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Processo nº 1003820-13.2025.8.26.0526

ID: 323252067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003820-13.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003820-13.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcus Vinicius de Souza Fagundes - Nos termos do artigo 320 e 321, do Código de Processo Civil, emende a parte autora a pe… Processo 1003820-13.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcus Vinicius de Souza Fagundes - Nos termos do artigo 320 e 321, do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial para juntar cópia de seus documentos pessoais e comprovante de residência, em 15 dias, sob pena de indeferimento. Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB 63032/SC)

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Processo nº 1003820-62.2025.8.26.0445

ID: 300486895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003820-62.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE GIZELE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1003820-62.2025.8.26.0445 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francislene Gizele da Conceicao - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Face à declaração e do… Processo 1003820-62.2025.8.26.0445 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francislene Gizele da Conceicao - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Face à declaração e documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2. Intime-se o devedor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 2.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 3. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 3.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 3.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 4. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 4.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 5.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 6. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 7. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 8. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ; l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 9. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 10. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 10.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 11. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 12. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 13. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 14. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP)

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Processo nº 1003820-31.2025.8.26.0132

ID: 279668957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003820-31.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003820-31.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Comprovada a m… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1003820-31.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.47/49), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 ("§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...") foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.03) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.53 (Guia GRD nº40433 R$111,06). 8. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Felipe Posi De Oliveira x A A Rossi Me e outros

ID: 330358110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003820-51.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE POSI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A A ROSSI ME F&S PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE

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JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

