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Processo nº 1002737-82.2019.8.26.0263

ID: 332882456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002737-82.2019.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002737-82.2019.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Considerando a obrigatoriedade de cadastramento de empresas privadas que não sejam microem… Processo 1002737-82.2019.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Considerando a obrigatoriedade de cadastramento de empresas privadas que não sejam microempresas ou de pequeno porte no Domicílio Judicial Eletrônico, implementada pela Resolução CNJ nº 455/2022, cite-se a parte executada pelo Portal para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii)intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C. e para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal em 30 dias, nos termos do art. 16, III da Lei 6830/80, desde que a integralmente garantido o Juízo; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos dos itens 3.4 e 4.5.5 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.4 Apensamento dos processos de execução fiscal com valor da causa abaixo do definido pela Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, propostas em face do mesmo devedor. 3.4.1. O SEF enviará à Procuradoria listagem de processos de execução fiscal em face do mesmo devedor, nos quais o Município de Itaí figure no polo ativo, com tentativa de penhora pelo Sisbajud frustrada. Serão elaboradas listagens separadas de acordo com o meio de tramitação do processo: físico ou eletrônico, e por devedor. 3.4.2. Em caso de processos com tramitação física, a Procuradoria poderá requerer a carga dos autos, para melhor análise, caso os dados constantes da listagem sejam insuficientes. Observar o prazo indicado no Item 4.2.3. 3.4.3. A Procuradoria enviará ao SEF listagem-resposta com as execuções fiscais aptas a serem apensadas, observando-se que todos os processos devem estar na mesma fase processual. 4.5.5 Todos os processos apensados deverão ser movimentados exclusivamente por meio dos autos principais, devendo a Procuradoria do Município de Itaí providenciar ocálculo atualizado do débito referente a todo o conjunto. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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Vanessa Giseli Da Silva Sanches x Banco Bradesco S/A

ID: 290698685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002737-67.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GISELI DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002737-67.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Giseli da Silva Sanches - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTE… Processo 1002737-67.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vanessa Giseli da Silva Sanches - Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) declarar a nulidade da cobrança denominada "CESTA B. EXPRESSO 1"; b) condenar a parte requerida na repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, no importe de R$ 7.551,40; c) condenar a parte requerida na indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Defere-se, à parte-autora, a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o Provimento CSM nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o Comunicado CG nº 1817/2016 (Processo CPA nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta ar digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Antonia Da Purificação Dagnese x Condomínio Amaro Ienaga

ID: 319718202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002737-53.2014.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA PURIFICAÇÃO DAGNESE

Polo Passivo:

CONDOMíNIO AMARO IENAGA

Intimação

Advogados:

WILMA JESUS IENAGA

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MICHEL GUERRERO DE FREITAS

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Processo 1002737-53.2014.8.26.0006 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio - ANTONIA DA PURIFICAÇÃO DAGNESE - Condomínio Amaro Ienaga - Vistos. Aceito o leiloeiro Fernando José Cerello G. Pereira… Processo 1002737-53.2014.8.26.0006 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio - ANTONIA DA PURIFICAÇÃO DAGNESE - Condomínio Amaro Ienaga - Vistos. Aceito o leiloeiro Fernando José Cerello G. Pereira, indicado a fls. 503/505, observando o seguinte: o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico; o 1º Leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor atualizado da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão, que se estenderá por no mínimo vinte dias; na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado respeitada as condições aqui avençadas, sendo que eventual lance por parte do credor deverá ser igual ao valor atualizado da avaliação, nos termos do Artigo 892, § 1º, combinado com o Artigo 876, ambos do Código de Processo Civil. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio do leiloeiro, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial (artigo 887, §§ 1º e 2º, do CPC/2015); o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.megaleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, habilitado pelo TJ/SP, Fernando José Cerello G. Pereira, JUCESP nº 844. os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas; Oportunamente, serão as partes intimadas das datas, locais e forma de realização das praças do bem penhorado, pela imprensa; O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários da Mega Leilões, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda, facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Igualmente, autorizo os funcionários da Mega Leilões, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor http://www.megaleiloes.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Sem prejuízo, providencie o exequente cópia atualizada da matrícula do imóvel que será levado a hasta, bem como, a comprovação dos débitos tributários que pesam sobre o bem e demonstrativo atualizado do débito, informando se o imóvel encontra-se ocupado ou vazio. Intime-se a Gestora Judicial da presente decisão através do portal dos Auxiliares da Justiça para fornecimento da minuta do edital. Supridas tais providencias, tornem conclusos para designação das datas para a praça, conferência e expedição do edital. Int. - ADV: MICHEL GUERRERO DE FREITAS (OAB 170873/SP), WILMA JESUS IENAGA (OAB 134421/SP)

