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Processo nº 1003778-12.2024.8.26.0586

ID: 306430502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003778-12.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE

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GLADISON DIEGO GARCIA

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Processo 1003778-12.2024.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diego Garcia Sociedade Individual de Advocacia - VALERIA SILVA e outros - Vistos em saneador 1- Assiste razão a parte auto… Processo 1003778-12.2024.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Diego Garcia Sociedade Individual de Advocacia - VALERIA SILVA e outros - Vistos em saneador 1- Assiste razão a parte autora na manifestação de fls. 377/378. Deolinda Rodrigues não é confrontante do imóvel e sim antecessora, cuja citação não é obrigatória em processo de usucapião. No mais, feito em ordem, sem nulidades. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. SANEADO. 2- Imprescindível nas ações desta natureza a realização de prova pericial uma vez que, se procedente, a sentença que vier a declarar o domínio sobre o imóvel objeto da demanda servirá de título hábil ao registro. Ademais, a determinação, ex officio, de perícia pelo expert do Juízo, busca proporcionar apuração mais completa dos fatos, aumentando a probabilidade de uma decisão mais correta, mormente em razão da publicidade e do efeito erga omnes de que se reveste o registro imobiliário. Assim, nomeio perito o Sr. Domingos Hugo Citti, independentemente de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil), que deverá retificar ou ratificar a planta e o memorial descritivo juntados aos autos. 3- Fica facultada às partes, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (art. 465, § 1º, inciso I e II). 4- Considerando a parte autora, a quem interesse a prova pericial, é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários do perito devem ser fixados nos termos da Resolução TJ nº 910/2023. Assim, intime-se o perito nomeado para que apresente a estimativa de honorários, observando-se os parâmetros e limites fixados na Resolução TJ nº 910/2023, bem como para que informe expressamente se há necessidade de levantamento topográfico para fins de arbitramento em separado. Se houver necessidade deverá, da mesma forma, estimar os honorários desse levantamento. Em 15 dias. 5- Como quesitos do Juízo deverá o Sr. Perito Judicial responder os seguintes questionamentos: 5.1- O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial e no memorial descritivo? 5.2- Existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são elas? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? O imóvel é cercado ou murado? Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? 5.3- Há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? 5.4- Em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? 5.5- Quais são os confrontantes? Todos foram citados para esta ação? 5.6- Os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? 5.7- O imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no polo passivo da ação e foram citados? 6- Faculto a parte autora a juntada de prova de eventual titularidade de conta de fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto da ação, nos últimos vinte anos, como forma de reforçar a alegada posse. 7- Oportunamente, concluído o pagamento dos honorários, intime-se o perito, por e-mail, para apresentação do laudo pericial, no prazo de 30 dias, devendo cientificar as partes da data marcada para início dos trabalhos, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 8- Após a produção da prova pericial, e se for necessário, será determinada a produção de outras provas. Intime-se. - ADV: GLADISON DIEGO GARCIA (OAB 290785/SP), SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE (OAB 82774/SP)

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Processo nº 1003778-66.2024.8.26.0568

ID: 310932697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003778-66.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTáVIO BASTOS ( FEOB )

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

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Processo 1003778-66.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos ( Feob ) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS - FEOB, fundação educaci… Processo 1003778-66.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fundação de Ensino Octávio Bastos ( Feob ) - Vistos. FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS - FEOB, fundação educacional de direito privado, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra CAMILA VERÍSSIMO FLOREZ e ANA APARECIDA VERÍSSIMO FLOREZI, aduzindo, em síntese, que é credora da requerida da quantia de R$5.864,51 (fls.80/81), decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais. Fundamentou seu direito e requereu, a final, a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento da dívida, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 06/89. As requeridas foram citadas - fl.98 e 109, porém não apresentaram contestação fl.110. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. A não resistência das requeridas faz gerar a presunção de que se conformaram com a pretensão da autora. Mais, ainda, importa a inexistência de contestação fl.110, na presunção da veracidade fática alegada na inicial, de acordo com o disposto no artigo 344, do C.P.C., pelo qual presumem-se aceitos pela requerida os fatos articulados pelo autor, quando não contestada a ação. Portanto, dispensável é a produção de quaisquer outras provas para julgamento da lide. Aliás, os documentos encartados pela autora, por si só, comprovam a existência do débito, impondo-se, assim, a procedência da ação. Ante o exposto, FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS - FEOB, em face de CAMILA VERÍSSIMO FLOREZ e ANA APARECIDA VERÍSSIMO FLOREZI e, em consequência, CONDENO-AS ao pagamento de R$5.864,51, corrigido, monetariamente, pela Tabela do TJSP, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação até a liquidação. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$586,451 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Luiz Carlos Pinho Braga

