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Processo nº 1002930-48.2025.8.26.0082

ID: 324174434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-48.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. N. DA F. V. H. F. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS GALVÃO

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Processo 1002930-48.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.H.F.K. - - B.N.F. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Trata-se de a… Processo 1002930-48.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.H.F.K. - - B.N.F. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas c/c tutela antecipada de urgência com pedido de tutela antecipada de urgência para fixação alimentos provisórios e guarda unilateral provisória da menor em favor da autora. O pedido liminar merece parcial acolhimento. Conforme narrado na petição inicial, a criança já se encontra sob os cuidados exclusivos da genitora, residindo com esta desde a separação fática do casal, não havendo nos notícia de disputa atual pela guarda da menor, inexistindo, portanto, neste momento, necessidade de estabelecimento judicial da guarda. Assim, não se vislumbra situação de urgência apta a justificar a concessão da medida, devendo ser respeitado o contraditório de modo a assegurar o devido processo legal e permitir eventual instrução probatória quanto ao melhor regime de guarda a ser estabelecido. Consigno que a tutela de urgência poderá ser reexaminada a qualquer tempo, caso sobrevenham elementos que indiquem risco concreto ou necessidade imediata de intervenção judicial. O pedido de alimentos provisórios, contudo, deve ser deferido ante a prova pré-constituída da paternidade juntada aos autos (fls. 17) e o parecer favorável do ministério público. Assim, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência para fixar os alimentos provisionais em favor do autor menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do autor, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 01 de setembro de 2025 às 14:40 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZiYjFmYWEtZmY2My00YzUxLWI0MmQtNmIzYmQ2NzBjYzNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PRISCILA DOS SANTOS GALVÃO (OAB 502272/SP), PRISCILA DOS SANTOS GALVÃO (OAB 502272/SP)

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M. S. Dos S. x M. De I.

ID: 334650173

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501403-53.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS S.

Polo Passivo:

M. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL VICTOR SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501403-53.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501403-53.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: M. S. dos S. (Menor) - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, na forma do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação, os quais devem ser reduzidos pela metade, nos termos do disposto no artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, POIS A VAGA FOI DISPONIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ARTIGO 85, §10, DO CPC.5. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, À LUZ DO ART. 85, § 6º-A DO CPC E DO TEMA 1.076 DO C. STJ.6 INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, REDUZIDOS PELA METADE CONFORME ARTIGO 90, § 4º DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “O RÉU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000087-94.2018.8.26.0587, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2023.EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APÓS O MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR A VAGA EM CRECHE PLEITEADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA ANTES DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA ANTES DA CITAÇÃO CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA ANTES DA CITAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL OCORRE QUANDO O OBJETO DA AÇÃO É SATISFEITO ANTES DA CITAÇÃO. 2. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO É CABÍVEL QUANDO A RESOLUÇÃO OCORRE ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 85, § 10; ECA, ART. 141, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RN Nº 1002930-74.2022, RELª. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.11.2023.TJSP, AC Nº 1001029-98.2021, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natali de Jesus Celestino dos Santos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniel Victor Silva Monteiro (OAB: 15164/AL) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Teresa Lavagetti

ID: 310252320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006309-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

