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Processo nº 0000628-73.2025.8.26.0014

ID: 298298012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000628-73.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS MARIANA KALIL GOULART LADISLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA KALIL GOULART LADISLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000628-73.2025.8.26.0014 (processo principal 1500849-21.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Mariana Kalil Goulart Ladislau - - Ana Paula Beling… Processo 0000628-73.2025.8.26.0014 (processo principal 1500849-21.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Mariana Kalil Goulart Ladislau - - Ana Paula Belinger Chagas Ramos - Vistos. Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25 ("§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"). Referido dispositivo, contudo, é inaplicável no caso dos autos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF: ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF: ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). PROVIDENCIE o exequente, portanto, o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: MARIANA KALIL GOULART LADISLAU (OAB 474609/SP), MARIANA KALIL GOULART LADISLAU (OAB 474609/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Joana Josefa Pereira Lepes Ribeiro e outros

ID: 290735749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001931-04.2013.8.26.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOANA JOSEFA PEREIRA LEPES RIBEIRO JOSEFA DE JESUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ANDRÉIA TRAINOTTI MAZZOLI

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Processo 0001931-04.2013.8.26.0060 (006.02.0130.001931) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil Sa - Joana Josefa Pereira Lepes Ribeiro - - Josefa de Jesus… Processo 0001931-04.2013.8.26.0060 (006.02.0130.001931) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil Sa - Joana Josefa Pereira Lepes Ribeiro - - Josefa de Jesus Pereira e outros - Vistos. Indefiro o pleito da indisponibilidade de bens por meio do CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, com a finalidade de recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, em processos de interesse público (ações de improbidade administrativa, por exemplo). No nosso caso, tratando-se de execução particular, o pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se como medida coercitiva atípica (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não se nega que as medidas coercitivas atípicas podem ser aplicadas visando instar a parte executada a pagar o que deve. Entretanto, é necessário que se analise cada situação, com cautela, a fim de verificar se o caso concreto, de fato, permite a adoção de medida excepcional, de forma a evitar abusos e prejuízo aos direitos da parte executada. Desta feita, o pugnado pelo credor, na ótica do juízo, tem mero objetivo emulativo, o qual não ajuda no fim do celeuma aqui discutido: o adimplemento do crédito. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22119993420208260000 SP 2211999-34.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 14/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2020). Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos do prosseguimento do feito. Em inércia, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). Cumpra-se e intime-se. Auriflama, 04 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), ANDRÉIA TRAINOTTI MAZZOLI (OAB 41426/SC)

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B. D. B. S. A. x G. F. P. C. e outros

ID: 304317935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000014-37.2019.8.26.0060

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

G. F. P. C. J. C. C.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NEI CALDERON

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MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTÔNIO

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LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

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KENIA VIEIRA LOFEGO DIAS ZANONI

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JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR

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Processo 0000014-37.2019.8.26.0060 (apensado ao processo 1000659-16.2017.8.26.0060) (processo principal 1000659-16.2017.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - João Carlos … Processo 0000014-37.2019.8.26.0060 (apensado ao processo 1000659-16.2017.8.26.0060) (processo principal 1000659-16.2017.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - João Carlos Cavassani - - Gislaine Fátima Preti Cavassani e outro - A.P.P.T. - Vistos. Indefiro o pleito da indisponibilidade de bens por meio do CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, com a finalidade de recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, em processos de interesse público (ações de improbidade administrativa, por exemplo). No nosso caso, tratando-se de execução particular, o pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se como medida coercitiva atípica (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não se nega que as medidas coercitivas atípicas podem ser aplicadas visando instar a parte executada a pagar o que deve. Entretanto, é necessário que se analise cada situação, com cautela, a fim de verificar se o caso concreto, de fato, permite a adoção de medida excepcional, de forma a evitar abusos e prejuízo aos direitos da parte executada. Desta feita, o pugnado pelo credor, na ótica do juízo, tem mero objetivo emulativo, o qual não ajuda no fim do celeuma aqui discutido: o adimplemento do crédito. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22119993420208260000 SP 2211999-34.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 14/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2020). Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos do prosseguimento do feito com apresentação de planilha de cálculos atualizada e eventual requerimento. Em inércia, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). Cumpra-se e intime-se. - ADV: LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), KENIA VIEIRA LOFEGO DIAS ZANONI (OAB 195556/SP), JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR (OAB 197755/SP), MARIA ERINALDA PEREIRA TEOTÔNIO (OAB 328350/SP), JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR (OAB 197755/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KENIA VIEIRA LOFEGO DIAS ZANONI (OAB 195556/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 0000628-54.2022.8.26.0022

ID: 329666111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-54.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE MANTOVANI GASPARI

