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Processo nº 1002817-53.2025.8.26.0322

ID: 277665793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-53.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA MATTOS PIMENTA IZIDORO

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ADV: Ana Laura Mattos Pimenta Izidoro (OAB 465829/SP) Processo 1002817-53.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. R. - Vistos. Considerando a afirmação na inicial e a declaração de h… ADV: Ana Laura Mattos Pimenta Izidoro (OAB 465829/SP) Processo 1002817-53.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. R. - Vistos. Considerando a afirmação na inicial e a declaração de hipossuficiência à fls. 05, passo a presumir a hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Todavia, de modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; 2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses; 3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses; 4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa; 5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB-SP/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Sem prejuízo, passo à analise do pedido inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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William Do Anjos Oliveira x João Ricardo Marcondes Freitas

ID: 308774928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DO ANJOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOãO RICARDO MARCONDES FREITAS

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA

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Processo 1002817-59.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - William do Anjos Oliveira - João Ricardo Marcondes Freitas - Designo audiência de instruçã… Processo 1002817-59.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - William do Anjos Oliveira - João Ricardo Marcondes Freitas - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025 às 13:30h, em ambiente virtual, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, via computador, tablet ou smartphone. O manual para participação em audiências virtuais pode ser acessado através dos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf https://youtu.be/b55-kf3ebTw O acesso à audiência pode ser realizado através do seguinte link: (https://acesse.one/AWxhP) No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com acesso à internet, vídeo e áudio habilitados, onde permanecerão em sala de espera virtual (lobby) até que tenham o ingresso admitido na audiência. Para participar da audiência, procure um local bem iluminado e silencioso (recomenda-se o uso de fone de ouvido), bem como utilizar trajes adequados ao ambiente forense. Como primeiro ato, assim que ingressarem na audiência virtual, todos os integrantes deverão se identificar e exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de dificuldade ou falha na conexão que impeça o início ou continuidade da audiência, o interessado deverá entrar em contato imediatamente através do Telefone (12) 3882-3099 Ramal 1012, para informar o ocorrido e obter auxílio para o restabelecimento da conexão. Eventuais documentos a serem apresentados em audiência deverão ser previamente juntados aos autos por peticionamento eletrônico. As partes poderão valer-se do mesmo acesso de seus advogados para participar da audiência, cuidando para que a câmera seja posicionada de forma a captar integralmente a imagem e o áudio de todos os presentes. Cada parte poderá apresentar até três testemunhas, cabendo às mesmas informar e intimar as testemunhas do dia, da hora e da forma como a audiência será realizada, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, salvo em caso de necessidade de requisição (servidores públicos), caso em deverão indicá-las no prazo de cinco dias contados da data da publicação desta decisão, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o local de trabalho. As partes poderão fornecer o link de acesso às suas testemunhas ou valer-se do mesmo acesso que utilizarão para a oitiva das que as acompanharem, cuidando para que a câmera seja posicionada de forma a captar integralmente a imagem e o áudio de todos os presentes e desde que se possa certificar rigorosamente a observância do disposto no artigo 456 do Código de Processo Civil (incomunicabilidade), cujo descumprimento ensejará a responsabilidade pessoal da testemunha. Para tanto, sugere-se as seguintes providências: procurar um lugar silencioso e isolado para o depoimento; realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; não manter nenhum tipo de contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal); e utilizar fones de ouvido. O termo de audiência poderá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta e será disponibilizado imediatamente no sistema SAJ. As mídias contendo as gravações da audiência serão disponibilizados no SAJ após a solenidade. Caso qualquer das partes ou testemunhas não tenham condições de participar da audiência de forma virtual, deverão comparecer ao Fórum, na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal, para participar do ato de forma presencial. As partes que não estiverem assistidas por advogados poderão buscar atendimento de forma alternativa através do email caraguajec@tjsp.jus.br ou do Telefone (12) 3882-3099 Ramal 1012, informando o número do processo e os nomes das partes. Intimem-se as partes através de seus Patronos, ou pessoalmente, através de Carta AR, caso não estejam representadas nos autos. Requisitem-se as testemunhas arroladas (servidores púbicos), as quais serão ouvidas no local onde melhor lhes convier, por meio da mesma ferramenta e link de acesso, ou pessoalmente no Fórum, na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal. Fica autorizado o uso complementar do Whatsapp ou de outra rede social para o envio desta por cópia de documento e posterior juntada de seu recebimento com comprovação de titularidade da conta, ressaltando-se que a providência não dispensará a comunicação do ato pelos meios oficiais. É vedada a intimação com encaminhamento de link de acesso a qualquer documento ou página por meio de feed público de rede social, ou por meio de grupos de conversa, sendo obrigatório o uso de mensagem privada e restrita à parte. Expeça-se o necessário, servindo esta, por cópia digitada, como ofício/mandado/carta precatória. Intimem-se. - ADV: FABIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 353567/SP), DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 474263/SP)

