dias), permitindo a ele pleno acesso aos pontos vinculados à conta. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB 523157/SP)

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Processo nº 1002479-50.2025.8.26.0073

ID: 281160007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-50.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR GILBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silmara Aparecida Queiroz (OAB 231257/SP) Processo 1002479-50.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Gilberto Silva - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita d… ADV: Silmara Aparecida Queiroz (OAB 231257/SP) Processo 1002479-50.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Gilberto Silva - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado pela parte requerente em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Trata-se de ação declaratória negativa de débito c.c. reparação por dano moral ajuizada por Jair Gilberto da Silva contra Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S/A. O autor afirmou que recebeu uma mensagem de cobrança da requerida em decorrência de suposto débito referente a contrato de viagem internacional, no valor de R$7.630,79. Aduziu que sequer possui passaporte e que seu nome foi inserido em banco de dados de maus pagadores em decorrência desse débito. Assim, busca, liminarmente, a baixa do cadastro restritivo, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, a rescisão dos contratos celebrados, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação das demandadas a lhe indenizarem pelos danos morais sofridos. É o relatório do necessário. Decido. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa: a) da probabilidade do direito, o que consiste na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente à possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) da reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática quanto juridicamente, de maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação, abstratamente, e que, no caso em concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Indo ao caso em concreto, as alegações contidas na petição inicial são hábeis, ao menos por ora, a permitir a concessão da antecipação de tutela pleiteada, pois a hipótese dos autos versa sobre a produção de prova negativa, a qual, sabe-se, não se pode exigir da parte autora, o que faz com que o ônus probatório recaia sobre os demandados, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Presente, pois, o fumus boni iuris. O periculum in mora é evidente, pois a manutenção do nome do requerente em banco de dados de inadimplentes certamente o impossibilitará de realizar quaisquer transações comerciais a prazo, tão necessárias hodiernamente, tanto para as pessoas naturais quanto para as, jurídicas. Por fim, destaco que a concessão da tutela de urgência não traz qualquer risco de dano reverso aos requeridos, além de que esta decisão poderá ser reconsiderada a qualquer tempo, inclusive antes da resolução do mérito da causa, caso haja alteração no cenário fático-processual. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte autora. Oficie-se para que seu nome seja excluído do banco de dados da SERASA, com relação à restrição indicada na fl. 13: Data do primeiro registro: 15/02/2023; Valor do primeiro: R$5.723,10; Data do maior registro: 15/02/2023; Valor do maior: R$5.723,10; Ocorrência: 15/02/2023; Disponibilização: 01/05/2024; Informante: Koin Adm. Cartões e meios de pag.; Contrato: 1294185; Cidade: SCPC São Paulo; Situação: Comprador; Valor: R$5.723,10.. Cópia desta decisão servirá como ofício. A fim de se conferir maior efetividade à atividade jurisdicional, o ofício deverá ser encaminhado pela serventia, pelo sistema SERASAJUD. Providencie-se o necessário. Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de quinze dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Consigne-se, ainda, que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344 do mesmo diploma). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos que a instruem, que poderão ser visualizados pela internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e 3. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; O Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá anotar todos os dados pessoais do(a) citando(a) em sua certidão, nos termos do Comunicado CG 178/2020. Advertências: 1. Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". 2. O horário de atendimento ao público é da segunda à sexta-feira, das 13 às 16 horas. 3. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (folha de rosto vinculada), com as advertências supras. Int.

