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Processo nº 1001986-94.2022.8.26.0100

ID: 319483265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001986-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO INSTRUTORA DA JUVENTUDE FEMININA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM

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GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001986-94.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Instrutora da Juventude Feminina - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros p… Processo 1001986-94.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Instrutora da Juventude Feminina - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA, CPF 127.012.958-90 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA, CPF 127.012.958-90 Valor atualizado (R$ 16.283,21). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP)

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Processo nº 1001986-94.2022.8.26.0100

ID: 319483280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001986-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO INSTRUTORA DA JUVENTUDE FEMININA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM

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GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001986-94.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Instrutora da Juventude Feminina - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros p… Processo 1001986-94.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Instrutora da Juventude Feminina - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA, CPF 127.012.958-90 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA, CPF 127.012.958-90 Valor atualizado (R$ 16.283,21). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM (OAB 248606/SP)

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M. C. O. F. x E. O. F.

ID: 276326850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009580-19.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. O. F.

Polo Passivo:

E. O. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEMETRIUS LUIS GONZALEZ VOLPA

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ROGÉRIO ZULATO NUNES

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SIDMAR PIRES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009580-19.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009580-19.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. C. O. F. - Apelado: E. O. F. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. A APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 30% PARA 20% E PLEITEIA JUSTIÇA GRATUITA, ANTERIORMENTE INDEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONSISTINDO NO PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.4. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, A APELANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A DESERÇÃO É RECONHECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003305-48.2024.8.26.0320, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1125273-94.2022.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidmar Pires de Oliveira (OAB: 149965/SP) - Rogério Zulato Nunes (OAB: 367821/SP) - Demetrius Luis Gonzalez Volpa (OAB: 327668/SP) - 4º andar

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Conjunto Habitacional Itaquera B3 – Bloco 11 x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 305655595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034740-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL ITAQUERA B3 – BLOCO 11

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

EVELIN RIBEIRO MENDES

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RENATA PRADA

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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PAULO SERGIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034740-77.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034740-77.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Conjunto Habitacional Itaquera B3 – Bloco 11 - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONJUNTO HABITACIONAL ITAQUERA B3 - BLOCO 11 CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO AS RÉS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E AO RESSARCIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. A APELANTE SUSTENTA QUE AS OBRAS JÁ FORAM REALIZADAS E POSTULA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PREPARO É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONSISTINDO NO PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.4. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, A APELANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A DESERÇÃO É RECONHECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1007, § 2º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, INCISO III; ART. 1007, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003305-48.2024.8.26.0320, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1125273-94.2022.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio da Silva (OAB: 417188/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - Evelin Ribeiro Mendes (OAB: 224175/SP) - 4º andar

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Jeosafá Sampaio De Oliveira x Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros Viii S.A.

ID: 302012997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072893-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEOSAFá SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VIII S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO

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CÁSSIO FELIPPO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072893-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072893-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Jeosafá Sampaio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL BEM IMÓVEL EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CREDOR COM GARANTIA REAL SOBRE OS BENS CONSTRITOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESSALVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE QUALQUER ATO DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS, EM RAZÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO AVERBADO NAS MATRÍCULAS INCONFORMISMO DAS PARTES.CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E NÃO TEM CARÁTER PROTELATÓRIO. MÉRITO. CONDIÇÃO DE CREDOR HIPOTECÁRIO DO EMBARGANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A PENHORA DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DESTES EMBARGOS, MAS APENAS LHE CONFERE PREFERÊNCIA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS MATRÍCULAS DOS BENS QUE DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, COM CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS E DEMAIS INTERESSADOS, SENDO, A TODA EVIDÊNCIA, INCABÍVEL A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS POR VIA DESTES EMBARGOS DE TERCEIRO.BLOQUEIO ADMINISTRATIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM, NÃO OBSTANDO, CONTUDO, O REGISTRO DA PENHORA. CASO DOS AUTOS EM QUE A SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTITUI MEDIDA ACAUTELATÓRIA COM VISTAS A PRESERVAR EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS LEVANTAMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO QUE DEVE SER REQUERIDA PERANTE O JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO.POSSIBILIDADE, NO CASO, DE RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássio Felippo Amaral (OAB: 158060/SP) - Felipe Cintra de Barros Ribeiro Conrado (OAB: 464482/SP) - 3º andar

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Processo nº 1028855-94.2022.8.26.0100

ID: 294124640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028855-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRANDILI TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON JOSE RIBEIRO

