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Processo nº 1003022-06.2025.8.26.0024

ID: 279743832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-06.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YARA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETREIL CHAGAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Betreil Chagas Filho (OAB 294010/SP) Processo 1003022-06.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yara Chaves - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 … ADV: Betreil Chagas Filho (OAB 294010/SP) Processo 1003022-06.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yara Chaves - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Andre Rinco De Oliveira e outros x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 307510895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004222-10.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RINCO DE OLIVEIRA MANOELA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS

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ALCENI SALVIANO DA SILVA

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Processo 1004222-10.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Rinco de Oliveira - - Manoela Pereira de Souza - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. ANDRE RINCO … Processo 1004222-10.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Rinco de Oliveira - - Manoela Pereira de Souza - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. ANDRE RINCO DE OLIVEIRA e MANOELA PEREIRA DE SOUZA ajuizaram ação anulatória em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA alegando que adquiriram o imóvel descrito na inicial, utilizando-se de cartas de crédito (consórcio), emitidas pelo banco réu, credor fiduciária, o qual recebeu o bem em garantia da dívida, correspondente ao financiamento realizado entre as partes, mediante celebração de pacto adjeto de alienação fiduciária, conforme condições também descritas na inicial. Aduziram que, devido a problemas financeiros, deixaram de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, o que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel pela instituição financeira autora. Sustentaram, contudo, a nulidade do procedimento extrajudicial realizado pelo banco réu, em desrespeito ao disposto na Lei nº 9.514/97, sob a alegação de que não foram intimados para purgar a mora e acerca das datas dos leilões extrajudiciais, como previsto na legislação mencionada, bem como a ausência de título executivo extrajudicial, eis que o banco réu não apresentou planilha do demonstrativo do saldo devedor com as parcelas vencidas, os juros incidentes, multa e outros encargos. Aduziram a possibilidade da purga da mora até a data da arrematação do imóvel em leilão, nos termos do Decreto Lei nº 70/66. Sustentaram o adimplemento substancial do contrato de financiamento, com mais de 80% dos valores pagos, a justificar a manutenção do vínculo contratual e a continuidade do pagamento das parcelas. Por fim, pediram tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de prosseguir com a execução extrajudicial e alienar o imóvel a terceiros, apresentando planilha do débito, a fim de que possa ser depositado o valor em juízo pelos autores. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 40/181. O provimento de urgência almejado foi indeferido, fls. 183/184. Citado, o banco réu ofertou contestação a fls. 256/283. Preliminarmente, sustentou a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, arguiu a inexistência de qualquer nulidade do processo extrajudicial de consolidação da propriedade do bem, o qual seguiu rigorosamente o contido na Lei nº 9.514/97. Aduziu que os autores foram devidamente intimados para purgar a mora, nos termos do art. 26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, por edital, eis que estavam em local incerto e não sabido. Aduziu que os autores também foram intimados acerca dos leilões, contudo deixaram de comparecer para exercer o seu direito de preferência previsto no art. 27, § 2º da Lei nº 9514/97. Sustentou a inaplicabilidade, no caso em tela, do Decreto Lei nº 70/66, de modo que não há que se falar em purgação da mora até a data da arrematação. Arguiram também, a inaplicabilidade do instituto do adimplemento substancial à execução extrajudicial fundada na Lei nº 9.514/97. Teceu considerações sobre o procedimento de cobrança das parcelas do financiamento, em caso de inadimplência. Ao final, pediu a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 284/343. Sobreveio aos autos acórdão proferida em agravo de instrumento interposto pelos autores, tirado da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, dando provimento parcial ao recurso apenas para conceder a gratuidade da justiça no recolhimento do preparo recursal, exclusivamente para o recurso interposto, fls. 374/379. Réplica a fls. 347/368, acompanhada de documentos a fls. 369/379. O banco réu pugnou pela juntada de documentos, caso necessário, fls. 384. Os autores postularam a produção de prova oral, juntada de novos documentos e prova pericial, fls. 386/387. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. A prova oral, bem como a pericial, não se mostrou necessária no caso em tela, pois se trata de matéria de direito, bem como os documentos acostados aos autos se mostraram suficientes para dirimir os pontos controvertidos da lide. A tomada de depoimento pessoal da instituição financeira ré, de outro giro, não se mostrou pertinente, no caso concreto, pois não se revela crível que o requerido, por meio de seu representante legal, réu venha a juízo admitir que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel contém irregularidades, que justifiquem o reconhecimento de sua nulidade, fato que deve ser comprovado, exclusivamente, por meio de prova documental. Por fim, cabe às partes juntarem aos autos os documentos que entenderem necessários, visando a comprovação de suas alegações, de modo que, ao que tudo indica, todos os documentos necessários ao julgamento da lide já se encontram nos autos. No mérito, a pretensão é improcedente. Incontroverso que as partes celebraram, em 25/08/2014, um instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia e outras avenças, referente ao com alienação fiduciária, visando a aquisição, pelos autores, do imóvel situado na Rua dos Capuchinhos nº 181, Apto. 75, nessa Comarca, constante da matrícula 121.274 do 1º Cartório de Registro de Imóveis também desta Comarca, fls. 44/48 e 284/312. Ao que se infere dos autos, o imóvel foi adquirido pelos autores com a utilização de cartas de crédito (consórcio), emitidas pelo banco réu, o qual recebeu o imóvel em garantia da dívida do financiamento, mediante celebração de pacto adjeto de alienação fiduciária, fls. 284/312. Portanto, trata-se de um contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia regido pela Lei nº 9.514/97. Os requerentes confessaram a inadimplência das prestações do contrato de financiamento mencionado, a partir de setembro de 2023, por conta de problemas financeiros, arguindo que procuraram o banco réu, por diversas vezes, visando retomar o pagamento das parcelas, contudo sem êxito, o que culminou com o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, em favor do banco réu requerido, a qual foi averbada na matrícula, junto ao fólio real, em 11/09/2024 (Av. nº 10), fls. 48. Observo que em relação ao contrato celebrado entre as partes, repita-se, aplica-se a Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/17, eis que a avença foi celebrada em 2014, ou seja, sob a égide das referidas leis. O ponto controvertido da lide diz respeito ao fato de o banco réu ter cometido irregularidades em relação ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, tais como a ausência de intimação dos autores para purgarem a mora, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.514/97, além da não intimação dos leilões extrajudiciais, impedindo, assim os autores de exercerem o seu direito de preferência, previsto na lei mencionada, bem como a ausência da apresentação de planilha discriminada do débito, contendo o valor das prestações, encargos, juros incidentes, multa e outros encargo9s contratuais e legais. Desse modo, os autores pretendem a anulação do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e do eventual leilão designado A esse respeito, dispõe os artigos 26 e 27, ambos, da Lei nº 9514/97: Art. 26 "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições. condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação." § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto noart. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1oe 2odeste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2odeste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissãointervivose ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. No caso em tela, os documentos juntados a fls. 108/146, 313/314 e 315/319, comprovaram que os autores foram, efetivamente, intimados, por edital, para purgar a mora, nos termos do art. 26 e seus parágrafos, acima citados, da Lei 9,514/97, no prazo de quinze dias, com a observação de que na inércia a propriedade do imóvel seria consolidada em favor do banco réu, bem como, após, o imóvel seria levado a leilão nos termos do art. 26-A e 27-A da lei mencionada. Em suma, com relação à intimação para purgação da mora, prevista no art. 26, da Lei nº 9.514/97, não houve nenhuma irregularidade da intimação dos requerentes, realizada por edital, nos termos do § 4º e s.s., do artigo citado. Conforme se infere a fls. 108/146 e 313/314, o Cartório de Registro de Imóveis, em relação à intimação para purga da mora, certificou, com relação a ambos os autores, que se dirigiu ao endereço do imóvel financiado, situado na Rua Capuchinhos nº 181, Apto. 75, nessa Comarca, sendo informado pelo Sr. Gilvan Vasconcelos, porteiro do edifício, que os requerentes haviam se mudado para lugar incerto e não sabido. De outro giro, o Cartório de Registro de Imóveis também diligenciou em outro endereço dos autores, qual seja, Rua Martinica nº 209, contudo, o número indicado não existe no referido logradouro. Desse modo, a teor do § 4º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97, estando os autores em local ignorado e