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Processo nº 1002479-08.2025.8.26.0572

ID: 321168943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-08.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. L. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON BATISTA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-08.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L.P.A. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. 1.1- Verifico que a ação te… Processo 1002479-08.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L.P.A. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. 1.1- Verifico que a ação tem por objeto também um pedido de alimentos em favor de menor. Assim, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora inclua a menor no polo ativo da demanda, na condição de representada por sua genitora, juntando-se, ainda, a procuração respectiva. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 1.2 - Defiro a expedição de ofício à empregadora do requerido, para que informe: i) a existência de vínculo empregatício com o requerido e ii) o valor dos rendimentos líquidos percebidos nos últimos 03 (três) meses. 1.3 - Ante a ausência de maiores elementos informativos sobre a capacidade econômica do requerido, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente, a serem descontados diretamente em folha de pagamento. Oficie-se à empregadora, com as advertências legais, para que promova o desconto em folha do valor fixado, e realize o depósito na conta indicada nos autos. 2- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 3- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 4- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int. - ADV: ADILSON BATISTA MAGALHÃES (OAB 282468/SP)

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Processo nº 4000003-90.2025.8.26.0136

ID: 301228273

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerqueira César Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000003-90.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARANJAL MALHAS TECELAGEM E COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ALBERTO ROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000003-90.2025.8.26.0136/SP EXEQUENTE : LARANJAL MALHAS TECELAGEM E COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBERTO ROSO (OAB SP226057) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000003-90.2025.8.26.0136/SP EXEQUENTE : LARANJAL MALHAS TECELAGEM E COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBERTO ROSO (OAB SP226057) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por ora, deverá a parte autora apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico que figura como objeto do presente feito, ante a necessidade de se aferir a regularidade fiscal da ME ou EPP que pretende litigar no Sistema dos Juizados Especiais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Anoto, a esse respeito, recente decisão do Colendo Colégio Recursal deste Tribunal de Justiça, em idêntico sentido: RECURSO INOMINADO. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Enunciado 135 FONAJE. Incidência. Inconstitucionalidade afastada. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1002479-60.2022.8.26.0136, Rel. Paulo Sérgio Mangerona, 6ª Turma Recursal Cível, j. 22/03/2024) Do voto do eminente Relator, colhe-se o seguinte excerto: “A determinação judicial para que a parte comprove sua condição de microempresário/microempreendedor e, também, junte documento fiscal referente ao negócio jurídico discutido não implica em óbice ao acesso ao Poder Judiciário. Ao optar pelo sistema dos Juizados Especiais Cíveis deve a parte se enquadrar em condição que lhe permita figurar no polo ativo da demanda. No entanto, se não se desincumbiu desse ônus de comprovação inafastável, nada impede que o seu acesso à Justiça seja exercido no juízo comum. A regra visa, principalmente, evitar a burla ao sistema, ao impor uma regra de observação obrigatória para manutenção do seu equilíbrio e destinado, efetivamente, àqueles que a ele podem ter acesso por força do que dispõe a própria Lei n. 9.099/95. O enunciado não é inconstitucional” . Ainda no mesmo voto, o Relator, MM. Juiz Paulo Sérgio Mangerona, faz menção a julgado anterior (Recurso Inominado nº 1000633-55.2019.8.26.0219, da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Rel. Fernando Awensztern Pavlovsky), que, a meu ver, arremata a questão, citando que: i) o mesmo entendimento esposado no Enunciado nº 135 do FONAJE é também reproduzido nos Enunciados nº 2 do FOJESP (“ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico ”) e nº 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda ”); e ii) a exigência de apresentação do documento fiscal que lastreia o negócio é escorada na finalidade maior de verificar se a ME ou EPP, que pretende acessar o Sistema dos Juizados Especiais – que goza de gratuidade no primeiro grau de jurisdição –, mantém a imprescindível escrituração contábil, da qual depende a devida emissão de documentos fiscais de suas atividades (“ É certo que a Lei nº 9.099/95, conforme previsto em seu artigo 8º, § 1º, II, possibilita às microempresas e empresas de pequeno porte, assim enquadradas pela competente legislação de regência, a propor ações no sistema dos Juizados Especiais, atuando assim em prestígio e como forma de fomento da atividade comercial. Não é menos certo, contudo, que a Lei Complementar nº 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresas de Pequeno Porte, que também prevê a legitimidade para ajuizamento de demandas perante o Juizado Especial de tais pessoas jurídicas (cf. artigo 74), dispõe sobre o enquadramento das empresas como ME ou EPP com base na receita bruta anual (cf. artigo 3º), circunstância para a qual faz-se imprescindível uma correta escrituração contábil que depende da devida emissão de documentos fiscais de suas atividades, obrigatoriedade esta inclusive imposta de forma expressa pelo artigo 26, I, da referida norma. Portanto, a exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico visa examinar a comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de permitir o uso indevido do acesso ao Sistema dos Juizados Especiais, que goza da gratuidade no 1º. grau de jurisdição, não se mostrando razoável que o Estado, possivelmente fraudado pelo contribuinte, oportunize a este a utilização da custosa estrutura judicial, de modo gratuito, bem como permita que tal benefício seja distorcido e utilizado para fins outros que não a cobrança de créditos afetos às suas atividades ”). Também nesse sentido, vale citar: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1011322-24.2022.8.26.0068, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 5ª Turma Recursal Cível, j. 18/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado – Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico – Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP – Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0104982-42.2023.8.26.9061, Rel. Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, 2ª Turma Recursal Cível, j. 23/02/2024) Assim, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, que seja juntado aos autos o documento fiscal, conforme fora determinado.