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Processo nº 1002817-37.2025.8.26.0198

ID: 314004848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002817-37.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002817-37.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Companhia de Arrendamento Mercantil RC… Processo 1002817-37.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Flavia Regina Jonas Correa, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002817-84.2025.8.26.0441

ID: 324328870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002817-84.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. DOS S. B. DE A. DOS S. L. A. A. DOS S. S. A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA

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Processo 1002817-84.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - - L.A.A.S. - - A.A.A.S. - - S.A.A.S. - 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (tr… Processo 1002817-84.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - - L.A.A.S. - - A.A.A.S. - - S.A.A.S. - 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Numa análise perfunctória dos autos, não verifico os elementos que indicam a probabilidade do direito; nem estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência nos termos em que pleiteada. Como é sabido, não se desconhece o Principio de Proteção Integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), todavia, o imediato deferimento dda guarda provisória não comporta acolhimento, nesta fase de cognição sumária. O exercício de guarda pelos pais é decorrente do natural vínculo com a prole, não havendo, nesta fase processual, necessidade de expedição de termo específico para que os cuidados e necessidades da criança sejam supridos, além disso, não há nenhum fato para justificar o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, salutar consignar que a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento do art. 300 do Código de Processo Civil o que não se verificou no caso em comento, eis que ausente a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência no que tange à guarda provisória, INDEFIRO a tutela provisória de urgência quanto a concessão da guarda provisória. 3.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. - ADV: RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP), RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP), RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP), RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP)

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Processo nº 1002817-30.2021.8.26.0666

ID: 333015721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002817-30.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COPERFIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PERFILADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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Processo 1002817-30.2021.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Coperfil Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - Vistos. Fl. 264: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidi… Processo 1002817-30.2021.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Coperfil Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - Vistos. Fl. 264: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP)

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Processo nº 1012178-66.2014.8.26.0068

ID: 290846182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1012178-66.2014.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PALADAR IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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VALERIA RAGAZZI

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

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TACIANO FERRANTE

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE CORREIA SAMPAIO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO ALVES ESBERARD LEITE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA LARA CASTRO

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ROSIMERE LOPES OLIVEIRA

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RONALDO VASCONCELOS

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA MARIA FERRARI

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RICARDO DIAS TROTTA

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PRISCILA ESTEVES FERREIRA SOARES CRUZ

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PEDRO DE JESUS FERNANDES

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO CESAR GUZZO

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA

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NIKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS

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MOHAMAD FAHAD HASSAN

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS RAGAZZI

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MARCELO CHAMBO

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LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JULIANA FARIAS MARINHO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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IVO PEREIRA

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IVAN CADORE

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GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GISELE DA CONCEIÇÃO FERNANDES

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ

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FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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FABIAN LENZI NERBASS

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EDUARDO SILVA DE GÓES

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EDNA FLORES DA SILVA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIAN MINTZ

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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CELSO ANTONIO DOMINGUES

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ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