TERESA LAVAGETTI

Despacho

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

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ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 3006309-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006309-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Agravado: Teresa Lavagetti - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE contra r. decisão de fl. 57, que, nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 1002930-25.2025.8.26.0704), concedeu a tutela antecipada, fixando o prazo de 10 dias para fornecimento de tratamento home care à autora. Em suas razões recursais (fls. 01/23), o agravante alega, em síntese, que: (i) no caso em tela, a produção de prova pericial é imprescindível para avaliação da assistência domiciliar adequada, uma vez que se determinará o grau de dependência da requerente, os profissionais necessários para realizar o tratamento e o número de visitas; (ii) os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar a necessidade e imprescindibilidade do tratamento pleiteado, posto que a gravidade do estado de saúde não é critério para disponibilização de home care, mas sim o grau de dependência do paciente, o qual deverá ser avaliado por equipe multidisciplinar e interprofissional, conforme pontuação das tabelas ABEMID e NEAD; (iii) não há previsão legal para prestação de assistência domiciliar pela autarquia estadual, tampouco o IAMSPE pode ser equiparado às empresas privadas que atuam no ramo de seguro saúde; (iv) a competência para fornecimento do tratamento domiciliar é do ente municipal, de forma que o Município de São Paulo deve ser necessariamente incluído no polo passivo da demanda; e que (v) o prazo fixado para cumprimento da obrigação é irrazoável e inexequível, bem como ofende ao art. 37 da Constituição da República e à Lei Federal nº 14.133/2021. Requer, pois, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e a inclusão do Município de São Paulo na lide, para que possa disponibilizar de forma imediata os serviços, materiais, equipamentos e medicamentos que já fornece regularmente pelo SUS, de maneira mais célere, com avaliação e acompanhamento do Serviço de Atendimento Domiciliar SAD, no âmbito municipal, em benefício da paciente. No mérito, pugna pela cassação da tutela antecipada, devendo-se aguardar produção de prova pericial para avaliação da necessidade de contratação do serviço de home care, mediante licitação, caso não haja a inclusão da Municipalidade do polo passivo. Subsidiariamente, requer a dilação do prazo para fornecimento da assistência requerida, não inferior a 60 (sessenta) dias, excluindo-se eventual sequestro de verbas públicas e multa cominatória. Em sede liminar, proferiu-se decisão, de minha lavra, indeferindo o efeito suspensivo requerido (fls. 27/30). O prazo para ofertar contraminuta transcorreu in albis (fl. 36). É O RELATÓRIO. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao relator... não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente. O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que manifestamente prejudicado. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por Teresa Lavagetti em face do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando o fornecimento de tratamento home care. A tutela de urgência ora pleiteada foi deferida pelo Juízo a quo na decisão de fl. 57 dos autos originais, contra a qual foi interposto o presente Agravo de Instrumento. Com efeito, compulsando os autos de origem, observa-se que foi noticiado que a autora faleceu no curso do processo (fls. 142/143), conforme Notificação de Morte, emitida pelo atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) realizado em 22/05/2025, e Declaração de Óbito de nº 01-00019401, acostadas ao processo originário respectivamente às fls. 144 e 147. Conclui-se, portanto, pela perda do objeto recursal, ante a carência superveniente do interesse de agir, restando, diante da inocuidade do exame da situação, prejudicada a análise do recurso. Acerca do conceito de interesse de agir, confira-se o Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotônio Negrão, São Paulo, 45ª edição, 2013, Ed. Saraiva, p. 110: Art. 3º:4. O conceito de interesse processual (arts. 267-VI e 295-caput-III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. FALECIMENTO DO AUTOR-AGRAVADO. 1. Demanda que versa sobre fornecimento de medicamento e houve o falecimento do autor-agravado. 2. Perda superveniente do objeto recursal. Direito personalíssimo. Precedentes. 3. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296548-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) - Marcelo Henrique Correia (OAB: 295913/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002930-90.2022.8.26.0587

ID: 290713228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002930-90.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA DIAS DEBORA CARDOSO DE MORAES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOBERSZTEJN

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Processo 1002930-90.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Roberto de Souza Dias - - Debora Cardoso de Moraes Dias - 1. Não obstante o encarte de declarações de anuência (fl… Processo 1002930-90.2022.8.26.0587 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Roberto de Souza Dias - - Debora Cardoso de Moraes Dias - 1. Não obstante o encarte de declarações de anuência (fls. 164/166), tais documentos não contêm firmas reconhecidas por autenticidade, o que contraria o que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já assentou a respeito do assunto: "Agravo de Instrumento Ação de Usucapião Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente adeclaração de anuência. Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Usucapião Extraordinário Imóvel rural Determinação para juntada de documentos Inconformismo dos autores Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse Reconhecimento de posse ad usucapionem Procuração Necessidade de instrumento público de mandato com poderes expressos para esse fim Procuração juntada aos autos que confere apenas poderes de administração Descrição georreferenciada certificada pelo INCRA Necessidade de imediata apresentação para perfeita individuação do bem, independentemente do tipo e objeto da ação Exegese do art. . 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, e do art. 2º, inc. I, do Decreto nº 5.570/2005 Comprovação de recolhimento do ITBI Fato gerador Transmissão da propriedade mediante registro no CRI Art. 35, inc. I, do CTN Inexigibilidade, por ora, da comprovação Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Dessa forma, devem os agravantes apresentar procuração por instrumento público, outorgada por todos os proprietários, com poderes expressos para reconhecimento de posse ad usucapionem, ou, então, juntar outro Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse assinado por todos eles, com firma reconhecida por autenticidade [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2143758-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE MEDIDA DE MAIOR CAUTELA DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147340-55.2016.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 16/08/2016) Por este motivo, deverão ser juntadas declarações de anuência dos confrontantes e de seus cônjuges/companheiros, com firma reconhecida por autenticidade. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as taxas para citação, por CARTA AR, de cada confrontante e do respectivo cônjuge/companheiro. 2. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. 3. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GOBERSZTEJN (OAB 295486/SP), ANA PAULA GOBERSZTEJN (OAB 295486/SP)