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Processo 0000628-54.2022.8.26.0022 (apensado ao processo 1003287-87.2020.8.26.0022) (processo principal 1003287-87.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Martins da C… Processo 0000628-54.2022.8.26.0022 (apensado ao processo 1003287-87.2020.8.26.0022) (processo principal 1003287-87.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Laércio Martins da Costa - DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Do pedido retro não consta comprovante de recolhimento da(s) taxa(s) indispensável(is) ao seu acolhimento. Conforme já constante da decisão inicial dos autos (parte final) e publicação anterior neste feito, observação/cautela que torna o ato mais eficiente o ato pretendido, e evita a sobreposição de petições seguidas do interessado com o mesmo intuito de realizar constrição no feito (uma requerendo o ato e outra apenas para apresentar os comprovantes de recolhimento), nos termos do Provimento CSM 2684/2023, do TJSP, publicado no DJE do dia 31 de janeiro de 2023, para a realização de pesquisas e atos constritivos referentes aos sistemas disponibilizados ao TJSP, se faz necessário o recolhimento prévio das taxas/custas devidas ao ato pretendido, por meio da guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. Os valores são fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, e estão em vigor desde a publicação do Provimento em questão, ou seja, 31/01/2023, nos termos da tabela dele constante, ora transcrita, salientando que o valor da UFESP para o ano de 2025 é de R$ 37,02: SISBAJUD: a) Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 01 UFESP; b) Quebra de Sigilo (por ano): 02 UFESPs; c) Ordem de bloqueio Reiterada (cada 30 dias): 03 UFESPs /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. INFOJUD: a) Pesquisa de endereço: 01 UFESP; b) Pesquisa DIRPF (até o ano de 2016): 01 UFESP; c) DIPJ (até o ano de 2016): 01 UFESP; d) ECF (por ano) : 02 UFESPs e) Outras pesquisas (por período): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. RENAJUD: a) Pesquisas, inclusão e exclusão de restrições: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. ONR: a) Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte): 01 UFESP; b) Inclusão e exclusão de constrição: 01 UFESP; c) Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SIEL: a) Pesquisa de endereço: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. INFOSEG: a) Pesquisa Inteligente: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CENSEC a) Consulta CEP: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CRC Jud a) Pesquisa, inclusão ou exclusão: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SERASAJUD a) Inclusão e exclusão de apontamentos: 01 UFESP; b) Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CONGÁSJUD a) Consulta: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SCPCJUD a) Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SNIPER a) Consulta: 01 UFESP /// - Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. Por outros sistemas porventura autorizados pelo TJSP, será cobrada 01 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação do Poder Judiciário. /// Portanto, para que se obtenha um resultado eficiente das pesquisas e atos que se pretendam realizar, é indispensável o recolhimento prévio de tais taxas (preenchidas as guias FEDTJ com a devida especificação), além da apresentação de planilha atualizada do débito exequendo. Providencie a parte interessada todo o necessário no prazo de 05 dias. IMPORTANTE SALIENTAR AO PETICIONÁRIO/CREDOR QUE, acaso opte novamente pela utilização dos sistemas disponíveis ao TJSP para realização de atos desta natureza, ante o grande número de feitos em trâmite nesta localidade, situação que implica em dificuldades na análise imediata do protocolamento de petições neste sentido, observe a necessidade de instruir seu pedido com os comprovantes do recolhimento prévio das correspondentes despesas/taxas, bem como com planilha atualizada do débito (se o caso), sob pena de prejuízo da pratica urgente do ato, ou mesmo de sua eficiência. Saliente-se que eventuais petições apresentadas sem tal observância, ainda que com sigilo lançado pelo profissional que a protocolou, estarão sujeitas a liberação de seu conteúdo no feito e consequente ato ordinatório ou decisão de sua intimação para recolhimento, SEM A PRÁTICA DO ATO CONSTRITIVO REALIZADO. - ADV: CAUE MANTOVANI GASPARI (OAB 324374/SP)

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Edmara Jose x Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 278156216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMARA JOSE

Polo Passivo:

FACTO FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB 191033/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Proces… ADV: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB 191033/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Leonardo Medeiros Fachinette (OAB 407619/SP) Processo 0000628-33.2025.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmara Jose - Exectdo: Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Edmara Jose em face de Facto Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Determino a transferência do valor devido à exequente incapaz, na importância de R$ 7.765,38 (conta judicial nº 5000123395395, com acréscimos legais proporcionais); deste Juízo de Origem ao Juízo de Destino (processo de interdição da exequente Edmara), sob nº 0006148-38.2006.8.26.0189, em trâmite junto à egrégia 1ª Vara Cível desta Comarca). Determino ao advogado da exequente que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do advogado da exequente. O resgate será feito no valor de R$ 1.370,35, correspondente aos honorários sucumbenciais, (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial junto à conta judicial de nº 5000123395395. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Determino ao polo executado que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo executado. O resgate será feito no valor de R$ 2.904,24 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial junto à conta judicial de nº 5000123395395. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1).