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ALEXANDER COELHO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1012178-66.2014.8.26.0068 (apensado ao processo 1002817-15.2020.8.26.0068) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judic… Processo 1012178-66.2014.8.26.0068 (apensado ao processo 1002817-15.2020.8.26.0068) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - PALADAR IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - MARCATTO FORTINOX INDUSTRIAL LTDA - - Banco Safra S/A - - Banco do Brasil S/A - - Raça Transportes LTDA - - Banco ABC Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - NEXTEL TELECOMUNICACOES S/A - - Megatelecom Telecomunicações S/A - - J B S S/A - - OSS Representações Ltda - - Município de Barueri - - Colinas Papelão Ondulado Ltda - - Credit Brasil Fomento Mercantil S/A - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - R SUL COMERCIAL DE OLEOS LTDA. - - Continental Securitizadora S/A - - Invista I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial – Não Padronizado - - Arte-Press Clicheria Ltda. - - Otg Informações e Fomento Mercantil Ltda. - - Moka Fund I Fundo de Inv. Dir. Cred. Multissetorial - - Gilberto Joaquim dos Santos - - Sul America Cia de Seguro Saude - - Sales Indústria Comércio Importação Exportação de Gêneros Alimentícios Ltda - - Almeida Santos Advogados - - Redafctor Factoring e Fomento Comercial S/A - - Marco Antônio da Conceição - - Auditar Assessoria Empresarial Ltda - - Braspor Fomento Mercantil Ltda e outro - Rv3 Consultores Ltda - Garantia Banco Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial - - DURVAL MARTINEZ SERVIÇOS ADMINISTRATIVO - - Transitex - Trânsitos de Extremadura S/A Repr Por Transitex do Brasil Serviços de Logística Ltda e outro - Thais Silva Moreira de Sousa - Verallia Brasil S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Telefonica Brasil S.A. - - Matheus Vinicius dos Passos - - Edison de Carvalho - - Carlos Hissao Taguchi - - Teixeira Fortes Advogados Associados - - Oss Representações Ltda - - Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados - - Acvil Securitizadora Sa - - Edna Flores da Silva - - Embeco Embalagens Ltda - ME - - EXPRESSO TRANSSUL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. EPP - - Pinarello Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Osvaldo Benedito Teixeira - - Celso Antonio Domingues - - Carlos Sergio Acari e outro - Vistos. 1) Fls. 6769/6773: ciência às partes, credores e demais interessados. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo acerca do informado pela Sindicância, via portal eletrônico, bem como o I. Representante do Ministério Público, para manifestação sobre os demais pedidos. 2) Fls. 6780/6782: defiro os pedidos da Administradora Judicial. Ficam intimados os credores, pela publicação da presente, a informar seus dados bancários no prazo de 60 dias, nos termos do artigo 149, §2º da LRF, sob pena de serem excluídos do rateio. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIAN LENZI NERBASS (OAB 15459/SC), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES (OAB 259516/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SIMONE CORREIA SAMPAIO (OAB 280379/SP), NIKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS (OAB 22062/SC), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO (OAB 215945/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), ROSIMERE LOPES OLIVEIRA (OAB 305257/SP), ROSIMERE LOPES OLIVEIRA (OAB 305257/SP), LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO (OAB 307124/SP), GISELE DA CONCEIÇÃO FERNANDES (OAB 308045/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), EDUARDO SILVA DE GÓES (OAB 208942/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RITA MARIA FERRARI (OAB 224039/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), MOHAMAD FAHAD HASSAN (OAB 228151/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 110516/RJ), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), IVAN CADORE (OAB 356079/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), PRISCILA ESTEVES FERREIRA SOARES CRUZ (OAB 169257/RJ), SERGIO ALVES ESBERARD LEITE (OAB 118626/RJ), GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA (OAB 405149/SP), MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), CELSO ANTONIO DOMINGUES (OAB 431449/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), MARCELO CHAMBO (OAB 154491/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR (OAB 48377/MG), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), VALERIA RAGAZZI (OAB 110768/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), JULIANA FARIAS MARINHO (OAB 337122/SP), FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR (OAB 48377/MG), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP)

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Processo nº 1002817-75.2025.8.26.0541

ID: 276365212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-75.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

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ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1002817-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Rosa de Lima - Vistos Recebo a petição inicial e… ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1002817-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Rosa de Lima - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da prioridade de trâmite processual Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 1002817-70.2023.8.26.0533