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Processo nº 1002737-93.2022.8.26.0484

ID: 324445129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002737-93.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GODOY RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1002737-93.2022.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Godoy Rodrigues - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito… Processo 1002737-93.2022.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rafael Godoy Rodrigues - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, os pedidos iniciais sobre a incidência do adicional de insalubridade sobre as férias e terço constitucional e sobre o décimo terceiro. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de incidência do adicional de insalubridade sobre a licença-prêmio, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 1002737-23.2025.8.26.0441

ID: 319799247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002737-23.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1002737-23.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1002737-23.2025.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses ou nos feriados ou dias úteis mesmo, antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240,§1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara da Comarca de Peruíbe, em que são partes: Bradesco Saúde S/A - qualificada acima e parte ré/executado - Vivant Essence e Decor Ltda. qualificada acima, cujo valor da causa é: R$ 24.523,02VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS E VINTE E TRES REAIS E DOIS CENTAVOS Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando, posteriormente, nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra- se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1002737-02.2025.8.26.0157

ID: 321201539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002737-02.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JUSTINO BARBOSA CLEUSA JUSTINO BARBOSA SANTOS NADIR LOPES BARBOSA NEIDE JUSTINO BARBOSA NASCIMENTO PAULO JUSTINO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS FERREIRA

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Processo 1002737-02.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo Justino Barbosa - - Neide Justino Barbosa Nascimento - - Nadir Lopes Barbosa - - Cleusa J… Processo 1002737-02.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo Justino Barbosa - - Neide Justino Barbosa Nascimento - - Nadir Lopes Barbosa - - Cleusa Justino Barbosa Santos - - Carlos Justino Barbosa - Vistos, I INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais [CPC, art. 300]. Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade [CF, art. 5º, LXXVIII], por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, os autores afirmam condomínio sobre imóvel após partilha em inventários, permanecendo o bem descrito na matrícula n. 17.764 do CRI desta Comarca na posse exclusiva da ré. Pretendem a concessão de tutela antecipada para o fim de cobrar de forma mensal, desde já, R$ 1.000,00 (hum mil reais) aos autores [fls.9]. A despeito da probabilidade do direito, à vista da documentação carreada aos autos não se vislumbra o alegado perigo de dano. O perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Leciona Teori Albino Zavascki que: O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte), sendo certo que A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano ireparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas". A própria inicial reporta partilha de bens no ano de 2022 [fls.37] e notificação extrajudicial da ré em 19 de janeiro de 2023 [fls.40], portanto, há mais de dois anos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o endereço da parte requerida, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. III - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de carta. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIANA SANTOS FERREIRA (OAB 297833/SP), MARIANA SANTOS FERREIRA (OAB 297833/SP), MARIANA SANTOS FERREIRA (OAB 297833/SP), MARIANA SANTOS FERREIRA (OAB 297833/SP), MARIANA SANTOS FERREIRA (OAB 297833/SP)

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Processo nº 1002737-02.2025.8.26.0157

ID: 321195804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002737-02.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JUSTINO BARBOSA CLEUSA JUSTINO BARBOSA SANTOS NADIR LOPES BARBOSA NEIDE JUSTINO BARBOSA NASCIMENTO PAULO JUSTINO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS FERREIRA