ID: 328245976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001337-52.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PINHO BRAGA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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AGEU CAMARGO

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Processo 0001337-52.2024.8.26.0529 (processo principal 1003778-23.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luiz Carlos Pinho Braga - Vistos. Penhora d… Processo 0001337-52.2024.8.26.0529 (processo principal 1003778-23.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Luiz Carlos Pinho Braga - Vistos. Penhora de Imóveis Verifico que o imóvel localizado na comarca de São Paulo possui alienação fiduciária, enquanto o imóvel da Comarca de Panorama possui diversos coproprietários. Tratando-se de bem indivisível, a penhora recai sobre a integralidade do bem, seja para possibilitar a ocorrência da venda judicial, pois sabido que a ocorrência de comunhão forçada é fato que desencoraja pretensos arrematantes, que terão de se submeter a um futuro processo de alienação judicial de bem comum, seja porque, em casos que tais, o direito do terceiro não será prejudicado, uma vez que o seu patrimônio (meação ou fração) será resguardado com o depósito do valor devido e auferido com a venda judicial. Nesse sentido, o art. 843 do CPC dispõe que "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1o É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições." Assim, defiro a penhora dos direitos que recaem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 121.839 do 3ºº Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Também defiro a penhora dos direitos que recaem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 5.208 do Cartório de Registro de Imóveis de Panorama/SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Determino a averbação pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. AO CREDOR FIDUCIÁRIO do imóvel de São Paulo, servirá a presente decisão como ofício, para que apresente os valores que já foram pagos pelo executado. Este será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel. Encaminhamento do ofício pelo exequente. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Penhora de Veículo Defiro a penhora do veículo de fls. 60/61. Expeça-se mandado de penhora do bem no endereço indicado pelo exequente, no domicílio do executado ou no endereço cadastrado na informação do DETRAN. Caso não tenha endereço cadastrado nos autos, a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente ao DETRAN para que informe o endereço de cadastro do veículo de marca TOYOTA, modelo HILUX CD 4X4 SRV, ano 2013/2013, placas FLM3712. Comprove o exequente o protocolo da decisão ofício no prazo de cinco dias. E, com o retorno, cumpra-se a serventia expedindo o mandado. Deverá o exequente realizar todas as medidas necessárias a efetivação do ato. Nomeio o exequente como depositário fiel do bem. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente ao DETRAN para que informe o nome da instituição financeira que realizou o gravame no veículo de propriedade do executado (marca TOYOTA, modelo HILUX CD 4X4 SRV, ano 2013/2013, placas FLM3712), bem como informe se recaem sobre o bem multas ou créditos tributários. Comprove o exequente o protocolo desta decisão no prazo de dez dias, bem como informe se pretende realizar a adjudicação ou levar o bem a hasta pública. A resposta deverá ser encaminhada, no prazo de 15 dias, ao e-mail do ADVOGADO da parte que irá protocolar, sendo de sua responsabilidade informar o endereço eletrônico no momento da protocolização. Após, deverá a parte juntar aos autos os ofícios recebidos já manifestando-se em prosseguimento. Intime-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1003778-29.2025.8.26.0278

ID: 279654943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003778-29.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1003778-29.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos Inicialmente, verifico que a presente dem… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1003778-29.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos Inicialmente, verifico que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, aptas a justificar a tramitação sob segredo de justiça. A alegação de que a publicidade irrestrita comprometeria a eficácia da medida de busca e apreensão não é suficiente, especialmente porque a notificação prévia ao devedor constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, determino o levantamento da tarja de sigilo e a regular tramitação dos autos sob regime de publicidade plena. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Josimar Araujo dos Santos. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel, bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem "VEÍCULO MARCA GM - CHEVROLET, MODELO PRISMA SED. LT 1.0 8, CHASSI 9BGKS69G0FG402397, PLACA GAH6061, RENAVAM 001066765011, COR PRETA, ANO 15/15, MOVIDO À BICOMBUSTÍVEL" 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int.