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Processo nº 0000077-52.2025.8.26.0060

ID: 307383810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000077-52.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO MORAES ARVELINI

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Processo 0000077-52.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000671-83.2024.8.26.0060) (processo principal 1000671-83.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Waldir Borges Rodrig… Processo 0000077-52.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000671-83.2024.8.26.0060) (processo principal 1000671-83.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Waldir Borges Rodrigues - Vistos. 1 - Indefiro o bloqueio/penhora de repasses do INSS ao executado, tal pedido se equipara a penhora de parte de faturamento, logo mostra-se prematura ao caso em tela, visto que sequer houve tentativas de localização de patrimônio passível de penhora por meio dos sistemas eletrônicos postos à disposição do judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Associação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a penhora de crédito que a Agravada possui com o INSS. Reforma impertinente. Penhora de crédito da Agravada perante o INSS deve ser medida subsidiária. Ausência de exaurimento de todos os meios disponíveis para localização de patrimônio passível de penhora, visto que não se diligenciou pelos demais sistemas eletrônicos postos à disposição pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida desproporcional de penhora baseada em suposto contrato firmado entre a parte executada e entidade diversa, que não foi efetivamente demonstrado nos autos. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031096-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) 2 - Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Novo Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pelo(a) exequente. Ficando autorizada, desde que requerida e havendo o devido recolhimento em favor do FEDT, a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha) pelo SISBAJUD (cada 30 dias). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer. Valor atualizado: R$ 11.605,15 Caso seja efetuado bloqueio de valores iguais ou inferiores a 5% do valor do crédito perseguido serão liberados de imediato, dado o caráter irrisório, com fundamento no art. 836, do Código de Processo Civil. Se o bloqueio for positivo, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso seja efetuado bloqueio em excesso ou de valor impenhorável, manifeste-se o(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do valor excedente ou da impenhorabilidade. Sem prejuízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que começará a correr após o decurso do prazo anterior, sem necessidade de nova intimação. Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se MLE, ou o que se fizer necessário, em favor do(a) exequente e intime-o(a) para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Proceda-se ainda à pesquisa de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema RENAJUD. Encontrados veículos cadastrados neste sistema, determino, desde já, a restrição da transferência. Com o resultado, intime-se o exequente a se manifestar, ficando advertido que a manutenção da/s restrições ficará/ão condicionada/s a expedição de mandado de intimação e constatação do estado atual de conservação do bem. I) Havendo vários veículos livres de ônus e gravames e realizada a restrição de transferência, deverá indicar sobre qual deverá recair a penhora; bem como comprovar a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, o que poderá ser realizado por meio de pesquisa da tabela FIPE, além de pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando-se nos autos. II) Caso as pesquisas/bloqueios restem negativas, manifeste-se em termos de prosseguimento. Se negativas as diligências acima mencionadas, ainda em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, conforme requerido, efetue a serventia as pesquisas mediante o sistema INFOJUD a fim de se obter a declaração de IRPF atrelada ao(à)(s) executado(a)(s) relativa ao último exercício. Caso a pesquisa INFOJUD resulte frutífera, passará o feito a tramitar sob segredo de justiça, nos termos dos artigos 121-B e 1.263 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Caso as pesquisas/bloqueios restem negativas, assino, desde já o prazo de 10 (dez) dias para regular andamento dos autos. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, revelada a inércia da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao arquivo provisório ou eventual fluxo equivalente, com a ressalva do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. No mais, a interpretação que se deve conferir ao art. 921, inciso III do CPC é ampla, já que a inércia da parte exequente desencadeia a impossibilidade manifesta de prosseguimento do procedimento judicial para busca da satisfação do crédito, na contramão da efetividade do sistema de justiça. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP)

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I. O. S. e outros x F. L. D. S. S.

ID: 297169912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-56.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. O. S. M. S. DE O.

