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Condomínio Edifício Pompéia x Daniel Ribeiro

ID: 312834640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028301-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO POMPéIA

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIO ADRIANO SARAIVA

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LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028301-08.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pompéia - Daniel Ribeiro e outro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1028301-08.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pompéia - Daniel Ribeiro e outro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso o executado seja sócio de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Após, tornem conclusos para a homologação do acordo e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo executado. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE FREITAS (OAB 230282/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP)

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Processo nº 1505541-08.2024.8.26.0451

ID: 324256783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505541-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C.

Intimação

Advogados:

DAIANE ROCHA

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Processo 1505541-08.2024.8.26.0451 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - F.C. - Vistos. 1. Trata-se medida c… Processo 1505541-08.2024.8.26.0451 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - F.C. - Vistos. 1. Trata-se medida cautelar para requerimento de medidas protetivas. Às fls. retro a vítima pediu pela revogação da medidas com a concordância do averiguado. O Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas. É o relatório. Decido. A recente alteração trazida pela Lei 14.550/23, incluiu na Lei Maria da Penha, os parágrafos 4º, 5º e 6º, no artigo 19, que assim dispõe: § 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023) § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.(Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023). Assim, a extinção da medida se dará apenas quando não houver mais risco à integridade da mulher. No caso dos autos, a vítima informou que não há mais necessidade em sua manutenção com a concordância do averiguado Dessa forma, considerando que os riscos à vítima ainda não mais persistem, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS deferidas. 2. Intime-se pessoalmente a vítima, servindo esta decisão, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça plantonista, permitida a intimação por meio de telefone fixo, celular, whatsapp ou e-mail, desde que haja anuência. 3. Expeça-se ofício de praxe, que deverá ser encaminhado via e-mail ao Distrito Policial de origem, ao IIRGD, à Patrulha Maria da Penha (que deverá atuar nos casos ocorridos neste município), bem assim à Polícia Militar, para compartilhamento das informações no sistema ORION. 3.1. Anotações necessárias nos termos do Comunicado Conjunto nº 482/2019 (evento 712 no histórico da parte). 4. Findo o procedimento, proceda a serventia à baixa definitiva, bem assim ao respectivo arquivamento; anotações necessárias. - ADV: DAIANE ROCHA (OAB 339626/SP)

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Everton Pedro De Oliveira Leme x Nubank Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 293492237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON PEDRO DE OLIVEIRA LEME

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FABIO RIVELLI

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Processo 1006767-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Pedro de Oliveira Leme - Nubank Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ciência do retorno dos autos… Processo 1006767-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Pedro de Oliveira Leme - Nubank Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que na sentença proferida há determinação para exclusão dos apontamentos da dívida declarada inexigível, motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 242,68 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1006767-73.2025.8.26.0127

ID: 324125264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA DE LIMA

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Processo 1006767-73.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Família - C.C.S. - Ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela de… Processo 1006767-73.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Família - C.C.S. - Ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência para fixar / alterar a guarda da menor para a modalidade compartilhada, ou para ampliar o regime de convivência. Não há nos autos qualquer narrativa de que a requerida não estaria apta a se manter no encargo, em que pese a insatisfação do requerido. Ademais, não há provas a respeito da conduta materna, tampouco de que tal conduta representaria à menor um dano, capaz de justificar a alteração de sua rotina, na forma pretendida na inicial. O print da conversa juntada entre as partes apenas indica que o requerido pretendia realizar visitas em dia distinto daquele que lhe foi reservado, por acordo firmado entre as partes, o que não foi aceito pela requerida - nada além que indique o narrado comportamento arbitrário alegado na inicial. Prudente, pois, nesta fase de cognição sumária, privilegiar a composição amigável entre as partes, as quais poderão deliberar sobre o modo de guarda e de visitas que melhor atenda aos interesses de todos e, especialmente, das crianças. Anoto que, tão logo inaugurado o contraditório, a medida poderá ser revista, de modo a atender o superior interesse dos infantes, caso as partes não venham a celebrar acordo. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LIGIA MARIA DE LIMA (OAB 262253/SP)

