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Cecilia Kiyomi Maeda Harada x Banco Do Brasil S/A

ID: 281319171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-57.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA KIYOMI MAEDA HARADA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GIHAD MENEZES

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GABRIEL ALONSO BORDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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ADV: Gihad Menezes (OAB 300608/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB 321751/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Gabriel Alonso Bordini (OA… ADV: Gihad Menezes (OAB 300608/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB 321751/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Gabriel Alonso Bordini (OAB 111669/PR) Processo 1002615-57.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecilia Kiyomi Maeda Harada - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a pagar à requerente, o valor corresponde à diferença entre o valor efetivamente recebido e o valor devido na conta PASEP da parte requerente, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Para tanto a que se observar os índices pertinentes à conta PASEP, à partir de 19/8/1988 até a efetivação do saque em 8/8/2018, conforme estabelecido pelo respectivo Conselho Diretor. Após o marco acima [saque em 8/8/2018], a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidirem apenas juros de mora; b) o IPCA, enquanto incidir somente correção monetária; c) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora; B) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a pagar à requerente indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença [data de arbitramento] e juros de mora a partir da citação. No que tange aos índices aplicáveis, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidirem apenas juros de mora; b) o IPCA, enquanto incidir somente correção monetária; c) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixa-se em 10% sobre o valor da condenação com atualização monetária e juros de mora a partir da data da liquidação do débito. Oportunamente, com o trânsito em julgado da presente demanda e nada mais sendo requerido pelas partes, bem como certificada a inexistência de custas pendentes de recolhimento, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. P. I.

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Cecilia Kiyomi Maeda Harada x Banco Do Brasil S/A

ID: 280619051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-57.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA KIYOMI MAEDA HARADA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GIHAD MENEZES

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GABRIEL ALONSO BORDINI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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ADV: Gihad Menezes (OAB 300608/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB 321751/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Gabriel Alonso Bordini (OA… ADV: Gihad Menezes (OAB 300608/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB 321751/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Gabriel Alonso Bordini (OAB 111669/PR) Processo 1002615-57.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecilia Kiyomi Maeda Harada - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a pagar à requerente, o valor corresponde à diferença entre o valor efetivamente recebido e o valor devido na conta PASEP da parte requerente, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Para tanto a que se observar os índices pertinentes à conta PASEP, à partir de 19/8/1988 até a efetivação do saque em 8/8/2018, conforme estabelecido pelo respectivo Conselho Diretor. Após o marco acima [saque em 8/8/2018], a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidirem apenas juros de mora; b) o IPCA, enquanto incidir somente correção monetária; c) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora; B) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a pagar à requerente indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença [data de arbitramento] e juros de mora a partir da citação. No que tange aos índices aplicáveis, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidirem apenas juros de mora; b) o IPCA, enquanto incidir somente correção monetária; c) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência, a parte requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixa-se em 10% sobre o valor da condenação com atualização monetária e juros de mora a partir da data da liquidação do débito. Oportunamente, com o trânsito em julgado da presente demanda e nada mais sendo requerido pelas partes, bem como certificada a inexistência de custas pendentes de recolhimento, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. P. I.

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Processo nº 1002615-23.2025.8.26.0081

ID: 319042727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002615-23.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1002615-23.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, em face dos documentos juntados … Processo 1002615-23.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, em face dos documentos juntados que demonstram a existência do contrato e a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, expedindo-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em poder do(a) requerente ou de quem este(a) indicar. Expeça-se mandado com observação correta das Normas de Serviço, em especial o Art. 1.014: "Os mandados serão classificados pelo Ofício de Justiça, conforme a decisão do Juiz da causa, observadas as seguintes regras: (...) IV - urgente, os mandados com determinação judicial". Efetivada a medida, CITE-SE o(a) devedor(a) para que, no prazo de cinco dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida descrita na inicial, nos temos do artigo 3º Decreto-lei nº. 911/69, com a nova redação da Lei n. 10.93l, de 02 de agosto de 2004, e informativo de jurisprudência do STJ, sob nº 0540, que restou pacificada a tese da impossibilidade de quitação parcial, ou seja, do débito vencido, quando da citação da ação de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e que caso não exerça tal direito no prazo, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Em caso de depósito pelo(a) devedor(a), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 dias, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A parte devedora também deverá ser cientificada a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, X). Deverá a parte autora, para a execução da medida, contactar a Central de Distribuição de Mandados local e fornecer os meios necessários à sua execução, inclusive com indicação de "localizador". No cumprimento da medida, se o bem não for encontrado no local indicado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o(a) devedor(a) reside no endereço informado. Visando a efetividade da medida, mantenha-se o segredo de justiça até a efetiva busca e citação da parte requerida. Processe-se e Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Valdirene De Lima Ferreira x Motorola Industrial Ltda