Polo Passivo:

F. L. D. S. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA MODINEZ DE ARAÚJO VIROTE

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LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO

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FRANK JORDAN ALVES DE OLIVEIRA

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ANDRESSA PEETRYA BURIS SERRA DE OLIVEIRA

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Processo 0000628-56.2025.8.26.0634 (processo principal 1001957-96.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.O. - - I.O.S. - F.L.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria P… Processo 0000628-56.2025.8.26.0634 (processo principal 1001957-96.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.O. - - I.O.S. - F.L.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data da audiência: 17 de julho de 2025, às 14 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias úteis antes da data designada. O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. Vistos. - Das Premissas e da Audiência. Cuida-se de cumprimento de sentença cujo título judicial reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 528, § 7º (prisão), do Código de Processo Civil, destacando-se que o procedimento pode ser deflagrado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, no do atual domicílio do executado, no do local onde se encontram os bens sujeitos à execução, no do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer ou no do domicílio do exequente. De antemão, alvitro às partes que, segundo dispõe o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Então, o pedido deduzido em certo e determinado mês poderá compreender os três meses anteriores e também o do mês atual, tenha havido (ou não) o vencimento da obrigação neste específico mês, uma vez que não existirá maior atualidade do que a exigência do pagamento alimentar que se refira ao próprio mês do pedido. Então, para facilitar a compreensão, o pedido deflagrado, por exemplo, em julho pode naturalmente contemplar os meses de abril, maio, junho próximos passados, também o de julho e os posteriores até a extinção do processo. Se já não procedeu assim a parte exequente, que o proceda dentro de 5 dias. Pautando-me nisso, d e l i b e r o: I Designo audiência de conciliação presencial para a data e o horário suprarreferidos. I.i Caso a parte executada não tenha advogado, nem condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio OABSP/DPESP). I.ii Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. I.iii Infrutífera que restar a tentativa de conciliação, e já fica intimada a parte de que dispõe de 3 dias úteis, após a audiência, para pagar o débito atualizado à data do efetivo adimplemento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob a sujeição de prisão. II No valor da dívida se incluirão as prestações vencidas no curso deste cumprimento de sentença. III Os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre a soma de 12 prestações mensais pedidas pela parte exequente, não são devidos se, dentro do tríduo, a parte executada proceder ao pagamento do débito alimentar, e nem são contabilizados no montante para pagamento sob a cominação de prisão. IV O cumprimento de decisão que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, e que se processe sob a possibilidade de prisão, não comporta acréscimo da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, ficando desde logo excluída. V Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. VI Decorrido o tríduo, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, a se manifestar dentro de 3 dias; depois disso, abra-se vista ao Ministério Público, que terá o prazo de 30 dias para seu parecer; tarjem-se os autos, a propósito. VII Intimação da parte exequente: por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), intimando-se, quando se tratar de menor púbere, o menor e seu respectivo assistente, salvo se não patrocinada por advogado do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica a parte exequente intimada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. VII.i Por ocasião da audiência, a parte exequente deverá trazer ou já protocolizar eletronicamente, o que muito facilitará, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), pontuando-se que os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados de acordo com o título exequendo; silente que for, e será pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação mensal, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. VIII Intimação da parte executada: via mandado, competindo à Serventia incluí-la no polo passivo e assim também seu advogado (se houver), anotando-se que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. VIII.i Havendo, porventura, intimação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. Dos Atos da Serventia. I Tarje-se a autuação, pois, tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício. II Tarje-se a autuação, também, com respeito à participação do Ministério Público, cientificando-se desta r. decisão. III Cumpram-se os itens VII e VIII do Título Das Premissas e da Audiência. IV - Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Tremembe, 11 de junho de 2025. - ADV: ANDRESSA PEETRYA BURIS SERRA DE OLIVEIRA (OAB 294603/SP), FRANK JORDAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 331358/SP), VANESSA MODINEZ DE ARAÚJO VIROTE (OAB 414814/SP), ANDRESSA PEETRYA BURIS SERRA DE OLIVEIRA (OAB 294603/SP), LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 137522/SP)

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Antonio Benedito Bruscagini x Alexandre Husemann Da Silva - Me e outros

ID: 275944077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-60.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO BRUSCAGINI

Polo Passivo:

ALEXANDRE HUSEMANN DA SILVA - ME JOãO BATISTA NICóPIO

Intimação

Advogados:

ROBSON HENRIQUE DA SILVA FONSECA VEIGA TORRES

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MARCELA MARIO TESSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA TESSARINI

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ISABELA RAMOS PESOTI LISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

