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Processo nº 1003413-89.2017.8.26.0363

ID: 327247764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003413-89.2017.8.26.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON AUGUSTO FACCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MASSAFERRO ALEIXO

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Processo 1003413-89.2017.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Emerson Augusto Faccio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, e JULGO… Processo 1003413-89.2017.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Emerson Augusto Faccio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução demérito, nos termos dos artigos 332, II, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$82,41 (nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 02/06/2025, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: BRUNA MASSAFERRO ALEIXO (OAB 312327/SP)

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L. A. X. x C. M. X.

ID: 291663714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003413-60.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A. X.

Polo Passivo:

C. M. X.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS AMORIM

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EWERTON VITORIO PUERTA

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Processo 1003413-60.2023.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.X. - C.M.X. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência, decretar a… Processo 1003413-60.2023.8.26.0337 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.X. - C.M.X. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em decorrência, decretar a interdição de C.M.X., nascida em 09 de janeiro de 2001, brasileira, filha de L.A.X., natural de Mairinque SP, devidamente qualificado nos autos às fls. 01, declarando-a relativamente incapaz, nos termos do laudo pericial de fls. 130/143, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.781 do Código Civil, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e administrar seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada e nomeio-lhe como curadora sua mãe L.A.X., devidamente qualificada às fls. 01, que ficará incumbida de proporcionar a interditada o tratamento médico adequado, gerir seus negócios e, se requisitado, prestar contas de sua administração ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15.Em razão disso, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, deixodedeterminaraespecializaçãodehipotecalegal, por ser a curadora sua genitora, presumindo-se a boa-fé, e não haver nos autos qualquer informação que a desabone. Nestes autos em especifico, considerando que já são excessivas os ônus pertinentes à curatela e aos cuidados os quais o interditando demanda, dispenso a curadora daprestaçãodecontas, bem como da indicação de bem para especialização de hipoteca legal ou caução. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez, e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias imprensa local. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada esta em julgado: certifique-se; expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol do defensor como curador especial a requerida, extraiam-se certidões; expeça-se o termo de curatela definitivo; e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: EWERTON VITORIO PUERTA (OAB 416022/SP), FRANCISCO DE ASSIS AMORIM (OAB 280994/SP)

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Processo nº 1010663-21.2024.8.26.0302

ID: 314383984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010663-21.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CAMARGO LUCCHESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORELLI BORDI

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Processo 1010663-21.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1003413-73.2020.8.26.0302) - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Camargo Lucchesi - Vistos. 1... Defiro a gratuidade judiciária. 2... … Processo 1010663-21.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1003413-73.2020.8.26.0302) - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Camargo Lucchesi - Vistos. 1... Defiro a gratuidade judiciária. 2... Defiro a emenda da inicial de fls. 110/111, para desistência do processamento de inventário conjunto em relação à sra. Gislaine. 3... Para o cargo de inventariante nomeio o requerente Rafael Camargo Lucchesi, que deverá prestar o compromisso legal, devendo apresentar, no prazo de 15 dias, termo que comprove ser representante de do espólio da sra. Gislaine (herdeira falecida), ante a notícia de que há inventário em curso. Lavre-se o respectivo compromisso e, após, intime-se o requerente para firmá-lo, no prazo de 05 dias. 4... Em prosseguimento, regularizada a nomeação do inventariante, intime-se a: A) Ante o disposto no testamento de fls. 34/36, providencie o inventariante a inclusão do bem móvel atribuído ao sr. Paulo de Oliveira Camargo Júnior neste inventário, bem como sua inclusão no rol de herdeiros/legatários, informando se irá regularizar a representação processual do referido herdeiro ou requerer sua citação; B) Retificar a partilha, observando-se que parte dos bens adquiridos pela "de cujus' por herança não constam do registro. Anoto que a existência de imóveis não registrados em nome do(a) falecido(a) impõe que a partilha se dê em relação a "direitos" relacionados a esses bens, pois a propriedade imóvel só se transfere e se comprova com o registro na matrícula do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC, mesmo havendo documentos que indiquem a intenção de transferência da propriedade. C) Apresentar certidão negativa de débitos relativa ao imóvel de matrícula nº 37.650, bem como o CCIR, pois, para homologação de partilha em que conste imóvel rural, é necessária a apresentação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), juntamente com a comprovação do recolhimento do ITR, conforme dispõe a Lei 4.947/66, art. 22: "§2º Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro, a partir da data referida neste artigo. § 3º A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1o e 2o, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996". D) Informar o estado civil de todos os herdeiros/legatários, juntando certidão comprobatória, bem como qualificação de eventuais cônjuges e cópia de documentos pessoais. Prazo para providências: 30 dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS MORELLI BORDI (OAB 465206/SP)

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Processo nº 1003413-08.2025.8.26.0073

ID: 333102348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003413-08.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRABâNCIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

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FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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Processo 1003413-08.2025.8.26.0073 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Brabância Empreendimentos Ltda - Vistos, Brabância Empreendimentos Ltda ingressou com ação de R… Processo 1003413-08.2025.8.26.0073 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Brabância Empreendimentos Ltda - Vistos, Brabância Empreendimentos Ltda ingressou com ação de Reintegração / Manutenção de Posse em face de Invasores desconhecidos. Em síntese, alega a autora que, na qualidade de proprietária e possuidora do imóvel objeto da matrícula nº 62.612 do CRI local, pretende defender a posse deste em face de invasores que cercaram uma área de aproximadamente 2.000m2 dentro do imóvel da autora, sem sua autorização. Requer, pois, em sede de liminar, a imediata reintegração da posse do imóvel à autora, bem como a identificação de cada um dos ocupantes e as benfeitorias realizadas no local. É o relatório. DECIDO. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de liminar, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Consoante dispõe o artigo 561 do CPC, cabe ao autor provar a sua posse sobre o imóvel objeto da ação, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse. Em outras palavras, nas demandas possessórias não é dado pleitear o direito com fundamento em domínio, e sim, no direito daquele que melhor exerce a posse sobre o bem. Os documentos acostados com a inicial, por si só, não possibilitam aferir a presença dos requisitos legais, sendo, pois, necessário o exercício do contraditório a fim de se verificar a que título exerce a posse sobre o imóvel. Ademais, não vislumbro urgência no pedido liminar da autora, que não possa aguardar a instauração do contraditório, sendo certo que os simples inconvenientes da demora processual, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e da ampla defesa, não podem justificar a concessão liminar da medida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré, identificando os ocupantes e os qualificando na certidão, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Pelo mesmo ato, proceda-se à CONSTATAÇÃO de eventuais benfeitorias realizadas no local. - ADV: FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP)

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Processo nº 1003413-59.2025.8.26.0541

ID: 300491800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-59.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA GONçALVES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1003413-59.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Francelina Gonçalves Lopes - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro à parte autora os benefícios d… Processo 1003413-59.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Francelina Gonçalves Lopes - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a parte ré pelo portal eletrônico para contestar o feito, com as advertências de praxe, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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Processo nº 1003413-09.2022.8.26.0236

ID: 325880605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003413-09.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003413-09.2022.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Defiro a conversão em execução de titulo extrajudicial. Anote-se. Cite(m)-se… Processo 1003413-09.2022.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Defiro a conversão em execução de titulo extrajudicial. Anote-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art .246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003413-66.2024.8.26.0453

ID: 314144919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003413-66.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA BEZERRA DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA FERNANDA POLONIO

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EMERSON CARLOS RABELO

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Processo 1003413-66.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rita de Cássia Bezerra de Godoy - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação,… Processo 1003413-66.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rita de Cássia Bezerra de Godoy - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP), EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP)

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Processo nº 1003413-09.2024.8.26.0472

ID: 280592605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-09.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE BRAGA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1003413-09.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemeire Braga de Arruda - Vistos, em saneador. Presentes os pressupostos de admissibilidade… ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1003413-09.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemeire Braga de Arruda - Vistos, em saneador. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos relevantes para a decisão do mérito: a) a existência de insalubridade nos locais de trabalho onde o autor exerceu as suas funções; b) o grau da insalubridade, se existente. Ônus da prova: na forma do art. 373, I e II do CPC, nada existindo nos autos que justifique eventual inversão. Para a solução da controvérsia, por ora, determino a realização de prova pericial, a fim de se constatar a existência de insalubridade nos locais de trabalho da autora e eventual grau. Ressalta-se, desde já, que o ônus dos honorários periciais incumbirá à parte autora, haja vista que foi a única que requereu as referidas provas, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Desta forma, nomeio perito ALEX ANTÔNIO CORREA (e-mail: alexpf5@gmail.com), o qual deverá ser intimado da nomeação via Portal dos Auxiliares, devendo estimar seus honorários, incumbindo às partes, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do CPC: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários definitivos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte requerente para que providencie o depósito do montante no prazo de 15 (quinze) dias. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, devendo requerer a expedição de ofícios e documentos que eventualmente se mostrem necessários para a execução dos trabalhos. A data para realização da perícia deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através dos e-mails informados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC), cabendo ao Requerido a apresentação dos documentos originais em debate. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. Eventuais documentos necessários à realização do laudo pericial devem ser solicitados pelo i. Perito diretamente às partes através dos e-mails informados, somente se devendo recorrer à deliberação do Juízo na hipótese de negativa de fornecimento por qualquer das partes. Registro, desde já, que a negativa imotivada em relação aos requerimentos do perito poderá ensejar aplicação de pena por litigância de má-fé (art. 80, IV e V c.c. Art. 81 do CPC). Fixo, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: I Quais foram/são as funções exercidas pelo autor junto ao Município de Porto Ferreira? II O local em que as funções em questão foram/são exercidas é insalubre? II Qual o grau da insalubridade, se existente? III O autor fez uso de Equipamento(s) Individual(is) de Proteção? IV Em caso positivo, o(s) EPI era(m) suficiente(s) para neutralizar a insalubridade,? V No presente caso, em que consiste a insalubridade, caso existente? Com o laudo, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo, de 15 (quinze) quinze dias. Eventual necessidade de prova oral será apreciada após a vinda do laudo técnico. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003413-56.2025.8.26.0348

ID: 306917750

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER SILVA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS KERN WILBERT

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BRUNO PERES ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003413-56.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Silva Guerra - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1003413-56.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Silva Guerra - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS KERN WILBERT (OAB 99441/RS), BRUNO PERES ROSSONI (OAB 130127/RS)

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Processo nº 1003413-83.2025.8.26.0533

ID: 301107307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DE ALMEIDA FRANCO

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Processo 1003413-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.C. - Vistos. 1. Ciência às partes de que os autos estão tramitando por este Juízo, domicílio do atual guardião do menor. 2.… Processo 1003413-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.C. - Vistos. 1. Ciência às partes de que os autos estão tramitando por este Juízo, domicílio do atual guardião do menor. 2. Ausentes os elementos exigidos pelo art. 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos. Tratando-se de pedido envolvendo guarda de menor, o princípio do melhor interesse da criança deve nortear qualquer decisão judicial, conforme estabelecem o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora a parte autora alegue ter sido sempre a responsável pelos cuidados do menor, os próprios fatos narrados na inicial demonstram que a criança se encontra atualmente sob os cuidados do genitor, tendo este assumido integralmente as responsabilidades parentais quando da dificuldade financeira enfrentada pela genitora. Nesta quadra processual, de cognição limitada, tem-se que o menor, hoje com 4 anos, está estabelecido no lar paterno, onde vem recebendo os cuidados necessários ao seu desenvolvimento. Ademais, não foi apontada qualquer situação de risco ou prejuízo concreto ao menor que justifique a alteração imediata do status quo da guarda, não sendo prudente alteração abrupta da guarda. Portanto, a definição da guarda deve aguardar oportuna instrução processual, não havendo elementos autorizadores para sua imediata alteração e, em atenção ao princípio do melhor interesse, por ora, a guarda deve ser mantida com o genitor. Ressalvo, por fim que a presente decisão não impede que, no curso da instrução probatória e mediante demonstração de fatos supervenientes ou circunstâncias que evidenciem risco ao menor, seja reavaliada a necessidade de medidas urgentes para proteção da criança. 3. Em contrapartida, o pedido de fixação provisória de visitas merece deferimento, visto que há comprovação da parentesco entre a autora e o menor (fl. 09), e que tal circunstância em nada prejudicará a criança. Ao contrário, contribuirá para estreitamento do parentesco. Assim, fica garantindo à parte não guardiã (genitora), doravante chamada de parte visitante, o direito de visitar o filho, sempre que não houver consenso entre as partes, da seguinte forma: Em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente, ocasião em que a parte visitante retirará o menor do lar paterno na sexta às 18:00 horas, devolvendo-o no domingo às 16:00 horas, no mesmo local. A parte visitante também poderá, nas semanas em que não houver visitas nos finais de semana, sempre que não houver consenso entre as partes, retirar as menores na terça-feira às 18h da residência da parte guardiã com devolução na quinta-feira às 20h, no mesmo local. A parte visitante ainda terá o direito de ter o filho em sua companhia durante a primeira quinzena das férias escolares de janeiro e julho. Nos anos com finais pares o menor passará o seu aniversário, a páscoa, o dia das crianças e o Natal com a parte visitante e o Ano Novo com a parte guardiã, invertendo-se a regra nos anos ímpares. O dia das mães o menor passará em companhia da genitora e o dos pais, na companhia do genitor. Frise-se que as eventuais mudanças por motivos de conveniência ou interesse de quaisquer das partes, mesmo que prolongadas, não alterarão o regime de visitas, que dependerá, para alteração, de nova decisão judicial. As partes manter-se-ão informadas sobre os respectivos endereços. A parte visitante quando estiver com o filho, não poderá viajar sem prévia comunicação à parte guardiã, fornecendo-lhe o endereço e o telefone do local em que ficarão. 4. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP)

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