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Neide Scamparini x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 300596713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-90.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE SCAMPARINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA

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Processo 1002930-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Scamparini - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - De início, REJEITO a… Processo 1002930-90.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Scamparini - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - De início, REJEITO a impugnação à gratuidade da Justiça concedida à autora, dado que as alegações da ré são genéricas e desprovidas de elementos capazes de infirmar a concessão do benefício. Salienta-se, a propósito, que a hipossuficiência aqui considerada goza de presunção juris tantum, devendo ser afastada tão somente quando houver prova cabal de seu descabimento, o que não se vislumbra no caso posto. De outra banda, INDEFIRO a concessão da benesse da gratuidade à requerida, haja vista que a referida presunção juris tantum não se aplica às pessoas jurídicas, cabendo a estas a comprovação de que fazem jus ao benefício. Apesar disso, a demandada não trouxe à baila qualquer documento cujo teor pudesse dar esteio ao seu pleito, limitando-se a afirmar que a realização de atividade em prol de pessoas idosas seria suficiente para autorizar a concessão da benesse. Lado outro, tampouco vinga a impugnação ao valor da causa, haja vista que o montante atribuído na inicial se coaduna com o proveito econômico buscado pela autora. Veja-se, com efeito, que a soma da pretendida repetição de indébito com a quantia atinente à indenização almejada resulta no valor de R$ 10.690,03 (dez mil, seiscentos e noventa reais e três centavos): R$ 690,03 (Repetição) + R$ 10.000,00 (Indenização) = R$ 10.690,03 No mais, não merece prosperar a preliminar quanto à ausência de interesse de agir, haja vista que o acionamento da ré na via administrativa, ao contrário do propalado pela defesa, não consubstancia pressuposto necessário à propositura da ação. Noutro vértice, o fato de a requerida ter procedido ao cancelamento dos descontos não dá azo à perda do objeto da ação, já que este contempla também a indenização por danos anímicos e a restituição daquilo que foi indevidamente descontado da demandante. Quanto ao mérito, descabe falar em julgamento antecipado, já que perdura o seguinte ponto controvertido: A) A autora aderiu ao pacto sub judice, cujo instrumento foi acostado à fl. 139? Para responder à referida dúvida, bem como a eventuais quesitos formulados pelas partes, nomeio o i. perito Dr. Daniel Botelho dos Santos, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais devem ser depositados integralmente pela ré no prazo de 10 (dez) dias, conforme impõe recente julgado do C. STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). - Destaquei. Tendo em vista se tratar de mero ônus, poderá a requerida declinar da produção da perícia em tela. Nesse caso, contudo, presumir-se-á como verdadeira a alegação da autora de que jamais assinou o referido instrumento (fl. 151): Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo requisitar que produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. STJ. 2ª Turma. REsp 1807831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). - Destaquei. Em suma, depositados os honorários provisórios, providencie a serventia a inclusão da informação desta nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJe de 24/11/16) e intime-se o expert, por meio eletrônico, para iniciar os trabalhos e entregar o laudo em 20 dias. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias (Art. 465, CPC). Sobrevindo o laudo, o i. perito informará o valor de seus honorários definitivos, relacionando as horas efetivamente trabalhadas e o material gasto. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo. Caso o prazo para depósito dos honorários provisórios decorra "in albis", aloque-se imediatamente para a fila de Sentença. Por derradeiro, insta destacar que a juntada de provas de conteúdo audiovisual, como fez a requerida à fl. 106, deve seguir o indicado nas normas do Tribunal de Justiça de São Paulo, cabendo à parte interessada o depósito, em cartório, de mídia contendo os arquivos (CD, DVD ou pendrive), com cópia para a parte contrária. Lembra-se, nessa toada, que ainda inexiste previsão sobre a possibilidade de envio de links de arquivos na nuvem. Com efeito, embora a mera indicação de link nos autos seja mais simples que o procedimento supra, a providência não se mostra aconselhável, haja vista que os arquivos podem ser apagados a qualquer momento pela parte que detém o controle da pasta virtual ou novos arquivos podem ser adicionados indistintamente, não havendo qualquer garantia de que as provas lá existentes permanecerão íntegras até o trânsito em julgado. Isso posto, deverá a ré, no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para o depósito dos honorários periciais provisórios, anexar a mídia digital nos termos da orientação supra, sob pena de não conhecimento da prova. - ADV: CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA (OAB 371699/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 365775/SP)