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Processo nº 1004943-78.2024.8.26.0462

ID: 324524916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004943-78.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1004943-78.2024.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Benedito Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual, ajuizad… Processo 1004943-78.2024.8.26.0462 - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Benedito Pereira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual, ajuizado por BENEDITO PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com fundamento no título judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. As executadas apresentaram impugnação, sustentando: (i) necessidade de suspensão do feito em razão de liminar concedida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; (ii) limitação subjetiva dos efeitos da sentença coletiva aos associados da AOMESP à época da impetração; (iii) inexistência da obrigação de fazer em razão de suposta absorção do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores; e (iv) necessidade de suspensão do feito em virtude do IRDR nº 05. O exequente apresentou manifestação, rechaçando todas as teses defensivas. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Inicialmente, no que se refere ao pedido de suspensão do feito em razão da liminar concedida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, cumpre registrar que tal ação já teve seu mérito julgado e rejeitado pelo Colendo 6º Grupo de Direito Público do TJSP, em sessão realizada em 12 de junho de 2024. Com isso, a medida liminar, por sua natureza provisória e acessória, perdeu eficácia, esgotando-se sua finalidade. Tal entendimento encontra respaldo em recente julgado da 13ª Câmara de Direito Público, preventa para a matéria, que afastou expressamente a subsistência da suspensão nos casos derivados do mesmo título executivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240545-60.2024.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). Portanto, afasto o pedido de suspensão do feito. No que tange à alegada restrição subjetiva dos efeitos do título executivo, verifica-se que a tese carece de respaldo jurídico. A AOMESP impetrou mandado de segurança coletivo na condição de substituto processual, nos termos do artigo 5º, inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal, o que garante a eficácia da coisa julgada a todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de filiação ou autorização expressa. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1056, e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1119 de Repercussão Geral, consolidaram o entendimento de que é desnecessária a comprovação de vínculo associativo prévio para a execução de título judicial coletivo. Ademais, a própria 13ª Câmara de Direito Público reconheceu que, à época da impetração, a AOMESP representava a totalidade dos policiais militares, oficiais e praças: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1003778-50.2023.8.26.0132; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) Também não procede a alegação de que a obrigação de fazer seria inexigível em razão de suposta absorção do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores. Trata-se de tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão transitada em julgado, o que não se admite na fase de cumprimento de sentença. O título judicial é expresso ao reconhecer o direito à incorporação do ALE no percentual de 100% ao salário-base (padrão), com repercussões em todas as vantagens vinculadas. Eventuais reestruturações não elidem esse direito, tampouco o extinguem. A jurisprudência do TJSP é firme ao repelir tal tese como inovação inadmissível em sede de impugnação: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou o cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda Estadual. Possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer já foi objeto de decisão desta C. Câmara no presente processo - Impossibilidade de rediscutir questão. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores - Inovação recursal - Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007266-50.2024.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Por fim, a alegação de suspensão com base no IRDR nº 05 já foi enfrentada e rejeitada de forma definitiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 1.744.084/SP, reconheceu expressamente que não havia mais processo pendente à época da instauração do IRDR, tampouco houve determinação de suspensão pelo relator daquele incidente. Portanto, a controvérsia está acobertada pela coisa julgada, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento do cumprimento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Em consequência: (i) determino que as executadas cumpram, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer consistente na incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base do exequente, com repercussão para todos os fins legais, inclusive para base de cálculo de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) e demais vantagens. (ii) determino que as executadas, de forma solidária, efetuem o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da não inclusão do ALE, relativas ao período compreendido entre 24 de janeiro de 2014 (ajuizamento da ação coletiva) e a data da efetiva implementação do direito em folha de pagamento. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação na ação coletiva, nos termos do Tema 810/STF e da EC nº 113/2021. Em razão da sucumbência, fixa-se as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP)