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Processo 1002737-02.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo Justino Barbosa - - Neide Justino Barbosa Nascimento - - Nadir Lopes Barbosa - - Cleusa J… Processo 1002737-02.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo Justino Barbosa - - Neide Justino Barbosa Nascimento - - Nadir Lopes Barbosa - - Cleusa Justino Barbosa Santos - - Carlos Justino Barbosa - Vistos, I INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais [CPC, art. 300]. Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade [CF, art. 5º, LXXVIII], por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, os autores afirmam condomínio sobre imóvel após partilha em inventários, permanecendo o bem descrito na matrícula n. 17.764 do CRI desta Comarca na posse exclusiva da ré. Pretendem a concessão de tutela antecipada para o fim de cobrar de forma mensal, desde já, R$ 1.000,00 (hum mil reais) aos autores [fls.9]. A despeito da probabilidade do direito, à vista da documentação carreada aos autos não se vislumbra o alegado perigo de dano. O perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Leciona Teori Albino Zavascki que: O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte), sendo certo que A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano ireparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas". A própria inicial reporta partilha de bens no ano de 2022 [fls.37] e notificação extrajudicial da ré em 19 de janeiro de 2023 [fls.40], portanto, há mais de dois anos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o endereço da parte requerida, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. III - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de carta. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIANA SANTOS FERREIRA (OAB 297833/SP), MARIANA SANTOS FERREIRA (OAB 297833/SP), MARIANA SANTOS FERREIRA (OAB 297833/SP), MARIANA SANTOS FERREIRA (OAB 297833/SP), MARIANA SANTOS FERREIRA (OAB 297833/SP)

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Willian Nascimento Ferreira x Duilio Gagliardo Rolandi

ID: 328420868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002737-22.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

DUILIO GAGLIARDO ROLANDI

Intimação

Advogados:

MARIA JOSEFA GEORGES MAKEDONOPOULOS

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LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA

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Processo 1002737-22.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Nascimento Ferreira - Duilio Gagliardo Rolandi - Vistos. Passo ao saneamento de feito, com funda… Processo 1002737-22.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Nascimento Ferreira - Duilio Gagliardo Rolandi - Vistos. Passo ao saneamento de feito, com fundamento no art. 357 do CPC. Desde logo, indefiro o chamamento do condutor do veículo abalroado ao processo, pois ele não poderá ser solidariamente responsável pelo pagamento de eventual condenação. Eventual culpa concorrente ou exclusiva do preposto do autor poderá acarretar a diminuição da reparação a cargo do réu ou exonerar o demandado da obrigação de indenizar. Assim, não se vislumbra causa para a ampliação subjetiva da lide. Nota-se, no mais, que inexiste fundamento para a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais. Após a leitura da contestação, mostrou-se incontroverso que, no dia 10 de novembro de 2021, o réu dirigia o veículo I/Volvo, de placas ECU-0188, pela rodovia Raposo Tavares, quando colidiu contra o veículo conduzido pelo preposto da parte autora. As partes divergem sobre: a) a dinâmica do acidente; b) a existência, proporção, grau de culpa e a responsabilidade do requerido pelo acidente; c) a presença de excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima; d) a presença de causa para redução de eventual indenização, como a culpa concorrente da vítima; d) a configuração e a extensão dos danos materiais e morais sofridos pela parte autora. Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório (art. 357, inciso III, do CPC) seguirá a regra tradicional prevista no art. 373, incisos I e II, do mesmo diploma legal, não havendo motivo para a aplicação da teoria das cargas dinâmicas ou qualquer outra inversão, pois não houve prévia convenção das partes e não se vislumbra que tenha sido atribuído a qualquer dos litigantes encargo probatório excessivo ou de difícil realização. Assim, caberá à parte autora demonstrar a existência e a extensão dos danos sofridos, o nexo de causalidade com o acidente de trânsito e os pressupostos para a responsabilidade atribuída ao réu, enquanto o demandado deverá comprovar as excludentes do dever de indenizar que foram por ele suscitadas. Considerando que o feito não se encontra apto para julgamento, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora e o depoimento pessoal do réu (fls. 234/235). A colheita da prova oral ocorrerá em audiência presencial de instrução, debates e julgamento no dia 16 de setembro de 2025, às 13:30 horas. Consigne-se que o autor não presenciou o acidente e que os danos por ele sofridos se devem provar exclusivamente por documentos. Logo, seu depoimento, porque impertinente, fica indeferido. Providencie-se a intimação do demandado pelo correio, para que preste depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, devendo o autor recolher a taxa postal no prazo de 5 dias. Com a juntada do comprovante de adiantamento dessa despesa, expeça-se a carta de intimação. Como os litigantes possuem advogados constituídos, caberá ao respectivo patrono do demandante realizar a intimação das testemunhas por ele arroladas, nos termos do disposto no art. 455, § 1º, do CPC, juntando aos autos o comprovante da notificação, com antecedência mínima de 3 (três) dias, sob pena de desistência (art. 455, § 3º, do CPC). Ainda, poderá optar por apresentá-las espontaneamente, independente de intimação, sendo que eventual ausência de comparecimento também será interpretada como desistência (art. 455, § 2º). No mais, providencie o necessário para a realização do ato. Sem prejuízo, intimem-se as partes sobre o teor dessa decisão, ressaltando-se que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderão manifestar-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de o respectivo provimento judicial tornar-se estável. - ADV: LILIAN CESAR FEDRIGO DE OLIVEIRA (OAB 251316/SP), MARIA JOSEFA GEORGES MAKEDONOPOULOS (OAB 129138/SP)