ID: 294630733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-70.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002817-70.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.G.A.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por … Processo 1002817-70.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.G.A.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JOSE GILDEMAR ALVES ARANHA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que "foi alvo" de ação de execução de alimentos onde teve decretada sua prisão civil em regime domiciliar, por conta da vigência, à época, das restrições impostas pela pandemia da covid-19; que o mandado de prisão foi cumprido aos 13.05.2022, tendo sido levado à cadeia pública; que no dia 16.05.2022 a degfesa sinalizou nos autos que se achava preso em regime fechado, em desconformidade com os termos da decisão da prisão, sendo determinada sua imediata soltura, ante a flagrante ilegalidade. Sustenta que experimentou danos morais pelo tempo em que se viu preso em regime fechado, extremamente mais gravoso do que o determinado", e destarte pede a condenação da FESP ao pagamento de indenização no importe de vinte mil reais. Citado, o Estado-réu ofereceu contestação (pgs.82/87), aduzindo, em súmula, que "no cumprimento do mandado de prisão, no caso em tela, não gera direito à indenização, pois, a prisão administrativa por dívida de pensão deve ser cumprida com recolhimento do devedor à prisão, e, no caso resente, esta condição foi flexibilizada somente em razão da pandemia", e que se cuida de situação de mero aborrecimento. Réplica nas pgs.91/94. Não houve especificação de provas, e tampouco interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Imperioso se faz distinguir, antes de tudo, a prisão ilegal e a prisão indevida. A prisão ilegal é aquela decretada à ilharga das disposições processuais; trata-se, com efeito, exempli gratia, da prisão cautelar determinada sem a presença dos pressupostos autorizadores, nos termos do CPP, ou da prisão cautelar que, ao depois, quando da prolação de sentença absolutória, é revogada. Essa, em princípio e via de regra, deveras não pode ser reputada erro judiciário, a dar azo, por conseguinte, à responsabilização estatal, precisamente porque, em suma, levada a efeito pelo Estado dentro de sua esfera de atuação penal-persecutória. Diversamente se sucede, entretanto, com a prisão indevida, visceralmente discrepante na medida em que não decorre de mera inobservância às normas processuais de regência, e tampouco de superveniência à prisão cautelar de sentença absolutória por falta de provas, ou de participação no delito. A prisão indevida deriva, de seu turno, ou de erro judiciário grave, como se verifica, vebi gratia, com a prisão civil por dívida alimentar já adimplida, com a prisão mediante mandado com prazo de validade expirado, e com a prisão de pessoa distinta daquela que teria incorrido na prática do crime, ou mesmo de erro cometido quando da efetivação do mandado de prisão, com colocação do preso em regime mais gravoso do que aquele ao qual faz jus pelo teor da ordem de prisão. E é exatamente a esta segunda prisão prisão indevida, repita-se, e não simples prisão ilegal que se subsume o caso vivenciado pelo autor. Deveras, ainda que em tese, pela situação de inadimplemento de pensão alimentícia, ao autor fosse mesmo devida a prisão em regime fechado, a teor do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 528 do CPC, por força de decisão judicial, proferida levando-se em consideração a situação da pandemia da COVID-19, DEVERIA ficar em regime domiciliar para cumprimento da prisão civil, o que evidentemente NÃO foi observado pelas forças persecutórias do Estado, atraindo à espécie, portanto, regra inserta no § 6º do artigo 37 da Magna Carta. - 2 - Vincada assim, sobranceira, a responsabilidade civil do Estado, assevero que o pedido é procedente. Inegável mesmo é, com efeito, o dano moral, suportado pela pessoa que é indevidamente levada à prisão, dado o inexorável vilipêndio aos mais elementares e elevados direitos e garantias do indivíduo, tais como a dignidade (artigo 1º, inciso III, da CRFB/88), a liberdade (artigo 5º, caput, da CRFB/88) e à imagem e honra (artigo 5º, inciso X, da CRFB/88). Requesta o caso em comento, contudo, minoração do valor da indenização, primeiro porque se não fosse a situação de pandemia certamente ver-se-ia, o aqui autor, com uma prisão em regime fechado, consoante disposições legais suso destacadas, tendo em vista sua situação de inadimplemento de pensão alimentícia, e mais porque sua prisão indevida se protraiu por pouco dias, três dias para ser exato. Por outro lado, a indevida maior exposição aos efeitos da pandemia, dado ter sido, o autor, colocado em condições em tese mais propícias a contrair a enfermidade pandêmica, merece consideração para fins de majoração do valor da indenização. Destarte, à vista destas considerações, entendo como justo que o Estado-réu pague à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo entendimento deste Juízo que o valor de proêmio colimado importaria, para o caso em comento, enriquecimento sem causa do autor, o que, como é cediço, é defeso, segundo os princípios gerais de direito, precisamente ante o fato de que, não fosse a pandemia, teria sido mesmo levado ao cumprimento do decreto prisional não em regime domiciliar, mas em regime fechado. DISPOSITIVO. - 3 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar o Estado-réu a pagar ao autor, como reparação pelos danos morais a este infligidos, a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), acrescidos de correção monetária a contar da data desta sentença, nos moldes do enunciado da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora a contar da data da prisão indevida (13 de maio de 2022), na esteira do enunciado da Súmula nº 54 do STJ, devendo ser observados os índices, relativamente a juros e correção, conforme teses hauridas do tema 810 do STF. Sucumbente, condeno a ré a arcar com o pagamento das despesas com as custas processuais, inclusive à guisa de reembolso (observada naturalmente a isenção legal), e ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 3º, I do CPC, em 16% do valor atualizado e global da condenação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 03 de junho de 2025. - ADV: JEAN CARLOS DE LIMA (OAB 398666/SP)

