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Regina Facca & Advogados Associados x Paulo Henrique Pelogia

ID: 331771107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016694-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE PELOGIA

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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Processo 0016694-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1076487-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Paulo Henrique Pelogi… Processo 0016694-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1076487-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Paulo Henrique Pelogia - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP)

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Processo nº 0003182-85.2023.8.26.0002

ID: 306100265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003182-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DE FARIAS JOSEFA DE OLIVEIRA REIS FILHA

Intimação

Advogados:

LEANDRO SOARES RIBEIRO

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ALISON ASSUNÇÃO SILVA

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Processo 0003182-85.2023.8.26.0002 (processo principal 1056029-52.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Antonio de Farias - - Josefa de Oliveira Reis Filha… Processo 0003182-85.2023.8.26.0002 (processo principal 1056029-52.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Antonio de Farias - - Josefa de Oliveira Reis Filha - Dirce Onofre Silva - Vistos. Defiro o leilão eletrônico, nos termos dos arts. 879, II, e 881, ambos do Código de Processo Civil, observando-se os requisitos do Provimento 1625/2009. Fixo o preço da venda em valor não inferior ao da avaliação, devidamente atualizado até o mês da data designada para o 1º leilão; e não inferior a 50% do valor da avaliação devidamente atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. Para realização do leilão eletrônico, nomeio o leiloeiro RENAN SOUZA SILVA (inscrição JUCESP nº 1076). O interessado em adquirir o imóvel à vista deverá efetuar o pagamento em até 24 horas após o término do leilão. Os interessados em adquirir o imóvel em prestações deverão apresentar propostas, por escrito, até o início do 1º leilão, ou do 2º leilão, se o caso, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo Juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, art. 895, § 6º). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15. Caso haja desistência do leilão, ou acordo extrajudicial, antes do início do leilão, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pela empresa gestora. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 5% (cinco por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Insira-se a nomeação do leiloeiro no Portal para que a empresa gestora seja devidamente notificada para as providências cabíveis, designando-se a primeira data com prazo não inferior a 40 (quarenta) dias, a fim de evitar atos processuais passíveis de nulidade, devendo a empresa observar detidamente o disposto nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil. Marque-se que, tendo em vista que ainda não existe forma para publicação na rede mundial de computadores, a publicação deverá ser feita pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação, na seção reservada à publicação do respectivo negócio (CPC, artigos 886, inc. IV, e 887 §§ 2º, 3º e 5º). Designadas as datas e encaminhado o edital, deverá ser afixada uma via em local público do cartório (CPC, art. 887, § 3º), devendo a parte interessada providenciar as devidas publicações, na forma determinada. Intimem-se. - ADV: ALISON ASSUNÇÃO SILVA (OAB 464004/SP), LEANDRO SOARES RIBEIRO (OAB 327257/SP), ALISON ASSUNÇÃO SILVA (OAB 464004/SP)

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F. G. B. x S. I. E C. De S. I. E M. M. C. E H. L.

ID: 310577225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044962-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. G. B.

Polo Passivo:

S. I. E C. DE S. I. E M. M. C. E H. L.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ARCÁDIO RIGON CAIRES

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JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE

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JOSÉ LUIZ FARAH KALLUF

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Processo 1044962-85.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - F.G.B. - S.I.C.S.I.M.M.C.H. - Vistos. Fls. 278/283: Trata-se de impugnação ao perito médico nomeado por este juízo, … Processo 1044962-85.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - F.G.B. - S.I.C.S.I.M.M.C.H. - Vistos. Fls. 278/283: Trata-se de impugnação ao perito médico nomeado por este juízo, sob o fundamento, apresentado pela parte requerida, de que o profissional não possui especialização em cirurgia plástica, o que comprometeria a adequada análise do caso. Rejeito a impugnação. O ilustre perito designado é médico regularmente habilitado, detentor de conhecimentos técnicos suficientes para a avaliação da matéria em questão. A ausência de especialização específica em cirurgia plástica não compromete sua aptidão para o exercício da perícia, sendo desnecessária, no presente caso, a exigência de tal especialidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO . I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de necessidade de especialista em cirurgia plástica. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de substituição do perito nomeado por um especialista em cirurgia plástica para a realização da perícia. III. Razões de Decidir 3 . O perito nomeado possui especialização em perícias médicas, conferindo-lhe aptidão para a realização do exame pericial, conforme artigo 156 do CPC. 4. A atuação pericial exige conhecimento médico aplicado à perícia judicial, não sendo necessária a nomeação exclusiva de um cirurgião plástico. 5 . Não há manifestação do perito nomeado sobre incapacidade técnica, mantendo-se a presunção de sua aptidão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido . Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito judicial deve ser pautada pela confiança do juízo na qualificação do profissional. 2. Impugnações baseadas em suposições de insuficiência técnica sem demonstração concreta de prejuízo não são suficientes para substituição do perito . Legislação Citada: CPC, art. 156; art. 157, § 1º; art. 99, § 2º . CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2273540-29.2024 .8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j . 13/12/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21236501620248260000 São José dos Campos, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025). No mais, arbitro os honorários periciais provisórios em R$ 7.200,00 considerando o objeto da prova e reputando consentânea a estimativa do(a) profissional. Providencie o réu o depósito do montante no prazo de vinte dias. Ato contínuo, intime-se o(a) expert para início do trabalho pericial, que deverá ser concluído em até sessenta dias. Int. - ADV: JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE (OAB 394388/SP), JOSÉ LUIZ FARAH KALLUF (OAB 85374/PR), MIGUEL ARCÁDIO RIGON CAIRES (OAB 117862/PR)