incerto, como certificado pelo Cartório de Registro de Imóveis, foi realizada a sua intimação para purga da mora por edital, conforme fls. 313/314 e 317. Sobreleva notar que no contrato celebrado entre as partes sequer constou a existência de endereços eletrônico dos autores, a fim de que estes pudessem ser intimados em tais endereços, a ensejar a aplicação do disposto no § 4-B da Lei 9.514/97. Portanto, foram realizadas as intimações dos autores para purga da mora, pelo Cartório de Registro de Imóveis, nos exatos termos previstos no art. 26, § 3º e 4º, de Lei nº 9.514/97, não havendo nenhuma irregularidade na intimação realizada por edital. Nessa toada, não há que se falar que o procedimento de consolidação da propriedade foi nulo, em razão dos autores não terem sido intimados para purgar a mora, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.514/97. Sobreleva notar, repita-se, que a certidão exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis goza de fé pública e presunção "iuris tantum" de veracidade, até prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Nessa toada, consolidada a propriedade em nome da instituição financeira ré, conforme averbação efetuada na matrícula do bem, esta tem a prerrogativa de levar o imóvel a leilão, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido: Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE INDEFERIMENTO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA PROVAS CONTRÁRIAS PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA. Considerando-se que houve várias tentativas de intimação pessoal dos devedores para purga da mora antes da intimação por edital, tendo o credor observado corretamente o procedimento extrajudicial, não há que se falar em qualquer irregularidade que enseje anulação, sendo de rigor a improcedência da ação (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1003022-08.2020.8.26.0565, Relator(a): Paulo Ayrosa, Comarca: São Caetano do Sul, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/08/2021, Data de publicação: 27/08/2021). Ressalto que os autores sequer impugnaram as alegações do porteiro do edifício de que eles não residiam mais no endereço constante do contrato, ou mesmo justificaram e comprovaram que tal informação não seria verdadeira. Portanto, não há como se reconhecer a nulidade da intimação por edital, realizada pelo Cartório a fls. 317, visando a intimação dos autores para purgarem a mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Também não prospera a alegação de ausência de título executivo, em razão do banco réu não ter apresentado planilha detalhada do débito, discriminando o valor das prestações inadimplidas, juros incidentes, multa e outros encargos contratuais. Conforme se infere a fls. 83/107, quando do pedido de intimação dos autores para purga da mora, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o banco réu apresentou planilha detalhada do débito, contendo o valor das prestações, multa, juros e correção, bem como demais encargos, fls. 86/88, indicando o valor total do débito, planilha esta que somente não foi entregue aos autores, em razão desses, como já mencionado, não terem sido localizados nos seus respetivos endereços, estando em local incerto e ignorado. De outro giro, no edital, expedido a fls. 317, constou todos os dados relativos ao imóvel, bem como o valor total do débito devido, mais os emolumentos do cartório, com atualização e juros de mora, de modo que os autores não podem, agora, pretender alegar a ausência de planilha discriminada e atualizada do débito para justificar a nulidade do procedimento extrajudicial realizado. Nesse contexto, tendo em vista a regular intimação dos autores para purga da mora, não havendo que se falar em nulidade da consolidação da propriedade do bem em favor do banco réu, não há como reconhecer a possibilidade da purga da mora pelos autores, conforme depósito judicial efetuado nos autos a fls. 371/372, pois esta deveria ter sido realizada até a data da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que ocorreu em 11/09/2024, como disposto na Lei nº 9.514/97, ressaltando-se que não se aplica ao caso em tela o Decreto nº 70/66, revogado pela lei mencionada, até porque não se trata, no caso, de execução de hipóteca, mas sim de alienação fiduciária, e modo que não há mais como se admitir a possibilidade da purga da mora. Com relação aos leilões extrajudiciais, contudo, ao que consta dos autos estes sequer foram realizados pelo banco réu até a presente data, não havendo qualquer informação em tal sentido no processo, inclusive com a indicação das datas em que tais leilões teriam sido realizados, de modo que, evidentemente, não há como se reconhecer qualquer nulidade do procedimento extrajudicial, em razão da ausência de intimação dos autores para leilões que sequer foram designados pelo banco réu. De qualquer modo, nos termos do art. 27, da Lei 9.514/97, consolidada a propriedade em nome do banco réu, credor fiduciário, caberá a ele promover leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 da Lei mencionada. Portanto, após o banco réu a designar os leilões previstos na Lei 