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ADV: Joao Batista Tessarini (OAB 141066/SP), André Alexandre Elias (OAB 191957/SP), Décio Perez Junior (OAB 200995/SP), Isabela Ramos Pesoti Lise (OAB 332634/SP), Marcela Mario Tessarini (OAB 354901/… ADV: Joao Batista Tessarini (OAB 141066/SP), André Alexandre Elias (OAB 191957/SP), Décio Perez Junior (OAB 200995/SP), Isabela Ramos Pesoti Lise (OAB 332634/SP), Marcela Mario Tessarini (OAB 354901/SP), Robson Henrique da Silva Fonseca Veiga Torres (OAB 357440/SP) Processo 0000628-60.2025.8.26.0180 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Benedito Bruscagini - Exectdo: João Batista Nicópio, Alexandre Husemann da Silva - Me - 1) Em relação ao valor da obrigação principal, considerando que o autor é beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 2) No mais, há execução conjunta dos honorários de sucumbência arbitrados em favor do patrono constituído pelo exequente. Em que pese o fato de que de que entrou em vigor a Lei 15.109/2025, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, inviável o deferimento do requerimento diante da inconstitucionalidade legislativa por violação do princípio da isonomia tributária, criação de um privilégio indevido a determinada categoria profissional (advogados) em detrimento de outras categorias, em flagrante violação a igualdade tributária (STF, ADI3.260 e ADI 6.859) e interferência na competência dos Estados e autonomia do Poder Judiciário para definição das custas. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer,uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art.175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União(Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se ocaso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI nº 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste mesmo prima, cabe lembrar que nos termos do art. 1º da Lei 11.608/2003, a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Especialmente sob o enfoque da Lei 15.109/2025, este Tribunal de Justiça tem decidido que: Agravo de Instrumento. Preliminar de nulidade da r. decisão agravada por ausência de fundamentação. Desacolhimento. As questões efetivamente necessárias para se resolver sobre o encargo do agravante quanto ao pagamento das custas processuais foram enfrentadas e decididas com clareza e objetividade pelo MM. Juízo "a quo", o qual, não obstante de forma sucinta, bem expôs as razões de seu convencimento. Evidente distinção entre fundamentação breviloquente e sua efetiva ausência. Inexistência de ofensa a qualquer das regras do art. 489 do CPC. Determinação para que a parte exequente realize o pronto recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao cumprimento de sentença. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, em razão de seu caráter tributário é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. Por outro lado, o agravante não preenche os requisitos legais para que se possa admitir que realize o pagamento das custas quando do encerramento da execução. Os fatos aqui arguidos precederam a entrada em vigor da Lei Federal sob n. 15.109, de 13 de março de 2025, que dispensou o advogado do adiantamento de custas processuais em ação de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, logo não se aplica a este caso concreto. Teoria do isolamento processual. Ademais, trata-se de lei de duvidosa constitucionalidade, porquanto a par de a matéria relativa ao pagamento de custas processais ser de iniciativa de cada Tribunal, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios", nos termos do art. 151, III, da CF/88. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e impróvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056800-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025, destaquei). Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem os nobres patronos o recolhimento da taxa judiciária (considerando o valor dos honorários de sucumbência), ou no mesmo prazo comprovem que fazem jus à gratuidade processual, sob pena de prosseguimento do incidente unicamente para pagamento ao autor Antonio Benedito.

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Processo nº 0000628-58.2025.8.26.0019

ID: 306470544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000628-58.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AULENICE Mª FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA

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Processo 0000628-58.2025.8.26.0019 (processo principal 1004015-06.2021.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.F.L. - Vistos. A questão a ser enfrentada no… Processo 0000628-58.2025.8.26.0019 (processo principal 1004015-06.2021.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Oferta - J.F.L. - Vistos. A questão a ser enfrentada nos autos diz respeito à possibilidade da aplicação da regra insculpida no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na fase de cumprimento de sentença, na hipótese em que a parte requerida fora intimada validamente no processo de conhecimento, mas, posteriormente, mudou de endereço, sem comunicar o juízo sobre a alteração. Pois bem. Sobre a natureza do incidente de cumprimento de sentença, Marcus Vinicius Rios Goncalves e Pedro Lenza lecionam que: "Antes da Lei n. 11.232/2005, o processo de conhecimento, de cunho condenatório e o de execução que lhe seguia eram considerados dois processos distintos, com funções diferentes. Isso exigia que o devedor fosse citado para o processo de conhecimento e depois, para o de execução. Após a lei, os dois processos passaram a constituir duas fases distintas de um processo único. O anterior processo de conhecimento tornou-se fase cognitiva, e o antigo processo de execução por título judicial tornou-se fase que o legislador denominou de cumprimento de sentença (a expressão mais precisa seria cumprimento de decisão, ante a possibilidade de decisão interlocutória de mérito, mas o legislador manteve a expressão originária), mas que não deixa de ser a fase de execução. Com isso, basta que o devedor seja citado uma única vez, na fase inicial do processo". (MARCUS VINICIUS RIOS GONCALVES; PEDRO LENZA. Direito processual civil esquematizado . Editora Saraiva. Edição do Kindle). Sendo assim, verifica-se que a parte requerida informou seu endereço no processo de conhecimento. Logo, não sendo mais a fase de cumprimento dotada de autonomia, sendo apenas uma fase distinta do mesmo processo, a regra do artigo supracitada deve ser aplicada ao caso dos autos, isto porque é da parte o ônus de manter o seu endereço atualizado. O artigo 77 do Código de Processo Civil estabelece, em seu inciso V, que a parte deve declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Já o artigo 274 do referido diploma legal dispõe que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mesmo sentido dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 513 do Código de Processo Civil, que disciplinam o cumprimento de sentença. Confira-se: "§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo". Assim sendo e verificando que o endereço para onde foi encaminhada a intimação foi aquele informado pela parte requerida, sem que tenha sobrevindo notícias de alteração, tem-se que a intimação deve ser dada por realizada. Neste sentido caminha a jurisprudência: "DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, EM REGRA. PROCESSO SINCRÉTICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SUSCETÍVEL A REITERADOS DESARQUIVAMENTOS E REABERTURAS. 1- O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2- Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3- É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4- Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5- O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6- A regra do art. 513, § 4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas "Disposições Gerais" do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7- Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, § 4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8- Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9- Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida". (STJ - HC: 691631 PR 2021/0286104-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo caminha no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA REVEL - INTIMAÇÃO POR CARTA - AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO DEVOLVIDO POR MOTIVO DE MUDANÇA - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, § 2º, INCISO II, § 3º E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. É considerada válida a intimação, para cumprimento de sentença, no endereço da parte executada que não comunicou ao Juízo a mudança de endereço, a teor do disposto no art. 513, § 2º, inciso II, § 3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AI: 20252619820218260000 SP 2025261-98.2021.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 24/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) Assim sendo, a intimação encaminhada para o endereço da parte requerida é válida e o feito pode prosseguir, independentemente de novas diligências para o seu chamamento ao processo. Superada a questão processual, verifica-se que a parte exequente juntou à fl. 39 planilha atualizada do débito. Todavia, antes de apreciar o pedido de decretação da prisão do executado, imperiosa a manifestação do Ministério Público. Abra-se, pois, vista dos autos ao MP, voltando conclusos, na sequência. Int. Americana, . - ADV: AULENICE Mª FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 59812B/SC)