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Processo nº 1002817-61.2025.8.26.0481

ID: 311616928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-61.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002817-61.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPráticas Abusivas movida por Elza Matias da Silva em f… Processo 1002817-61.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPráticas Abusivas movida por Elza Matias da Silva em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. É o relatório. Fundamento e Decido. O Conselho Nacional da Justiça editou a Recomendação 159/24, recomendando aos e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Foi recomendado que ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Dentre as diligências recomendadas estão: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) que tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016), constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, como aquelas recomendadas pelo CNJ e pela Corregedoria Geral de Justiça, sendo, neste momento, suficiente a juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela autora, cópia do documento de identidade e cópia de atual comprovante de residência. Destaque-se que a providência acima não indica suspeita específica em relação ao advogado subscritor da inicial, no entanto, a má-conduta de alguns profissionais, praticada principalmente nesse tipo de ação, acarreta a cautela em relação a todos, como orientado pela Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado 02/17). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023). Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Como também orientado pelo CNJ e pelo NUMOPEDE e como forma de apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deverá a parte autora comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, concedo o prazo, improrrogável, de 15 dias para a parte autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela autora, com firma reconhecida, na qual também conste que foi ela que procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e sugeriu a ela o ajuizamento desta demanda, além de constar ciência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 3) cópia do documento de identidade; 4) cópia de comprovante de residência dos 3 últimos meses e 5) cópia de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça deverá a parte autora juntar, no prazo, improrrogável, de 15 dias: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal e 3) extratos de contas bancárias e cartão de crédito dos últimos três meses. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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B. G. P. e outros x B. G. P. e outros

ID: 276882929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-46.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. G. P. H. P. S.

Polo Passivo:

B. G. P. H. P. S.

Intimação

Advogados:

ROSELI HANNA

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OZEIAS ALVES DE SOUZA

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ANALICE SAUERBRONN DE ALMEIDA