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Processo nº 1021933-16.2017.8.26.0002

ID: 294045398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021933-16.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA JERôNIMO NATALIE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO

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GISLAINE CRISTINA LUIZ

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FABIANO LOURENCO DE CASTRO

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DÉBORA MARTINEZ SANCHEZ

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Processo 1021933-16.2017.8.26.0002 (apensado ao processo 1064944-85.2023.8.26.0002) - Inventário - Inventário e Partilha - Natalie Costa dos Santos - Luciana Aparecida Jerônimo - Vistos. I. Fls. 86… Processo 1021933-16.2017.8.26.0002 (apensado ao processo 1064944-85.2023.8.26.0002) - Inventário - Inventário e Partilha - Natalie Costa dos Santos - Luciana Aparecida Jerônimo - Vistos. I. Fls. 863/881: embargos de declaração opostos Natalie Costa dos Santos, sob a alegação de omissões e obscuridades na decisão de fls. 852/855, parcialmente retificada pelo decisum de fls. 856. Os herdeiros João Paulo Costa dos Santos Simões e Luciana Aparecida Jerônimo manifestaram-se, respectivamente, às fls. 885/887 e fls. 888/889. É o relatório do necessário. II. Pois bem. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Isso porque não se está diante de qualquer das hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil vigente. É cediço que a reforma quanto ao entendimento formado pelo julgador para a solução das matérias debatidas e expostas em juízo deve ser buscada pela via própria do recurso cabível, que, por força do efeito devolutivo, levará a matéria ao conhecimento do E. TJ/SP. Quanto ao prequestionamento, não se trata de fenômeno cuja ocorrência exija a expressa referência ao dispositivo legal tido por violado, bastando que a questão tenha sido apreciada e decidida (STJ. REsp n° 706.311-RS. Rel. Min. Jorge Scartezzini. 4ª Turma. J. 5/4/05). Ainda nesse sentido, aponta a jurisprudência do C. Superior do Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) Julgado em 08/06/2016). Por derradeiro, insta rememorar, porquanto relevante, que os declaratórios não podem ser admitidos como sucedâneo recursal. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. III. Quanto ao mais, intime-se a inventariante dativa a estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP), FABIANO LOURENCO DE CASTRO (OAB 130932/SP), FABIANO LOURENCO DE CASTRO (OAB 130932/SP), RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO (OAB 189062/SP), RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO (OAB 189062/SP), DÉBORA MARTINEZ SANCHEZ (OAB 192982/SP)

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Roselaine Ferrari x Banco Safra S/A