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Processo nº 1002930-13.2025.8.26.0126

ID: 278251304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002930-13.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO MAR VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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PAULO CAPUCHO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

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ADV: Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa (OAB 389313/SP), Paulo Capucho Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 389313/SP) Processo 1002930-13.2025.8.26.0126 - Monitória - Reqte: Sociedade Amigos do … ADV: Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa (OAB 389313/SP), Paulo Capucho Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 389313/SP) Processo 1002930-13.2025.8.26.0126 - Monitória - Reqte: Sociedade Amigos do Mar Verde - Vistos. Trata-se de ação monitória cuja petição está instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e com memória atualizada de cálculo (CPC, art. 700 e ss.). 1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, somada de honorários advocatícios ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 2 - Realizado o pagamento integral, no prazo assinalado, ficará a parte ré isenta do pagamento das custas processuais, conforme o previsto no art. 701, §1º, do CPC. 2.1 - Decorrido o prazo sem pagamento e sem a oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). 3 - Dos embargos. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória. Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (§ 1º). Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (§ 2º). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (§ 3º). A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão que ordenou o pagamento, e a suspensão perdurará até o julgamento em primeiro grau (§ 4º). Ofertados os embargos, intime-se a parte autora para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes advertidas de que: O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa (§ 10º), e que O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor (§ 11º). 4 - Não localização do réu: Na hipótese de não localização do réu no endereço indicado na inicial, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato (citação e/ou intimação). 4.1 - Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, a parte autora à providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte autora imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 5.1 - A parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte ré deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 5.2 - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). 5.3 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico 6 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, art. 485, IV). 7 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 485, incisos III, e §1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 03 (três) dias (Súmula nº. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se.

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Processo nº 1002930-13.2025.8.26.0126

ID: 278323913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002930-13.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO MAR VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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PAULO CAPUCHO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

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ADV: Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa (OAB 389313/SP), Paulo Capucho Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 389313/SP) Processo 1002930-13.2025.8.26.0126 - Monitória - Reqte: Sociedade Amigos do … ADV: Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa (OAB 389313/SP), Paulo Capucho Sociedade Unipessoal de Advocacia (OAB 389313/SP) Processo 1002930-13.2025.8.26.0126 - Monitória - Reqte: Sociedade Amigos do Mar Verde - Vistos. Trata-se de ação monitória cuja petição está instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e com memória atualizada de cálculo (CPC, art. 700 e ss.). 1 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, somada de honorários advocatícios ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 2 - Realizado o pagamento integral, no prazo assinalado, ficará a parte ré isenta do pagamento das custas processuais, conforme o previsto no art. 701, §1º, do CPC. 2.1 - Decorrido o prazo sem pagamento e sem a oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). 3 - Dos embargos. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória. Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (§ 1º). Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (§ 2º). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (§ 3º). A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão que ordenou o pagamento, e a suspensão perdurará até o julgamento em primeiro grau (§ 4º). Ofertados os embargos, intime-se a parte autora para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes advertidas de que: O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa (§ 10º), e que O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor (§ 11º). 4 - Não localização do réu: Na hipótese de não localização do réu no endereço indicado na inicial, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato (citação e/ou intimação). 4.1 - Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, a parte autora à providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte autora imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 5.1 - A parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte ré deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 5.2 - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). 5.3 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico 6 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, art. 485, IV). 7 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 485, incisos III, e §1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 03 (três) dias (Súmula nº. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se.

