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Jose Claudino Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 335538860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-19.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-19.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1004027-19.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de JOSÉ CLAUDINO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A.,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado no empréstimo consignado nº 330040376-7 (fls. 152/159), e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente pela Tabela do TJ desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Fica autorizada a compensaçãodos valores a serem recebidos a título de danos materiais, com o valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte autora, referente ao contrato de empréstimo consignado, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte autora deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1004027-63.2021.8.26.0619

ID: 335730438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-63.2021.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-63.2021.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro, por ora o pedido de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de cré… Processo 1004027-63.2021.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro, por ora o pedido de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de créditos do executado, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, vez que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou à Corte Especial osRecursos Especiais1.955.539 e 1.955.574 (Relator Ministro Marco Buzzi), a fim de que a matéria seja julgada sob o rito dosrecursos repetitivos. Foi submetida a julgamento a seguinte questão, cadastrada como Tema 1.137: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Nesse sentido, já tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento de medidas coercitivas atípicas - bloqueio de passaporte, CNH, e suspensão dos cartões de crédito com fundamento no inc. IV, do art. 139, do CPC/15. 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130293-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023). Indefiro também e apreensão do passaporte posto que não demonstrada razões para seu deferimento, como por exemplo comprovação de constantes viagens para o exterior, sendo que somente a insolvência dos devedores não autoriza, por si só, a adoção das medidas atípicas, não sendo esta medida pleiteada capaz de trazer resultado útil ao processo. Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, podendo desistir do pedido de bloqueio de CNH. Caso contrário, aguarde-se o julgamento final referente ao Tema 1.137, que deverá ser oportunamente informado nos autos pelo exequente. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUCAS FERNANDES DA COSTA (OAB 96359/PR)

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F. C. F. Da S. x B. S. S. A.

ID: 306301677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000950-64.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. F. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000950-64.2024.8.26.0229 (processo principal 1001490-37.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - F.C.F.S. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de s… Processo 0000950-64.2024.8.26.0229 (processo principal 1001490-37.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - F.C.F.S. - B.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente no custeio integral dos procedimentos cirúrgicos indicados por médicos à autora conforme senteça de fls.2/8 sendo que o acórdão de fls. 9/14 acolheu parcialmente o recurso da requerida para excluir o fornecimento de cintas e sutiã. A fls. 28 foi determinado o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias sob pena de multa de R$ 100,00 por dia até o limite de R$1.000,00. A executada pediu prazo de 15 dias para localizar os documentos (fls. 32). A fls. 33/35 a executada argumenta que a exequente foi demitida sem justa causa tendo seu contrato sido cancelado pela empresa em 2021 razão pela qual teria ocorrido a perda do objeto. Manifestação da exequente a fls. 33/35 pela manutenção do cumprimento. Mantido o cumprimento pois o cancelamento ocorreu após o ajuizamento da ação e determinado o prazo de 5 dias para comprovar o cumprimento da obrigação sob pena de multa de R$5.000,00 até o limite de 30 dias. Nova intimação para cumprimento em 48 horas (fls. 51). A exequente pleiteia novo pedido de prazo a fls. 54 o que foi indeferido pelo juízo e determinado o cumprimento em 24 horas. A exequente diante do não cumprimento pleiteia a aplicação da multa bem como a conversão em perdas e danos para o reembolso dos valores cobrados (fls. 58/59). A executada apresenta comprovante do pagamento do reembolso alegado dificuldades na comunicação com a exequente (fls. 61/62). Manifestação da exequente a fls. 80/82. É o breve relatório. Decido. Em 13/03/2024 foi dada a decisão para cumprimento da sentença em 15 dias. A executada foi pessoalmente intimada em 08/05/2024 e não cumpriu a obrigação. Em 18/08/2024 o oficio foi entregue junto à executada e em 18/02/2025 foi intimada por seu advogado para cumprimento em 48 horas. Determinado o cumprimento em 24 horas em 20/02/2025 a executada somente veio a se manifestar em 17/03/2025 alegando ter encaminhado telegrama informando sobre o processo de reembolso em 22/07/2024 não havendo a entrega e depois nova tentativa em 18/09/2024. Ora, a alegação de não localização da executada não merece prosperar. Isso porque, o reembolso somente se daria em caso de não haver profissionais credenciados pela requerida ou escolha da autora. Assim, a obrigação da executada era emitir as guias com as autorizações para os procedimentos. Ocorre que, até o momento, nem o procedimento foi realizado nem o reembolso foi depositado. Ressalte-se que em nenhum momento a executada pede a intimação da exequente indicando para que ela entre em contato ou explicando o processo para reembolso. Assim, de rigor a manutenção das multas até então aplicadas. No entanto, considerando que o resultado útil a ser obtido nesse processo é a realização da cirurgia e considerando que não há mais vinculo contratual entre as partes, de rigor a conversão da obrigação em perdas e danos, consistente no pagamento da cirurgia no valor de R$45.030,00 (fls. 60) além da multa no valor de R$151.000,00 diante da recalcitrância da executada em cumprir a obrigação. Assim, fica a executada intimada a pagar os valores acima descritos em 5 dias sob pena de adoção de medidas constritivas. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), DOUGLAS FAQUIM AGOSTINHO (OAB 438128/SP)