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Marcos Aurelio Lisboa Soares x Padaria E Confeitaria Esquina Do Indaiá Eireli

ID: 312551781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002737-95.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO LISBOA SOARES

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA ESQUINA DO INDAIá EIRELI

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA

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Processo 1002737-95.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Aurelio Lisboa Soares - Padaria e Confeitaria Esquina do Indaiá Eireli - Feitas essas considerações… Processo 1002737-95.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Aurelio Lisboa Soares - Padaria e Confeitaria Esquina do Indaiá Eireli - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA (OAB 241995/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP)

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Processo nº 1002737-80.2021.8.26.0338

ID: 319666394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002737-80.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO ALVES DE SOUZA ANTONIO ALVES DA SILVA DALILA ALVES BEZERRA ELIUDE ALVES DA SILVA FLORENTINA ALVES DE SOUZA SANTANA FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA LAURICEIA ALVES DA SILVA LEA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI

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Processo 1002737-80.2021.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Florentina Alves de Souza Santana - - Francisca Alves de Oliveira - - Abrao Alves de Souza - - Antonio Alves da Silva - … Processo 1002737-80.2021.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Florentina Alves de Souza Santana - - Francisca Alves de Oliveira - - Abrao Alves de Souza - - Antonio Alves da Silva - - Lea Maria Alves da Silva - - Lauriceia Alves da Silva - - Eliude Alves da Silva - - Dalila Alves Bezerra e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. Considerando que a questão sobre os exatos limites do imóvel usucapiendo ainda é controversa, DETERMINO a realização de PROVA PERICIAL. Nomeio perito o Sr. ROBERTO MONACO, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, do CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, do CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Atento à regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a produção da prova é interesse da parte autora (art. 357, III, e artigo 373, §1º, do CPC), o ônus da sua produção (inclusive o adiantamento dos honorários periciais) ficará a ela atribuído. Confirmada a reserva, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art. 474 do CPC). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Ofereço como quesitos do Juízo: 1. O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? 2. Qual a localização, medidas e área (art. 225 da LRP - Rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado (par ou ímpar), bem como a denominação ou denominações anteriores da via pública de cada imóvel? 3. Quais os seus confrontantes, titulares do domínio, detentores de direitos reais e seus respectivos endereços? 4. Os Imóveis são cercados ou murados? Existem benfeitorias? Quais são? Qual a data aproximada das construções, fornecendo elementos que possibilitaram essa conclusão. 5. Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? 6. Quem está na posse dos imóveis? Desde quando? 7. Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel nos últimos vinte anos, relacionando as fontes de informação, detalhadamente. 8. Na planta apresentada pelos autores consta localização exata dos confinantes indicados na perícia? 9. Quais os registros atingidos pelo imóvel usucapiendo? A área do imóvel que se pretende usucapir está, de fato, inserida em área maior? Apresentado o laudo, deverá ser oportunizada a manifestação da parte, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com o parecer do perito e, após regularmente cadastrado o polo passivo junto ao sistema informatizado, CITE(M)-SE, pessoalmente, nos termos da Súmula nº. 391, do STF, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 297), as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confrontantes tabulares e de fato e uma vez apresentada em cartório a minuta respectiva pelo patrono dos autores, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (CPC, arts. 942 e 232, IV), observando-se o recolhimento das custas pertinentes à espécie ou eventual deferimento da gratuidade judiciária. De todo o processado, intime-se o Ministério Público (CPC., art. 944). Intime-se. - ADV: BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP), BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI (OAB 353489/SP)

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