9.514/97, com a efetiva intimação dos autores acerca das datas respectivas, nos termos da lei mencionada, caberá aos requerentes exercerem o seu direito de preferência na aquisição do imóvel até a data do segundo leilão que vier a ser designado, por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, conforme § 2º-B, do referido artigo, já citado anteriormente. Cumpra observar o que dispõe o § 3º do art. 27 da Lei 9.514/97, que dispõe: § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro". De qualquer modo, repita-se, não há como se reconhecer qualquer nulidade do procedimento extrajudicial realizado pelo banco réu até aqui, em especial quanto à intimação para purga da mora, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, muito menos qualquer nulidade acerca da ausência de intimação dos autores para os leilões, os quais sequer foram designados pelo banco réu. Por fim, não prospera a pretensão da aplicabilidade, no caso em tela, a teoria do adimplemento substancial do contrato, com a consequente manutenção do vínculo contratual, possibilitando aos autores a continuidade do pagamento das parcelas do financiamento. Tal questão foi analisada pelo STJ no REsp nº 1.622.555/MG, entendendo a Corte Superior, em análise de caso de alienação fiduciária de bem móvel, em síntese, que a legislação especial, que trata suficientemente do tema e não requer auxílio de outros diplomas legais, é expressa em exigir o pagamento da totalidade da dívida para fins de reversão da liminar, o que não se coaduna com o pagamento parcial existente quando da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Segundo entendimento do STJ, a teoria se destina a evitar a rescisão do contrato, ao passo que a busca e apreensão significa justamente dar cumprimento à avença, de modo que entendimento contrário refletiria de maneira prejudicial aos consumidores em sentido amplo, uma vez que os juros aumentariam em razão do maior risco advindo do reconhecimento do adimplemento substancial. Em suma, segundo o STJ, no julgamento do Recurso Especial mencionado, a aplicação da teoria do adimplemento substancial em casos de alienação fiduciária, regida pela Lei 9514/97, acabaria por incentivar um comportamento inadimplente, em violação à boa-fé objetiva, requisito indispensável à própria aplicação da teoria. Ademais, conforme Tema 1.095, do STJ, em sede de recurso repetitivo, não se aplica o CDC aos casos de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, mas sim a Lei 9.514/97, de modo que o adimplemento substancial do contrato não comporta mesmo acolhida. A respeito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Imóvel Inadimplemento da compradora Leilão Ação de obrigação de fazer proposta contra a credora fiduciária, precedida de pedido de tutela de urgência Pretensão de aplicação da teoria do adimplemento substancial de modo a obstar a execução do contrato Decisão de primeiro grau que indefere pedido de sustação de realização do leilão Agravo interposto pela autora Mora não purgada Inadimplemento induvidoso Impossibilidade de o alegado adimplemento substancial impedir a credora fiduciária de se valer das medidas adequadas a obter a satisfação de seu crédito Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2221759-75.2018.8.26.0000; Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019). Ementa: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Carência de fundamentação Inocorrência Teses apresentadas no aditamento à inicial foram expressamente abordadas na sentença recorrida MÉRITO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.622.555/MG Aplicação do entendimento também para contratos garantidos por alienação fiduciária de imóvel Precedentes deste E. TJSP E mesmo que se entendesse aplicável a teoria ao caso concreto, não seria o caso de provimento do recurso Quitação de apenas 70% do contrato Manutenção da sentença de improcedência Desobediência à ordem judicial que anulou os leilões Inocorrência Transferência do imóvel efetivada apenas após a sentença de improcedência da ação Convalidação do leilão anulado Honorários advocatícios recursais Art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC em vigor Negado provimento (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1001558-40.2017.8.26.0116, Relator(a): Hugo Crepaldi, Comarca: Campos do Jordão, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2019, Data de publicação: 30/10/2019). Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão formulada pelos autores e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, fica deferido a restituição do valor depositado judicialmente pelos autores a fls. 371/372 dos autos, visando a purga da mora, com a consequente expedição de mandado de levantamento em favor dos requerentes, Por conta da sucumbência, caberá aos requerentes arcarem com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa, atualizado. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ALCENI SALVIANO DA SILVA (OAB 288116/SP), ALCENI SALVIANO DA SILVA (OAB 288116/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP), MARIA EMÍLIA ZANETTI DOS SANTOS (OAB 176968/SP)