ID: 308376109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036920-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERRARI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência j… Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência jurídica integral e gratuita é instituto contemplado pela Carta Magna (CF, art. 5º, LXXIV) destinado às pessoas que não disponham de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência. Milita em favor da pessoa exclusivamente natural presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §3º), até prova em contrário. O réu não carreou aos autos qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de elidir a presunção de miserabilidade que milita em favor da autora, beneficiária do INSS e que aufere rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos (p. 39/43), critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão da gratuidade. REJEITA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II - CONEXÃO (p. 77): Não há falar em conexão, visto que o objeto deste feito é diverso daqueles apontados nos processos nº 1037413-84.2024.8.26.0100, 1037455-36.2024.8.26.0100, 1036879-43.2024.8.26.0100, 1037373-05.2024.8.26.0100, 1036620-48.2024.8.26.0100, 1036572-89.2024.8.26.0100, 1106512-78.2023.8.26.0100, 1011027-51.2023.8.26.0100 e 1124355-90.2022.8.26.0100, cada qual tratando de contrato diverso firmado entre as partes. Ausente, portanto, o risco de decisões conflitantes que autorize a reunião dos processos para julgamento conjunto. III - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (p. 79/82): Não se vislumbram - ao menos por ora - traços de conduta irregular do patrono da autora, em razão da distribuição de ações massificadas, visto que, por si só, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça . Sem prejuízo, este Juízo não está alheio à existência de eventuais indícios de litigância predatória, a envolver a temática dos empréstimos consignados. No que concerne ao comprovante de residência, é documento dispensável à propositura da ação, bastando a mera indicação, na petição inicial, do endereço da autora (CPC, art. 319, II), de modo que a ausência de atualização não possui o condão de impossibilitar a prestação jurisdicional, visto que são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado. No mais, não inexiste irregularidade na representação processual da autora. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (CPC, art. 105 c/c art. 5º, §2º, da Lei nº 8.906/94), não se verificando exigência legal que conste no instrumento de mandato a finalidade específica para propositura de determinada ação. Além disso, a procuração judicial não possui prazo de validade (art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB). III - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (p. 76): Desnecessária a prévia realização de requerimento administrativo, diante do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV - Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixa-se como questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato de p. 30/34; Ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). V - P. 146/148: Manifeste-se o réu, em 15 dias, sobre o interesse na perícia grafotécnica. No silêncio, conclusos os autos para julgamento antecipado. VI - P. 142: Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ag. 2590, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se o valor indicado no documento de p. 30/34 (R$ 1094,52) foi depositado na conta 268730, de titularidade da parte autora (ROSELAINE FERRARI, CPF n.º 050.203.238-37 ). Cópia desta decisão, acompanhada de cópia do documento de p. 30/34, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu à Caixa Econômica Federal. Incumbe ao banco-réu encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada em formato PDF ao e-mail upj41a45@tjsp.jus.br, com referência a este processo. Com a juntada da resposta, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Rr Cargo Eireli x Dfl Transportes Eireli–Epp (Sócio Rogério Do Nascimento Cavalcante)

ID: 328362620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027173-56.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RR CARGO EIRELI

Polo Passivo:

DFL TRANSPORTES EIRELI–EPP (SóCIO ROGéRIO DO NASCIMENTO CAVALCANTE)

Intimação

Advogados:

MANUEL DA SILVA BARREIRO

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ERNESTO BELTRAMI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027173-56.2024.8.26.0002 (processo principal 1011012-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rr Cargo Eireli - Dfl Transportes Eireli–Epp (sócio Rogério do Nascimento Caval… Processo 0027173-56.2024.8.26.0002 (processo principal 1011012-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rr Cargo Eireli - Dfl Transportes Eireli–Epp (sócio Rogério do Nascimento Cavalcante) - Vistos. Do SISBAJUD: -Valor a ser bloqueado: R$127.646,36 -Dados do executado a serem utilizados nas pesquisas: CNPJ: 11591040000848 Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade teimosinha, caso requerido. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Quando da realização do ato, deverá a serventia habilitar a opção de bloqueio de conta salário. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Caso o executado impugne o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP)

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Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A. x Wagner Neves

ID: 325598269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023331-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

WAGNER NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023331-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023331-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apdo/Apte: Wagner Neves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE, SEM LOGRAR MESMO ÊXITO INSURGÊNCIA DO AUTOR INSURGÊNCIAS EFETIVAMENTE GENÉRICAS, ESPECIALMENTE A APRESENTADA PELO REQUERENTE ANÁLISE RECURSAL REALIZADA COM RESSALVAS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO ABUSIVA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OCORRÊNCIA EMPRESA RÉ QUE BUSCA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SIMPLES, SEM GARANTIA EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE EXPRESSOS TERMOS A CONSTITUÍREM A GARANTIA EM ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COMO FINANCIAMENTO PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA REFERENTE, INERENTE À MITIGAÇÃO DE RISCO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL CONFORME O TEMA REPETITIVO N° 27, DO E. STJ COBRANÇA REALIZADA DE FORMA DESTOANTE E EXAGERADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ FATO INCONTROVERSO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE, APESAR DE NÃO SE SUJEITAREM À LIMITAÇÃO DO DECRETO 22.626/33, DEVEM LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS ÀS TAXAS MÉDIAS UTILIZADAS NO MERCADO DIVULGADAS PELO “BACEN” DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CREDORA E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR QUE SÃO SUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR SUA MORA INVIABILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES TAXAS ACESSÓRIAS EXIGIDAS DE FORMA PROPORCIONAL, COM A COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, EM VALORES RAZOÁVEIS E ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS R. CORTES SUPERIORES SOBRE OS TEMAS UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO “PRICE” QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO ELEITO E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS -DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDISPENSABILIDADE - MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL QUE NÃO É FUNDAMENTO PARA TAL CONDENAÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA RÉ APENAS PARA SE AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES EXIGIDOS A MAIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - Cinthia Mara Pereira Dias (OAB: 479502/SP) - 3º andar