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JERMUTE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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Processo 1003820-51.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Posi de Oliveira - A A Rossi Me - - F&s Produções Artísticas Ltda. - - Prefeitura Municipal de M… Processo 1003820-51.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Posi de Oliveira - A A Rossi Me - - F&s Produções Artísticas Ltda. - - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Vistos. FILIPE POSI DE OLIVEIRA apresentou embargos declaratórios em face a decisão (fls.818/819) alegando erro material na decisão, visto que não requereu prova contábil para apuração da capacidade econômica das rés, mas sim, para apuração dos valores devidos a título de danos em sentido lato, diante da alegação das rés em suas defesas de que os valores apresentados pelo autor seriam excessivos ou desproporcionais (fls.825/827). MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM apresentou embargos declaratórios em face decisão (fls.818/819) alegando omissão na decisão, que não indicou o fundamento legal pelo qual se imputou o rateio dos custos da prova aos demandados, visto que não requereu a produção prova pericial. FS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, presentou embargos declaratórios em face decisão (fls.818/819) alegando contradição em relação a decisão anterior já havia indeferido a produção pericial (fls.676/679) e também ao disposto no artigo 95 CPC, visto que não requereu a produção prova pericial. Vieram aos autos contrarrazões aos embargos (fls.844/848, 856/859 e 861/862). Fls.863/864: Indicação quesitos por parte de FS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Fls.865: Indicação de assistente técnico por parte de ROSS PRODUÇÕES LTDA. Fls.866/978: Pedido de tutela antecipada apresentado por FILIPE POSI DE OLIVEIRA, onde relata demissão sem justa causa do trabalho e cancelamento do plano de saúde. Sustenta o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva das demandadas nos fatos e em razão disso o dever continuado de custear o tratamento.Informa ainda a indevida recusa da unimed e da falsa não contribuição. Pleiteia a citação da Unimed Baixa Mogiana para que se manifeste especificamente sobre o pleito de reativação do plano de saúde ou sua substituição por plano equivalente, sem carência, conforme art. 30 da Lei nº 9.656/98, garantindo-se a continuidade das terapias, consultas e cirurgias anteriormente autorizadas e a responsabilidade subsidiária das demandadas pelo custeio. Pleiteia em sede de tutela antecipada: 1- que as demandadas: Custear integralmente e de forma imediata o restabelecimento do plano de saúde empresarial mantido pelo Autor junto à UNIMED BAIXA MOGIANA, nas exatas condições anteriormente contratadas, sem carência, prazos de cobertura ou qualquer limitação, inclusive mediante pagamento dos boletos emitidos pela operadora, de forma provisória até a solução definitiva da lide; 2- Subsidiariamente, caso a operadora se recuse ou não seja possível a reativação do plano anterior, que seja determinada às rés a obrigação de fornecer ao Autor, em caráter imediato, novo plano de saúde equivalente ou superior ao anterior, com portabilidade plena de carências, arcando com todos os custos de adesão, mensalidades e coparticipações, de forma integral e contínua, enquanto perdurar o tratamento e os efeitos do acidente sofrido; 3- Alternativamente e cumulativamente, que seja deferido o custeio direto pelas rés de todos os procedimentos médicos, consultas, exames, infiltrações, fisioterapia, cirurgias e medicamentos controlados já prescritos ao Autor os quais se encontram plenamente documentados nos autos , sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente ao período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração futura. b) Que, em qualquer das alternativas acima, se determine que a operadora de saúde UNIMED BAIXA MOGIANA:i) reintegre o Autor ao plano anterior ou viabilize a conversão para plano individual ou familiar, sem nova carência e com continuidade plena do tratamento, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 9.656/98;ii) proceda à oferta formal da continuidade do vínculo, em cumprimento ao dever legal e regulamentar (RN ANS nº 488/2022, arts. 4º e 5º), sob pena de multa e comunicação à ANS. É o relato do até aqui ocorrido. DECIDO. 