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Conselho Regional De Contabilidade Do Estado De São Paulo e outros x Conselho Regional De Enfermagem De São Paulo - Coren - Sp

ID: 338996334

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003194-68.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SãO PAULO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMóVEIS DO ESTADO DE SãO PAULO - CRECI 2ª REGIãO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SP CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE S.PAULO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIONAL CONSELHO REGIONAL DE SERVIçO SOCIAL - 9ª REGIãO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO CREFITO 3 - CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIãO O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO6ªREGIAO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SãO PAULO - COREN - SP

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003194-68.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003194-68.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 28 de julho de 2025. Processos: 0000489-25.2010.8.26.0604 0002677-54.2011.8.26.0604 0000503-09.2010.8.26.0604 0000498-84.2010.8.26.0604 0000666-86.2010.8.26.0604 0009698-18.2010.8.26.0604 0026399-30.2005.8.26.0604 0026396-75.2005.8.26.0604 0000471-04.2010.8.26.0604 0004119-21.2012.8.26.0604 0003530-97.2010.8.26.0604 0000662-49.2010.8.26.0604 0004116-66.2012.8.26.0604 0004126-13.2012.8.26.0604 0000510-98.2010.8.26.0604 0009699-03.2010.8.26.0604 0000470-19.2010.8.26.0604 0014903-82.1997.8.26.0604 0013957-13.1997.8.26.0604 0000469-34.2010.8.26.0604 0003528-30.2010.8.26.0604 0003539-59.2010.8.26.0604 0003529-15.2010.8.26.0604 0003531-82.2010.8.26.0604 0001744-81.2011.8.26.0604 0016363-84.2009.8.26.0604 0002666-25.2011.8.26.0604 0000645-13.2010.8.26.0604 0003701-88.2009.8.26.0604 0000643-43.2010.8.26.0604 0000629-59.2010.8.26.0604 0016264-37.1997.8.26.0604 0026325-73.2005.8.26.0604 0026398-45.2005.8.26.0604 0026401-97.2005.8.26.0604 0026402-82.2005.8.26.0604 0026394-08.2005.8.26.0604 0014900-30.1997.8.26.0604 0026397-60.2005.8.26.0604 0000485-85.2010.8.26.0604 0003540-44.2010.8.26.0604 0003536-07.2010.8.26.0604 0003538-74.2010.8.26.0604 0000467-64.2010.8.26.0604 0000482-33.2010.8.26.0604 0000508-31.2010.8.26.0604 0003524-90.2010.8.26.0604 0003693-14.2009.8.26.0604 0000670-26.2010.8.26.0604 0003692-29.2009.8.26.0604 0003527-45.2010.8.26.0604 0000628-74.2010.8.26.0604 0003700-06.2009.8.26.0604 0000492-77.2010.8.26.0604 0000454-65.2010.8.26.0604 0003526-60.2010.8.26.0604 0000648-65.2010.8.26.0604 0000452-95.2010.8.26.0604 0000644-28.2010.8.26.0604 0000474-56.2010.8.26.0604 0000484-03.2010.8.26.0604 0000635-66.2010.8.26.0604 0000654-72.2010.8.26.0604 0002680-09.2011.8.26.0604 0000631-29.2010.8.26.0604 0000490-10.2010.8.26.0604 0003686-22.2009.8.26.0604 0003699-21.2009.8.26.0604 