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Espólio De Leonisio Negrello x Hércules Sembarski De Queiroz

ID: 330155417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-58.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LEONISIO NEGRELLO

Polo Passivo:

HéRCULES SEMBARSKI DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

ROSEMERY BETINELLE FORCHESATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHATA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001433-58.2025.8.26.0650 (processo principal 1002499-27.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Leonisio Negrello - Hércules Sembars… Processo 0001433-58.2025.8.26.0650 (processo principal 1002499-27.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Espólio de Leonisio Negrello - Hércules Sembarski de Queiroz - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: ROSEMERY BETINELLE FORCHESATTO (OAB 40650/SC), RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP)

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Laddy Margarita Jacome Trigos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 334381510

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LADDY MARGARITA JACOME TRIGOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-34.2025.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-34.2025.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Laddy Margarita Jacome Trigos e outro - Embargdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO, ESPECIFICAMENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OU ERRO MATERIAL, NÃO VERIFICADOS NO CASO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E HOUVE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL PELA EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO JULGADO, APENAS PARA SANAR VÍCIOS ESPECÍFICOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Laddy Margarita Jacome Trigos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298172582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LADDY MARGARITA JACOME TRIGOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-34.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-34.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Laddy Margarita Jacome Trigos e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ALEGANDO ATRASO DE VOO QUE RESULTOU EM CHEGADA AO DESTINO TREZE HORAS APÓS O PREVISTO, CAUSANDO ABALOS FÍSICOS E MENTAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DO ATRASO DE VOO E A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SIMPLES ATRASO DE VOO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA.4. AS AUTORAS NÃO DEMONSTRARAM PREJUÍZO MORAL RELEVANTE E HOUVE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO DE VOO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL SEM COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA E DIGNIDADE. 2. A ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Unimed De Presidente Prudente - Cooperativa De Trabalho Médico x Maria Neide Da Silva Souza

ID: 300893449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002499-53.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MARIA NEIDE DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002499-53.2022.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Maria Neide da Silva Souza - Requer … Processo 1002499-53.2022.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Maria Neide da Silva Souza - Requer o exequente a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da execução. Entretanto, o pedido não comporta provimento. Nos termos do artigo779, inc.I, doCódigo de Processo Civil, tão somente o devedor, constante no título executivo extrajudicial pode ser sujeito passivo na execução, de modo que não é admissível a inclusão de terceiro estranho à relação contratual, somente pela sua condição de cônjuge da contratante, sob o regime de comunhão parcial de bens. Com efeito, a inclusão no polo passivo acarretaria a subordinação integral de seu patrimônio aos atos executórios, consequência que não se coaduna com a ordem jurídica, pois, na comunhão parcial de bens há bens que não se comunicam. Ademais, o artigo790, inc.IV, doCódigo de Processo Civil, é claro ao dispor que os bens do cônjuge podem ser submetidos à execução, e não a sua pessoa, de modo que se mostra inadmissível sua inclusão no polo passivo, como devedor solidário, uma vez que não participou da formalização do instrumento contratual. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Duplicata. Pleito de inclusão do cônjuge do devedor pessoa física no polo passivo da relação processual. Descabimento. Inteligência do disposto no artigo 779,I, doCódigo de Processo Civil. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que o débito tenha sido contraído em benefício da sociedade conjugal constituída pelo executado. Consideração, no entanto, de que, existindo bens comuns do casal, sobre os mesmospoderá recair a penhora, reservada, porém, a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP;Agravo de Instrumento 2348305-68.2024.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). Assim indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, Intime-se. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Processo nº 1004996-71.2025.8.26.0576

ID: 310560838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004996-71.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCUSSI NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE LUIZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004996-71.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1002499-84.2025.8.26.0576) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Joao Marcussi Netto - VISTOS. 1- Diante dos fatos desenha… Processo 1004996-71.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1002499-84.2025.8.26.0576) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Joao Marcussi Netto - VISTOS. 1- Diante dos fatos desenhados na peça inicial, donde se vê que o valor obtido na venda do corpo imobiliário será utilizado para honrar as despesas do inábil, considerando o parecer favorável do Representante do Ministério Público (fls. 142), AUTORIZO o(a) requerente JOÃO MARCUSSI NETTO, RG nº 12.709.831-8-SSP/SP e CPF nº 073.901.268-17, representado por sua curadora, SRA. SONIA MARIA PINTO MARCUSSI, RG nº 13.918.547-1-SSP/SP e CPF nº 257.940.838-08, a proceder a venda de sua parte ideal da nua propriedade do bem imóvel objeto da matrícula nº 233 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, por valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor da fração ideal, podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários para a concretização do negócio. Dispõe o artigo 1.783 do CC/2002 que "quando o curador for o cônjuge e regime de casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvado determinação judicial.". Infere-se da certidão de casamento encartada às fls. 07 que o inábil e sua curadora são casados pelo regime da comunhão de bens (universal). Dessa forma, inexistindo indícios de malversação do patrimônio comum, dispenso a curadora da prestação de contas, assim como do depósito judicial do produto obtido. 2- Em consequência, JULGO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada esta em julgado, realizadas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ(S), COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es) realizar(em) a impressão da presente sentença que estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: DAIANE LUIZETTI (OAB 317070/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x João Dasio Dos Santos,

ID: 314099892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-87.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

JOãO DASIO DOS SANTOS,

Intimação de acórdão

Advogados:

SAULO MORAES DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-87.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-87.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: João Dasio dos Santos, e outros - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A MANTER OS AUTORES COMO DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ABUSIVA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO NÃO PREVÊ LIMITE DE IDADE OU NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA PARA MANUTENÇÃO DE FILHOS COMO DEPENDENTES.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE EFETUADA SEM AMPARO CONTRATUAL É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54, §4º; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007204-32.2024.8.26.0004, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1103241-27.2024.8.26.0100, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019001-18.2023.8.26.0011, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Saulo Moraes de Oliveira (OAB: 398294/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002499-41.2025.8.26.0655