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Processo nº 1004027-56.2025.8.26.0576

ID: 298470194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004027-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOSé GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1004027-56.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Evandro José Guimarães - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência … Processo 1004027-56.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Evandro José Guimarães - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 0001147-39.2024.8.26.0481

ID: 330947471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001147-39.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISA PILAN SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO MINATTI

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Processo 0001147-39.2024.8.26.0481 (processo principal 1004027-21.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marisa Pilan Santana - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, … Processo 0001147-39.2024.8.26.0481 (processo principal 1004027-21.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marisa Pilan Santana - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: N.a. da Silva Eireli Valor atualizado: R$ 9.778,96 a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESPs por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Int. - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)

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D. S. F. Da S. e outros x J. E. F. Da S.

ID: 275878073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004027-35.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. S. F. DA S. M. E. F. DA S.

Polo Passivo:

J. E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA DOMINGOS VIEIRA

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SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF

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HALYNNE DAYANNE GUEDES DA SILVA

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DOUGLAS ALVES DANTAS

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CLEDIOMAR JOSE MENDES JUNIOR

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CLEBER OLIVEIRA DE MENDONÇA

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ADV: Silvana Aparecida Colodino Ivanoff (OAB 284379/SP), Halynne Dayanne Guedes da Silva (OAB 52805/PE), Douglas Alves Dantas (OAB 60480/PE), Cleber Oliveira de Mendonça (OAB 59871/PE), Clediomar Jos… ADV: Silvana Aparecida Colodino Ivanoff (OAB 284379/SP), Halynne Dayanne Guedes da Silva (OAB 52805/PE), Douglas Alves Dantas (OAB 60480/PE), Cleber Oliveira de Mendonça (OAB 59871/PE), Clediomar Jose Mendes Junior (OAB 25178/PE), Vanessa Domingos Vieira (OAB 51007/PE) Processo 1004027-35.2024.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. E. F. da S. , D. S. F. da S. - Exectdo: J. E. F. da S. - Vistos. JOSÉ EDSON FELIZ DA SILVA impugnou o cumprimento de sentença contra si aforado por D. S. F. D. S. e M. E. F. D. S., alegando, em suma, impossibilidade de pagamento, vez que sofre com graves problemas de saúde, o que o impede de trabalhar. Pugnou pela acolhimento da impugnação, com extinção do cumprimento de sentença (fls. 80/83). Intimados, o credores se manifestaram pela rejeição da impugnação (fls. 172/176). O Ministério Público se manifestou às fls. 186/187, pelo não acolhimento da impugnação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observe-se o quanto disposto no art. 525, § 6°, do CPC, tendo em vista que não foi solicitado, tampouco concedido efeito suspensivo. No mais, passível de decisão sem necessidade de qualquer dilação instrutória, pois a matéria apresentada na impugnação é apenas de direito. A impugnação não merece prosperar. A parte impugnante não alegou qualquer das hipóteses previstas no art. 525, § 1º, in verbis: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Anoto, ainda, que impugnação do executado não pode ser aceita, pois os alimentos foram fixados em patamar pautado no binômio necessidade-possibilidade e, de outro lado, as dificuldades financeiras não o escusam de auxiliar no sustento das exequentes. Impende salientar que o executado deixou de se valer da via processual adequada para pleitear a adequação dos alimentos à sua alegada possibilidade, qual seja, a proposição de ação revisional de alimentos, e, comodamente, deixou de adimplir os alimentos judicialmente fixados, em prejuízo da subsistência da prole. Assim, rejeito liminarmente a presente impugnação e consolido o valor do débito em R$ 7.849,19, atualizado até abril de 2025, conforme planilha que descreve a dívida, às fls. 177/179. Uma vez que não houve o pagamento do débito, a ele será acrescida multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Junte a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, nova memória de cálculo com o débito atualizado, requerendo o que de direito. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1004027-88.2025.8.26.0533

ID: 314349058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-88.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIGILENE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NEGRI SIVIERI

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Processo 1004027-88.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - 1- A autora compareceu em cartório, ratificando-se a procuração outorgada ao advogado … Processo 1004027-88.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ligilene Aparecida Martins - 1- A autora compareceu em cartório, ratificando-se a procuração outorgada ao advogado (fls. 86). 2- Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 44), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. 3- Narra a requerente descontos no seu benefício previdenciário de forma indevida, pois não contratou nenhum serviço. Tais descontos possuíam a nomenclatura "PAGTO ELÉTRON COBRANÇA MGM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", iniciaram no valor de R$ 35,90 e posteriormente passaram para R$ 37,79, com descontos a partir de dezembro de 2019 (fls. 52) até janeiro de 2021 (fls. 62). Alega que pensou que eram taxas bancárias para manutenção da conta corrente (fls. 04). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS NEGRI SIVIERI (OAB 440577/SP)

