Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002518-06.2023.8.26.0659" – Página 44 de 44

B. C. Da S. x C. C. V. M. e outros

ID: 319837861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011521-82.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S.

Polo Passivo:

C. C. V. M. U. S. J. DOS C. P. J.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DANIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADAMI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRANCA ROTSZTAJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA CAROLINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011521-82.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.C.S. - C.C.V.M. - - U.S.J.C.P.J. - Vistos. Aceito a conclusão em 07 de julho de 2025. Trata-se de açã… Processo 1011521-82.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.C.S. - C.C.V.M. - - U.S.J.C.P.J. - Vistos. Aceito a conclusão em 07 de julho de 2025. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de suposto erro médico ajuizada por B. C. da S. contra C. C. V. M. e Unimed São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico. Alegou a autora que exercia a função de auxiliar de limpeza na empresa Tbforte Segurança e Transporte de Valores e, em razão das atividades laborais, desenvolveu problemas crônicos no ombro direito, necessitando de cirurgia convencional, inicialmente realizada pelo Dr. F. B. através do plano de saúde Amil. Posteriormente, com a mudança do convênio para a Unimed, foi encaminhada para tratamento com a neurocirurgiã, Dra. C. C. V. M.. A médica indicou a colocação de um implante de neuroestimulador medular para tratamento das dores crônicas incapacitantes, sendo a cirurgia realizada em 08 de março de 2024 no Hospital Santos Dumont, em São José dos Campos. Contudo, ao despertar do procedimento, percebeu a perda de sensibilidade e firmeza nas pernas, com formigamentos intensos e dores não esperadas. A própria médica teria informado que houve erro durante o procedimento, pois o aparelho implantado havia tocado um nervo sensitivo das pernas. Em consequência deste alegado erro, permaneceu internada sob medicação forte, incluindo quetamina, que lhe causou efeitos colaterais graves, tendo a retirada do aparelho sido realizada de maneira inadequada e dolorosa, diretamente no quarto hospitalar, sem nova cirurgia. Foi liberada, em 15 de março de 2024, mas continuou sofrendo com dores, dificuldades motoras e sensoriais, além de incontinência urinária e fecal. Como consequência, alega não conseguir mais exercer suas atividades normais de trabalho, requerendo indenização por danos materiais no valor de R$ 697.305,96, danos morais de R$ 250.000,00 e danos estéticos de R$ 50.000,00, totalizando R$ 997.305,96. A Unimed São José dos Campos sustentou, em preliminares, sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas forneceu o plano de saúde, sem participação direta no procedimento médico; a inépcia da inicial e a ausência de pressupostos processuais válidos, alegando que a autora não demonstrou nexo causal entre sua conduta e os supostos danos. Entende que não houve erro médico, mas sim uma intercorrência previsível do procedimento. Impugnou os valores postulados a título de indenização e requereu a improcedência da ação. A requerida C. C. V. M. sustentou ser neurocirurgiã formada pela Universidade Federal Fluminense desde 1987, com especialização em neurocirurgia funcional, sendo referência no tratamento de dor crônica e implante de neuroestimuladores no Brasil, tendo realizado mais de 200 implantes dessa tecnologia. Defendeu que o procedimento realizado na autora foi de teste inicial, conforme protocolo médico estabelecido, e que as queixas de sensibilidade em membros inferiores estão previstas na literatura médica como possível intercorrência do procedimento, sendo transitórias e relacionadas à manipulação da coluna cervical, destacando que não houve intercorrência durante o ato cirúrgico e que a retirada do eletrodo seguiu o protocolo adequado. Ressaltou que a autora já havia sido submetida a sete procedimentos cirúrgicos anteriores para tratamento da dor no ombro, todos sem sucesso, além de apresentar histórico de múltiplos e longos afastamentos do trabalho pelo INSS há mais de 15 anos. Sustentou que o procedimento foi realizado dentro das melhores práticas médicas, que a autora foi devidamente informada sobre riscos e intercorrências possíveis, e que não há erro médico configurado. Impugnou os valores postulados a título de indenização e requereu a improcedência da ação. Passa-se ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIMED, que sustenta ter somente fornecido o plano de saúde, sem participação direta no procedimento médico questionado. Embora seja verdade que operadoras de plano de saúde não possam interferir no ato médico propriamente dito, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária entre prestadores de serviços de saúde quando há alegação de erro médico ocorrido durante tratamento coberto pelo plano. A questão da efetiva responsabilidade da operadora pelos danos alegados é matéria de mérito, devendo ser analisada após a instrução probatória. A autora aponta falhas no tratamento médico ministrado por profissional credenciada pela operadora de saúde, o que, em tese, pode ensejar responsabilização solidária da operadora que integra a cadeia de prestação de serviços de saúde. Além do mais, nas relações de consumo respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços vinculados por meio de uma cadeia dirigida ao fornecimento de um bem ou serviço. Nesse sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada Responsabilidade objetiva e solidária da ré Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, §1º e 34, todos do CDC: Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, §1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1002518-80.2018.8.26.0400, 13ª Câmara de Direito Privado, rel.Des. Nelson Jorge Júnior, j. 10.02.2021). APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA - AMBAS AS REQUERIDAS PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ÓBITO - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA REQUERIDA CORRETORA DESPROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Apelação 0014217-11.2014.8.26.0664, 28ª Câmara de Direito Privado, rel.Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 07.02.2017). Além disso, a legitimidade passiva deve ser aferida em função do que se deduz na petição inicial (causa de pedir e pedido). Sobre o tema, o C. STJ asseverou que as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (3ª Turma, Recurso Especial n. 1.664.482/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, acórdão de 4 de maio de 2017, publicado no DJE de 16 de maio de 2017). No caso dos autos, a autora foi atendida por médica que faz parte do quadro de profissionais por ela credenciados. A jurisprudência reconhece que a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou do médico credenciados: RESPONSABILIDADE CIVIL. Erro médico. Danos decorrentes de defeito na prestação de serviços médico-hospitalares ao autor, durante sua sedação. Paciente que experimentou sucessivas paradas cardiorrespiratórias, tendo permanecido internado na UTI por sete dias, bem como experimentado danos psicológicos em virtude do incidente. Seguradora de saúde que possui legitimidade passiva ad causam, haja vista que o incidente ocorreu em hospital de sua rede credenciada. Seguradora de saúde que é fornecedora e possui responsabilidade solidária. Precedentes. Dever de indenizar que incumbe às rés em relação aos prejuízos de ordem moral experimentados pelo autor. Paciente que teve sua incolumidade física e psíquica violada, tendo experimentado inequívoco risco de vida. Situação aflitiva e de angústia que não se confunde com mero dissabor. Quantum indenizatório por dano moral que, no entanto, deve ser reduzido para importe equivalente a R$ 30.000,00. Sentença reformada em parte. Recursos das rés parcialmente providos (TJSP, AC 1012229.58-2017, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Nilton Santos Oliveira, j.18.09.2018). Por outro lado, a petição inicial preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando os fatos de forma clara e ordenada, deduzindo pedido lógico e determinado, e demonstrando a causa de pedir próxima e remota. A existência ou não de nexo causal entre a conduta das requeridas e os supostos danos constitui questão meritória que será elucidada durante a instrução probatória. Portanto, rejeitam-se as preliminares de falta de pressuposto de constituição válido do processo, por falta de documentação apresentada com a inicial e inépcia da inicial. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, declaro saneado o processo. O ponto controvertido nestes autos repousa em verificar se houve erro médico no procedimento de implante de neuroestimulador medular realizado pela médica requerida na autora, bem como se as intercorrências alegadas decorrem de negligência, imprudência ou imperícia médica, ou se constituem complicações inerentes ao próprio procedimento. Cumpre também analisar se a conduta da equipe médica e hospitalar foi adequada durante todo o período de tratamento, incluindo o manejo das intercorrências pós-operatórias e a retirada do aparelho. Considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, que envolve análise especializada de procedimentos médicos, protocolos cirúrgicos e avaliação de nexo causal entre a conduta profissional e os alegados danos, torna-se imprescindível a realização de prova pericial médica. A perícia deverá ser realizada de forma direta, com exame presencial da autora para avaliação de seu estado atual e das sequelas alegadas, bem como de forma indireta, mediante análise de todo o prontuário médico, exames complementares, relatórios cirúrgicos e demais documentos relacionados ao tratamento. Acerca da "verdade possível", pertinente consignar que se trata de denominação trazida pela doutrina processual contemporânea, voltada a acabar com a clássica distinção entre "verdade real" (predominante no processo penal) e "verdade formal" (observada no processo civil). Diante das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil vigente, passou-se a repensar o conceito de verdade no âmbito de um processo judicial, concluindo-se que a verdade plena é inatingível em qualquer caso, certo de que a despeito dos sistemas de presunções e preclusões, das restrições a alguns meios de prova e do predomínio dos direitos disponíveis, que normalmente permeiam o processo civil, não se pode dizer que a busca da verdade seja menos aprofundada do que no processo penal. Acerca do tema, são os sempre pertinentes ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: "O melhor resultado possível do processo que se entende mais apto a ocorrer com a ampla produção de prova diz respeito a qualquer processo, seja ele penal ou cível, considerando-se que a qualidade da prestação jurisdicional será sempre o valor supremo a ser buscado em todo o processo judicial, independentemente do direito substancial que se está debatendo em juízo. A verdade alcançável no processo será sempre uma só, nem material nem formal, mas processual, ou seja, aquela que decorrer da mais ampla instrução probatória possível, o que deve ocorrer independentemente da natureza do processo ou ainda da espécie de direito substancial debatido" (Manual de Direito Processual Civil, pág.1213). Observa-se que, caso necessário, o senhor perito poderá se valer, inclusive, de análise indireta dos fatos, examinando arquivos e documentos a serem fornecidos pelas partes, a seu pedido, inclusive fichas clínicas arquivadas em consultório, no hospital ou, mesmo, em consulta com o segundo profissional que atendeu à autora, sem prejuízo do exame presencial da autora. Desta forma, determino a realização de prova técnica pericial direta e indireta, abrangendo exame clínico da autora e análise de toda a documentação médica pertinente ao caso. Para tanto, determino que as requeridas apresentem todos os prontuários médicos, exames, relatórios operatórios e demais documentos relacionados aos procedimentos realizados, no prazo de quinze dias a contar da intimação desta decisão, complementando, se necessário, a documentação já juntada aos autos. Nomeio para realizar os trabalhos a Drª. Bianca Pansardi Renzi, médica especialista em neurologia, habilitada no portal dos auxiliares da justiça. Intime-se para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida, as partes acerca da estimativa. Certifique-se. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Nos termos do artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi postulada pela autora e pela operadora de saúde, caberá a cada qual adiantar a remuneração do senhor perito, atribuindo-se a cada uma delas a proporção de 1/2 do valor estimado e homologado. Contudo, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade, a parte que lhe caberia nos honorários deverá ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários correspondentes. Oportunamente, intime-se a operadora de saúde a depositar a sua parte dos honorários (metade). As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo comum de quinze dias, a contar da intimação desta decisão. Certifique-se. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigno ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. As questões controvertidas são eminentemente técnicas, sendo suficiente a prova pericial e documental para o deslinde da causa. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos técnicos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Providenciado o constante no parágrafo anterior e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de quinze dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Int. - ADV: BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP), AUREA CAROLINE RODRIGUES (OAB 463071/SP), LUCAS ADAMI VILELA (OAB 331465/SP), MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB 73193/MG), WELLINGTON DANIEL DA SILVA (OAB 429532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Donizete Braga x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 276967842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002518-66.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DONIZETE BRAGA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP), João Ricardo Gomes da Silva (OAB 14002/AM) Processo 1002518-66.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Donizete Braga - Req… ADV: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 439333/SP), João Ricardo Gomes da Silva (OAB 14002/AM) Processo 1002518-66.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Donizete Braga - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Silvio Donizete Braga em face de Banco Santander (Brasil) S/A aduzindo, em síntese, receber benefício previdenciário e realizou empréstimo consignado com o requerido, porém recebeu faturas para pagamento de cartão de crédito que não contratou. Do fato narrado experimentou abalo moral. Por essa razão, busca a tutela antecipada de urgência para suspender os descontos realizados na sua reserva de margem consignável (RMC) referente ao cartão de crédito consignado, a anulação do cartão de crédito consignado firmado entre as partes por vício de consentimento; a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente; subsidiariamente requer seja convolado a RMC em empréstimo consignado; além indenização por dano moral, em decorrência da má-fé da parte requerida, no valor estimado de R$ 10.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 54.814,26 . Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 25 usque 40. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 41 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 57/78 aduziu preliminares de inépcia da inicial e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito sustentou a prescrição e decadência e que a contratação se deu de forma regular, porque o contrato em questão é expresso na modalidade de cartão de crédito. Pautou ainda pela aplicação da litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 79/327). Houve réplica (fls. 331/351). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Das Preliminares. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do § 1º do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim a técnica, não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais, integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela parte autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela -- sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, o autor possui interesse processual na busca do seu direito. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, o autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. De pródromo, rejeito a tese de prescrição e de decadência por se tratar de ação declaratória, o que fundamento no artigo 169 da Lei 10.464/02 (Código Civil). No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Com o propósito de fomentar a economia e o consumo foram editadas leis específicas dispondo sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e cartão de crédito. Ao editar a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2013, o legislador federal autorizou os descontos, limitados em 30% do salário visando preservar a capacidade financeira do devedor para sua sobrevivência e de sua família. Posteriormente, foi editada a MP 681/2015 convertida na Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003 majorando o limite de consignação para 35%, dentro dos requisitos que especifica (regime CLT). Esses 5% (cinco por cento) adicionais foram específicos para utilização em linha de cartão de crédito, conforme nova redação dos artigos 1°, § 1° e 2°, iInciso III, da Lei 10.820/2003. Por sua vez, a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, encontra-se prevista na Resolução n° 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1°, que assim dispõe: "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito." Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável(RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação de cartão de crédito consignado, com a juntada pelo réu do contrato devidamente assinado pelo autor (fls. 79 e seguintes). Desse modo, a parte requerida demonstrou fato modificativo do direito da parte autora ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive assinado pela parte ativa, e, ainda, em réplica à contestação esta não negou ser sua a assinatura lançada no contrato (CPC, art. 373, II), momento que seria oportuno para tanto, limitando-se em alegar vícios na contratação e falha na prestação do serviço. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado no contrato de Cartão de Crédito Consignado. Por fim, a alegação de "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor não merece guarida, eis que o tipo de contratação encontra-se taxativamente prevista na Lei 10.820/2003. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Silvio Donizete Braga em face de Banco Santander (Brasil) S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado em favor do vencedor, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 432 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes