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Ilda Dos Reis Rodrigues x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306332539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003500-82.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILDA DOS REIS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ANA PAULA RAMOS ROCHA

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Processo 1003500-82.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ilda dos Reis Rodrigues - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - Banco Brade… Processo 1003500-82.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ilda dos Reis Rodrigues - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Ilda dos Reis Rodrigues em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e BANCO BRADESCO S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos valores cobrados pela prestação de serviços; b) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados pela prestação de serviços, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir do desconto indevido; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) (associação indevida). Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Teodoro Sampaio, 11 de junho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP)

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Processo nº 1000870-49.2025.8.26.0035

ID: 308899120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000870-49.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1000870-49.2025.8.26.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1.- A notificação extrajudicial envia… Processo 1000870-49.2025.8.26.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1.- A notificação extrajudicial enviada por e-mail registrado não é documento hábil para a comprovação da mora e aferir a efetiva ciência pelo(a) devedor(a), nos termos do que dispõe a Lei 13.043/14 e Decreto Lei 911/69. Nesse sentido : AI 2299164-22.2020.8.26.0000 SP; AI 2153706-03.2022.8.26.0000 SP; e Apelação Cível 1003500-67.2021.8.26.0084 SP. Assim, emende o banco autor a inicial, em quinze dias , para fins do estrito cumprimento ao que dispõe o Art. § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69. 2.- Outrossim, emende-se também a petição inicial no mesmo prazo, a fim de que o(s) CEP(s) da(s) parte(s) autora e/ou requerida seja(m) retificado(s) para o atualmente em vigor. Os municípios de Águas de Lindóia e Lindóia passaram a adotar números de CEP por logradouro, no lugar do antigo formato de CEP único para cada cidade (13.940-000 e 13.950-000). Assim, todas as cartas e todos os mandados expedidos nesta unidade judicial serão devolvidos sem cumprimento para adequação do CEP, caso a(s) parte(s) tenha(m) sido cadastrada(s) pelo(a)(s) Doutor(a)(s) Advogado(a)(s) no padrão já extinto. Tal situação gera extrema lentidão na tramitação dos processos da Comarca, ao arrepio das normas constitucionais de eficiência da Administração Pública, celeridade processual e duração razoável do processo. Para conferência dos CEPs por logradouros, acessar: https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php Para retificação da autuação, por meio do Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ), acessar seu menu > Peticionamento Eletrônico > 1º Grau > Complemento do Cadastro, e seguir o passo-a-passo correspondente. Maiores orientações podem ser obtidas no seguinte manual eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/CorrecaoComplementoCadastro.pdf Intime(m)-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Rafael Antonio Boutos De Oliveira x Victor Bomfim Leite

ID: 293286217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000130-28.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VICTOR BOMFIM LEITE

Intimação

Advogados:

THIAGO NASCIMENTO EVANGELISTA

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RAFAEL ANTONIO BOUTOS DE OLIVEIRA

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Processo 0000130-28.2025.8.26.0482 (processo principal 1003500-66.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rafael Antonio Boutos de Oliveira - Victor Bomfim Leite - Trata-se de …

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Juízo Ex Officio e outros x Ricardo Dos Santos Fajardo

ID: 278567631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003500-68.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RICARDO DOS SANTOS FAJARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ANTUNES

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BRUNA TAPIE GABRIELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003500-68.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003500-68.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ricardo dos Santos Fajardo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Por V.U., readequação parcial do acórdão, mantido o desfecho do julgamento. - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NO ÂMBITO DO IRDR Nº 21 (PROCESSO N . 0007951-21.2018.8.26.0000) QUE, MANTEVE O DESFECHO DO JULGAMENTO, PORÉM ALTEROU A REDAÇÃO DA TESE FIXADA - HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO PARA FAZER CONSTAR DA FUNDAMENTAÇÃO A NOVA REDAÇÃO: “PARA OS POLICIAIS CIVIS QUE SE ENCONTRAVAM EM EXERCÍCIO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03, O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, E À PARIDADE DE REAJUSTES DESTES, CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 135 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79 E DO ART.232 DA LEI 10.261/1968” MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO DESFECHO DO JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) (Procurador) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003500-39.2025.8.26.0048

ID: 276213521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003500-39.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1003500-39.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Aparecida Candida de Oliveira - Vistos. … ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1003500-39.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Aparecida Candida de Oliveira - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int.

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Carlos Eduardo De Souza Ramos Filho x Genaro Gonçalves Do Nascimento

ID: 319860672

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA RAMOS FILHO

Polo Passivo:

GENARO GONçALVES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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KARINE DALMAS RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nasciment… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nascimento - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA AGRESSIVA DO RÉU - AUTOR, SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO, APÓS PEDIR QUE CRIANÇAS SE RETIRASSEM DO HALL, FOI AGREDIDO COM UM TAPA NO ROSTO PELO PAI DE UMA DELAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM DEFESA DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A INDENIZAR O DANO MATERIAL (R$ 1.200,00) E MORAL (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU - NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - CULPA CONCORRENTE - ATO COMETIDO SOB FORTE EMOÇÃO, MOTIVADO PELO TRATAMENTO OFENSIVO DA AUTOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL - VALOR EXCESSIVO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA - JUÍZO NÃO INFORMADO OPORTUNAMENTE DE QUE AUTOR E TESTEMUNHA ESTAVAM NA MESMA SALA POR OCASIÃO DOS DEPOIMENTOS - EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO - AUTOR AGREDIDO E EXPOSTO PUBLICAMENTE - DANO EVIDENCIADO PELAS IMAGENS DE VÍDEO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CORROBORADOR DA CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - FATOS INCONTROVERSOS - OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DO AUTOR - TRANSTORNO VIVENCIADO PELO RECORRIDO QUE SUPEROU OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - HUMILHAÇÃO SOFRIDA NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS - CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL EVIDENCIADO PELOS COMPROVANTES DE GASTOS PARA PRODUÇÃO DE NOVAS LENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karine Dalmas Ramos (OAB: 394887/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sandra Maria Gentil x Padaria Anjo Da Guarda

ID: 310880197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003500-73.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA GENTIL

Polo Passivo:

PADARIA ANJO DA GUARDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO DO NASCIMENTO CANHA

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AGUINALDO FREITAS CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003500-73.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003500-73.2022.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Maria Gentil (Justiça Gratuita) - Apelado: Padaria Anjo da Guarda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ APENAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. QUEDA DE CONSUMIDORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA ORAL, QUE A AUTORA ESCORREGOU EM TAPETE MAL POSICIONADO NA ENTRADA DA PADARIA, QUE OCASIONOU A SUA QUEDA, E ALI PERMANECEU CAÍDA POR MAIS DE DUAS HORAS SEM QUALQUER SUPORTE FÍSICO OU MORAL DO QUADRO FUNCIONAL DA RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DECORRE DO DEVER LEGAL DE ZELAR PELA SEGURANÇA E INTEGRIDADE DOS CONSUMIDORES NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DAS LESÕES (FRATURAS NO FÊMUR E NO ÚMERO), A NECESSIDADE DE CIRURGIA, O AFASTAMENTO LABORAL E A OMISSÃO DE SOCORRO. QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 20.000,00. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aguinaldo Freitas Correia (OAB: 130510/SP) - Humberto do Nascimento Canha (OAB: 49099/SP) - 5º andar

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Prefeitura Municipal De Arujá x Electra Serviços De Infraestrutura Urbana Ltda

ID: 290695111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000228-63.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJá

Polo Passivo:

ELECTRA SERVIçOS DE INFRAESTRUTURA URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO

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JAIR ARAUJO

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Processo 0000228-63.2025.8.26.0045 (processo principal 1003500-87.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000228-63.2025.8.26.0045 (processo principal 1003500-87.2021.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Prefeitura Municipal de Arujá - Electra Serviços de Infraestrutura Urbana Ltda - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), JAIR ARAUJO (OAB 123830/SP)

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Associação De Moradores Do Loteamento Vida Bela Itapevi x Valu Administradora De Bens Imoveis Ltda

ID: 315020477

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003500-83.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VIDA BELA ITAPEVI

Polo Passivo:

VALU ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HEITOR RONALDO DE FREITAS

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NILTON ROBERTO SERVINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003500-83.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003500-83.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Associação de Moradores do Loteamento Vida Bela Itapevi - Apelado: Valu Administradora de Bens Imoveis Ltda - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO DA ADMINISTRADORA FUNDADORA. ALEGAÇÃO DA VALIDADE DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL QUE AFASTOU A ISENÇÃO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS ANTERIORMENTE CONCEDIDA À ADMINISTRADORA FUNDADORA. ACOLHIMENTO. REGULAR CONVOCAÇÃO E CIÊNCIA DA ADMINISTRADORA, ORA DEMANDANTE, E DEMAIS ASSOCIADOS A RESPEITO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CONSTANDO A PREVISÃO DE ALTERAÇÕES DO ESTATUTO SOCIAL NA PAUTA DA REUNIÃO, ACOMPANHADA, AINDA, DE MINUTA DA PROPOSTA DO NOVO INSTRUMENTO. VALIDADE DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, NOTADAMENTE QUANTO À EXCLUSÃO DA PREVISÃO QUE ISENTAVA A ASSOCIADA FUNDADORA DO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS, POSTO QUE REGULARMENTE APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO PRÓPRIO INSTRUMENTO. NECESSIDADE DO VOTO DE 2/3 DOS PRESENTES PARA A ALTERAÇÃO OU REFORMA DO INSTRUMENTO, FRAÇÃO QUE FOI ALCANÇADA PELO VOTO FAVORÁVEL DE 83 DOS 106 PRESENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Roberto Servino (OAB: 90630/SP) - Heitor Ronaldo de Freitas (OAB: 303973/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rodrigo Aljonas x M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos)

ID: 298449410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030466-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALJONAS

Polo Passivo:

M O ROELA VEICULOS ME (CAREX VEICULOS)

Intimação

Advogados:

EDER ALEXANDRE PERARO

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AURO ARJONAS FERNANDES

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Processo 1030466-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aljonas - M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos) - Ante o exposto, nos termos do a… Processo 1030466-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aljonas - M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP), AURO ARJONAS FERNANDES (OAB 431817/SP)

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