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L. F. Dos S. x M. Do N. S.

ID: 295399490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107721-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. DO N. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA CRISTINA DO PRADO

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CLAUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107721-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107721-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: L. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: M. do N. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora e NEGARAM ROVIMENTO ao recurso do réu. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) NA BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO, MAJORANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À AUTORA, FILHA MENOR DO RÉU, PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM EXCLUSÃO DA VERBA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR), E FIXANDO-A EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. A AUTORA REQUER A INCLUSÃO DA PLR NA BASE DE CÁLCULO; O RÉU PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE; (II) ESTABELECER SE É EXCESSIVA A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A INCLUSÃO DA PLR NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS QUANDO AS NECESSIDADES SOMENTE ASSIM SE ATENDAM.4. OS AUTOS EVIDENCIAM QUE, QUANDO CONFRONTADA COM AS DESPESAS MENSAIS DA AUTORA, À PENSÃO FIXADA SE DEVE ACRESCER A PRL, AGREGADA ENTÃO À SUA BASE DE CÁLCULO.5. A NATUREZA EVENTUAL E INDENIZATÓRIA DA PLR NÃO IMPEDE SUA CONSIDERAÇÃO COMO RENDIMENTO RELEVANTE PARA FINS DE ALIMENTOS, QUANDO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO MENOR.6. A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU VÍNCULO INFORMAL REPRESENTA 17% DA MÉDIA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE ENQUANTO EMPREGADO, PELO QUE NÃO HÁ REDUÇÃO A PROCEDER, COMO QUER O GENITOR.7. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORÇÃO OU EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENSÃO, MANTÉM-SE O CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA PARA SITUAÇÕES DE DESEMPREGO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Daniele Troleiz Silveira (OAB: 99252/RS) - Isabela Cristina do Prado (OAB: 432354/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Bruno Almeida Silva

ID: 312390759

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079591-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRUNO ALMEIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA MARIANO VERAS

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ANDREIA MARIANO VERAS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079591-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079591-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Bruno Almeida Silva - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA ABERTURAS DE CONTAS, CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO, E OBTENÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR, SÓCIO DE EMPRESA, RECEBEU E-MAIL DE FORNECEDOR INFORMANDO PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM SEU NOME, IMPEDINDO O FATURAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. AO INVESTIGAR, DESCOBRIU CONTAS E EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS EM SEU NOME NO BANCO DO BRASIL S/A, SEM QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO. A AÇÃO BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL FALSO EM NOME DO AUTOR; (II) SE CONFIGURADO O DANO MORAL; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO; E (IV) SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MERECEM REVISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. USO DE DOCUMENTO FALSO NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 4. A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA, CONTUDO, QUE DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00, PARÂMETRO ESSE QUE TEM SIDO ADOTADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES, E QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A DESESTIMULAR A PRÁTICA ADOTADA PELO RÉU, PORÉM, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO AUTOR DA AÇÃO.6. HONORÁRIOS. EMBORA SIMPLES A MATÉRIA DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS REDUNDARIA EM PATAMAR AVILTANTE, PELO QUE DEVE SER MANTIDO O PERCENTUAL ELEITO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 1.009, § 1º, 373, II; CC, ARTS. 186, 927, 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.426.703/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000247-39.2024.8.26.0481. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Andreia Mariano Veras (OAB: 443851/SP) - Marcia Mariano Veras (OAB: 259580/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Regina Facca & Advogados Associados x Alderico Capelleti

ID: 302312779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALDERICO CAPELLETI

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 0010773-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1103259-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0010773-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1103259-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Regina Facca & Advogados Associados - Alderico Capelleti - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Defrinitivo (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP)

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