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ADV: Ozeias Alves de Souza (OAB 309882/SP), Roseli Hanna (OAB 318184/SP), Analice Sauerbronn de Almeida (OAB 506948/SP) Processo 1002817-46.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. P. S.… ADV: Ozeias Alves de Souza (OAB 309882/SP), Roseli Hanna (OAB 318184/SP), Analice Sauerbronn de Almeida (OAB 506948/SP) Processo 1002817-46.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. P. S. , B. G. P. - Reqdo: B. G. P. , H. P. S. - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de guarda unilateral do filho para o pai, regulamentação de visitas da mãe ao filho e fixação de alimentos para o filho menor (fls. 01/30 e 37/48). A tutela de urgência foi deferida às fls. 49/51. A requerida foi citada pessoalmente (fls. 62) e apresentou contestação com defesa de mérito e reconvenção com pedido de guarda unilateral do filho, exoneração da obrigação de pagar alimentos ao filho, fixação de alimentos devidos pelo pai ao filho e regulamentação de visitas do pai ao filho. A requerida também alega que há conexão deste processo com o processo de nº 1000504-78.2025.8.26.0659, da 2ª Vara desta comarca (fls. 68/123). Os autores apresentaram réplica à contestação (fls. 142/151) e contestação à reconvenção às fls. 178/185, requerendo, em resumo, a alteração das visitas da mãe ao filho e a manutenção da guarda unilateral do menor com o pai. As partes foram intimadas a especificar provas às fls. 200. Fls. 189/199: trata-se de manifestação do genitor, apontando supostas más-condutas da genitora, dentre as quais, episódios reiterados de negligência por parte desta no exercício de seus deveres parentais. Relata situações em que a criança teria retornado das visitas à casa materna com lesões físicas - como queimaduras solares e assaduras - ausência de supervisão adequada, além de alegadas atitudes agressivas da genitora contra o genitor. O requerente sustenta que tais ocorrências comprometem o bem-estar do menor e reforçam a necessidade da guarda permanecer consigo. Fls. 202/221: a requerida se manifestou sobre a petição dos requerentes de fls. 142/151, refutando-a e requerendo a atribuição da guarda unilateral do filho para si ou, subsidiariamente, a guarda compartilhada do menor na residência materna. A requerida alega que estabeleceu vínculo empregatício em regime CLT, garantindo ao filho estabilidade econômica, inclusive com a inclusão da criança em plano de saúde. Argumenta que os episódios relatados pelo genitor são pontuais e não evidenciam risco ao menor. Aduz que as supostas atitudes agressivas, segundo a requerente, decorrem de conflitos isolados com o genitor, sem qualquer reflexo na relação com o filho. Ao final, requer que se reconheça a regularidade de sua conduta materna e que se desconsidere o caráter lesivo das alegações paternas. Apresenta também acusação de má-conduta do genitor. O genitor já se manifestou sobre tal petição às fls. 223/241. A ré deverá providenciar a juntada da mídia com as gravações referidas na sua petição, observando-se o disposto no art. 1.259, das NSCGJ, valendo lembrar que mídias são documentos e, como tais, devem ser exibidos de forma a permitir o exercício do direito de defesa e a manutenção da integridade dos suportes da prova, razão pela qual se exige o seu depósito em Cartório. Fls. 223/241: o genitor se manifestou sobre o alegado comportamento da ré e o interesse na produção de provas. O pai alega sua atuação positiva e a preocupação com o bem-estar do menor. Requereu a oitiva de testemunhas e a produção de outras provas. Pediu a majoração de alimentos, com desconto em folha, e a manutenção da guarda unilateral consigo. Fls. 242/268: o genitor relata o que denomina fatos novos, como a mudança de endereço da requerida sem comunicação ao juízo ou a ele, e omissões no cuidado com a criança. Alega que a genitora não cumpre com o dever de colaboração inerente ao poder familiar compartilhado. Aponta episódios de exposição a ambiente doméstico instável e requer a suspensão das visitas semanais (quartas-feiras); a intimação da ré para informar o novo endereço; e, o reconhecimento de conduta omissiva da genitora. Fls. 271/274: a requerida apresentou sua réplica sobre a contestação da reconvenção. Fls. 275/338: a requerida especificou provas e juntou documentos aos autos. Em respeito ao contraditório, ciência aos requerentes sobre a petição da requerida e sobre os documentos que trouxe aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Fls. 339/344: a requerida se manifestou sobre a petição dos requerentes de fls. 189/199, impugnando os pedidos nela deduzidos. Fls. 