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C. S. G. x B. B. De C. E V. S. A.

ID: 307397716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009726-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. S. G.

Polo Passivo:

B. B. DE C. E V. S. A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ADRIANA MAZZONI MALULY

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Processo 1009726-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.S.G. - B.C.V.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por CARLOS SANCHES GARCIA em… Processo 1009726-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.S.G. - B.C.V.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por CARLOS SANCHES GARCIA em face de BCV BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S.A, para: 1) Declarar a inexistência do contrato discutido nos autos; 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; 3) Condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. No mais, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ADRIANA MAZZONI MALULY (OAB 128783/SP)

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Odete Rodrigues Da Cruz Souza x José Ferreira Neto

ID: 291072686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008077-94.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODETE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

JOSé FERREIRA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

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HEROI JOAO PAULO VICENTE

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CARLOS ANTONIO MOLINA AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-94.2021.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-94.2021.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apda: Odete Rodrigues da Cruz Souza - Apdo/Apte: José Ferreira Neto - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimeto ao recurso da autora, por maioria de votos. Declara voto contrário o segundo juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ODETE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA CONTRA JOSÉ FERREIRA NETO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO. A AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENQUANTO O RÉU ALEGA PRESCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO ÔNUS DA PROVA; (II) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA; (III) SE HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (IV) SE HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA DA AUTORA. A AUTORA NÃO DEMONSTROU A DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO ÔNUS DA PROVA.4. NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADA PARA R$ 22.770,00, CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO INDEPENDE DE CULPA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À OFENSA E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Antonio Molina Azevedo (OAB: 16858/MS) - Heroi Joao Paulo Vicente (OAB: 129673/SP) - Felipe Brunelli Donoso (OAB: 235382/SP) - 4º andar

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Nalu Davi Silveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 301314353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-22.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NALU DAVI SILVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

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Processo 1008077-22.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nalu Davi Silveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Process… Processo 1008077-22.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nalu Davi Silveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Luiza Repinaldo Gebara x Hospital Regional De Presidente Prudente - Hr

ID: 276747018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021560-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA REPINALDO GEBARA

Polo Passivo:

HOSPITAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - HR

Intimação

Advogados:

PEDRO REPINALDO GEBARA

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FABIO MULLER DUTRA DIAS

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ANA ELISA DE ANGELO

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ADV: Ana Elisa de Angelo (OAB 428643/SP), Pedro Repinaldo Gebara (OAB 81036/PR), Fabio Muller Dutra Dias (OAB 521297/SP) Processo 1021560-53.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Ana Elisa de Angelo (OAB 428643/SP), Pedro Repinaldo Gebara (OAB 81036/PR), Fabio Muller Dutra Dias (OAB 521297/SP) Processo 1021560-53.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiza Repinaldo Gebara - Reqdo: Hospital Regional de Presidente Prudente - Hr - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação aforada por Luiza Repinaldo Gebara em face de Hospital Regional de Presidente Prudente - Hr, e o faço nos termos do artigo 51, art. 51, inciso II,da Lei nº 9.099/95, cc. art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Banco Pan S/A x Manoel Claiton Da Silva

ID: 320104258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005167-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MANOEL CLAITON DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIANNE SANTIAGO MENDES OLIMPIO

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TAISSA MAIARA CALIXTO DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005167-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005167-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Manoel Claiton da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. AUTOR QUE TENTOU SOLUCIONAR A SITUAÇÃO PREVIAMENTE ATRAVÉS DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO E O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO REJEITADA.CARTÃO RMC. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PESSOA INTERDITADA SEM A ASSISTÊNCIA DA CURADORA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PESSOA IDOSA E INTERDITADA, SEM A ASSISTÊNCIA DA CURADORA. BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU POSTURA DILIGENTE E DEIXOU DE SE CERTIFICAR ACERCA DA ASSISTÊNCIA. ART. 171, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. SEGUNDO, MANTÉM-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. CONDUTA DO BANCO RÉU QUE FOI CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDOR IDOSO E INTERDITADO. BANCO QUE ADOTOU POSTURA DISPLICENTE, EM DESRESPEITO AOS SEUS DEVERES LEGAIS. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEIXOU ESCANCARADO UM MÉTODO COMERCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA, LEVANDO À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TERCEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS. A INDEVIDA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM NOME DO CONSUMIDOR GEROU PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. SINGULARIDADE DA SITUAÇÃO. REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EM NOME DE PESSOA INTERDITADA. O AUTOR SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. RESISTÊNCIA DESMEDIDA AO PLEITO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00, O QUAL NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NOTADAMENTE DIANTE DA GRAVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO JÁ DETERMINADA NA R. SENTENÇA. JUROS DE MORA FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU A PARTIR DA SENTENÇA, O QUE JÁ SE ENCONTRA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DA RÉ. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Taissa Maiara Calixto da Silva (OAB: 472622/SP) - Thaianne Santiago Mendes Olimpio (OAB: 457092/SP) - 3º andar