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Processo nº 1004027-98.2025.8.26.0077

ID: 311666275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA BELINELLI DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1004027-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Belinelli de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de … Processo 1004027-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Belinelli de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Luana Belinelli de Aquino, na qualidade de sucessora de Nivaldo Esterio de Aquino, em face de ABCB - Clube de Benefícios e ABAMSP - Associação Beneficente de Aux. Mutuo Serv. Publico. A autora requer a suspensão imediata de descontos efetuados nos benefícios previdenciários de seu falecido pai, sob a alegação de que as consignações são oriundas de vínculos contratuais inexistentes ou fraudulentos. A petição veio instruída com documentos. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Embora os argumentos e documentos apresentados confiram, em um juízo de cognição sumária, plausibilidade à tese de que os débitos são indevidos, o mesmo não se pode concluir a respeito do perigo de dano. Este requisito, essencial para a concessão de uma medida excepcional antes do estabelecimento do contraditório, pressupõe a existência de um risco iminente e contínuo de prejuízo que a demora do processo poderia tornar irreparável. No caso em tela, tal risco não se verifica. Conforme atesta a certidão de óbito juntada aos autos, o titular dos benefícios, Sr. Nivaldo Esterio de Aquino, faleceu em 11 de abril de 2025. Com o falecimento do beneficiário, o ato jurídico que extingue os benefícios que ele recebia é consequência legal e administrativa inafastável. Por corolário lógico, os descontos consignados, que são meramente acessórios, também serão cessados, não havendo que se falar em perpetuação dos débitos para o futuro. O risco de um dano contínuo e futuro, portanto, não mais subsiste. A questão, portanto, resolve-se na esfera da reparação por danos já consumados, matéria de mérito que pode aguardar a regular instrução processual sem prejuízo da eficácia de uma futura sentença. Ante o exposto, por ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP)

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Processo nº 1004027-98.2025.8.26.0077

ID: 311688931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA BELINELLI DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1004027-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Belinelli de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de … Processo 1004027-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Belinelli de Aquino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Luana Belinelli de Aquino, na qualidade de sucessora de Nivaldo Esterio de Aquino, em face de ABCB - Clube de Benefícios e ABAMSP - Associação Beneficente de Aux. Mutuo Serv. Publico. A autora requer a suspensão imediata de descontos efetuados nos benefícios previdenciários de seu falecido pai, sob a alegação de que as consignações são oriundas de vínculos contratuais inexistentes ou fraudulentos. A petição veio instruída com documentos. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Embora os argumentos e documentos apresentados confiram, em um juízo de cognição sumária, plausibilidade à tese de que os débitos são indevidos, o mesmo não se pode concluir a respeito do perigo de dano. Este requisito, essencial para a concessão de uma medida excepcional antes do estabelecimento do contraditório, pressupõe a existência de um risco iminente e contínuo de prejuízo que a demora do processo poderia tornar irreparável. No caso em tela, tal risco não se verifica. Conforme atesta a certidão de óbito juntada aos autos, o titular dos benefícios, Sr. Nivaldo Esterio de Aquino, faleceu em 11 de abril de 2025. Com o falecimento do beneficiário, o ato jurídico que extingue os benefícios que ele recebia é consequência legal e administrativa inafastável. Por corolário lógico, os descontos consignados, que são meramente acessórios, também serão cessados, não havendo que se falar em perpetuação dos débitos para o futuro. O risco de um dano contínuo e futuro, portanto, não mais subsiste. A questão, portanto, resolve-se na esfera da reparação por danos já consumados, matéria de mérito que pode aguardar a regular instrução processual sem prejuízo da eficácia de uma futura sentença. Ante o exposto, por ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALESSANDRA SANCHES MOIMAZ DE OLIVEIRA (OAB 214446/SP)

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Processo nº 1004027-75.2025.8.26.0408

ID: 326465166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004027-75.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CAROLINE DA SILVA

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Processo 1004027-75.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Trata-se de ação de Divórcio com pedido… Processo 1004027-75.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. Trata-se de ação de Divórcio com pedido de guarda, visitas e fixação de alimentos provisórios. Considerando que comprovada a filiação e ante a documentação acostada, acolho a cota ministerial de fls. 24, e fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, devidos a partir de sua citação. Por ora, intime-se o Alimentante para solver voluntariamente a pensão alimentícia, que deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês, na conta informada a fls.07- item "f", sob pena de oficiar para desconto em folha de pagamento. Designo audiência de conciliação para o dia 29 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDBlZWEzNzctYWVjYy00ZGIyLTkwNzctM2Q2NDAwZTRjYjdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM nº 2554/2020. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP)

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