ID: 330162368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO DOPP ARLE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002615-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdirene de Lima Ferreira - Motorola Industrial Ltda e outro - Certifico e dou fé, que… Processo 1002615-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdirene de Lima Ferreira - Motorola Industrial Ltda e outro - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 02/10/2025 às 10:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTBlOTNmNDAtNzI2MS00MmE0LTgzY2QtNTkxNGY3MGFjY2U1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=4406b4c0-db16-44b5-9e47-e5a5ed685f1adirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:253 732 208 813 8 Senha:ix2nV65F DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da E. Presidência deste TJSP, da Portaria NUPEMEC nº 006/2025, e de acordo com o Termo de Cooperação realizado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado, aos honorários do/a conciliador/a será lançado no respectivo portal Auxiliares da Justiça, em razão da concessão da gratuidade processual para uma ou todas as partes. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)

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Processo nº 1002615-57.2025.8.26.0296

ID: 330147385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002615-57.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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Processo 1002615-57.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Vistos. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em)… Processo 1002615-57.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Vistos. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso a carta de citação seja encaminhada e recebida sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, fica desde já registrado que o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, do Código de Processo Civil). Intime-se, ainda, do prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774 do Código de Processo Civil). Certificado o não pagamento e a ausência de oposição de embargos à execução ou o recebimento destes sem efeito suspensivo, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se do prazo para embargos de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP)

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J. F. De B. G. x L. Z. G.

ID: 337685389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-17.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE B. G.

Polo Passivo:

L. Z. G.

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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THAIS DE TOLEDO VENTURINI

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CLAUDIO ROBERTO DE MORAES

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Processo 1002615-17.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.F.B.G. - L.Z.G. - 1. Do julgamento parcial antecipado Nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, é cabível o … Processo 1002615-17.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.F.B.G. - L.Z.G. - 1. Do julgamento parcial antecipado Nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento parcial do mérito quando houver pedido incontroverso, apto a ser imediatamente acolhido. No caso dos autos, a decretação do divórcio é medida que se impõe, por se tratar de direito potestativo, que independe da concordância da parte requerida e cuja resistência não impede sua concessão. A separação de fato entre as partes está devidamente demonstrada, e não há óbice legal à dissolução do vínculo matrimonial. Além disso, no caso em análise, sequer há resistência ao pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos dos arts. 356 e 487, I, do CPC, e, em consequência, decreto o divórcio do casal. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, esta servirá como mandado de averbação/inscrição junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Joanópolis/SP, para que proceda à margem do assento de casamento da requerente a necessária averbação. Certifique-se. Se o caso, servirá a presente também como ofício "cumpra-se" ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do Cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. 2. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo quanto às matérias remanescentes. Encontram-se presentes os pressupostos de processuais de validade e desenvolvimento, bem como as condições da ação, portanto, dou o feito por saneado. Como questões de fato sobre as quais a prova recairá, fixo como pontos controvertidos, a serem objeto de prova: (a) existência de bens móveis ou imóveis a partilhar, especialmente quanto à alegada aquisição de imóvel durante a constância do casamento; (b) a possibilidade da discussão sobre o bem adquirido junto à empresa Garcia Comércio de Veículos e Empreendimentos Imobiliários Eireli. Por não verificar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, caberá à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que competirá ao réu produzir provas a respeito de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. Às partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se de forma sucinta e objetiva quanto às provas que pretendam produzir, indicando expressamente sua pertinência e necessidade para o deslinde da causa, bem como para que juntem, se for o caso, documentos estritamente relacionados a fatos novos ou destinados a contrapor elementos já constantes dos autos (art. 435 do CPC), evitando-se a apresentação de peças desnecessárias e manifestações meramente repetitivas, em razão da já considerável extensão do processo. No mesmo prazo, poderá a autora se manifestar sobre a réplica e documentos juntados (fls. 75/87). Por fim, intimem-se as partes para que, entendendo necessário, requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo de 5 dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). - ADV: CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), THAIS DE TOLEDO VENTURINI (OAB 343895/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)