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Processo nº 1002930-38.2025.8.26.0053

ID: 297640314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002930-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE OLIVEIRA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1002930-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Elaine Oliveira de Sousa Pereira - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Pa… Processo 1002930-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Elaine Oliveira de Sousa Pereira - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Fundamento e decido. A sentença padece de omissão quanto ao pedido referente inclusão do Abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Porém, o art. 3º, §3º, do Decreto nº 67.582/2023 prevê expressamente a incidência de descontos previdenciários sobre os valores percebidos sob a rubricaAbonoComplementar/PisoSalarial, de modo a justificar o pedido derecálculodos quinquênios esexta-parte. Afinal, o artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público, in verbis: "Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Logo, quando efetivamente devido ao servidor, oabonocomplementar assume naturezasalarialou remuneratória, pois visa garantir opisonacional da remuneração dos professores, cujo pagamento foi estendido para servidores inativos e pensionistas, além de se prever a incidência de descontos previdenciários e de assistência médica. Com efeito, o abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) PROFESSOR(A) ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000680-15.2025.8.26.0576; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional por tempo de serviço, conforme art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é garantido ao servidor público e deve ser calculado sobre as verbas permanentes. O piso salarial docente, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, possui natureza permanente e deve ser considerado na base de cálculo dos adicionais, conforme entendimento jurisprudencial. Não há violação ao Tema Repetitivo nº 911 do STJ, nem à Súmula Vinculante nº 15 do STF, pois a discussão se limita à inclusão do piso na base de cálculo dos adicionais, e não sua aplicação indiscriminada. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: "1. O piso salarial docente integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CE, art. 129; Lei nº 11.738/2008; Lei Estadual nº 10.261/68, art. 127. Jurisprudência TJSP, Recurso Inominado Cível 1008856-84.2023.8.26.0565, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1023288-06.2023.8.26.0114, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001231-62.2024.8.26.0080; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cabreúva -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11. 738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Diferente de posicionamento anterior, possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de parcial procedência para a) inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023, no adicional por tempo de serviço; e b) exclusão do restabelecimento do valor integral pago sob a rubrica Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023. (3) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago pela Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (7) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (8) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (9) Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Os vencidos arcarão, solidariamente, com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019663-16.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor.Pisosalarialdocente- Decreto 62.500/17 (AbonoComplementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005208-57.2023.8.26.0481; Relator(a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Diante o exposto, acolho os embargos de declaração para condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), seguida de apostilamento; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: - até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). - apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Ricardo José Vasconcelos De Andrade x Construir Loteadora Ltda