1-Recebo os embargos declaratórios apresentados por FILIPE POSI DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM e FS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, porque tempestivos e no mérito é o caso de rejeição de todos, consoante fundamentação que segue. A irresignação de FILIPE POSI DE OLIVEIRA, não procede.Ainda que a decisão tenha feita alusão a prova contábil para apuração da capacidade econômica das rés e não para apuração dos valores devidos a título de danos em sentido lato, a decisão deve permanecer inalterada com o indeferimento da prova perícia contábil, já que a sua realização pressupõe o reconhecimento prévio de responsabilidade civil. Logo, ausente decisão de mérito que reconheça a existência de ato ilícito e o dever de indenizar, mostra-se prematura e desnecessária a produção dessa prova nesta fase processual. A irresignação do MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM e FS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, no tocante aos custos da perícia também não procedem. Primeiro porque ao contrário do sustentado, a decisão foi suficientemente clara em relação aos custos da perícia e sua proporcionalidade no rateio dos honorários periciais, ainda que os embargantes não tenham requerida a prova. A segunda razão reside no fato que, ao conrário do sustentado, o indeferimento da prova foi no sentido de analise dos procedimentos adotados pelo Município na fiscalização do evento e não em eventuais sequelas sofridas pelo autor e sua extensão. Vê-se nos embargos declaratórios apresentados, o nítido caráter infringente das irresignações, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado, pois, sobre os pontos aventados há fundamentação suficiente, ainda que desfavorável aos embargantes. 2- DEFIRO os quesitos aspresentados por FS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, às fls. 863/867. CIENTIFIQUE o sr. Perito. 3- DEFIRO a indicação de assistente técnico por parte de ROSS PRODUÇÕES LTDA às fls. 865. 4- Com relação aos pedidos apresentados às fls.866/884, INDEFIRO pelas seguintes razões. Primeiro porque o pedido de antecipação de tutela para os demandados: "Custearem integralmente e de forma imediata o restabelecimento do plano de saúde empresarial mantido pelo Autor junto à UNIMED BAIXA MOGIANA, nas exatas condições anteriormente contratadas, sem carência, prazos de cobertura ou qualquer limitação, inclusive mediante pagamento dos boletos emitidos pela operadora, de forma provisória até a solução definitiva da lide; 2- Subsidiariamente, caso a operadora se recuse ou não seja possível a reativação do plano anterior, que seja determinada às rés a obrigação de fornecer ao Autor, em caráter imediato, novo plano de saúde equivalente ou superior ao anterior, com portabilidade plena de carências, arcando com todos os custos de adesão, mensalidades e coparticipações, de forma integral e contínua, enquanto perdurar o tratamento e os efeitos do acidente sofrido; 3- Alternativamente e cumulativamente, que seja deferido o custeio direto pelas rés de todos os procedimentos médicos, consultas, exames, infiltrações, fisioterapia, cirurgias e medicamentos controlados já prescritos ao Autor", prescinde do reconhecimento prévio de responsabilidade civil o que não ocorreu até o presente momento. Logo, ausente decisão de mérito que reconheça a existência de ato ilícito e o dever de indenizar, não há que se impor qualquer demandado a responsabilidade de custeio de nenhum tratamento ou mesmo sua continuação. Deveras, a antecipação da tutela, nos precisos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Enquanto o primeiro pressuposto traduz a probabilidade do direito invocado, o segundo compreende a urgência da prestação jurisdicional, para aquelas situações em que o normal transcurso dos atos processuais poderia trazer grave comprometimento à parte. E, inexistindo pronunciamento judicial reconhecendo eventual responsabilidade civil dos demandados, falece ao autor a plausibilidade do direito alegado. A segunda razão, reside no fato que o pedido para que a UNIMED BAIXA MOGIANA, ingresse a lide, seja citada e/ou imponha obrigação de reconhecimento de adimplemento ou não de obrigações contratuais de plano de saúde, foge completamente do objeto desta demanda, além de envolver pessoa juridica totalmente estranha a relação contratual já estabelecida. O autor deverá buscar sua pretensão em processo próprio, assegurado o contraditório e não nesta demanda. Advirto as partes que as sucessivas manifestações estão a prejudicar o andamento processual, não havendo nada a ser chamado a ordem, a não ser requerimentos totalmente alheios e impertinentes a presente relação processual. Prossiga-se o feito, cumprido-se com urgência a decisão (fls. 818/819). Int. - ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS), JERMUTE MIRANDA MORAES (OAB 437369/SP), PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE (OAB 350533/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), CLAREANA FALCONI MAZOLINI (OAB 251883/SP)