347/351: cumpra-se o v. Acórdão de fls. 348/351. O estudo psicossocial está às fls. 352/359, e sobre ele as partes se manifestaram, às fls. 361/372 e 373/379. Fls. 361/372: trata-se de petição da ré contextualizando o término da união e a dinâmica conflituosa que se seguiu, relatando ter sido impedida de exercer convivência adequada com o filho. Critica a postura do genitor, que teria agido de modo a afastá-la do filho. Sustenta que as acusações paternas são infundadas e que sua exclusão da vida do menor foi injusta. Reforça a existência de decisão liminar em seu favor no outro feito conexo a este como informado; que o genitor busca desqualificá-la para manter a guarda; que houve rompimento abrupto do vínculo materno-filial; e, que deve ser restabelecido o convívio com o menor e deferida a guarda a seu favor, razão pela qual pede, em sede de tutela de urgência a inversão da guarda do menor. Fls. 373/379: o genitor se manifestou contrapondo-se às alegações da genitora, ressaltando condutas que supostamente colocaram a criança em risco: exposição ao sol sem proteção, uso de cola "superbonder" sem supervisão, e ausência de supervisão no geral. Reforça que tais condutas comprometem a integridade física e emocional do menor. Requer a manutenção da guarda unilateral em seu favor e a rejeição das alegações da genitora quanto à reversão da guarda. Pois bem. Inicialmente há que se decidir acerca da arguição de conexão deste processo com o processo de nº 1000504-78.2025.8.26.0659, da 2ª Vara desta comarca (fls. 68/123). Naqueles autos, a requerente, ora ré, alega que deixou o lar em que residia com o filho, com o requerido, ora autor, e com os pais deste, em razão de comportamento inadequado dele, inclusive envolvendo uso de álcool e drogas. Afirma que na ocasião o requerido, ora autor, não a deixou levar consigo o filho de apenas 4 anos e, de lá para cá, não permite que ela retire a criança, autorizando somente uma ida com a criança a uma praça pública. Por sua vez a presente ação, distribuída à 1ª Vara Judicial de Vinhedo, é movida pelo pai e pelo filho em face da mãe. Como dito, o autor pleiteia guarda unilateral do filho para si, regulamentação de visitas da mãe ao filho e fixação de alimentos para o filho menor a ser paga pela mãe (fls. 13). A ação movida pelo pai foi ajuizada em 27/08/2024. O processo nº 1000504-78.2025.8.26.0659, da 2ª Vara Judicial desta comarca, veicula ação movida pela mãe em face do pai, sendo lá postulada guarda unilateral dos filhos para a mãe e regulamentação de visitas do pai ao filho. A ação movida pela mãe em face do pai foi ajuizada em 13/02/2025, conforme apurado em pesquisa realizada pelo sistema SAJ. As ações propostas em separado têm em comum temas relacionados ao mesmo filho e há risco de decisões contraditórias caso não sejam reunidas para instrução e julgamento conjuntos. Tratando-se de hipótese de conexão entre as ações, e considerando que a ação em trâmite nesta 1ª Vara é a mais antiga, o que torna prevento este juízo nos termos do art. 53 do CPC (art. 59 do CPC), oficie-se à 2ª Vara Judicial local, com cópia desta decisão, solicitando-se a remessa a este juízo o processo que lá tramita, diligenciando-se COM URGÊNCIA. Relativamente ao pedido de tutela de urgência da requerida, para inversão da guarda provisória em seu favor, deve ele ser deferido. O estudo psicossocial realizado, de fls. 352/359, apresenta elementos significativos que demonstram a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela genitora. A equipe técnica, composta por psicóloga e assistente social judiciárias, após entrevistas individuais com as partes, observação da interação entre pai e filho, e visitas domiciliares a ambas as residências, concluiu que "a criança estará melhor assistida e cuidada, se passar a residir com a genitora" (fls. 359, último parágrafo). Tal conclusão baseia-se em diversos elementos probatórios que revelam a atual situação de prejuízo ao desenvolvimento saudável da criança. O estudo evidencia que o menor Henry, atualmente com 5 anos, apresenta dificuldades significativas de comunicação verbal, interação social e comportamento desregulado, com padrão opositor e ações agressivas, fatos que demandam intervenção adequada. Os profissionais destacaram a "postura permissiva" do genitor diante desses comportamentos, sem qualquer intervenção ou estabelecimento de limites claros, o que sugere comprometimento nas funções parentais essenciais. Em contrapartida, a avaliação da genitora não revelou elementos que impossibilitem o exercício da guarda do filho, como alegado pelo genitor. Ao contrário, a Sra. Bruna "evidenciou um