ID: 325744179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-95.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSé VASCONCELOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONSTRUIR LOTEADORA LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BEDUSQUI DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-95.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ricardo José Vasconcelos de Andrade - Construir Loteadora Ltda - Vistos. RICARDO JOSÉ VASCONCEL… Processo 1002930-95.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ricardo José Vasconcelos de Andrade - Construir Loteadora Ltda - Vistos. RICARDO JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE ajuizou ação revisional de contrato c.c. declaratória de nulidade de cláusula em face de CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, alegando, em resumo, que celebrou contrato de compra e venda de um terreno urbano no loteamento Residencial Sol Nascente II, lote 005, Rua A, matricula 69.347, em novembro de 2019, no valor total de R$. 45.000,00. Aduz que ficou acordado que daria uma entrada de R$ 4.500,00, em 3 parcelas de R$ 1.500,00 restando o valor de R$ 40.500,00, a ser pago em 180 parcelas mensais de R$. 388,09, cada uma vencendo no dia 10 a partir de 10 de fevereiro de 2020. Ressalta que o vendedor lhe explicou que as parcelas seriam reajustadas, mas que o reajuste anual seria pouco, em torno de 30 a 40 reais por ano, nunca tendo explicado um provável valor final da parcela, somente afirmando que o reajuste seria pouco e que não mudaria tanto o valor da parcela, todavia o que lhe fora prometido no ato da compra não foi cumprido, haja vista que uma parcela de R$ 388,09, hoje se encontra em R$ 518,00. Menciona que houve um aumento extremamente expressivo de 33,48% no valor da prestação mensal em apenas 14 parcelas, e que tentou entrar em acordo com a Requerida para que as parcelas fossem reajustadas, todavia essa tentativa foi em vão, daí o ajuizamento da presente ação. Requer a concessão de medida liminar e, ao final, a procedência da ação, com a consequente revisão do valor das parcelas, além da condenação da parte requerida nas verbas da sucumbência. Juntou documentos (18/46). Recebida a petição inicial, ao Autor foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte Requerida (fls. 52/53). Citada (fls.70), a Requerida apresentou contestação, sustentando a legalidade da cobrança das parcelas, que está de acordo com o pactuado no contrato, e que além dos juros compensatórios, o saldo devedor também é reajustado mensalmente em conformidade com a variação do IGPM, que incidirá e será cobrada cumulativamente e sucessivamente em cada uma das parcelas a serem pagas. Aduz que resta evidenciado de forma clara na cláusula quarta do contrato o preço as condições de pagamento, os valores e os encargos pactuados na contratação. Ressalta que não foi noticiado pelo Requerente qualquer vício de consentimento que pudesse macular o negócio jurídico, invocando o princípio do Pacta Sunt Servanda. Menciona ser lícita a amortização do débito pela Tabela Price e a correção mensal das prestações pelo IGPM. Requer a improcedência da ação (fls.73/91). Juntou documentos (fls. 92/140). As partes foram instadas a especificarem provas, e determinada manifestação do Autor acerca da contestação ofertada (fls. 141). Indicação de provas pela parte Requerida a fls. 155/156. Réplica a fls. 162/173. O Autor pugna pelo julgamento antecipado, reiterando a procedência da ação (fls. 182/183). O Autor apresenta contrato de financiamento do terreno e construção firmado com a Caixa Econômica Federal pelo qual houve quitação integral do contrato objeto de discussão nos autos em setembro de 2021, afirmando que a discussão no presente feito restringe-se ao período de novembro de 2019 a agosto de 2021 (fls. 199/224). Manifestação do Autor reiterando a procedência da ação a fls. 228/229 e 242. Acórdão de fls. 363/369 anulou a sentença de fls. 269/284, determinando a realização de prova pericial. Laudo pericial nas fls. 491/499. Intimadas as partes, a ré manifestou-se nas fls. 503/505. Esclarecimentos periciais na fl. 535. Intimadas as partes, a ré manifestou-se na fl. 551. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos são procedentes. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão do contrato de compra e venda de um imóvel urbano, sustentando excessiva cobrança dos juros, pugnando, assim, pela substituição do índice IGPM pelo índice INPC, com a restituição do indébito. Alega a autora que a aplicação da Tabela Price implicaria anatocismo, porque a correção monetária não poderia ser mensal como pactuado, e que o índice IGP-M variou de forma atípica no ano por conta da falha no controle da inflação. Pois bem. Observa-se que já foi decidido no v. Acórdão de fls. 363/369 que não subsiste a alegada abusividade da tabela PRICE. O método em si não implica capitalização, mas simples composição permitida pelo ordenamento. Porém, é necessária a produção de prova técnica para a apuração se, no caso concreto, há invalidade em sua aplicação. (fl. 365). Outrossim foi decidido no v. Acórdão que: Já quanto à variação do IGP-M, se vê, sim, excessiva vantagem auferida pela alienante em decorrência de sua aplicação. O INPC fechou o ano de 2020 em 5,45%, enquanto o IGP-M acumulou alta de 24,52%. É uma diferença muito considerável, devida à elevação dos preços de insumos básicos que não afetaram com igual impacto, por exemplo, os materiais construtivos e o mercado de locação e venda de imóveis. Assim, entende-se que há onerosidade excessiva em decorrência da manutenção da aplicação do IGP-M para o período específico no qual o objeto da ação subsiste.(fls. 366/367) Por fim, a variação da correção monetária deve ser anual, e não mensal. () Portanto, nula a cláusula, nesse tocante. Com estes parâmetros, se realizará a perícia, já se apurando a diferença a ser restituída ao autor em decorrência do afastamento da periodicidade mensal da correção monetária, e da substituição devida do IGP-M pelo INPC. (fl. 369) Realizada perícia contábil, concluiu-se que Pelo exposto, apurou-se que a diferença a ser restituída ao Requerente é de R$ 22.371,48 em 25/07/2024, conforme demonstrado nos quadros anteriores. (fl. 498). Ora, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a aplicação irrestrita do IGPM, sobretudo quando de expressiva elevação em curto período, pode ser revista judicialmente, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. V, e art. 51, inc. IV). Ainda que se trate de índice comumente utilizado, não se pode ignorar que sua elevação anormal e descolada da inflação real compromete o equilíbrio do contrato e transfere ao consumidor ônus excessivo, o que não se coaduna com a boa-fé objetiva. No caso, os dados da perícia confirmam variações expressivas do IGPM, incompatíveis com a natureza do contrato e com o índice de inflação real do período, representado pelo INPC, justificando, portanto, a substituição do índice de correção. De igual forma, mostra-se abusiva a previsão de reajuste mensal da correção monetária, prática vedada pela jurisprudência consolidada, já que contraria a legislação de regência e resulta em reajuste disfarçado de capitalização, o que compromete a previsibilidade e onera excessivamente o devedor. Conforme fundamentado no acórdão já transitado em julgado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da cláusula que prevê reajuste mensal, fixando-se a correção anual, de acordo com o índice INPC. A perícia contábil apresentou valor de R$ 22.371,48, atualizado até 25/07/2024, a título de valores pagos a maior (fl. 369), evidenciando a procedência do pedido de restituição. Ainda, esclareceu que o valor considerado no laudo (R$ 57.297,42) é composto por R$ 56.726,07 mais a prestação paga no mês de set./2021, no valor de R$ 571,35 (fl. 535). Portanto, diante da prova técnica, dos elementos documentais constantes dos autos e do posicionamento vinculante da instância superior, impõe-se o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial, nos exatos termos da fundamentação supra. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a correção monetária mensal pelo IGPM entre novembro de 2019 e agosto de 2021; Determinar que a correção monetária incidente sobre as parcelas seja anual e calculada com base no INPC, no período compreendido entre novembro de 2019 e agosto de 2021; e, Condenar a parte ré a restituir à parte autora o montante de R$ 22.371,48 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser corrigida desde 25/07/2024 até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS BEDUSQUI DE GOES (OAB 356058/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP)