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Cassio Carmona Rosa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276931040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005327-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO CARMONA ROSA MISSILA VICENTINI ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wellington Hermogenes de Souza (OAB 433557/SP) Processo 1005327-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Missila Vicentini Rosa, Cassi… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wellington Hermogenes de Souza (OAB 433557/SP) Processo 1005327-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Missila Vicentini Rosa, Cassio Carmona Rosa - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. CASSIO CARMONA ROSA e MISSILA VICENTINI ROSA ajuizou ação anulatória c/c revisional em face de BANCO BRADESCO S/A alegando terem celebrado com a instituição financeira ré um contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, conforme condições descritas na inicial. Aduziram que, em razão da pandemia do COVID 19, não puderam mais arcar com o pagamento das parcelas do financiamento, a partir de 01/2024, estando em atraso com 12 parcelas. Arguiram terem tentado negociar o débito com o banco réu, sem sucesso, o que culminou com a consolidação da propriedade, nos termos da Lei 9.514/97, pela instituição financeira, cujo procedimento contém várias irregularidades. Sustentaram que o banco réu deixou de intimar os requerentes para purgarem a mora e acerca do leilão extrajudicial designado para 06/03/2025, em flagrante violação às disposições da Lei nº 9.514/97, o que impediu a possibilidade da purga da mora, a ensejar a nulidade de todo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Aduziram, ainda, que o banco réu não respeitou o prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da Lei 9.514/97. Fizeram menção à necessidade de revisão do contrato celebrado, em razão de fato imprevisível e externo (teoria da imprevisão) causado pela pandemia do COVID 19, devendo ser restabelecido o equilíbrio contratual, possibilitando aos autores a renegociação do débito. Postularam, assim, a declaração da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão designado. Pediram, ainda, caso haja a eventual expropriação do bem, a restituição de todos os valores pagos (parcelas e entrada) do financiamento. Por fim, pugnaram pela concessão de tutela para suspensão do leilão designado. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 36/100. O provimento de urgência almejado foi deferido a fls. 102. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 109/160. Aduziu que os autores tiveram ciência de todas as cláusulas e condições pactuadas no contrato de financiamento, deixando de adimplir com os pagamentos das parcelas a partir de 01/24. Impugnaram as alegações dos autores quanto a teoria da imprevisão, decorrente da pandemia do COVID 19, não havendo qualquer comprovação de que a pandemia tenha afetado a vida financeira da parte autora de forma considerável, a impossibilitar o pagamento das parcelas do financiamento. Teceu considerações sobre a alienação fiduciária de imóveis, bem como impugnou o pedido de tutela formulado na inicial. Sustentou a impossibilidade de revisão do contrato, arguindo em seu favor o princípio pacta sunt servanda. Alegou não haver qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, pois os autores foram devidamente intimados para purga da mora, por edital, bem como foram intimados acerca dos leilões extrajudiciais designados. Sustentou a impossibilidade de purga da mora após a averbação da consolidação da propriedade do imóvel, não sendo aplicável ao caso em tela o Decreto nº 70/66. Arguiu a impossibilidade de declara-se a nulidade do procedimento de consolidação pelo fato do leilão ter sido realizado em prazo superior ao previstos no art. 27 da Lei 9.514/97. Ao final, pediu a improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 161/351. O banco réu informou a interposição de agravo de instrumento tirado da decisão que deferiu o pedido de tutela, fls. 355/414. Réplica a fls. 415/446, com a juntada de documentos a fls. 447/456. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, fls. 461 e 462. Manifestação da parte autora a fls. 463. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. A pretensão é procedente em parte. Incontroverso que as partes celebraram, em 30/04/2021, um instrumento particular de financiamento, com alienação fiduciária, visando a aquisição, pelos autores, do imóvel situado na Rua Frederico Falbo nº 103, nessa Comarca, constante da matrícula 82.672 do 1º Cartório de Registro de Imóveis também desta Comarca, fls. 49/54 e 67/94. Portanto, trata-se de um contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia regido pela Lei nº 9.514/97. Os requerentes confessaram a inadimplência das prestações do contrato de financiamento mencionado, a partir de janeiro de 2024, arguindo terem entrado em contato com o requerido visando a renegociação do débito, contudo, sem sucesso, o que culminou com o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, em favor do banco réu requerido, a qual foi averbada na matrícula, junto ao fólio real, em 11/12/2024 (Av. nº 09), fls. 53. Observo que em relação ao contrato celebrado entre as partes, repita-se, aplica-se a Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/17, eis que a avença foi celebrada em 2021, ou seja, sob a égide da referida lei. Inicialmente, os requerentes alegaram que o inadimplemento das prestações do financiamento decorreu em razão da pandemia do COVID 19, arguindo em seu favor a chamada teoria da imprevisão, razão pela qual postularam, a revisão do contrato, com a consequente obrigatoriedade da renegociação, pelo banco, em relação ao débito inadimplido. Observo, contudo, não vislumbrar a ocorrência de irregularidades quanto ao contrato de financiamento celebrado entre as partes. Inexistiu qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. Os autores não foram obrigados a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fizeram, independentemente de o contrato ser de adesão, concordaram com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que os requerentes não tivessem plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando o firmaram. De outro giro, os autores sequer especificaram quais seriam as nulidades contratuais, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de revisão de cláusulas, renegociação da dívida e a necessidade de aplicação da teoria da imprevisão, sem trazer prova alguma de suas alegações. As alegações acerca das dificuldades financeiras dos autores em decorrência da pandemia do COVID-19 sequer foram comprovadas nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC, a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido: Ementa: Consumidor e processual. Ação declaratória de nulidade do procedimento de retomada de imóvel alienado fiduciariamente julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Procedimento de retomada do imóvel alienado que deve ser mantido, por força do que prevê o parágrafo único, do artigo 30, da Lei n. 9.514/1997, com a redação da Lei n. 13.465/2017, segundo o qual, "nas operações de financiamento imobiliário, (...), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo". Impossibilidade, ademais, de aplicação da teoria da imprevisão, tendo como substrato fático as dificuldades financeiras causadas pela pandemia da COVID-19, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1008694-92.2021.8.26.0037, Relator(a): Mourão Neto, Comarca: Araraquara, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/12/2021, Data de publicação: 15/12/2021). Logo, não há como se acolher o pedido de revisão do contrato, muito menos a determinação para que o banco seja obrigado a renegociar a dívida inadimplida. No mais, os requerentes alegaram uma série de irregularidade cometidas pelo banco réu em relação ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, arguindo a ausência de intimação pessoal para purgação da mora, ausência de intimação pessoal para o leilão realizado do bem que seria realizado em 06/03/2025, o qual foi suspenso por esse juízo em razão da tutela de urgência deferida a fls. 103, bem como o desrespeito ao prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da referida lei. Desse modo, os autores pretendem a anulação de todo o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, inclusive do leilão designado para o dia 06/03/2025. A esse respeito, dispõe os artigos 26 e 27, ambos, da Lei nº 9514/97: Art. 26 Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições. condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto noart. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Art 27-A, § 2º: A cada leilão, o credor fiduciário promoverá nas matrículas dos imóveis não leiloados a averbação do demonstrativo do resultado e o encaminhará ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, por meio de correspondência dirigida aos endereços físico e eletrônico informados no contrato. A controvérsia dos autos diz respeito ao fato da requerida, supostamente, ter cometido irregularidades no procedimento extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade em seu favor, haja vista que a requerente não foi intimada pessoalmente para purgar a mora e acerca das datas dos leilões designados, bem como não foi respeitado o prazo a realização do leilão, previsto no art. 27, em flagrante violação às disposições dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Assiste razão, contudo, aos requerentes apenas quanto à ausência de intimação pessoal acerca dos leilões extrajudiciais designados, inclusive o do dia 06/03/2025, o que, contudo, implica na nulidade dos leilões mencionados, e não de todo o procedimento de consolidação de propriedade do imóvel em favor do banco, a qual deve ser mantida. Em relação à intimação para purgação da mora, prevista no art. 26, da Lei nº 9.514/97, não houve nenhuma irregularidade da intimação dos requerentes, realizada por edital, nos termos do § 4º, do artigo citado. Conforme se infere a fls. 341, o Cartório de Registro de Imóveis, em relação à intimação para purga da mora, certificou, em relação a ambos os autores, que que se dirigiram ao endereço