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Processo nº 0002991-84.2025.8.26.0482

ID: 305914768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002991-84.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA TAVIAN DE MEIRA

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Processo 0002991-84.2025.8.26.0482 (processo principal 1503456-53.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.A.P.S. - Fls. 25/27: "Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratui… Processo 0002991-84.2025.8.26.0482 (processo principal 1503456-53.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.A.P.S. - Fls. 25/27: "Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, e no art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Neste pedido de cumprimento de sentença o exequente objetiva receber os valores relativos à diferença das prestações alimentícias não pagas pelo alimentante desde julho de 2024 e, também, de outras prestações que deixaram de ser adimplidas no curso deste feito. Requereu a intimação do executado para pagamento das parcelas vencidas a partir do mês de fevereiro de 2025 pelo rito do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, e pela sua intimação para pagamento do débito pretérito pelo rito do artigo 523 do mesmo diploma legal Esse tipo de cumulação é admitido pela jurisprudência (STJ, REsp 1.930.593/MG, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2022, DJe 26.08.2022; STJ, REsp 2.004.516/GO, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2022, DJe 21.10.2022). Às parcelas atuais se imprimirá o rito da execução especial, devendo o devedor ser intimado para pagamento em 03 (três) dias sob pena de prisão. Às prestações pretéritas será adotado o rito da execução por quantia. 3. Intime-se o devedor com o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento do valor do débito (fls. 22), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil pelo prazo legal, bem como de ser levada a protesto o título exequendo, observando-se que a execução somente será satisfeita com o pagamento do débito reclamado (prestações vencidas nos meses de fevereiro, março e abril de 2025), acrescido das prestações alimentícias que se vencerem dessa data até o efetivo pagamento. 4. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. O mandado deverá ser cumprido com URGÊNCIA pelo oficial de justiça. 5. No tocante às prestações alimentícias pretéritas, na forma e nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 23/24), acrescido de custas, se houver, advertindo-se-o de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. Int..." - ADV: ISABELA TAVIAN DE MEIRA (OAB 472062/SP)

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Departamento Regional De Saúde De Pres. Prudente, Na Pessoa De Seu Diretor, e outros x Vanessa Biasuz

ID: 310766151

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012248-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRES. PRUDENTE, NA PESSOA DE SEU DIRETOR, ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANESSA BIASUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012248-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012248-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRES. PRUDENTE, na pessoa de seu Diretor, - Recorrida: Vanessa Biasuz - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA NÃO INCORPORADA AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E RESPECTIVOS INSUMOS A PACIENTE PORTADORA DE DIABETES TIPO 1, SOB O ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE CLÍNICA DA TECNOLOGIA PLEITEADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE INSUMOS E BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA NÃO INCORPORADOS AO SUS; (II) APURAR SE A AUTORA COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DA TECNOLOGIA POSTULADA E A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO MÉDICA ISOLADA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO REQUERIDO, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO FUNDAMENTADO QUE COMPROVE A SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA DA BOMBA DE INFUSÃO EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO TRADICIONAL DISPONIBILIZADO PELO SUS.INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS TÉCNICOS OU PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTREM A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA OU A SUPERIORIDADE DA BOMBA DE INFUSÃO POSTULADA.A JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL E DO TJSP É PACÍFICA AO CONDICIONAR O DEFERIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.DECISÃO JUDICIAL DE OUTRO ENTE FEDERATIVO NÃO VINCULA O JUÍZO COMPETENTE DO PRESENTE FEITO, TAMPOUCO ISENTA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO.O FORNECIMENTO DE TECNOLOGIAS DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADAS AO SUS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA COMPROMETE A ALOCAÇÃO EQUITATIVA DOS RECURSOS PÚBLICOS E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO JUDICIAL DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS PELO SUS.A PRESCRIÇÃO MÉDICA, DESACOMPANHADA DE RELATÓRIO TÉCNICO FUNDAMENTADO OU EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS, NÃO É SUFICIENTE PARA OBRIGAR O FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS.O FORNECIMENTO DE TECNOLOGIAS DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADAS AO SUS SOMENTE É ADMISSÍVEL MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS EFICAZES NO SISTEMA PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF/1988, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001150-19.2024.8.26.0079, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.06.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101547-89.2025.8.26.9061, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.03.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001984-05.2024.8.26.0408, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015680-34.2024.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011343-93.2022.8.26.0037, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x L. C. Pereira Suprimentos e outros