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Processo nº 4000044-57.2025.8.26.0136

ID: 328225025

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerqueira César Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000044-57.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F R CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000044-57.2025.8.26.0136/SP EXEQUENTE : F R CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O polo ativo… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000044-57.2025.8.26.0136/SP EXEQUENTE : F R CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O polo ativo da presente ação está cadastrado no sistema como F R Clinica Odontológica Ltda, contudo, a petição inicial e documentos estão em nome de M Rodrigues de Oliveira. Dessa forma, deverá a parte autora esclarecer a discrepância, emendando-se a inicial se o caso. 2. Deverá ainda juntar a estes autos o cartão do CNPJ atualizado, nos termos do Enunciado n. 135 Fonaje. 3. Por fim, deverá a parte autora apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico que figura como objeto do presente feito, ante a necessidade de se aferir a regularidade fiscal da ME ou EPP que pretende litigar no Sistema dos Juizados Especiais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Anoto, a esse respeito, decisão do Colendo Colégio Recursal deste Tribunal de Justiça, em idêntico sentido: RECURSO INOMINADO. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Enunciado 135 FONAJE. Incidência. Inconstitucionalidade afastada. Exigência de documento fiscal que não configura prejuízo ao acesso à Justiça. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1002479-60.2022.8.26.0136, Rel.Paulo Sérgio Mangerona, 6ª Turma Recursal Cível, j. 22/03/2024). Do voto do eminente Relator, colhe-se o seguinte excerto: “ A determinação judicial para que a parte comprove sua condição de microempresário/microempreendedor e, também, junte documento fiscal referente ao negócio jurídico discutido não implica em óbice ao acesso ao Poder Judiciário. Ao optar pelo sistema dos Juizados Especiais Cíveis deve a parte se enquadrar em condição que lhe permita figurar no polo ativo da demanda. No entanto, se não se desincumbiu desse ônus de comprovação inafastável, nada impede que o seu acesso à Justiça seja exercido no juízo comum. A regra visa, principalmente, evitar a burla ao sistema, ao impor uma regra de observação obrigatória para manutenção do seu equilíbrio e destinado, efetivamente, àqueles que a ele podem ter acesso por força do que dispõe a própria Lei n. 9.099/95. O enunciado não é inconstitucional ” Ainda no mesmo voto, o Relator, MM. Juiz Paulo Sérgio Mangerona, faz menção a julgado anterior (Recurso Inominado nº 1000633-55.2019.8.26.0219, da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Rel. Fernando Awensztern Pavlovsky), que, a meu ver, arremata a questão, citando que: i) o mesmo entendimento esposado no Enunciado nº 135 do FONAJE é também reproduzido nos Enunciados nº 2 do FOJESP (“O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”) e nº 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”); e ii) a exigência de apresentação do documento fiscal que lastreia o negócio é escorada na finalidade maior de verificar se a ME ou EPP, que pretende acessar o Sistema dos Juizados Especiais que goza de gratuidade no primeiro grau de jurisdição , mantém a imprescindível escrituração contábil, da qual depende a devida emissão de documentos fiscais de suas atividades (“É certo que a Lei nº 9.099/95, conforme previsto em seu artigo 8º, § 1º, II, possibilita às microempresas e empresas de pequeno porte, assim enquadradas pela competente legislação de regência, a propor ações no sistema dos Juizados Especiais, atuando assim em prestígio e como forma de fomento da atividade comercial. Não é menos certo, contudo, que a Lei Complementar nº 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresas de Pequeno Porte, que também prevê a legitimidade para ajuizamento de demandas perante o Juizado Especial de tais pessoas jurídicas (cf. artigo 74), dispõe sobre o enquadramento das empresas como ME ou EPP com base na receita bruta anual (cf. artigo 3º), circunstância para a qual faz-se imprescindível uma correta escrituração contábil que depende da devida emissão de documentos fiscais de suas atividades, obrigatoriedade esta inclusive imposta de forma expressa pelo artigo 26, I, da referida norma. Portanto, a exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico visa examinar a comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de permitir o uso indevido do acesso ao Sistema dos Juizados Especiais, que goza da gratuidade no 1º. grau de jurisdição, não se mostrando razoável que o Estado, possivelmente fraudado pelo contribuinte, oportunize a este a utilização da custosa estrutura judicial, de modo gratuito, bem como permita que tal benefício seja distorcido e utilizado para fins outros que não a cobrança de créditos afetos às suas atividades ”). Também nesse sentido, vale citar: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1011322-24.2022.8.26.0068, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 5ª Turma Recursal Cível, j. 18/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0104982-42.2023.8.26.9061, Rel. Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, 2ª Turma Recursal Cível, j. 23/02/2024). Int.

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Processo nº 1002479-75.2025.8.26.0291

ID: 280548555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-75.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

K. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002479-75.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. P. M. - Vistos. 1. No tocante ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002479-75.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. P. M. - Vistos. 1. No tocante ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, não merece acolhimento. Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental prevista no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, extrai-se que: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Assim, a publicidade é regra, sendo excepcional o segredo. O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade do sigilo dos atos processuais, conforme prevê o art. 189 e incisos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Importante ressaltar que a proteção de dados pessoais é direito autônomo, diverso do direito à intimidade. Intimidade, segundo definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mencionada por Alexandre de Moraes relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade (...) (Direito Constitucional, Editora Atlas, 27ª Edição, 2011). Não se incluem, neste conceito, respeitadas as convicções em sentido contrário, a situação econômico-financeira da parte autora, que pode ser protegida por sigilo bancário. Convém lembrar que o sigilo bancário não se confunde com a tramitação do processo em segredo de justiça, presente apenas o interesse privado e particular do requerente, mas exige acondicionamento próprio da documentação sigilosa para exame restrito apenas às partes interessadas. A hipótese também não se qualifica como dado pessoal sensível para a LGPD: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Não configuração do enquadramento nas hipóteses excepcionais que permitem a tramitação do feito em segredo de justiça. Inexistência de ofensa aos artigos 5º e 6º da LGPD e 189 do CPC. Mérito. Resolução nº 782 do CONTRAN, de 18 de junho de 2020, que referenda as Deliberações 185/2020 e 186/2020 do Órgão, adotando novos prazos e critérios para emissão de notificação de autuações. Decadência não comprovada. Imperioso, no caso. o prévio contraditório diante da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259524-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarda de segredo de justiça. 2. Quanto ao pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabe ao(à) autor(a) instruir o pedido com provas da alegada hipossuficiência. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Por outro lado, considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os beneficiários do INSS contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Já a procuração de fls. 10/12 foi assinada por meio da plataforma "ZapSign", sendo necessária a comprovação da autenticidade de tal assinatura, mediante apresentação do respectivos relatório de conformidade, a ser gerado por meio do link abaixo: (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade Podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 5. Também no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá: - juntar aos autos o comprovante de aviso de recebimento digitalizado de forma integral, visto que aquele juntado a fls. 45 foi digitalizado de forma parcial (YS003979051BR). 6. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intimem.