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Helena Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 335265518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-15.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1006767-15.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Rodrigues - Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inicia… Processo 1006767-15.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Rodrigues - Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 1) declarar a nulidade da contratação de saque via cartão de crédito consignado (contrato o 16500645) por falha no dever de informação; 2) determinar a cessação dos descontos realizados no benefício da parte autora relacionados a esse contrato; 3) condenar a parte autora a restituir ao requerido os valores recebidos referentes a esse contrato ora declarado nulo, corrigidos desde a data do recebimento; 4) condenar o banco requerido a restituir à parte autora todos os valores descontados em razão docontrato ora declarado nulo, em valor a ser liquidado quando do cumprimento de sentença, corrigidos a partir da data de cada desconto e com juros legais correndo a partir da citação ou de cada desconto, o que tiver ocorrido depois. Fica autorizada a compensação entre as verbas constantes dos itens 3 e 4. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, na forma acima especificada, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ficam partilhadas proporcionalmente as custas e despesas processuais, dada a sucumbência recíproca. Arcará a parte requerida com o pagamentodehonorários advocatícios da parte autora que estipulo em 10% do valor dado à causa, visto ser desconhecido o valor do proveito econômico obtido com a presente decisão (valor do contrato declarado nulo). Arcará a parte autora com honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da parte em que sucumbiu (pedidode indenização por danos materiais e morais), observadas as disposições do art. 98, §3º também do diploma processual (gratuidadedejustiça). Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1006767-18.2024.8.26.0189

ID: 300247215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-18.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DA CRUZ ALMEIDA

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Processo 1006767-18.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido ajuiza… Processo 1006767-18.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por A. S., neste ato representado por sua mãe, em face de seu pai, L. M. S., todos qualificados, e o faço para: Reconhecer a paternidade do réu em relação ao autor. Em consequência, determino a retificação do registro de nascimento do menor para inclusão do pai em sua filiação, bem como dos avós paternos (conforme informação da certidão de nascimento do réu extraída via CRCJud que consta ao final desta sentença), além de incluir o patronímico paterno M. ao final do nome da criança, que passa a ser A. S. M.. Condenar o réu ao pagamento de alimentos ao autor no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito ou PIX na conta bancária a ser informada pela mãe do autor, até o dia 10 de cada mês. Conforme súmula 277 do STJ, "Os alimentos na ação de investigação de paternidade julgada procedente são devidos desde a sentença". Condenar o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Considerando a situação atual do réu, que está preso, a indicação de que antes da prisão trabalhava em uma pizzaria, inferindo-se que não recebia altos salários pela função, somado à ausência de indicação de que tenha patrimônio vultuoso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Assim, em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1) Encaminhe-se cópia da presente sentença -que servirá como mandado de retificação -acompanhada da certidão de trânsito em julgado, ao Cartório de Registro Civil de Votuporanga via CRC-JUD para que providencie as retificações supracitadas no registro de nascimento do autor (matrícula nº 121376 01 55 2024 1 00101 029 0061168 49 - fl. 6). Fica consignado que, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 11.331/2002, o cumprimento dos atos aqui determinados será gratuito, em face dos benefícios da justiça gratuita concedido às partes. 2) Expeça-se certidão de honorários à procuradora nomeada às fls. 12/13 pelo convênio OAB/Defensoria, que fixo no valor máximo da tabela vigente, ficando a advogada responsável por sua impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: BARBARA DA CRUZ ALMEIDA (OAB 479590/SP)

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Alexandre Jose Gomes x Construtora E Incorporadora Adn Ltda

ID: 314037255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE GOMES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADN LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO VINHA

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EDUARDO HENRIQUE CORREA DA SILVA PEREIRA

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Processo 1006767-52.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Alexandre Jose Gomes - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - À vista do exposto, JULGO P… Processo 1006767-52.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Alexandre Jose Gomes - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida a pagar a parte autora o montante de R$ 4.948,88 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir de citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 01 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO HENRIQUE CORREA DA SILVA PEREIRA (OAB 495548/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)

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Processo nº 1006767-63.2025.8.26.0292

ID: 314296811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006767-63.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006767-63.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das c… Processo 1006767-63.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Se requerido o trâmite processual em segredo de justiça, indefiro, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", conforme Resp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se Considerando o COMUNICADO CG nº 165/2014, item 2, disponibilizado no Diário Oficial de 13/02/2014, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas para a impressão da contrafé, no valor estipulado para a cópia reprográfica, consoante o Comunicado SPI 306/2013 (valor de R$0,75 por página de contrafé para cada parte a ser citada). A receita deverá ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 201-0). Com o recolhimento, expeça-se a serventia o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente de mandado. Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição de CIRCULAÇÃO pelo sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ana Lucia Nunes Da Costa x Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista

ID: 298530575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006988-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Intimação

Advogados:

LIA MASSONI FRIGERI

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JOSIANE KELLY RIBEIRO SANTOS

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Processo 0006988-08.2024.8.26.0451 (processo principal 1015409-72.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0006988-08.2024.8.26.0451 (processo principal 1015409-72.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Lucia Nunes da Costa - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. O artigo 49, da Lei 11.101/2005 dispõe que: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Outrossim, conforme decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.251.331/RS, julgado sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1051). Com efeito, sendo o fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial e evidente a natureza concursal do crédito ora executado, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo a exequente habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial, o que, inclusive, já foi feito conforme informado a fls. 655. De rigor, portanto, acolher a impugnação, extinguindo -se o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação Indenizatória. Executada em recuperação judicial. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Insurgência da executada. Admissibilidade. Conforme entendimento do STJ, no Resp 1.251.331/RS, julgado sob a égide da Lei dos Recursos Repetitivos (Tema 1051), para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Fato gerador (falha na prestação de serviços pela ré) ocorrido em 25/02/2021. Pedido de recuperação judicial protocolizado aos 29/04/2021. Ocorrendo o fato gerador antes da distribuição do pleito de recuperação judicial, o crédito dele decorrente se sujeita aos seus efeitos, em razão de sua evidente natureza concursal. Acolhimento da impugnação que se impõe. Extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ressalvando-se ao credor a habilitação de seu crédito na recuperação judicial. Agravo provido para acolher a impugnação, extinguindo-se o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito (TJSP;Agravo de Instrumento 2324110-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Em decorrência, condeno a exequente-impugnada no pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor executado corrigido desde o início desta fase, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações precisas e necessárias. - ADV: JOSIANE KELLY RIBEIRO SANTOS (OAB 481168/SP), LIA MASSONI FRIGERI (OAB 431603/SP)

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Processo nº 1007252-08.2024.8.26.0451

ID: 331524765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007252-08.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA ALBINO ODA MORETTI

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Processo 1007252-08.2024.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.S.A. - Vistos. A Defensoria Pública atua como curadora especial da interditanda, tendo apresentado contestação às f… Processo 1007252-08.2024.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.S.A. - Vistos. A Defensoria Pública atua como curadora especial da interditanda, tendo apresentado contestação às fls. 103/109, não arguindo preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por saneado. Para realização do exame pericial, no local onde se encontra a interditanda, nomeio a Drª MARIE BRIHIER que deverá ser intimada, por e-mail, para estimativa dos honorários periciais. Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(s) Advogado(s), para depositar os honorários no prazo de dez dias. Apresente a autora os quesitos que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Com o efetivo depósito dos honorários, notifique-se a srª perita para designação de data para o exame, intimando-se as partes. Laudo pericial em trinta dias, contados da data do exame. Com a entrega do laudo, liberem-se os honorários e digam as partes. Fixo como quesitos do Juízo: a) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade ou deficiência mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada, indicando os atos para os quais haverá a necessidade de curatela. b) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? c) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. d) O quadro encontrado é irreversível ou poderá haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento. e) O periciando possui autonomia? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Consegue receber informações e compreendê-las sem apoios? Consegue produzir informações compreensíveis (faladas, escritas ou gestuais) sem apoios? f) No caso de não ter autonomia ou precisar de apoios, indicar para quais atos e quais os tipos de apoio necessários. g) O periciando manifesta desejos ou necessidades? Consegue para fazer escolhas, tomar decisões e opinar sobre a nomeação de seu curador? h) O periciando concorda com a nomeação do autor da ação como seu Curador? Em caso negativo, indica outra pessoa? Quem? i) Há necessidade de apoios para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? j) No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente, ou o uso de tecnologias assistivas poderiam auxiliar o periciando a ter maior autonomia? l) Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? m) O Perito necessita de análise cooperativa de outros profissionais, tais como assistente social, psicólogo ou outros? Em caso negativo esclarecer. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: JUSSARA ALBINO ODA MORETTI (OAB 252643/SP)

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