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Processo 1028855-94.2022.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Brandili Têxtil Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 200/205), nos quais se aponta obscuridad… Processo 1028855-94.2022.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Brandili Têxtil Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 200/205), nos quais se aponta obscuridade e contradição na decisão de fls. 198/199, que determinou a publicação de edital de citação exclusivamente em jornal local de grande circulação, com base no parágrafo único do artigo 257 do Código de Processo Civil, sob o fundamento da inexistência de plataforma adequada para a publicação em rede mundial de computadores. A parte embargante sustenta, com base em jurisprudência do TJSP, TJPR e TJMG, que a regra do inciso II do artigo 257 do CPC que prevê a publicação do edital exclusivamente na rede mundial de computadores deve prevalecer, sendo a exigência de publicação em jornal medida excepcional e dependente de fundamentação específica quanto às peculiaridades da comarca, o que não se teria verificado na decisão embargada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e adequados, nos termos do art. 1.022 do CPC. Com efeito, assiste razão à parte embargante. A decisão anteriormente proferida determinou, de forma genérica, a publicação do edital em jornal de grande circulação, sem fundamentar as razões específicas pelas quais tal exigência se mostraria necessária à luz das particularidades da comarca ou da indisponibilidade real e insuperável de plataforma digital. Contudo, conforme entendimento já consolidado em diversos Tribunais de Justiça, a publicação em jornal configura medida excepcional, a ser adotada apenas quando comprovadamente inviável a utilização da rede mundial de computadores, sendo necessária a devida fundamentação judicial nesse sentido, o que não ocorreu. A jurisprudência colacionada pela parte embargante, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é clara no sentido de que a ausência de ferramenta disponibilizada pelo CNJ não constitui, por si só, fundamento idôneo para afastar a regra do art. 257, II, do CPC. Dessa forma, reconhece-se a existência de obscuridade e contradição na decisão embargada, passível de correção. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por BRANDILI TÊXTIL LTDA. para suprimir a contradição da decisão de fls. 198/199, que passa a ter a seguinte redação: DEFIRO a citação por edital, que deverá ser realizada exclusivamente por meio da rede mundial de computadores, nos termos do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de peculiaridades na comarca que justifiquem a adoção da medida excepcional prevista no parágrafo único do referido artigo. Intime-se a parte requerente para apresentar minuta do edital e comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: AIRTON JOSE RIBEIRO (OAB 23842/SC)

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Villemor, Trigueiro, Sauer E Advogados Associados x Universo Digital Telecomunicações Ltda Me

ID: 323245473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012194-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

UNIVERSO DIGITAL TELECOMUNICAçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FABIO ANTONIO PALMIERI

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Processo 0012194-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1082593-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados … Processo 0012194-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1082593-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Universo Digital Telecomunicações Ltda Me - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a executada alega que incorreu em erro o exequente na medida em que o índice de correção e juros de mora são representados pela SELIC. Em seguida, alega que o porcentual definitivo deve ser de 15%sobre o montante de hoorária arbitrada e não sobre o valor da causa. Como questão preliminar, urge analisar sobre a tempestividade da impugnação. Cediço que a publicação do art.523, caput do CPC se deu em 25/04/2025, ocasião em que o prazo para pagamento esgotou em 20/5/2025, levando em conta quinze dias úteis. A partir daí, de sabença, que o não pagamento importa em multa de 10%+honorária advocaticia de 10%. Todavia, a partir de 20/5/25, inicia-se novo prazo de quinze dias para impugnação (escoando em 10/6/25). Deste modo, com a apresentação em 11/6/2025, razão assiste pelo NÃO conhecimento diante da preclusão temporal. Na lição da doutrina: "[...] de início, vale conceituar a preclusão: trata-se da perda de uma faculdade processual. Ou seja, é um evento interno ao processo (endoprocessual). A parte poderia exercer uma determinada posição processual; mas, por alguma razão, isso deixa de ser possível. Usualmente a doutrina aponta a existência de três modalidades de preclusão: (i) temporal: é ultrapassado o prazo, sem que haja a apresentação de uma determinada peça processual (p. ex.: contestação, sem que a parte apresente tal peça); (ii) lógica: um ato processual é incompatível com outro (p. ex.: a parte celebra o acordo e depois recorre); (iii) consumativa: a realização de um ato processual (mesmo antes do final do prazo) impede que haja sua complementação posterior. (Comentários ao código de processo civil. Coord. Angélica Arruda Alvim et al. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 643). Ante o exposto, NÃO conheço da impugnação pela intempestividade. No mais, em não quitando no prazo legal, incidem honorários de 10% que substituem os do art.85, par.13 do CPC. Posto isto, somam-se multa de 10% e honorária de 10% do art.523 do CPC. Defiro levantamento de valor depositado noticiado pelo executado em prol da exequente. Após, traga memória de cálculo atualizada com este cotejo, deferindo, desde já, penhora via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FABIO ANTONIO PALMIERI (OAB 338011/SP), RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS (OAB 254129/SP)