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S. G. J. x A. F. G. e outros

ID: 333231992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220804-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. G. J.

Polo Passivo:

A. F. G. S. A. DE F.

Despacho

Advogados:

JOSIMARA CRISTINA GISOLDI AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CRISTINA GISOLDI AGUIAR

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JOSIMARA CRISTINA GISOLDI AGUIAR

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SHILIAM SILVA SOUTO

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DESPACHO Nº 2220804-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220804-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: S. G. J. - Agravado: A. F. G. - Agravado: A. F. G. - Agravado: S. A. de F. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. G. J. em face de A. F. G. e O., em sede de ação de alimentos (processo nº 1002710-66.2025.8.26.0400), contra a r. decisão de fls. 199 que indeferiu tutela de urgência ao agravante para a redução do encargo alimentar provisório então fixado para cada filho em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante (salário bruto menos descontos obrigatórios). Sustenta o agravante que foi ocultada a existência de uma terceira filha, para a qual pagava alimentos no valor de um salário-mínimo. Menciona que a genitora dos agravados reside em imóvel próprio e possui boas condições financeiras, auferindo remuneração inclusive superior a sua, o que a permitiria arcar com metade das despesas dos filhos e não em menor proporção como supostamente pretenderia. Menciona que a filha agravada já atingiu a maioridade e não comprovou continuidade dos estudos em curso técnico ou de nível superior. Argumenta ser plenamente possível que a filha maior trabalhe enquanto estuda, já que, caso tivesse continuado os estudos, o curso seria no período noturno. Afirma que a filha maior não comprovou ausência de vínculo empregatício em carteira de trabalho e possui uma alimentação de alto padrão, realizando frequentemente refeições fora do lar, sem qualquer valor nutricional. Alega que já incluiu a filha maior como dependente no IAMSP, não havendo necessidade de arcar com o pagamento de tratamento psicoterápico que ela realiza pela Unimed. Pontua que, por mais que tenha sido diagnosticada com Diabetes, a filha maior não comprovou gastos com aquisição e comprova de medicação, até mesmo porque o tratamento se encontra disponível na rede pública. Ressalta já passar despesas da filha maior com internet. Menciona que o filho menor estuda em escola pública e não apresentou comprovação de realização de atividades extracurriculares ou outros gastos. Afirma que já paga plano de saúde Unimed para o filho menor, além de plano odontológico e internet. Relata ser idoso e possuir gastos elevados com medicamentos, possuindo ainda dívidas oriundas de empréstimos e parcelamentos. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reduzir os alimentos destinado para cada um dos filhos para 7,5% de seus rendimentos líquidos e, subsidiariamente, reduzir os alimentos para 10% para o filho menor e para 7,5% para a filha maior. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Ao menos em sede de cognição sumária, não há comprovação de que o agravante não possua condições financeiras para arcar com o valor estipulado a título de alimentos em favor dos agravados (15% dos seus rendimentos líquidos para cada filho). Ressalta-se que o simples fato do agravante possuir outra filha menor, por si só, não parece ser suficiente para obstar o reconhecimento do direito dos agravados ou para fundamentar diminuição substancial no montante aplicado pela decisão guerreada; tampouco afasta a incidência do artigo 229 da Constituição Federal. A propósito, leciona Rolf Madaleno: O surgimento de uma nova família e o nascimento de outros filhos não é motivo instantâneo e razão infalível de redução da obrigação alimentar preexistente, sendo ônus do devedor provar, satisfatoriamente, que houve substancial alteração na sua capacidade econômica, mesmo porque quem forma nova família e tem outros filhos tem consciência de que deverá fazer frente a novos encargos de ordem alimentar (Curso de Direito de Família, 4. ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, p. 984). No mesmo sentido, também já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Concluindo a instância ordinária, a partir do exame do acervo probatório, que não houve mudança na situação financeira do alimentante, não pode esta egrégia Corte Superior rever tal conclusão, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior, sobretudo se não ficar comprovada a mudança negativa na sua capacidade financeira. Precedentes. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei, observado o teor do art. 98, do mesmo diploma legal. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n° 1.230.230/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/4/2018 grifo nosso). Com efeito, os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade de cada filho, observada a realidade fática de cada um. Assim, o filho que é mais necessitado deve receber valor maior a título de alimentos. Trata-se, portanto, de igualdade material. Ressalta-se que intentar reduzir ao máximo o valor dos alimentos destinados aos agravados exclusivamente em virtude da existência de outros filhos naturais de seu genitor a princípio significaria penalizá-lo por fato a que não deram causa. Isto porque quem deve suportar os efeitos do aumento da prole e os custos da nova família são os genitores e não seus filhos. Cumpre sublinhar que, por possuir 16 anos, as necessidades do filho menor a princípio são presumidas, sendo que a situação financeira da genitora tampouco parece ser suficiente para afastar o encargo alimentar imputado ao agravante, haja vista que o dever de sustento da prole compete a ambos os genitores. No mais, em relação à filha maior, vale destacar que este E. Tribunal de Justiça tem entendido que a obrigação alimentar pode ser estendida até o término de curso de ensino superior ou até os 24 anos, o que ocorrer primeiro: Ação de exoneração de alimentos em relação aos dois filhos Exoneração da obrigação em face de Gustavo, nos termos do acordo formalizado entre as partes, homologado pelo juízo de primeiro grau Improcedência da ação em relação à Isabela Maioridade da alimentada que não suspende automaticamente o pagamento da pensão alimentícia Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça Estudante de curso superior particular Ausência de prova de que possa prover o próprio sustento Obrigação até o término do atual curso superior ou quando a alimentada completar 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro Redução da prestação Inovação recursal Sentença mantida Recurso não provido, com observação.(Grifos) (TJSP; Apelação Cível 1037584-41.2023.8.26.0564; Relator:César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) AÇÃO DE ALIMENTOS EXONERAÇÃO sentença de improcedência - autor que insiste na possibilidade do requerido prover seu próprio sustento apontando a maioridade atingida comprovada a matricula e frequência em curso técnico de enfermagem - dever de prestar alimentos que decorre da relação de parentesco todavia, dever que deve perdurar até o término do curso superior ou que o requerido complete 24 anos, o que ocorrer primeiro hipótese dos autos em que, o término do referido curso estava previsto para inicio de julho de 2018, o que deverá, oportunamente ser comprovado nos autos por meio de documentos idôneos sentença reformada em parte, apenas para acolher pedido referente ao termo final da obrigação recurso provido em parte. (Grifos) (TJSP; Apelação Cível 1002479-19.2016.8.26.0347; Relator:Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 01/07/2019) Neste contexto, considerando que a filha maior possui 21 anos e a princípio comprovou estar matriculada em curso bacharelado de psicologia no exercício de 2025 (Fl. 18 - Origem), em análise perfunctória, existem justificativas para afastar ou reduzir o encargo alimentar fixado em favor dela, até mesmo por inexistir comprovação de que o montante fixado seja excessivo, conforme destacado anteriormente. Desta forma, ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifestem-se os agravados em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Shiliam Silva Souto (OAB: 232454/SP) - Josimara Cristina Gisoldi Aguiar (OAB: 220453/SP) - 4º andar

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