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Processo nº 0017005-35.2024.8.26.0506

ID: 325982335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017005-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017005-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000217-60.2023.8.26.0506) (processo principal 1000217-60.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0017005-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000217-60.2023.8.26.0506) (processo principal 1000217-60.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Rosa da Cunha Lourenço - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.49), homologo os cálculos de fls.39/41 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto em favor da parte exequente no valor bruto de (R$17.005,75, atualizado até novembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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Processo nº 1503821-35.2024.8.26.0506

ID: 330727749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503821-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. P. N. M. A. N. G.

Intimação

Advogados:

EDELSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503821-35.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N.G. - - C.A.P.N. - 1 - Fls. 168/172: manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se… Processo 1503821-35.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - M.A.N.G. - - C.A.P.N. - 1 - Fls. 168/172: manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 2 - Fls. 173/541: dê-se ciência às partes sobre a resposta Sisbajud. 3 - Fls. 117/121: o pedido de suspensão das visitas paternas não comporta deferimento. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que a manutenção do atual regime de visitas paternas, já com supervisão de pessoa da confiança da genitora (fls. 17/18), seja prejudicial aos interesses da menor em questão (nascida aos 10/03/2024 - fls. 11, atualmente com 01 ano de idade), ou inadequado para estimular e preservar o indispensável e saudável convívio da infante com a figura paterna, mormente diante da conclusão do estudo psicológico, que recomendou "que o tempo de convivência [do pai] com Maitê seja gradativamente aumentado, com o comprometimento paterno e a mediação adequada da família materna" (fls.171). Já o suposto descumprimento da obrigação de prestar alimentos deverá ser discutido pela via apropriada, não cabendo discussão acerca de tal questão nestes autos. 4 - Fls. 548/551: anoto que a parte ré concordou com os alimentos propostos pela parte autora. Considerando que os alimentos provisórios foram fixados exclusivamente em percentual do salário mínimo, bem como considerando que o genitor encontra-se trabalhando com vínculo empregatício (fls. 169), bem como diante do que consta a fls. 05 da inicial, fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, situação atual do autor, em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante. Informe o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados do seu empregador. Após, oficie-se ao empregador para a implantação dos descontos pensionais em folha de pagamento e depósito na conta bancária da representante legal da menor. 5 - Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes (dentre elas, o encaminhamento das partes para a Oficina de Pais e Filhos, conforme recomendado pela Psicóloga Judiciário a fls. 171). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: EDELSON GARCIA (OAB 172782/SP), EDELSON GARCIA (OAB 172782/SP)

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Processo nº 1005823-35.2024.8.26.0506

ID: 336881659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005823-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESARIO DE LIMA LONGUI

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ANSELMO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005823-35.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ana Paula Santos de Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação de reintegração de posse cumulada… Processo 1005823-35.2024.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ana Paula Santos de Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais proposta por Ana Paula Santos de Oliveira em face de Star Lar Transporte e Mudanças Ltda e Tatiane Bastos dos Santos para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a reintegração definitiva da autora na posse dos bens móveis descritos na inicial (roupas, sapatos, tênis, livros, utensílios de cozinha, geladeira, cama, colchão, micro-ondas, fogão, air fryer e demais bens pessoais e domésticos), devendo as requeridas proceder à entrega imediata dos referidos bens no endereço da autora em Fortaleza/CE, ou, na impossibilidade de restituição dos bens em perfeito estado, converter a obrigação em perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença; condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação; condenar as requeridas, solidariamente, à devolução do valor de R$ 1.500,00 pago antecipadamente, corrigido monetariamente desde o desembolso (fevereiro de 2023) e acrescido de juros de mora a partir da citação. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANSELMO ARANTES (OAB 234180/SP), RAFAEL CESARIO DE LIMA LONGUI (OAB 335723/SP)

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Processo nº 1500717-35.2024.8.26.0506

ID: 305655874

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1500717-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA LIONE MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS

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CELSO LAET DE TOLEDO CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500717-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apda/Apte: Camila Lione - Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500717-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apda/Apte: Camila Lione - Apdo/Apte: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMELAUDO MÉDICO COMPROVA QUE A AUTORA POSSUI SÍNDROME DO CÂNCER DE MAMA E OVÁRIO HEREDITÁRIO, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E TRANSPORTE GRATUITO PARA O HOSPITAL DE AMOR EM BARRETOS-SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE FORNECER TRANSPORTE GRATUITO À AUTORA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRA LOCALIDADE, MESMO SEM ESGOTAR OS MEIOS DE TRATAMENTO LOCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO É CORRESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, CONFORME OS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUINDO O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO MÉDICO. 4. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793 E DECISÕES DO TJSP CONFIRMAM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INCLUI TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 198; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 85, §3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002125-27.2024.8.26.0407, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000064-09.2022.8.26.9048, REL. HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO, 3ª TURMA CÍVEL, J. 27.01.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB: 193487/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ricardo Celini Canazzaro x Banco Bmg S/A.

ID: 302224234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036669-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CELINI CANAZZARO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036669-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Celini Canazzaro - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo banco réu à proposta de honor… Processo 1036669-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Celini Canazzaro - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo banco réu à proposta de honorários periciais, sustentando se mostrar excessivo o montante de R$ 3.900,00 estimado pelo perito para produção da prova técnica (fls. 391/392). Ouvido, o perito ratificou a proposta anteriormente apresentada, na qual, inclusive, justificou a estimativa de seus honorários, sob o argumento de que o valor arbitrado está relacionado com o total de horas trabalhadas para elaboração do laudo pericial (total de 22 horas), a um custo da hora técnica (base 2025) de R$ 180,00. Ressaltou que para execução da perícia também foram consideradas "as respostas aos quesitos técnicos, a relevância e responsabilidade, o vulto, o risco, a complexidade dos trabalhos a executar, leitura e interpretação do processo, pesquisa e exame de documentos, procedimentos, diligências, custos do escritório (despesas de consumo, materiais, utilização de equipamentos de informática, mão de obra de assistentes, entre outros" (fls. 383/386) É o relatório. Decido. A fixação dos honorários periciais deve levar em conta o local da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho. A razoabilidade deve nortear a busca da remuneração justa, de modo que os valores estimados para retribuição dos trabalhos prestados pelo expert não sejam irrisórios, a ponto de inviabilizar a produção da prova, assim como, não podem onerar de forma excessiva a parte. No caso dos autos, a apuração da falsidade ou invalidade da assinatura digital, demanda meio de prova pericial especializada em tecnologia da informação, complexa portanto, de modo que mostra-se adequado o valor estimado pelo profissional nomeado por este Juízo, não se vislumbrando excesso na proposta apresentada. Isto posto, acolho a proposta formulada nas fls. 383/386, para fixar os honorários periciais em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), devendo o banco réu comprovar o depósito de referido montante em até 10 (dez) dias. Efetivado o depósito, intime-se o perito para inícios dos trabalhos e apresentação do laudo em até 30 (trinta) dias, dando-se ciência às partes de conformidade com o disposto no artigo 474, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Leda Medeiros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 276976449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016008-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEDA MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PITON ZUCOLOTO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Guilherme Piton Zucoloto (OAB 380474/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB 16983/PE) Processo 1016008-35.20… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Guilherme Piton Zucoloto (OAB 380474/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB 16983/PE) Processo 1016008-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leda Medeiros - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj, Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico, Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta: A) julgo EXTINTO o processo com relação à UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte Autora arcará com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita; B) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito com relação à UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o escopo de: 1) TORNAR DEFINITIVA a decisão de fls. 36/39 que concedeu a tutela provisória de urgência, condenando as Rés ao cumprimento da obrigação de restabelecer o imediato atendimento do plano de saúde à Autora na cidade de Ribeirão Preto; 2) CONDENAR exclusivamente a Corré Unimed FERJ a pagar à Autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 6.208,86 (seis mil duzentos e oito reais e oitenta e seis centavos), com correção pela tabela prática do TJSP a partir do desembolso dos valores e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação; e 3) CONDENAR exclusivamente a Corré Unimed FERJ a pagar à Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção pela tabela prática do TJSP a partir da fixação em sentença e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação Pela sucumbência mínima da parte Autora, condeno as Requeridas em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 80% (oitenta por cento) à Ré Unimed FERJ e 20% (vinte por cento) à Unimed Ribeirão Preto, em atenção ao disposto no art. 87 do CPC. P.I.C.

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Servimed Comercial Ltda. x Vania De Almeida Alves

ID: 305562581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2049917-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

VANIA DE ALMEIDA ALVES

Despacho

Advogados:

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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DANIEL ROSA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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DESPACHO Nº 2049917-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2049917-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Servimed Comercial Ltda. (Em recuperação judicial) - Agravada: Vania de Almeida Alves - Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de sentença que julgou incidente de habilitação de crédito, da recuperação judicial de Servimed Comercial Ltda. Este agravo de instrumento foi distribuído a este relator em razão da prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26.0000, que, por sua vez, originalmente seria distribuído ao E. Des. Azuma Nishi, em razão de prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 2130284-28.2024.8.26.0000, interposto contra decisão da recuperação judicial da Servimed (autos n. 1019112-35.2024.8.26.0506). O agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26. 0000 apenas não foi distribuído por prevenção ao E. Des. Azuma Nishi em razão de impedimento declarado em relação à advogada de uma das partes daquele recurso específico (em impugnação de crédito), Drª Julia Tamer Langen. O impedimento, conforme previsão do artigo 181, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não rompe a prevenção originalmente firmada pelo primeiro agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial, do agravo de instrumento n. 2130284-28.2024.8.26.0000. Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Como este recurso não possui a causa de impedimento declarada pelo E. Des. Azuma Nishi, justificativa da distribuição do agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26.0000 não gera a prevenção para este recurso. Ante o exposto, REPRESENTA-SE quanto à necessidade de redistribuição deste recurso, por prevenção, à relatoria do E. Des. Azuma Nishi. Valho-me da oportunidade para renovar os protestos da mais elevada estima e consideração. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Jorge Nicola Junior (OAB: 295406/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Daniel Rosa (OAB: 321023/SP) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP) - 4º andar

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Processo nº 1031237-35.2024.8.26.0506

ID: 301242715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1031237-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA STUCH DE ALMEIDA ANTONIO BUZINARI ANTôNIO COTIAN BENEDITO FRANCISCO DE ALMEIDA DEISE FARINA SOARES ESVALPINHA APARECIDA DE ALMEIDA FRANCIELLI GRAçA DE ALMEIDA GISELE APARECIDA RUIZ FORIM JOAO APARECIDO SOARES JOãO MANOEL DE ALMEIDA JOSé ANTôNIO SOARES JOSE MARCELO FORIM JOSé MARCIO DE ALMEIDA JUCILENE PERPéTUA MARTELI FORIM JUNIOR CESAR AREDES DE ALMEIDA LUIS APARECIDO DE ALMEIDA MARCIA PERPéTUA CARVALHO FORIM MáRCIO ALMEIDA FORIM MARIA APARECIDA PEREIRA NERI DE ALMEIDA MARIA DA GRAçAS VICENTE SOARES MARIA DO CARMO DE ALMEIDA BUZINARI MARIA LúCIA DE ALMEIDA OMITTO MARLENE APARECIDA GIORGETTI DE ALMEIDA MILTON ANTONIO FORIM NELSON OMITTO PAULO HENRIQUE JORGE ESTEVAM ROSA FERREIRA DE ALMEIDA ROSA MARIA DE ALMEIDA ZANON SANDRA FORIM JORGE ESTEVAM SEBASTIãO SELSO DE ALMEIDA ZENAIDE SOARES COTIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROSA

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Processo 1031237-35.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joao Aparecido Soares - Deise Farina Soares - - Zenaide Soares Cotian - - Antônio Cotian - - José Antônio Soares -… Processo 1031237-35.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joao Aparecido Soares - Deise Farina Soares - - Zenaide Soares Cotian - - Antônio Cotian - - José Antônio Soares - - Maria da Graças Vicente Soares - - Esvalpinha Aparecida de Almeida - - Rosa Maria de Almeida Zanon - - Maria Lúcia de Almeida Omitto - - Nelson Omitto - - João Manoel de Almeida - - Rosa Ferreira de Almeida - - Sebastião Selso de Almeida - - Maria do Carmo de Almeida Buzinari - - Antonio Buzinari - - Benedito Francisco de Almeida - - Marlene Aparecida Giorgetti de Almeida - - Luis Aparecido de Almeida - - Maria Aparecida Pereira Neri de Almeida - - Junior Cesar Aredes de Almeida - - Francielli Graça de Almeida - - José Marcio de Almeida - - Angela Maria Stuch de Almeida - - Jose Marcelo Forim - - Gisele Aparecida Ruiz Forim - - Márcio Almeida Forim - - Jucilene Perpétua Marteli Forim - - Milton Antonio Forim - - Marcia Perpétua Carvalho Forim - - Sandra Forim Jorge Estevam - - Paulo Henrique Jorge Estevam - Vistos. Fls. 335/336: expeçam-se alvarás, com prazo de validade de sessenta dias, autorizando o espólio de P. A. de A. (fls. 121), representado pelo inventariante J. A. S. (fls. 14), a proceder ao levantamento e saque dos saldos existentes na conta corrente 11.696-3 da agência 1969-0 do Banco do Brasil S/A. e na conta corrente 000753649732-7 da agência 1612 da Caixa Econômica Federal (fls. 198/200), ambas de titularidade da de cujus, visando o pagamento do ITCMD em relação aos óbitos de A. C. fe A, M. T. S. de A. e P. A. de A, o que deverá comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, contado da data do recolhimento. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP), JEAN CARLOS ROSA (OAB 347859/SP)

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Servimed Comercial Ltda. x Kelvin Felipe Guerreiro De Assis

ID: 310290577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2055799-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

KELVIN FELIPE GUERREIRO DE ASSIS

Despacho

Advogados:

RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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DESPACHO Nº 2055799-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2055799-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Servimed Comercial Ltda. - Agravado: Kelvin Felipe Guerreiro de Assis - Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli - AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de sentença que julgou incidente de habilitação de crédito, da recuperação judicial de Servimed Comercial Ltda. Este agravo de instrumento foi distribuído a este relator em razão da prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26.0000, que, por sua vez, originalmente seria distribuído ao E. Des. Azuma Nishi, em razão de prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 2130284-28.2024.8.26.0000, interposto contra decisão da recuperação judicial da Servimed (autos n. 1019112-35.2024.8.26.0506). O agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26. 0000 apenas não foi distribuído por prevenção ao E. Des. Azuma Nishi em razão de impedimento declarado em relação à advogada de uma das partes daquele recurso específico (em impugnação de crédito), Drª Julia Tamer Langen. O impedimento, conforme previsão do artigo 181, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não rompe a prevenção originalmente firmada pelo primeiro agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial, do agravo de instrumento n. 2130284-28.2024.8.26.0000. Nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Como este recurso não possui a causa de impedimento declarada pelo E. Des. Azuma Nishi, justificativa da distribuição do agravo de instrumento n. 2388929-62.2024.8.26.0000 não gera a prevenção para este recurso. Ante o exposto, REPRESENTA-SE quanto à necessidade de redistribuição deste recurso, por prevenção, à relatoria do E. Des. Azuma Nishi. Valho-me da oportunidade para renovar os protestos da mais elevada estima e consideração. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Ronaldo de Rossi Fernandes (OAB: 277348/SP) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP) - 4º andar

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Arnaldo Longuim De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292325466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058785-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO LONGUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARIE DE MENEZES PIMENTEL

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MARCELO NORONHA MARIANO

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KAROLINA BRENDEL DANTAS

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Processo 1058785-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arnaldo Longuim de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum d… Processo 1058785-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arnaldo Longuim de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: KAROLINA BRENDEL DANTAS (OAB 76901/BA), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), VIVIAN MARIE DE MENEZES PIMENTEL (OAB 36863/PE)

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