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Processo nº 4000398-51.2025.8.26.0405

ID: 329806022

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000398-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000398-51.2025.8.26.0405/SP RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Diante de todo o exposto, J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000398-51.2025.8.26.0405/SP RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1020558-51.2025.8.26.0405

ID: 331821067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020558-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISLANE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1020558-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Crislane Conceicao dos Santos - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma … Processo 1020558-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Crislane Conceicao dos Santos - Vistos. Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma questão de direito de repetidas ações distribuídas a esta Comarca, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, determino que o autor, residente em outra Comarca, apresente procuração com firma reconhecida e cópia do documento pessoal devidamente autenticado, bem com, acesse o balcão virtual da Vara (https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual), para que manifeste o seu desejo em propor a ação, ratificando a procuração outorgada, em quinze dias, sob pena de extinção. Tal medida se faz necessária tendo em vista as características da presente ação. Neste sentido, confira-se: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Insurgência em face da decisão que determinou que a Agravante juntasse procuração com firma reconhecida sob pena de extinção do feito, em razão de indícios de advocacia predatória. Recurso do agravante que não comporta acolhimento. Determinação de providência acautelatória determinada pelo MM. Juízo a quo que está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie, dentre outros indícios. Simples juntada de procuração que não causa nenhum prejuízo para a Agravante. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2289497-70.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)". "JUSTIÇA GRATUITA - Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está submetido à juíza da causa - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. PROCESSO CIVIL - Procuração - Decisão que determina ao autor o comparecimento em cartório com seus documentos pessoais e para confirmação sobre o mandato - - Indícios de litigância predatória, observadas as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 - Determinação em conformidade com as boas práticas do NUMOPEDE e os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2298788-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo e, devidamente intimada nos termos do art. 1007, §4º do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação. Gratuidade, no entanto, posteriormente concedida na origem. Recurso conhecido. Decisão que determina o comparecimento da parte em Juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2227452-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024)" Em caso de inércia, intime-se por carta com AR. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1014544-51.2025.8.26.0405

ID: 332936150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014544-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. K. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CARVALHO SILVA

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Processo 1014544-51.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Fixação - T.K.M.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Lei 1.060/50. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto … Processo 1014544-51.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Fixação - T.K.M.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Lei 1.060/50. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mudança no conceito e definição da capacidade civil, anoto que a curatela passou a ser medida extrema, a ser adotada em casos excepcionais e com limites distintos da legislação anterior. Pela referida legislação, a incapacidade absoluta prevista no artigo 3º do Código Civil, ficou restrita à hipótese dos menores de dezesseis anos, erigindo-se algumas das demais hipóteses à classe dos relativamente incapazes, de modo a privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência e buscar sua integração. Ocorre que no caso em testilha, o autor dá conta de situação relevante, eis que o interditando seria portador de Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10 F31; F29), conforme demonstram os documentos de fls. 19/30, sem qualquer possibilidade de administração patrimonial e negocial, revelando-se urgente a adoção da medida extrema de curatela provisória, prevista no artigo 87 da Lei 13.146, de modo a salvaguardar os interesses do requerido. Assim, atenta ao pedido inicial e ao parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido de curatela provisória de R. C. M., nomeando curador provisório T. K. M. M., limitada a curatela provisória à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive recebimento e administração de benefício previdenciário do interditando, ressaltando a obrigação de prestar contas por parte do curador, assim que instado pelo Juízo. Por celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE como termo de compromisso de curatela provisória, para todos os fins legais, devendo o(a) patrono(a) colher a assinatura do(a) curador(a) no rodapé da presente, digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto do curador, após o que será liberada a respectiva certidão. Observo que a realização de entrevista com o interditando (artigo 1.771, CC) pressupõe a existência de deficiência que possibilite essa interação, o que parece não ocorrer na hipótese dos autos. Assim, por hora, entendo por bem determinar a avaliação do interditando pelo IMESC, devendo a Serventia expedir ofício solicitando designação de data para a realização de perícia médica no interditando. Na elaboração do laudo, deverá o Perito responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público e pelas partes, se houver, bem como, discorrer de forma detalhada sobre a deficiência encontrada, descrevendo limites físicos e cognitivos por ela ocasionados, atentando o Senhor Perito para as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o laudo pericial, se necessário para avaliação da deficiência, poderão ser determinadas outras diligências, como avaliação biopsicossocial, atendidas as peculiaridades da deficiência e os limites dos recursos postos à disposição deste Juízo. Cite-sepor mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Oficial de Justiça descrever o estado de saúde do interditando. Decorrido o prazo para manifestação e não havendo impugnação por parte do(a) interditando(a), devidamente certificado nos autos, nos termos do art. 752, §2º do Código de Processo Civil, desde logo nomeio como seu curador o Defensor Público que atua junto a esta Vara, intimando-o da nomeação bem como da necessidade de tomar ciência de todo o processado. Atenda o(a) requerente a cota ministerial de fls.59/61, item 05 "a" e "b", no prazo de 10 dias. Com a manifestação do curador especial, diga o autor e, após abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como como mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: JÉSSICA CARVALHO SILVA (OAB 450772/SP)