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Processo nº 0001152-02.2025.8.26.0457

ID: 333901589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001152-02.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORIGINALLIS EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉMERSON SANTANA

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Processo 0001152-02.2025.8.26.0457 (processo principal 1003820-60.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Originallis Eventos Ltda - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAME… Processo 0001152-02.2025.8.26.0457 (processo principal 1003820-60.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Originallis Eventos Ltda - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 23 de julho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP)

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Luca Guidetti e outros x Htn Assessoria Em Empreend Imobiliarios E Com Ltda

ID: 320363168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001836-39.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCA GUIDETTI MARK CEDRIC FEDDERSEN

Polo Passivo:

HTN ASSESSORIA EM EMPREEND IMOBILIARIOS E COM LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI

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LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA

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DANILO PROENÇA

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Processo 0001836-39.2023.8.26.0022 (processo principal 1003820-12.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mark Cedric Feddersen - - Luca Guidetti … Processo 0001836-39.2023.8.26.0022 (processo principal 1003820-12.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mark Cedric Feddersen - - Luca Guidetti - Htn Assessoria Em Empreend Imobiliarios e Com Ltda - Anoto planilha atualizada do débito fls. 366. Acato a avaliação apresentada pelos exequentes através da Tabela FIPE (fls. 203/207). 1- Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 881 e seguintes do novo CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do (s) bem (ns) penhorado (s). Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum e isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo processo de alienação judicial. 2- Para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o(a) leiloeiro(a) Joel Augusto Picelli Filho, Matrícula Jucesp n. 754, www.picellileiloes.com.br , email principal georgia@picellililoes.com.br, joel@picellileiloes.com.br, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Nos termos do Comunicado CG n.1082/2021 e Comunicado Conjunto n. 315/2023, para manifestações nos processos digitais, o Sr.Leiloeiro deverá realizar peticionamento eletrônico, na forma ali disciplinadas devendo, a serventia, registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça(Art. 38 NSCGJ), e cadastrarno processo (Cadastro/Partes e Representantes)os dados doLeiloeiro com o tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico". 2.1) O ato observará o disposto nos artigos 884 a 903 do CPC bem como artigos 254 a 277 das NCGJ, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail (amparo1@tjsp.jus.br), pelo menos 45 dias antes do 1º pregão. O edital deverá ser encaminhado para o mesmo e-mail, oportunidade em que a serventia fará uma breve conferência antes de sua publicação. 2.2) Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do novo CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento), bem como arcará, o arrematante, com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor da arrematação, valor este em não incluído no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 2.3) Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), atentando-se ao disposto no item 2.4, abaixo. O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital. Finalizado o segundo pregão sem licitantes, fica vedado ao Sr.Leiloeiro realização de novos pregões sem determinação judicial. 2.4) Se a penhora tiver recaído sobre parte ideal do bem, a alienação se fará sobre a sua integralidade, em razão da indivisibilidade do imóvel (art. 843 e 894 do CPC), e o valor equivalente da cota-parte do(s) coproprietário(s) ou do cônjuge alheios à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo a eles reservada a preferência na arrematação, em igualdade de condições. Contudo, deverá o Sr.Leiloeiro atentar-se que na hipótese de o valor a ser auferido com a venda for incapaz de garantir o pagamento da cota parte do cônjuge e coproprietário (s) alheio(s) à execução, cota-parte esta que deve ser calculada sobre o valor da avaliação, não poderá ser levada a efeito a expropriação por preço inferior ao da avaliação, ou seja, a expropriação deverá ser feita pelo valor da avaliação (art. 843 e parágrafos, nCPC). Havendo arrematação, será reservada a parte do cônjuge e/ou do (s) coproprietário(s) alheios à execução. 2.5.) O Sr.Leiloeiro deverá ainda providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do novo CPC. 2.6) Todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, dos condôminos, do credor hipotecário, outros credores com penhoras averbadas e das Fazendas Públicas, se o caso) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor nomeado, atentando-se para o disposto nos artigos 804, 889, ambos do CPC. 2.7) Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o gestor abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, dos condôminos, do credor hipotecário, o outros credores com penhoras averbadas e das Fazendas Públicas em caso de dívida pendente , conforme acima já salientado), atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. 2.8) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições. 2.9) O arrematante arcará com débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários e débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, despesas relativas a montagem/desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, além da comissão do leiloeiro, acima fixada. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço O auto de arrematação será lavrado pelo gestor somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Sr.Leiloeiro. 2.10) Caso o credor não opte pela adjudicação (art. 874 do novo CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei, em igualdade de condições com os demais licitantes, dispensando-se a exibição do preço exceto se houver penhoras averbadas no rosto dos autos, quando então deverá depositar o valor integral do preço para posterior instauração de concurso de credores, arcando, ainda, com o valor da comissão do Sr Leiloeiro que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao credor apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). 2.11) Caberá à serventia, antes da intimação do leiloeiro para início dos trabalhos, a observância da regularidade da penhora, atendendo aos requisitos legais. 2.12) Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) de que eventual pedido de CANCELAMENTO DE LEILÃO em razão de acordo ou pagamento da divida, se ocorrido após a publicação de editais a) são devidos ao leiloeiro o reembolso das despesas suportadas para publicação de editais, intimações, etc, desde que devidamente comprovadas, e se ocorrido b) após a realização da alienação, é devida a comissão do leiloeiro (RES. 236, CNJ Art 7, §3º). A averbação da penhora junto ao sistema ARISP (Termo de Penhora fls. 259), observando os dados dos patronos às fls. 259.(matrículas fls. 210 e 214), já se encontra protocolada, conforme Protocolo de fls. 519/520. Atentem-se às caixas dos emails indicados para o recebimento do boleto para pagamento. Expeça-se mandado de avaliação para os imóveis penhorados (fls. 259), tão logo recolhida a verba do Meirinho. Anoto a juntada das pesquisas SNIPER e INFOJUD (fls. 367/518). Ciência ao exequente. Aguardem-se as avaliações dos bens para, após, a apreciação a apreciação da penhora incidente sobre o percentual do faturamento da empresa devedora. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA (OAB 405061/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP)

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Processo nº 1007166-26.2024.8.26.0196