antigo dos autores, constante do contrato, situado na Rua Antônio Polesi nº 125, Apto. 22, sendo informado que os autores teriam se mudado para lugar incerto e não sabido e o imóvel se encontrava vazio. Do mesmo modo, em diligência realizada no endereço dos autores, situado no imóvel, objeto do financiamento, onde estes residem atualmente, ou seja, Rua Frederico Falbo nº 103, por três vezes, os requerentes não foram encontrados, de modo que foram deixados avisos para que estes se dirigissem na serventia do Cartório, o que não ocorreu, além do que na última diligência houve informação de uma vizinha, chamada Helena, moradora da casa nº 11, que informou desconhecer os autores, os quais, portanto, se encontravam em local inacessível. Desse modo, a teor do § 4º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97, estando os autores em local inacessível, foi realizada a sua intimação para purga da mora por edital, conforme fls. 318/322. De outro giro, conforme certificado pelo Cartório, também foram enviadas as intimações para purga da mora aos endereços eletrônicos dos autores, constantes do contrato e documentos fornecidos pelo banco réu, contudo, os e-mails retornaram com a informação de inexistentes, fls. 342. Portanto, foram realizadas todas as tentativa de intimações dos autores para purga da mora, pelo Cartório de Registro de Imóveis, nos exatos termos previstos no art. 26, § 3º e 4º, do CPC, não havendo nenhuma irregularidade na intimação realizada por edital. Nessa toada, não há que se falar que o procedimento de consolidação da propriedade foi nulo, em razão dos autores não terem sido intimados para purgar a mora, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.514/97. Sobreleva notar, repita-se, que a certidão exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis goza de fé pública e presunção iuris tantum de veracidade, até prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Nessa toada, consolidada a propriedade em nome da instituição financeira ré, conforme averbação efetuada na matrícula do bem, esta tem a prerrogativa de levar o imóvel a leilão, como efetuado, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido: Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE INDEFERIMENTO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA PROVAS CONTRÁRIAS PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA. Considerando-se que houve várias tentativas de intimação pessoal dos devedores para purga da mora antes da intimação por edital, tendo o credor observado corretamente o procedimento extrajudicial, não há que se falar em qualquer irregularidade que enseje anulação, sendo de rigor a improcedência da ação (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1003022-08.2020.8.26.0565, Relator(a): Paulo Ayrosa, Comarca: São Caetano do Sul, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/08/2021, Data de publicação: 27/08/2021). A alegação dos autores de que não foram esgotadas todas as tentativas de intimação para purga da mora, antes da intimação por edital, tais como intimação por carta, com aviso de recebimento, e hora certa, haja vista que a intimação pelo Cartório foi realizada em horários comercial, em que os requerentes estavam trabalhando, não merece acolhida. A intimação por carta, com aviso de recebimento, era desnecessária, até porque, nas três diligências realizadas no endereço onde os requerentes residem foram deixados avisos para que comparecem no Cartório, de modo que é evidente que tiveram ciência das tentativas de notificação do fólio real, contudo, optaram por não tomar nenhuma providência, muito menos comparecerem ao Cartório para tomar conhecimento do que se tratava. De outro giro, a citação por hora certa dependia da suspeita de ocultação, o que não ocorreu, além do que esta seria inócua, haja vista que a vizinha do imóvel de nº 11 informou desconhecer os requerentes. Ademais, foram enviados aos endereços eletrônicos dos autores (e-mail), constantes do contrato, a intimação para purga da mora, os quais retornaram com a informação de inexistentes, de modo que incumbia aos requerentes manterem os seus endereços eletrônicos atualizados junto ao banco réu, a fim de serem intimados sobre notificações acerca do contrato celebrado. Nesse contexto, não há como se reconhecer a nulidade da intimação por edital, realizada pelo Cartório a fls. 318/322, visando a intimação dos autores para purgarem a mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Tendo em vista a regular intimação dos autores para purga da mora, não havendo que se falar em nulidade da consolidação da propriedade do bem em favor do banco réu, não há como reconhecer a possibilidade da purga da mora pelos autores, pois esta deveria ter sido realizada até a data da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que ocorreu em 11/12/2024, como disposto na Lei nº 9.514/97, haja vista que não se aplica ao caso em tela o Decreto nº 70/66, revogado pela lei mencionada, de modo que não há como se admitir a possibilidade da purga da mora até a data da arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Com relação a intimação das datas dos