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Processo nº 1002615-67.2022.8.26.0456

ID: 297144797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-67.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBINEI CARLOS CLAUDINO

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Processo 1002615-67.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Adelmo dos Santos - Ante ao exposto, julgoPROCEDENTEo pedido formulado porADELMO DOS SANTOS contra FAZENDA PÚ… Processo 1002615-67.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Adelmo dos Santos - Ante ao exposto, julgoPROCEDENTEo pedido formulado porADELMO DOS SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim específico deCONDENARa requerida a pagar ao autor as diferenças salariais entre o cargo de sua nomeação (atendente) e o que exerceu as funções de fato (Secretário), com reflexos nas férias, 13º salário, insalubridade, quinquênio e sexta-parte, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: 1.até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e 2.a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3.No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). 4.No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Sucumbente, bem como por ter dado causa à propositura da ação,CONDENOa requerida no pagamento dos honorários advocatícios do patrono adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A ré é isenta de custas (Lei Estadual nº 11.608/03). Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para o reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública (Súmula 490 do STJ; Súmula 108 do TJSP). Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas As devidas anotações e comunicações. P. I. C. Pirapozinho, 11 de junho de 2025. - ADV: RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP)

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Ana Maria Valentim x Banco Do Brasil S/A

ID: 297237371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-19.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VALENTIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1002615-19.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ana Maria Valentim - Banco do Brasil S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) n… Processo 1002615-19.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ana Maria Valentim - Banco do Brasil S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a parte requerida proceda à exibição dos documentos descritos na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela autora em futura ação declaratória, por força do disposto no art. 400, inciso I, do CPC. Confirmo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 2. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerida, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Santa Ursulina Participações Ltda. e outros x Santa Ursulina Participações Ltda e outros

ID: 276463899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-47.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTA URSULINA PARTICIPAçõES LTDA. TENDêNCIA SHOP LTDA.

Polo Passivo:

SANTA URSULINA PARTICIPAçõES LTDA TENDêNCIA SHOP LTDA.

Intimação

Advogados:

ZHU SHIQI

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JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

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ELIAN PEREIRA TUMANI

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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ADV: Elian Pereira Tumani (OAB 104544/SP), Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB 151581/SP), Alexandre Letizio Vieira (OAB 74304/SP), Zhu Shiqi (OAB 359139/SP) Processo 1002615-47.2022.8.26.0010 - Proce… ADV: Elian Pereira Tumani (OAB 104544/SP), Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB 151581/SP), Alexandre Letizio Vieira (OAB 74304/SP), Zhu Shiqi (OAB 359139/SP) Processo 1002615-47.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santa Ursulina Participações Ltda., Tendência Shop Ltda. - Reqdo: Tendência Shop Ltda., Santa Ursulina Participações Ltda - Ante todo o exposto: i) julgo parcialmente procedente a ação para condenar a ré a pagar à autora: a) a título de ressarcimento pelos danos causados ao imóvel locado, notadamente para fins de realização de obras civis e de limpeza, a quantia de R$50.496,51 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), incidindo correção monetária do ajuizamento da ação, e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação; b) a título de ressarcimento pelos outros danos causados ao imóvel locado e acima assinalados (elétricos, hidráulicos, mobiliários e utensílios), o valor médio decorrente da prévia apresentação, pela autora, de ao menos três orçamentos para cada item a ser consertado, substituído ou reposto. E, sobre eles, incidirão correção monetária do ajuizamento da ação e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação; c) a título de restituição da bonificação, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária do ajuizamento da ação, e juros de mora da citação, à base de 1% ao mês; d) a título do aluguel não pago (novembro de 2021), a quantia de R$10.000,00, incidindo do vencimento os consectários de mora previstos contratualmente (cláusula quinta, parágrafo quarto - fls. 11), e; e) R$1.957,37 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), de conta de energia elétrica, além de R$364,62 (trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), de conta de água, incidindo correção monetária dos respectivos desembolsos, e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação. Observe-se que, quanto ao item 'b', a autora, se achar necessário, poderá optar pelo incidente de liquidação por arbitramento, o qual deverá transcorrer em apartado à execução dos demais itens. Aliás, em se cuidando dos itens 'a', 'b', 'c' e 'e', deve-se ressalvar que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Frise-se, ainda, que a autora poderá levantar o valor caucionado, além de deduzir tal valor do débito em questão, mas observando, para tanto, o seu valor efetivamente corrigido (pela caderneta de poupança), a partir do início da fase de cumprimento desta sentença. Em razão da sucumbência, tendo a autora decaído de pequena parte dos seus pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; e, ii) julgo improcedente a reconvenção. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, sendo que, quanto aos honorários advocatícios, fixo-os pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa reconvencional, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 14 de maio de 2025.