ID: 290718652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013509-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

L. C. PEREIRA SUPRIMENTOS LEONARDO CARLOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1013509-53.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - L. C. Pereira Suprimentos - - Leonardo Carlos Pereira … Processo 1013509-53.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - L. C. Pereira Suprimentos - - Leonardo Carlos Pereira - Vistos. Trata-se de pedido dos devedores LEONARDO CARLOS PEREIRA E L.C.PEREIRA SUPRIMENTOS para o desbloqueio do valor de R$ 2.272,02, bloqueado em conta da pessoa física, primeiro devedor, o qual foi efetuado através do sistema SISBAJUD. Os executados informam que Leonardo possui contrato de prestação de serviços com a empresa Grow Dietary Supplements do Brasil Ltda, como vendedor pleno, recebendo a remuneração de R$ 6.791,55 e, por questões formais e trabalhistas, constituiu a empresa Barracuda Promoção e Vendas Ltda, por meio da qual faz o recebimento de sua remuneração. No dia 7/05/2025 recebeu a remuneração em conta da empresa Barracuda, fls. 218, e fez um pix desta conta corrente para a conta pessoa física mantida junto ao Banco Inter S/A, no valor de R$ 2.272,02, o qual foi objeto do bloqueio pelo SISBAJUD. Este juízo determinou a juntada aos autos do extrato da pesquisa SISBAJUD onde foi constatado o bloqueio de R$ 3.081,29, sendo R$ 2.272,02 junto ao Banco Inter e R$ 749,90 junto ao Banco Santander S/A, ambos ocorridos no dia 07/05/2025. A exequente, Desenvolve SP - Agencia de Fomento do Estado de São Paulo S/A, se opõe ao pedido de desbloqueio argumentando que a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC não é absoluta, permitindo-se a flexibilização ao caso concreto. Os executados foram citados e não apresentaram bens passiveis de saldar a divida. permaneceram inertes, não apresentando bens à penhora ou proposta de composição. Invoca o principio da efetividade sendo razoável a penhora de parte do salário liquido do executado, flexibilizando a regra de impenhorabilidade, trazendo aos autos julgados de penhora de porcentagem de salário. Com este relatório, passo a decidir. Em princípio, observo que o executado fez juntar aos autos o mencionado Contrato de Prestação de Serviço, bem como extrato bancário da empresa Barracuda Promoção e Vendas Ltda, junto ao Banco Inter onde se constata que no dia 07/05/2025 houve o recebimento de R$ 6.791,55 da empresa Grow Dietary Supplements e no mesmo dia houve pix para conta de Leonardo Carlos Pereira no valor de R$ 2.272,02. Demonstra assim que os valor de R$ 2.272,02 bloqueado pelo SISBAJUD junto ao Banco Inter em nome de Leonardo Carlos Pereira é fruto de sua remuneração como vendedor pleno, de modo que por força do disposto no artigo 833, IV do NCPC, mantém-se a sua natureza impenhorável, o que implica em sua liberação. No caso, bloqueou-se valor em conta individual do devedor, que demonstrou que tal valor é fruto de sua remuneração. Ressalvo que não se trata de penhora/bloqueio de parte do salário ou remuneração do devedor , mas de todo o valor encontrado nesta conta. Os documentos trazidos aos autos não apresentam dados que permitam concluir que o devedor se utilize da conta para esconder bens. Assim, o valor de R$ 2.272,02 deve ser liberado, pois se trata de verba impenhorável. Tal norma tem a finalidade de resguardar a subsistência do devedor, impedindo que a penhora recaia sobre valores destinados à sua sobrevivência e de sua família. Assim, no caso em apreço, mostra-se absolutamente impenhorável o numerário bloqueado na conta corrente do executado Leonardo Carlos Pereira mantida junto ao Banco Inter. O valor de R$ 749,90 bloqueado junto ao Banco Santander Brasil S/A deve ser transferido para conta à ordem e disposição deste juízo, pois não ficou demonstrado ser impenhorável, convertendo-se em penhora independentemente de termo e, ficando, por este ato, intimado de sua penhora o devedor LEONARDO CARLOS PEREIRA. Ante o exposto, promova a serventia o desbloqueio do valor de R$ 2.272,02, impenhorável, e a transferência do valor de R$ 749,90 à ordem e disposição deste juízo, através do SISBAJUD. A penhora de porcentagem da remuneração do devedor, exige pedido expresso do credor. Int. - ADV: CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP)

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E. A. Da S. x B. S. S. A.