ID: 333153825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007166-26.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PUGLIESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007166-26.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Denise Pugliesi - Vistos. Processo em ordem. DENISE PUGLIESI, com qualificação e representação nos autos (fls. 10), com fundam… Processo 1007166-26.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Denise Pugliesi - Vistos. Processo em ordem. DENISE PUGLIESI, com qualificação e representação nos autos (fls. 10), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória ["pensão por morte"], com o trâmite pelo rito processual ordinário [Vara da Fazenda Pública], contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPrev), também com qualificação e representação (fls. 84). Noticiou-se o falecimento de servidora pública inativa e a dependência econômica da filha, maior, incapaz, havendo direito ao recebimento da pensão, com informação do pleito administrativo e o indeferimento. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e deferiu-se a medida de tutela antecipada (fls. 38/42). Citação. Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência (fls. 68/77), com negativa de provimento (fls. 103/122). Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 78/87), impugnando-a, por São Paulo Previdência. Réplica (fls 97/82). Manifestação do órgão ministerial (fls. 147/149). Momento processual para a especificação e a justificação das provas pretendidas para a produção e manifestações dos litigantes (fls. 57/59, 68/77, 130/133, 134/138, 146 e 151/154). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Noticiou-se o falecimento de servidora pública inativa e a dependência econômica da filha, maior, incapaz, havendo direito ao recebimento da pensão, com informação do pleito administrativo e o indeferimento. Defesa ofertada. A São Paulo Previdência rebateu a pretensão, alegando-se que a requerente não possui direito ao recebimento da pensão pleiteada em decorrência de ter sido casada anteriormente. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória. Discute-se o direito ao recebimento da pensão pelo falecimento da servidora pública: informou-se a incapacidade civil e a dependência econômica com a falecida. Dirce Marques Pugliesi era servidora pública aposentada que exerceu a função de Atendente da Secretaria da Saúde (fls. 85). A ex-servidora veio a óbito em 31/03/2020 (fls. 17/18). A requerente é filha da falecida (fls. 13) e pleiteia o recebimento do benefício da pensão por morte. É dicção da lei [artigo 14 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020]: "São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; III - o filho não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social; IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; (...) § 6°- A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento" (grifei). Para a comprovação da dependência econômica, exige-se, pelo regulamento, a juntada de pelo menos três informações [Decreto nº 52.859/2008, artigo 21]: "A comprovação de dependência econômica, necessária para o deferimento de pensão ao filho inválido para o trabalho ou incapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, será feita com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os enumerados a seguir: I- declaração pública feita perante tabelião; II- cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente;III- disposições testamentárias; IV- comprovação de residência em comum; V- apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário; VI- registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário;VII- inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário." Filha da servidora falecida, a requerente é incapaz, o que comprova a dependência econômica de sua falecida mãe. Dona Dirce, a mãe, exerceu a curatela da requerente até a data de seu próprio óbito (fls.15 e 20). A negativa do órgão público se funda no estado civil requerente, divorciada, e, tendo sido casada, extinguir-se-ia a possibilidade de receber a benesse (fls. 36). Tal negativa consiste em interpretação equivocada do artigo 22, inciso II, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, pois a compreensão jurisprudencial é de que as condições pessoais do dependente devem ser verificadas na época do óbito do segurado: antes disso, não existe direito mas sim mera expectativa. Tanto o casamento, quanto o divórcio ocorreram antes da interdição, e a extinção do vínculo conjugal remonta ao ano de 1990 (fls. 21/22), sem qualquer modificação da dependência ao óbito. Tampouco poderia, na condição de pensionista, casar-se após a implementação do benefício, essa sim condição de extinção do benefício previdenciário [artigo 22, inciso II, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020]. Compreende-se que o filho divorciado antes do óbito do segurado se equipara ao filho solteiro para fins de direito. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: "APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DIVORCIADO INTERDITO. Requerimento administrativo indeferido, por alegada perda da condição de beneficiário, em razão de casamento. Condições do dependente que devem ser aferidas no momento do óbito, não podendo ser considerado beneficiário do segurado antes do evento morte. Filho divorciado anteriormente ao óbito do segurado que se equipara ao solteiro, para fins previdenciários. Inteligência da Lei Complementar nº 180/78. Autor divorciado e interditado anteriormente ao óbito, com curatela exercida por sua genitora até a sua morte. Dependência econômica sua em relação à mãe que não foi objeto de questionamento. Art. 21 do Decreto Estadual nº52.859/2008. Rol exemplificativo. Deferimento do benefício de rigor. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0018120-78.2013.8.26.0053, Des (a):Heloísa Mimessi, Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 19/03/2024 e Data de Registro: 19/03/2024] (grifei). De igual modo. "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame A autora, filha divorciada de policial militar falecido, busca o recebimento de pensão por morte, alegando dependência econômica e invalidez devido a epilepsia crônica. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, portadora de epilepsia e dependente economicamente do falecido, tem direito à pensão por morte conforme a Lei Complementar nº 1.354/2020. III.Razões de Decidir 3. Comprovada a dependência econômica da autora em relação ao falecido e seu estado de saúde grave, que a torna incapaz para o trabalho. 4. A legislação e a jurisprudência indicam que a dependência econômica e a condição de invalidez são suficientes para a concessão do benefício. 5. Agravamento da situação de saúde da autora posterior ao divórcio ocorrido em 2010. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A dependência econômica e a condição de invalidez são requisitos para a concessão de pensão por morte. 2. A interpretação da legislação deve considerar o princípio assistencialista. Legislação Citada: Lei Complementar nº 1.354/2020, art. 14. Jurisprudência Citada: Apelação nº 1017018-28.2018.8.26.0344, Rel. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09/12/2019. Apelação nº 1003820-93.2015.8.26.0451, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2017. Apelação nº 1012039-86.2019.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/01/2020. Apelação / Remessa Necessária 1024268-94.2016.8.26.0405, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2020"[Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001131-31.2024.8.26.0073, Des (a):Carlos Eduardo Pachi, Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Foro de Avaré -2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 11/03/2025 e Data de Registro: 11/03/2025]. Na análise do recurso de agravo interposto, firmou-se a possibilidade (fls. 103/122): "Agravo de Instrumento. Pensão por morte Autora com mais de 18 (dezoito) anos, porém alega dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (esquizofrenia paranoide) Negativa administrativa do Spprev à concessão de pensão por morte Decisão a quo deferiu a tutela antecipada para determinar a implementação da pensão por morte. In casu, há provas de que a autora estava sob a curatela da servidora falecida Maior judicialmente declarado incapaz tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor Presunção de dependência econômica Inteligência do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Possibilidade de acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez Ausência de vedação legal Rol do artigo 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Nega-se provimento ao recurso." Diante da situação, frente ao cumprimento da demonstração da dependência econômica da requerente pela sua condição de filha e incapaz, declara-se a obrigação da concessão do benefício da pensão por morte à requerente, Denise Pugliesi, em razão do falecimento de sua mãe, ex-servidora pública, Dirce Pugliesi. A pensão por morte é devida da data do pedido administrativo e terá como base os valores recebidos pela ex-servidora falecida, nos termos da legislação. Para o cálculo dos atrasados, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária será aplicada mês a mês, e para os juros de mora a incidência da solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Reconheço a natureza alimentar dos créditos: estes serão pagos de uma só vez na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados da Fazenda Pública"), legislação especial (Lei Complementar nº 452/1974, alterada pela Lei Complementar nº 1.013/2007) e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação declaratória], proposta pela requerente DENISE PUGLIESI contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPrev), extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se o direito ao recebimento da pensão pela morte da ex-servidora pública, Dirce Marques Pugliesi, pela requerente, frente a existência da dependência econômica, condição de filha e incapacidade. A data inicial do benefício será do requerimento administrativo e terá como base os valores recebidos pela ex-servidora falecida. Mantém-se a medida de tutela. Para o cálculo dos atrasados os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária será aplicada mês a mês, e para os juros de mora a incidência da solicitação administrativa. Haverá compensação com os valores recebidos pela medida de tutela. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Reconheço a natureza alimentar dos créditos: estes serão pagos de uma só vez na liquidação [artigos 57, parágrafo 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual]. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes pelo princípio da causalidade [artigo 85 e artigo 98, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil], condena-se a Autarquia (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, e (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no percentual de quinze por cento, com verba incidente sobre os valores apurados como devidos (atualizados), e tudo encontrado na fase de liquidação, com ressalva das isenções legais. Sigilo Mantem-se o sigilo sobre as informações fiscais e bancárias, observando-se a serventia. Reexame Observe [artigo 496 do Código de Processo Civil] o reexame necessário. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 22 de julho de 2025. - ADV: PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FAGGIONI (OAB 367792/SP)

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