relato mais condizente em relação aos conflitos vivenciados, além de assumir uma postura parental mais atenta e cuidadosa no que se refere ao filho" (fls. 359, penúltimo parágrafo). A visita domiciliar realizada na residência da genitora demonstrou que ela dispõe de espaço adequado para receber o filho, com organização funcional, cama própria para a criança e armário exclusivo para seus pertences, além de ambiente limpo e organizado. Já a visita à residência paterna revelou condições menos favoráveis, com o pai e filho dividindo um único quarto, em casa com poucos recursos para a autonomia da criança. O relatório também aponta problemas na rotina escolar da criança, que não permanece na escola em período integral por não se adaptar à alimentação institucional, o que revela falhas na condução educacional. Soma-se a isso o relato de tratamentos médicos interrompidos e visitas hospitalares frequentes e aparentemente desnecessárias. A equipe técnica conclui enfaticamente que "se o Henry continuar nessa configuração familiar, com o pai e avós paternos, a tendência é permanecer essa permissividade e falta de limites" (fls. 359, último parágrafo), situação claramente prejudicial ao desenvolvimento saudável da criança. Portanto, vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado pela genitora (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que a permanência da criança no atual ambiente pode agravar as dificuldades comportamentais já identificadas. Assim, com fundamento no art. 300, do CPC, e arts. 1.583, e seguintes, do Código Civil, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a inversão da guarda provisória do menor Henry Paulino Severino, que passará, agora, a residir com a genitora, Sra. Bruna Gomes Paulino, mantendo-se o poder familiar compartilhado entre os genitores, com residência principal na casa da mãe. O filho menor, portanto, estará sob a guarda compartilhada de ambos os genitores, mas residirá com a mãe/requerida, permanescendo a maior parte do tempo sob os cuidados exclusivos dela, em circunstâncias que dispensam a mãe do dever de pensioná-lo, já que seu dever de prestar-lhe alimentos é atendido em casa, sob a forma de hospedagem e sustento (art. 1701, do CPC). O requerente Paulo, por sua vez, é pai, e tem o dever de prestar alimentos ao filho menor que não mais residirá consigo, como efeito do poder familiar, já que este, como visto, receberá alimentos da mãe que lhes dará em casa, frise-se, hospedagem e sustento, restando ao pai o dever de pensioná-lo (art. 1701, do CC). De qualquer forma, não há como admitir que passe a pagar quantia irrisória ou que com nada auxilie. Assim, observada nessa fase do procedimento a falta de documentos para a correta análise dos rendimentos do autor, mostra-se razoável fixar os alimentos a serem pagos pelo pai ao filho, ao menos provisoriamente, no valor postulado pela ré às fls. 75, equivalente a 30% salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, considerando as necessidades e as possibilidades do menor, devendo ser paga a pensão até o dia 10 dez de cada mês diretamente à mãe do menor, mediante recibo, ou depósito na conta bancária a ser informada por ela, caso em que os comprovantes de depósito valerão como recibos de pagamento. Expeça-se o necessário COM URGÊNCIA para intimação do requerente Paulo sobre os alimentos provisórios. Fixo o regime provisório de convivência paterno-filial da seguinte forma: o genitor poderá ter o filho em sua companhia em finais de semana alternados, buscando-o na residência materna às 9h do Sábado e devolvendo-o no mesmo local até as 18h do Domingo, além de uma visita semanal, às quartas-feiras, das 17h às 20h. Para a efetivação da medida, se necessário e mediante nova informação da mãe, fica desde já autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão do menor, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo a criança ser entregue à genitora imediatamente, juntamente com seus pertences pessoais, documentos e medicamentos de uso contínuo, se houver. Determino, ainda, que ambos os genitores: a) cadastrem-se para acompanhamento escolar do filho, com direito a receber informações sobre o desempenho acadêmico e comportamental; b) providenciem avaliação especializada junto ao Ceivi, conforme recomendado no estudo técnico, no prazo de 15 dias, comprovando nos autos; c) abstenham-se de realizar críticas um ao outro na presença do filho ou por qualquer meio de comunicação. Cumpra-se com urgência. No mais, aguarde-se a reunião dos processos conexos para prosseguimento. Ciência ao MP. Int.

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