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Santa Ursulina Participações Ltda. e outros x Santa Ursulina Participações Ltda e outros

ID: 275941151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-47.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTA URSULINA PARTICIPAçõES LTDA. TENDêNCIA SHOP LTDA.

Polo Passivo:

SANTA URSULINA PARTICIPAçõES LTDA TENDêNCIA SHOP LTDA.

Intimação

Advogados:

ZHU SHIQI

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JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

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ELIAN PEREIRA TUMANI

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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ADV: Elian Pereira Tumani (OAB 104544/SP), Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB 151581/SP), Zhu Shiqi (OAB 359139/SP), Alexandre Letizio Vieira (OAB 74304/SP) Processo 1002615-47.2022.8.26.0010 - Proce… ADV: Elian Pereira Tumani (OAB 104544/SP), Jose Alexandre Manzano Oliani (OAB 151581/SP), Zhu Shiqi (OAB 359139/SP), Alexandre Letizio Vieira (OAB 74304/SP) Processo 1002615-47.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santa Ursulina Participações Ltda., Tendência Shop Ltda. - Reqdo: Tendência Shop Ltda., Santa Ursulina Participações Ltda - Ante todo o exposto: i) julgo parcialmente procedente a ação para condenar a ré a pagar à autora: a) a título de ressarcimento pelos danos causados ao imóvel locado, notadamente para fins de realização de obras civis e de limpeza, a quantia de R$50.496,51 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos), incidindo correção monetária do ajuizamento da ação, e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação; b) a título de ressarcimento pelos outros danos causados ao imóvel locado e acima assinalados (elétricos, hidráulicos, mobiliários e utensílios), o valor médio decorrente da prévia apresentação, pela autora, de ao menos três orçamentos para cada item a ser consertado, substituído ou reposto. E, sobre eles, incidirão correção monetária do ajuizamento da ação e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação; c) a título de restituição da bonificação, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária do ajuizamento da ação, e juros de mora da citação, à base de 1% ao mês; d) a título do aluguel não pago (novembro de 2021), a quantia de R$10.000,00, incidindo do vencimento os consectários de mora previstos contratualmente (cláusula quinta, parágrafo quarto - fls. 11), e; e) R$1.957,37 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), de conta de energia elétrica, além de R$364,62 (trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), de conta de água, incidindo correção monetária dos respectivos desembolsos, e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação. Observe-se que, quanto ao item 'b', a autora, se achar necessário, poderá optar pelo incidente de liquidação por arbitramento, o qual deverá transcorrer em apartado à execução dos demais itens. Aliás, em se cuidando dos itens 'a', 'b', 'c' e 'e', deve-se ressalvar que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Frise-se, ainda, que a autora poderá levantar o valor caucionado, além de deduzir tal valor do débito em questão, mas observando, para tanto, o seu valor efetivamente corrigido (pela caderneta de poupança), a partir do início da fase de cumprimento desta sentença. Em razão da sucumbência, tendo a autora decaído de pequena parte dos seus pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; e, ii) julgo improcedente a reconvenção. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, sendo que, quanto aos honorários advocatícios, fixo-os pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa reconvencional, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 14 de maio de 2025.

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