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Processo nº 1003778-11.2025.8.26.0381

ID: 311679631

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003778-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NUNES SUZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FURTADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003778-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Nunes Suzuki - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1003778-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Alberto Nunes Suzuki - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Pereira Barreto - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) JOAO MIGUEL AMORIM JUNIOR (811.940.057-72) (drjoaoamorim@outlook.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP)

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Processo nº 1003778-15.2025.8.26.0024

ID: 330138238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003778-15.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURO WILSON FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003778-15.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S.C. - 1. Da Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora, J.P.S.C., os benefícios da gratuidade da justiça, c… Processo 1003778-15.2025.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S.C. - 1. Da Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora, J.P.S.C., os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados, notadamente os holerites e a cópia da CTPS, demonstram que o requerente possui rendimentos modestos, os quais, somados aos descontos já existentes a título de pensão alimentícia, corroboram a alegação de hipossuficiência financeira, não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade de sua declaração. Anote-se. 2. Da Tutela Provisória de Urgência Trata-se de Ação Revisional de Alimentos na qual o autor busca, em sede de tutela de urgência, a redução das pensões alimentícias devidas a seus filhos menores, A.H.R.C. e J.V.M.C., fixadas em ações distintas. Alega o requerente que a soma das obrigações, que totaliza 63% de seus rendimentos líquidos (fls. 141-142), tornou-se excessivamente onerosa, comprometendo sua própria subsistência e levando-o, inclusive, à prisão civil por inadimplemento. Pleiteia a redução liminar do encargo para o patamar total de 30% de seus vencimentos líquidos. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial da medida. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento parcial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito do autor está suficientemente demonstrada, em cognição sumária. Os holerites juntados aos autos indicam que o somatório das pensões atualmente vigentes consome mais de 60% dos rendimentos líquidos do alimentante. Tal percentual, à primeira vista, mostra-se elevado e apto a comprometer o sustento do próprio devedor, violando o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade, que deve nortear a fixação dos alimentos. A situação de aperto financeiro é corroborada pela decretação de sua prisão civil em período recente, o que evidencia a dificuldade no cumprimento integral das obrigações. O perigo de dano é igualmente manifesto. A manutenção dos alimentos no patamar atual expõe o autor ao risco iminente de nova inadimplência e, consequentemente, a novas medidas coercitivas, incluindo nova ordem de prisão. Tal cenário, além de atentar contra a dignidade do alimentante, prejudicaria sua própria capacidade laboral e, em última análise, a continuidade do sustento de ambos os filhos. Dessa forma, em linha com o parecer do Ministério Público, a redução provisória do encargo alimentar é medida que se impõe, a fim de readequar a obrigação à aparente capacidade financeira do autor, sem descurar das necessidades dos menores. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo autor J.P.S.C. aos seus filhos A.H.R.C. e J.V.M.C. no patamar total de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias (excluído o FGTS), cabendo 20% (vinte por cento) para cada filho. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo os alimentos em 60% (sessenta por cento) do salário-mínimo nacional, cabendo 30% (trinta por cento) para cada filho. OFICIE-SE com urgência à empregadora do autor, OFICINA MECANICA DO DIEGO LTDA (FULL NENES MECÂNICA), para que proceda aos descontos na folha de pagamento nos moldes aqui definidos e realize os depósitos nas contas indicadas. 3. Da Reunião dos Processos Quanto ao pedido de reunião dos processos, anote-se a existência desta ação nos autos dos processos nº 0003104-40.2014.8.26.0024 e nº 1003696-62.2017.8.26.0024, a fim de prevenir decisões conflitantes. A análise definitiva sobre a reunião para julgamento conjunto será realizada após a formação do contraditório. 4. Das Próximas Providências Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação, que será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado/carta precatória para citação e intimação da parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams": Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182, centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteiro teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: AURO WILSON FAVARO (OAB 83558/SP)