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Processo nº 0001334-94.2022.8.26.0100

ID: 328447882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001334-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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Processo 0001334-94.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1018389-46.2019.8.26.0100) (processo principal 1018389-46.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Serviço Social da I… Processo 0001334-94.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1018389-46.2019.8.26.0100) (processo principal 1018389-46.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. Indefiro a consulta ao sistema SERP-JUD, pois para o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo os referidos serviços prestados a particulares por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo site: http://www.anoregsp.org.br. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: Agravo de instrumento 'Cumprimento de sentença' Decisões recorridas que indeferiram pedido de pesquisa de bens via sistema SREI Inconformismo do exequente Ordenamento jurídico que reconhece o direito à tutela executiva efetiva como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impondo ao juiz o dever de conferir maior efetividade ao processo, com a realização do crédito do exequente Desnecessidade, contudo, de intervenção do Poder Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte Precedentes deste Tribunal Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2251899-19.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21/11/2023) Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. O direito à privacidade ao acesso à informação sobre bens pessoais é passível de afastamento em hipóteses de anormalidade, como é o caso de não pagamento de dívida regularmente constituída (em execução) com infrutífera busca por bens penhoráveis pelas vias ordinárias. Possibilidade de pesquisa por bens penhoráveis via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). Precedentes do STJ e deste e. TJSP. Regularidade de obtenção de Declarações de Operações Imobiliárias (DOIs), de Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e consulta às bases do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) e do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) perante a Receita Federal do Brasil. Precedentes deste e. TJSP. Por outro lado, desnecessidade de intervenção do Judiciário para a pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR), pois se trata de sistema público e acessível pela parte. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2147278-68.2023.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 22/08/2023) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP)

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Gael Lucca Da Silva x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 308106794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002647-54.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GAEL LUCCA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HAROLDO NUNES

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VINICIUS MACHADO VILAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002647-54.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002647-54.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Gael Lucca da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed Seguros Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA FORNEÇA TRATAMENTO PLEITEADO, EXCETO PELO CUSTEIO DO EDUCADOR FÍSICO. REQUERENTE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE TRATAMENTO. REQUERIDA ARGUMENTA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE MÉTODOS ESPECÍFICOS E FALTA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA; (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA MÉTODOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME RN Nº 539/2022 DA ANS. 4. NEGATIVA DE ATENDIMENTO NÃO INDUZ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, SENDO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS OU PREJUÍZOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA TRATAMENTOS PRESCRITOS PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. 2. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 47, ART. 51, IV.RN Nº 539/2022 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 24.06.2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009293-59.2023.8.26.0005, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 12.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027958-24.2022.8.26.0405, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 05.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004096-92.2023.8.26.0565, REL. ENIO ZULIANI, J. 30.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104903-94.2022.8.26.0100, REL. PASTORELO KFOURI, J. 08.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016914-25.2018.8.26.0477, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 10.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Machado Vilar (OAB: 411228/SP) - Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Euzimar Cardoso Dos Santos

ID: 300291668

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000644-34.2022.8.26.0466

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EUZIMAR CARDOSO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA DE MELO FILHO

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CAROLINA MASTRANGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000644-34.2022.8.26.0466/50002 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pontal - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Euzimar Cardoso dos Santos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000644-34.2022.8.26.0466/50002 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pontal - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Euzimar Cardoso dos Santos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEA FAZENDA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE PONTAL FORAM OBRIGADOS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECER À AUTORA O MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG PARA TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE. CONTRA ESTA DECISÃO, FOI APRESENTADO RECURSO INOMINADO, QUE FOI NEGADO PROVIMENTO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INADMITIDO E O AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO DECLARADO EM 17 DE DEZEMBRO DE 2024. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO OFENSA ÀS TESES 06 E 1234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO E DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INTEMPESTIVO, POIS HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO.4. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME O ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADMISSÍVEIS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001274-13.2018.8.26.0014, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/03/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1097919-94.2022.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000072-06.2023.8.26.0279, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/12/2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1019953-37.2017.8.26.0001, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/11/2021.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1016529-85.2021.8.26.0602, REL. GIFFONI FERREIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina Mastrange (OAB: 468811/SP) - Marcos Oliveira de Melo Filho (OAB: 408716/SP)

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