0003840-35.2012.8.26.0604 0000651-20.2010.8.26.0604 0002653-26.2011.8.26.0604 0003843-87.2012.8.26.0604 0003852-49.2012.8.26.0604 0002682-76.2011.8.26.0604 0000488-40.2010.8.26.0604 0000466-79.2010.8.26.0604 0000449-43.2010.8.26.0604 0024421-18.2005.8.26.0604 0024430-77.2005.8.26.0604 0024440-24.2005.8.26.0604 0024416-93.2005.8.26.0604 0024450-68.2005.8.26.0604 0016731-98.2006.8.26.0604 - Ap: 1 0013459-57.2010.8.26.0604 0024460-15.2005.8.26.0604 0024412-56.2005.8.26.0604 0013461-27.2010.8.26.0604 0013454-35.2010.8.26.0604 0006561-62.2009.8.26.0604 0024405-64.2005.8.26.0604 0006556-40.2009.8.26.0604 0024426-40.2005.8.26.0604 0016737-08.2006.8.26.0604 0024445-46.2005.8.26.0604 0024407-34.2005.8.26.0604 0024438-54.2005.8.26.0604 0024433-32.2005.8.26.0604 0024411-71.2005.8.26.0604 0024410-86.2005.8.26.0604 0006551-18.2009.8.26.0604 0024406-49.2005.8.26.0604 0024465-37.2005.8.26.0604 0024428-10.2005.8.26.0604 0024448-98.2005.8.26.0604 0024439-39.2005.8.26.0604 0006547-78.2009.8.26.0604 0024444-61.2005.8.26.0604 0024449-83.2005.8.26.0604 0016724-09.2006.8.26.0604 0006540-86.2009.8.26.0604 0013471-71.2010.8.26.0604 0006567-69.2009.8.26.0604 0024456-75.2005.8.26.0604 0005963-40.2011.8.26.0604 0016734-53.2006.8.26.0604 0024441-09.2005.8.26.0604 0013460-42.2010.8.26.0604 0013479-48.2010.8.26.0604 0013457-87.2010.8.26.0604 0013466-49.2010.8.26.0604 0024462-82.2005.8.26.0604 0024446-31.2005.8.26.0604 0024434-17.2005.8.26.0604 0024423-85.2005.8.26.0604 0024420-33.2005.8.26.0604 0024432-47.2005.8.26.0604 0016733-68.2006.8.26.0604 0012330-76.1994.8.26.0604 0012319-47.1994.8.26.0604 0012275-28.1994.8.26.0604 0015161-92.1997.8.26.0604 0008116-17.2009.8.26.0604 0007160-64.2010.8.26.0604 0025107-10.2005.8.26.0604 0005841-66.2007.8.26.0604 0008119-69.2009.8.26.0604 0010966-49.2006.8.26.0604 0007161-49.2010.8.26.0604 0007880-94.2011.8.26.0604 0007882-64.2011.8.26.0604 0007877-42.2011.8.26.0604 0007872-20.2011.8.26.0604 0007879-12.2011.8.26.0604 0007167-56.2010.8.26.0604 0005840-81.2007.8.26.0604 0009041-81.2007.8.26.0604 0010961-27.2006.8.26.0604 0005837-29.2007.8.26.0604 0035538-40.2004.8.26.0604 0010962-12.2006.8.26.0604 0010960-42.2006.8.26.0604 0025108-92.2005.8.26.0604 0007970-10.2008.8.26.0604 0005843-36.2007.8.26.0604 0010964-79.2006.8.26.0604 0035536-70.2004.8.26.0604 0007971-92.2008.8.26.0604 0005842-51.2007.8.26.0604 0025104-55.2005.8.26.0604 0007973-62.2008.8.26.0604 0025114-02.2005.8.26.0604 0026815-03.2002.8.26.0604 0007969-25.2008.8.26.0604 0035533-18.2004.8.26.0604 0015271-42.2007.8.26.0604 0014963-35.2009.8.26.0604 0008354-36.2009.8.26.0604 0008356-06.2009.8.26.0604 0009786-27.2008.8.26.0604 0012748-52.2010.8.26.0604 0014445-11.2010.8.26.0604 0005616-41.2010.8.26.0604 0014964-20.2009.8.26.0604 0014962-50.2009.8.26.0604 0015270-57.2007.8.26.0604 0000590-57.2013.8.26.0604 0012569-26.2007.8.26.0604 0005827-77.2010.8.26.0604 0014492-53.2008.8.26.0604 