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Inez Angélica De Carvalho Borges x Banco Do Brasil S/A

ID: 293470754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020136-27.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INEZ ANGéLICA DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020136-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Inez Angélica de Carvalho Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. INEZ ANG… Processo 1020136-27.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Inez Angélica de Carvalho Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. INEZ ANGÉLICA DE CARVALHO BORGES ajuizou a ação de procedimento comum contra BANCO DO BRASIL S/A, pretendendo, em síntese, a condenação do réu ao ressarcimento de desfalque existente no saldo de sua conta vinculada ao PASEP, em função de má gestão das quantias custodiadas, de descontos e saques indevidos, além da aplicação de índices de atualização monetária diversos daqueles previstos em lei. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/60 e 66/70. Antes de ser citado, o requerido compareceu em juízo espontaneamente e exibiu documentos (fls. 71/115). O réu, todavia, não ofertou resposta no prazo legal (fls. 121). Instadas a especificarem provas (fls. 122), as partes se manifestaram a fls. 125 e 127. É o relatório. DECIDO. Decreto, de início, a revelia do réu. Dito isso, o caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista a matéria relevante para a solução do litígio prescindir de outras provas para ser esclarecida. Verte dos autos que a requerente, servidora pública estadual (fls. 13/15), foi inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP em 1º de abril de 1.986 (fls. 28) e, em 08 de agosto de 2.018, logo após se aposentar, sacou o saldo final de R$ 409,16 existente em sua conta individual do PASEP (fls. 23). Afirma, todavia, a aposentada, haver apurado, em seu favor, crédito no valor de R$ 19.041,75 para julho/2.024 (fls. 39), isto a partir das contribuições da União até o advento da Constituição Federal de 1.988 e das atualizações definidas pelo Conselho Diretor do Programa PIS/PASEP. Argumenta, nesse sentido, que o réu, investido legalmente da administração das contas individualizadas do PASEP, violou seu dever de gestão, tolerando saques realizados por terceiros e atualizando indevidamente o saldo das quotas. Pois bem. O PASEP foi instituído pela LC n. 8/1970 e unificado ao PIS por meio da LC n. 26/1975, a qual, por sua vez, é regulamentada pelos Decretos nº 78.276/1976, 4.751/2003 e 9.978/2019, sucessivamente. Ambos os programas foram concebidos com o propósito de gerar uma poupança individual aos servidores públicos (PASEP) e aos trabalhadores privados (PIS). Consoante referidos atos normativos, o cálculo da correção monetária, dos juros e do resultado líquido adicional das operações sobre as quais incidem o PIS-PASEP compete ao Conselho Diretor dos programas, órgão colegiado designado por Portaria do Ministério da Fazenda (art. 4º, II, do Dec. 9.978/2019, art. 8º, II, do Dec. n. 4.751/2003 e art. 10, II cc. art. 6º do Dec. 78.276/1976). Ao Banco do Brasil S/A, de outro lado, foi atribuída, pela LC nº 08/1970, a missão de administrar o PASEP e manter as contas individualizadas de cada servidor (art. 5º), o que foi reafirmado pela LC nº 26/76. Já pelos citados decretos regulamentadores, à instituição financeira foi confiada a tarefa de creditar os valores segundo as diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, bem como processar saques solicitados pelos beneficiários, contanto que previamente autorizados pelo Colegiado (art. 12 do Dec. 9.978/2019, art. 10 do Dec. n. 4.751/2003 e art. 12 do Dec. 78.276/1976). Este, inclusive, o motivo do Banco do Brasil S/A responder pessoalmente por qualquer falha no exercício das atribuições acima descritas, aí incluída a má gestão dos saldos confiados a sua guarda. No caso, a requerente alegou má-gestão de sua conta, imputando-a ao réu, sob a justificativa de que os saques efetuados não refletiriam o montante correto segundo as quotas que recebeu desde sua inscrição no programa e a atualização que deveria ser levada a efeito pela entidade bancária. Entretanto, dos extratos juntados a fls. 21/38, é possível extrair que, apesar de não ter realizado qualquer saque direto, a beneficiária recebeu, desde a