ID: 324061236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002499-41.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. N. C. DA L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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Processo 1002499-41.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.N.C.L. - Vistos. 1) Considerando os elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita àparteautora. A… Processo 1002499-41.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.N.C.L. - Vistos. 1) Considerando os elementos constantes dos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita àparteautora. Anote-se. 2) Por meio da documentação acostada aos autos (fls. 27/28), restou evidenciada a assertiva de que a parte autora vem exercendo a guarda de fato do(a) infante. Portanto, nos termos da cota ministerial de fls.32/33, e para que se regularize a situação de fato existente, DEFIRO a guarda provisória do(a)s menores. Expeça-se o termo de guarda provisória, se requerido. Na medida em que a experiência demonstra que, em casos como este, é inviável a conciliação neste momento processual, estando o genitor em local incerto e não sabido e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. 3) CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC, ADVERTINDO-SE que na contestação deverão ser indicadas as provas que efetivamente pretenda produzir, bem como interesse em designação de audiência de conciliação. Havendo pedido reconvencional, nos termos do artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, § único, a parte deverá proceder à sua distribuição de forma autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, para posterior entranhamento nos autos, recolhendo-se as custas necessárias, se o caso. 4 ) Quanto ao genitor corréu, estando em local incerto e não sabido, consulte os órgãos eletrônicos disponíveis para obtenção da filiação, documentos que possibilitem a busca de endereço para posterior citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação com especificação de provas (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP)

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Processo nº 0002683-65.2025.8.26.0541

ID: 335507024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002683-65.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ZANCANE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN CIPRIANO DA SILVA

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Processo 0002683-65.2025.8.26.0541 (processo principal 1002499-92.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Fernando Zancane Neto - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que… Processo 0002683-65.2025.8.26.0541 (processo principal 1002499-92.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Fernando Zancane Neto - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 4.957,25, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: NATAN CIPRIANO DA SILVA (OAB 412429/SP)

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Processo nº 1002499-56.2025.8.26.0650

ID: 313575463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002499-56.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAIS SOARES RóDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA

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Processo 1002499-56.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lais Soares Ródio - Vistos. Fls. 51/53 - recebo a emenda à inicial.… Processo 1002499-56.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lais Soares Ródio - Vistos. Fls. 51/53 - recebo a emenda à inicial. Verifico que a parte autora demonstra de forma suficiente que o auto de infração que culminou no processo administrativo para cassação da CNH foi devidamente objeto de indicação do real condutor para terceira pessoa, pelo que reputo presente o fumus boni iuris. O periculum in mora decorre dos prejuízos inerentes ao bloqueio/cassação da CNH, com restrição ao direito de dirigir da parte autora. Assim, com fulcro no art. 300, do NCPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a citação e intimação do requerido DETRAN - SP para que proceda ao desbloqueio da CNH da autora, comprovando-o nos autos em 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao teto do JEC, até a solução final desta ação. Servirá a presente como ofício a ser protocolizado pela parte autora, comprovando-o nos autos, em 5 (cinco) dias. Cite-se para contestação, via portal. A confirmação da citação eletrônica será aguardada por 10 (dez) dias corridos. Não havendo confirmação nesse prazo, o ente público será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo (Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2). Instruções para confirmação da citação eletrônica estão disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/2-RecebimentoIntimacoesEletronicas.pdf?d=1729527988231 O prazo para contestação será de 30 (trinta) dias, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, devendo a parte requerida fornecer toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Apresentada a defesa, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, tornando os autos conclusos para sentença. Este processo digital possui tarja de urgência (tramitação prioritária) por haver pedido liminar. Cumpridas as intimações a respeito da decisão concessiva ou negativa de tutela antecipada, deverá a serventia remover a tarja de urgência, a fim de que o feito passe a tramitar sem prioridade em relação aos demais. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA (OAB 336450/SP)

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Mayara Bendô Lechuga Goulart x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 321047936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000700-78.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BENDô LECHUGA GOULART

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 0000700-78.2025.8.26.0396 (processo principal 1002499-13.2023.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Seguro - Mayara Bendô Lechuga Goulart - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Folh… Processo 0000700-78.2025.8.26.0396 (processo principal 1002499-13.2023.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Seguro - Mayara Bendô Lechuga Goulart - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Folhas 64-65: observo que o fato de se tratar de execução de honorários advocatícios não isenta a parte exequente do recolhimento da taxa judiciária devida, apesar do disposto no §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº15.109/25. Afinal, não se pode olvidar que é vedado à União Federal conferir isenção detributoda competência legislativa dos Estados, consoante artigo 151, inciso III, da Constituição Federal. Sobre o tema, vale recordar o julgamento da ADI nº 3.629 pelo C. Supremo Tribunal Federal: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) - destaquei. Não bastasse, ao julgar a ADI nº6.859, o STF firmou a tese de que "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade", de modo que se afigura devido, in casu, recolhimento da taxa judiciária pela parte exequente. Contudo, nota-se dos autos que houve o pagamento espontâneo da obrigação pela parte executada, motivo pelo qual este incidente de cumprimento de sentença sequer teria razão de existir. Assim, concedo o prazo de 15 dias para a exequente se manifestar sobre o pagamento mencionado e, caso não concorde com o valor e entenda que há alguma quantia remanescente, deverá emendar a inicial deste cumprimento de sentença para adequar o montante ora pretendido à eventual diferença, mediante recolhimento da taxa judiciária devida como já delineado alhures. Intime-se. - ADV: NAYRA MARTINS VILALBA (OAB 14047/MS), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ)

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