leilões extrajudiciais, contudo, entendo que que deve ser reconhecida a nulidade da intimação dos autores. Inicialmente, em que pese os requerentes tenham alegado que não foram intimados da data do leilão que seria realizado em 06/03/2025 (suspenso pela decisão liminar deferida nesses autos, fls. 44/48 e 102, anteriormente, como se infere dos documentos acostados aos autos, o banco réu já havia designado dois leilões extrajudiciais para os dias 27/01/2025 e 30/01/2025, os quais foram infrutíferos, contudo, sem que a intimação dos autores fosse realizada de forma regular, nos termos do art. 27, § 2º-A e art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/97. Conforme se infere dos telegramas enviados endereços dos autores, estes não foram intimados pessoalmente da data da realização dos leilões designados para os dias 27/01/2025 e 30/01/2025, fls. 329/340. No endereço antigo dos autores (Rua Antônio Polesi nº 125, Apto. nº 22, nessa Comarca, o telegrama não foi entregue com a informação de ausente, fls. 330. Em relação ao endereço do imóvel financiado (Rua Frederico Falbo nº 103, nessa Comarca), onde os autores efetivamente residem, o telegrama também não foi entregue com a informação destinatário desconhecido no endereço, fls. 333. Contudo, os requerentes demonstraram nos autos que residem, efetivamente, no endereço da Rua Frederico Falbo nº 103, de modo que, diante da informação de fls. 333, por cautela, o banco réu, deveria ter encaminhado nova intimação da data dos leilões por carta, com aviso de recebimento, além encaminhar notificação acerca dos leilões para o endereço eletrônico dos autores, como determina o art. 27, § 2º-A e Art. 27-A, § 2º, da Lei nº 9.514/97, o que não ocorreu. Em relação ao leilão extrajudicial que estava designado para o dia 06/03/2025, suspenso por ordem desse juízo, o banco réu sequer juntou aos autos documentos comprovando que intimou os autores da data do leilão extrajudicial designado. Assim sendo, restou evidente a irregularidade da intimação dos autores acerca das datas dos leilões designados, tanto aqueles realizados em 27/01/2025 e 30/01/2025, que restaram infrutíferos, como aquele que iria ser realizado em 06/03/2025. Nesse contexto, de rigor que seja reconhecida a nulidade do procedimento expropriatório desde o primeiro leilão levado a efeito pelo banco réu, devendo o procedimento retornar ao status quo ante, com nova designação de leilão extrajudicial e a devida intimação pessoal dos requerentes, acerca das datas. Tal fato, contudo, como já exposto, não devolve aos requerentes a possibilidade de purgar a mora, o que deveria ter ocorrido até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel, que se deu em 14/11/2024, e não até a data da arrematação, não se aplicando o disposto no Decreto nº 70/66. De qualquer modo, com o reconhecimento da nulidade do procedimento expropriatório desde o primeiro leilão extrajudicial levado a efeito pelo banco réu, os requerentes, devedores fiduciantes, voltam a ter o direito de preferência na aquisição do bem em leilão, por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, conforme § 2º-B, do referido artigo: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º -B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. A alegação de que o banco réu não teria respeitado o prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da Lei 9.514/97, também não procede. O primeiro leilão extrajudicial foi designado para o dia 27/01/2025, portanto dentro do prazo previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/97, que é de 60 dias, e não 30 dias, como alegado pelos autores, além do que, ainda que o leilão tivesse sido desigando com prazo superior, previsto no artigo mencionado, tal fato não teria causado nenhoma prejuízo aos autos, a ponto de ser reconhecida a nulidade de todo os procedimento expropriatório. Por fim, não procede o pedido constante do item d de fls. 35 da inicial para que, em caso de eventual expropriação do imóvel, seja restituída a totalidade dos valores pagos pelos requerentes (parcelas pagas e valor da entrada), a teor do art. 53, do CDC. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução da avença, na hipótese de inadimplemento do devedor, deve observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.095): Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão formulada pelos autores tão somente declarar a nulidade do procedimento expropriatório realizado pelo banco réu em relação ao imóvel, objeto da lide, desde o primeiro leilão levado a efeito pela instituição financeira, com a designação de novas datas de leilões extrajudiciais e a devida intimação pessoal dos autores a respeito, na forma da Lei nº 9.514/97, observando-se a fundamentação dessa sentença em relação a purgação da mora e o direito de preferência dos requerentes na aquisição do bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da lei mencionada. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência mínima da requerida, caberá aos requerentes arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado. P.I.C.

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