inscrição no programa, os rendimentos periódicos das suas quotas, disponibilizados em folha de pagamento por meio da modalidade PASEP/FOPAG (rubrica PGTO rendimento FOPAG). E, salvo as retiradas por tal modalidade, não existe qualquer lançamento a débito nesta conta individualizada. Logo, a alegação de saques indevidos não procede. Já no tocante a um suposto erro na atualização do saldo, verifico que os índices de correção monetária e de remuneração do PASEP considerados nos cálculos apresentados pela parte autora (fls. 39/60) estão em desconformidade com aqueles adotados pelo réu e disponibilizados pelo Conselho Diretor do PASEP (fls. 59/60). A divergência principal, vale destacar, decorre da correção monetária do saldo pelos percentuais relativos aos expurgos inflacionários dos planos econômicos Verão (agosto de 1989) e Collor I (março, abril e junho de 1990). A título ilustrativo, no ano de 1.989, a requerente aplicou, ao saldo existente na conta, o índice de 664,623%, diante do IPC/IBGE em 42,72% para janeiro deste exercício, enquanto o réu o fez em 555,485%, dada a OTN em 22,35% para o mesmo mês (fls. 40/41 e 58). Sem entrar no mérito acerca da justiça ou injustiça do cálculo do autor, o que interessa para a solução da lide posta nestes autos é o fato de que o Banco do Brasil observou os índices divulgados pelo Conselho Diretor do PASEP (os quais não previam os índices decorrentes dos expurgos inflacionários, conforme se extrai do sítio eletrônico do Tesouro Nacional, na página que esclarece a legislação relacionada ao Programa, especificamente no item VIII - Normas referentes à valorização das contas individuais -, 1 - base legal de atualização monetária). Por conseguinte, se o cálculo alternativo anexado à inicial incorporou os índices que refletiram a real inflação no período, fê-lo contrariamente à determinação do Conselho. Como o banco réu estava e ainda está absolutamente vinculado aos comandos da diretoria colegiada do PASEP, não cabe, nesta causa e no âmbito da Justiça Estadual, averiguar se a autora tem direito, ou não, à reposição das perdas inflacionárias. Tal questão deve submetida em ação dirigida contra a União, pessoa jurídica de direito público instituidora do fundo e de seu Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, conforme Decretos nºs 78.276/1976, 4.751/2003 e 9.978/2019. Nesse sentido, vide os itens 5 e 6 da ementa do v. acórdão do REsp nº 1.895.936/TO, leading case do Tema Repetitivo nº 1.150/STJ: (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) Logo, não verificados desfalques ou saques indevidos, e sim divergência em relação à definição (e não aplicação) dos índices de atualização das quotas depositadas, a pretensão indenizatória dirigida ao BANCO DO BRASIL S/A não merece acolhimento, prestigiando-se, neste ponto, a aplicação da teoria da asserção. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTAS MANTIDAS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. Não acolhimento. Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório. MÉRITO. Extratos exibidos aos autos demonstrando a inexistência de desfalques desautorizados, uma vez que os lançamentos a débitos pretéritos decorreram exclusivamente da disponibilização periódica dos rendimentos financeiros ao próprio autor, em folha de pagamento de seus vencimentos (FOPAG PASEP). Cálculo alternativo apresentado com a petição inicial leva em conta índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários, divergindo, nesse ponto, da tabela disponibilizada pelo Tesouro Nacional e que reúne os índices aprovados pelo Conselho Diretor do PASEP. Discussão acerca da definição desses índices de correção deve ser promovida em face da União, a quem o referido Conselho está ligado. Competência de Banco do Brasil está legalmente adstrita à aplicação das determinações do Conselho Diretor, não havendo espaço para correção ou remuneração de maneira diversa. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003778-74.2024.8.26.0048; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sucumbente, a autora arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da ré, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. P. e I. Santos, 28 de maio de 2025. FÁBIO FRANCISCO TABORDA JUIZ DE DIREITO - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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