0019474-33.1996.8.26.0604 0019476-03.1996.8.26.0604 0015347-03.2006.8.26.0604 0012568-41.2007.8.26.0604 0014491-68.2008.8.26.0604 0024389-13.2005.8.26.0604 0024162-23.2005.8.26.0604 0017519-93.1998.8.26.0604 0005826-92.2010.8.26.0604 0026233-95.2005.8.26.0604 0017516-41.1998.8.26.0604 0019709-24.2001.8.26.0604 0020514-74.2001.8.26.0604 0005241-06.2011.8.26.0604 0023075-08.2000.8.26.0604 0022978-08.2000.8.26.0604 0016969-06.1995.8.26.0604 0020077-09.1996.8.26.0604 0020080-61.1996.8.26.0604 0020082-31.1996.8.26.0604 0021540-10.2001.8.26.0604 0009295-49.2010.8.26.0604 0009309-33.2010.8.26.0604 0000548-47.2009.8.26.0604 0017546-95.2006.8.26.0604 0000566-68.2009.8.26.0604 0000564-98.2009.8.26.0604 0025237-97.2005.8.26.0604 0025241-37.2005.8.26.0604 0000570-42.2008.8.26.0604 0000566-05.2008.8.26.0604 0000571-27.2008.8.26.0604 0000565-20.2008.8.26.0604 0022075-07.1999.8.26.0604 0001237-86.2012.8.26.0604 0009301-56.2010.8.26.0604 0009287-72.2010.8.26.0604 0009299-86.2010.8.26.0604 0018046-74.2000.8.26.0604 0021541-92.2001.8.26.0604 0020065-92.1996.8.26.0604 0017551-20.2006.8.26.0604 0000547-62.2009.8.26.0604 0009308-48.2010.8.26.0604 0009288-57.2010.8.26.0604 0009278-13.2010.8.26.0604 0035526-26.2004.8.26.0604 0017835-28.2006.8.26.0604 0025231-90.2005.8.26.0604 0017550-35.2006.8.26.0604 0016934-36.2001.8.26.0604 0021533-18.2001.8.26.0604 0024202-73.2003.8.26.0604 0020066-77.1996.8.26.0604 0017135-04.1996.8.26.0604 0021535-85.2001.8.26.0604 0015941-41.2011.8.26.0604 0016488-86.2008.8.26.0604 0015942-26.2011.8.26.0604 0016516-20.2009.8.26.0604 0014604-56.2007.8.26.0604 0027095-03.2004.8.26.0604 0027099-40.2004.8.26.0604 0016510-13.2009.8.26.0604 0016489-71.2008.8.26.0604 0027103-77.2004.8.26.0604 0016511-95.2009.8.26.0604 0014603-71.2007.8.26.0604 0027097-70.2004.8.26.0604 0027093-33.2004.8.26.0604 0021459-27.2002.8.26.0604 0017060-76.2007.8.26.0604 0021449-80.2002.8.26.0604 0019492-05.2006.8.26.0604 0021456-72.2002.8.26.0604 0021468-86.2002.8.26.0604 0021458-42.2002.8.26.0604 0021447-13.2002.8.26.0604 0015470-21.1994.8.26.0604 0021465-34.2002.8.26.0604 0021451-50.2002.8.26.0604 0025480-12.2003.8.26.0604 0025474-05.2003.8.26.0604 0021448-95.2002.8.26.0604 0010943-98.2009.8.26.0604 0010944-83.2009.8.26.0604 0025478-42.2003.8.26.0604 0021452-35.2002.8.26.0604 0010947-38.2009.8.26.0604 0014145-15.2011.8.26.0604 0010948-23.2009.8.26.0604 0010951-75.2009.8.26.0604 0025166-95.2005.8.26.0604 0021503-80.2001.8.26.0604 0025183-34.2005.8.26.0604 0025185-04.2005.8.26.0604 0016354-45.1997.8.26.0604 0014155-50.1997.8.26.0604 0012011-20.2008.8.26.0604 0025841-29.2003.8.26.0604 0013409-65.2009.8.26.0604 0009042-66.2007.8.26.0604 0005292-17.2011.8.26.0604 0010663-59.2011.8.26.0604 0012332-55.2008.8.26.0604 0000526-47.2013.8.26.0604 0008370-24.2008.8.26.0604 0006538-53.2008.8.26.0604 0015588-69.2009.8.26.0604

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