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Processo nº 1001215-32.2024.8.26.0073

ID: 312336288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-32.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do… Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, nos termos da inicial e documentos (págs. 08/14). Segundo narra, a parte requerente é funcionária pública municipal onde exerce o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, desde 15 de fevereiro de 2011, atualmente lotada na EMEB "Prof. Flávio Nascimento", sendo que o requerido não lhe paga o adicional de insalubridade a que faz jus pelas condições insalubres nas quais exerce suas atividades, razão pela qual requer a procedência da ação, reconhecendo-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio de 20% a incidir sobre os vencimentos e respectivos reflexos. A parte requerida foi devidamente citada, e apresentou contestação (págs. 82/95), alegando a impossibilidade de concessão retroativa da diferença da base de cálculo do adicional, da validade do salário mínimo como base de cálculo, da vedação da incidência do adicional sobre os reflexos do décimo terceiro, férias e terço constitucional, e a inexistência do direito ao adicional no grau máximo. Requereu a improcedência. Houve réplica (págs. 102/7). Instadas (pág. 108), as partes especificaram provas (págs. 112 e 113/4). O feito foi saneado (pág. 115), ocasião em que foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo aportou às págs. 169/75, com oportunidade de manifestação da parte autora (págs. 179/80), e da parte requerida (págs. 185/7). É o relatório. Fundamento e decido. A despeito do laudo pericial acostado aos autos, não vislumbro a incidência de insalubridade no trabalho desenvolvido pela parte autora. De início, imperioso salientar que de acordo com os artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Com efeito, as funções cotidianamente desempenhadas pela autora não podem ser consideradas insalubres, pois, não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, não se podendo admitir a percepção do adicional de insalubridade por presunção de que as crianças que frequentam a creche possam estar portando alguma enfermidade. Contato ocasional com crianças doentes e o serviço de higienização na troca de fraldas não determinam o direito ao recebimento do adicional porinsalubridade. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em ambientes de saúde. A Normas Regulamentares aprovadas pelo Ministério do Trabalho, no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) preconiza: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) Assim, a percepção do adicional deinsalubridadedepende do enquadramento das atividades exercidas nos itens previstos pela legislação aplicável, não sendo suficiente a mera exposição a agentes insalubres Segundo consta do próprio laudo pericial acostado aos autos "A insalubridade de grau médio se dá com o contato permanente com pacientes e materiais infectados em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana." (pág. 173, último parágrafo), que não é o caso da autora, pois exerce suas atividades em estabelecimento educacional. E não há que se falar que a autora "[...] está constantemente exposta a vírus, bactérias e materiais infecto-contagiantes pelo contato com crianças em idade de até 2 anos que são muito mais suscetíveis a contrair doenças viróticas e infecciosas." (pág. 174), pois, conforme já mencionado, não se pode supor que as crianças que frequentam a escola estejam infectadas com essas doenças e, se alguma porventura comparecer ao local doente, isto se dá de forma esporádica e não contínua. Enfim, as atividades desenvolvidas pela autora, ainda que inclua trocar fraldas e dar banho em crianças de tenra idade, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em galerias e tanques de esgoto ou por aqueles que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em estabelecimentos de saúde. Portanto, ainda que a perícia tenha concluído favoravelmente à pretensão da parte autora, não há exposição constante a agentes biológicos nocivos no desempenho das atividades exercidas pelos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil no Município de Avaré. Aliás, existem precedentes de casos idênticos, nas diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, as atividades funcionais desenvolvidas pela parte autora, não são consideradas e classificadas como insalubres, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3.214/78T, do Ministério do Trabalho). 3. Direito à concessão do Adicional de Insalubridade, não reconhecido. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001930-16.2020.8.26.0073; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Alegação de exercício de atividade insalubre. Inexistência do direito. Coisa julgada operada sobre a questão. Atribuições do cargo que não envolvem exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, embora haja laudo favorável à autora. Atividades que não se não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB nº 3.124/78. Sentença de procedência reformada. Apelação da Municipalidade provida.(TJSP; Apelação Cível 1002068-80.2020.8.26.0073; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) (grifei) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no art. 146 da Lei Municipal 315/95. Inadmissibilidade. Atividades não insalubres. Conclusão isolada da perita, que não condiz com a realidade local e com a melhor técnica. Prova técnica afastada. Arts. 371 e 479 do CPC. Troca de fraldas e higienização de crianças que não podem ser consideradas insalubres, nem equivalentes às atividades realizadas em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes e/ou material infectocontagioso. Precedentes. Pedido improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000832-59.2021.8.26.0073; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) (grifei) APELAÇÃO. Servidora pública municipal de Avaré. Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Atividade de auxílio a crianças, incluindo escovação de dentes, banhos e troca de fraldas. Laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio. Lei Complementar Municipal 315/1995. Previsão de adicional de insalubridade, sem regulamentação. Omissão suprida com o Mandado de Injunção Coletivo 0095326-70.2012.8.26.0073, pela aplicação das Leis Federais 8112/1990 e 8270/1991, e do Decreto Federal 97458/1989. Normas que remetem à legislação trabalhista também para a caracterização de insalubridade, regulamentada pelo Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, que disciplina a questão dos agentes biológicos. Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448, pela necessidade de enquadramento da situação em uma daquelas previstas, não bastando o reconhecimento pericial da insalubridade. Posição desta Corte e desta Câmara no mesmo sentido. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002930-85.2019.8.26.0073; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atividades exercidas que não podem ser consideradas insalubres, já que não expõem a servidora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Entendimento do TST no sentido de que troca de fraldas e higienização das crianças não são atividades insalubres. Prova técnica afastada (CPC, art. 371 e 479). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000459-96.2019.8.26.0073; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) (grifei) Como se vê, a condição insalubre, que poderia permitir o recebimento do benefício ora questionado, reclama o desenvolvimento de atividade prejudicial à saúde, com a exposição do trabalhador aos agentes nocivos elencados nas referidas normas administrativas, cuja situação é diversa da hipótese dos autos. Tais atividades não estão incluídas no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB nº 3.124/78, ou seja, as funções inerentes ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil não podem ser consideradas insalubres, pois no seu exercício não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos, biológicos ou em associação). O atendimento das crianças em suas necessidades diárias, inclusive higiene e primeiros socorros, não envolve contato permanente com pacientes nem com material infecto-contagiante, em ambiente ambulatorial, hospitalar ou de cuidados à saúde. Desse modo, a autora não faz jus à percepção do mencionado adicional. DECIDO. Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, com atualização segundo DEPRE/TJ a partir desta sentença, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, mas que ficam suspensos, ante a concessão da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I.C. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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