ID: 314355124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009047-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1009047-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.A.S. - S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELZA APARECIDA DA SILVA em face de B… Processo 1009047-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.A.S. - S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELZA APARECIDA DA SILVA em face de BANCO SAFRA S/A. para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob os contratos de n° 4388442; n° 11219948; n° 11220140; n° 11366038, ante a ausência de contratação válida; 2) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, reconheço que deve ser restituído ao banco o valor creditado por ele, se for o caso, atualizado desde a data do crédito, ficando admitida a possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com a condenação ora reconhecida a ser paga a parte autora. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consoante apreciação equitativa. A verba aqui fixada será corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais (1% ao mês) a partir da data do trânsito em julgado, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (arts. 85, §§ 8º e 16, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Jeane Maria Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 315011481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023791-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1023791-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeane Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Cabe ressaltar que a controvérsia a ser dirimida por este juízo na… Processo 1023791-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeane Maria da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Cabe ressaltar que a controvérsia a ser dirimida por este juízo na presente demanda se fulcra em definir se a autora Jeane Maria da Silva firmou ou não o contrato questionado pela postulante na exordial. Em síntese, a autora sustenta que não teria sido firmado o contrato por ela questionado, sendo que, todavia, a instituição financeira demandada providenciou à juntada de documentos pertinente ao instrumento da avença e supostamente assinado por Jeane Maria da Silva (fls. 193/195, 196/197 dos autos). Há de se destacar que a autora questionara a autenticidade do documento discriminado no parágrafo anterior, frisando, conforme o teor das petições de fls. 198/228 e 232/238 dos autos, que não teria firmado o contrato em tela, de modo que a assinatura nele apontada seria falsificada. Resta evidente, portanto, que a autora questiona a autenticidade dos documentos carreados às fls.193/195, 196/197 dos autos pela instituição financeiras demandada. Desta maneira, é o caso de ser aplicado o teor do disposto no artigo 429, inciso II, do CPC, que dispõe o seguinte: Incumbe o ônus da prova quando: II -Se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Merece destaque a lição transcrita por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart acerca da regra consagrada no artigo 429, inciso II, do CPC. Os eminentes doutrinadores relatam o que se segue: "Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que esta tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 373), esta carga em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes,o interessado em sua validade e eficácia" (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 381 a 484. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 429). Destaco igualmente a lição trazida pelo eminente Desembargador Spencer De Almeida Ferreira acerca do dispositivo legal em tela. Nestes termos, tem-se: O termo "produzir" utilizado no inciso II deste artigo tem o sentido de "trazer a juízo". Ou seja, compete à parte que trouxe o documento o ônus de demonstrar sua autenticidade, caso seja essa impugnada. Por outro lado, tratando-se de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, o ônus de provar a impugnação é da parte que a levantar (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Perspectivas da Magistratura Editora Revista dos Tribunais pág.474). Desta maneira, dado o acima especificado, resta evidente que o ônus de atestar a autenticidade dos documentos carreados às fls.193/195, 196/197 dos autos é atribuído à instituição financeira demandada, eis que providenciou à juntada do documento em tela ao presente feito. Considerando, portanto, todo o acima exposto, concedo à instituição financeira requerida o prazo de quinze (15) dias para informar a este juízo se pleiteia a produção de prova pericial grafotécnica, ressaltando-se, desde logo, que, em caso positivo, arcará com os honorários do "expert" a ser nomeado por este juízo. Observo, desde logo, que a instituição financeira demandada arcará com o ônus derivado do artigo 429, inciso II, do CPC na hipótese de não manifestar interesse na realização da perícia grafotécnica ou não providenciar o depósito dos honorários do expert a ser nomeado por este juízo. Desde logo, ressalto que o decurso do prazo sem manifestação da acionada será considerado por este juízo como ausência de interesse da requerida na produção da perícia grafotécnica. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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