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Processo nº 0008266-50.2019.8.26.0053

ID: 293208165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-50.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAIL PAIVA DE SOUZA ANA LAURA DE CARVALHO PATRAO SEBA ANA ROSA LAPENTA JANZANTTI ANTONIO PIRATELLI CLARA LÚCIA ALCARE AMBROSIO ALVES DENISI MARIA BUABSSI ELVIRA MARTINS ALVES BERNARDINO FATIMA MARIA CHAGAS BONIFACIO HELENA LISBOA SAMPAIO IRENE DA PAZ OLIVEIRA JACY SILVA GARCIA RANGEL LAZARA GARCIA DE ASSUMPCAO LENICE BUENO DE GODOI FERNANDES (HERDEIRA DE MARIA DE LOURDES BUENO DE GODOI) LIRIAM LOPES TEIXEIRA LOURDES APARECIDA VICTORIO MARIA APARECIDA HUNGARO DA SILVA MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PAULA MARIA DE LOURDES ASSUMPCAO DE FREITAS MARIA MENDES DE SAIRRE BALSAMO MARLENE THEREZINHA NOGUEIRA BRAGA MERCEDES PEREIRA PARENTE DA SILVA NADIR SANDOVAL AMORIM OLINDO DUARTE DA SILVA OLIVIA TENORIO DA SILVA REGINA EUNICE BAPTISTA PEREIRA ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI VERA MARIA ALMEIDA PARO VILMA DE MOURA CORSO YVONNE WERNER ZELIA WERNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0008266-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1041167-30.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - OLIVIA TENORIO DA SILVA - - MARIA DE LOURDES… Processo 0008266-50.2019.8.26.0053 (processo principal 1041167-30.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Adicional por Tempo de Serviço - OLIVIA TENORIO DA SILVA - - MARIA DE LOURDES ASSUMPCAO DE FREITAS - - MARIA MENDES DE SAIRRE BALSAMO - - MARLENE THEREZINHA NOGUEIRA BRAGA - - MERCEDES PEREIRA PARENTE DA SILVA - - NADIR SANDOVAL AMORIM - - OLINDO DUARTE DA SILVA - - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PAULA - - REGINA EUNICE BAPTISTA PEREIRA - - ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI - - VERA MARIA ALMEIDA PARO - - VILMA DE MOURA CORSO - - YVONNE WERNER - - ZELIA WERNER - - LIRIAM LOPES TEIXEIRA - - ELVIRA MARTINS ALVES BERNARDINO - - ADAIL PAIVA DE SOUZA - - ANA LAURA DE CARVALHO PATRAO SEBA - - ANA ROSA LAPENTA JANZANTTI - - ANTONIO PIRATELLI - - CLARA LÚCIA ALCARE AMBROSIO ALVES - - DENISI MARIA BUABSSI - - MARIA APARECIDA HUNGARO DA SILVA - - FATIMA MARIA CHAGAS BONIFACIO - - HELENA LISBOA SAMPAIO - - IRENE DA PAZ OLIVEIRA - - JACY SILVA GARCIA RANGEL - - LAZARA GARCIA DE ASSUMPCAO - - LOURDES APARECIDA VICTORIO - Lenice Bueno de Godoi Fernandes (herdeira de Maria de Lourdes Bueno de Godoi) e outros - Vistos. Diante do julgamento definitivo do recurso de Agravo de Instrumento n. 3005509-55.2023.8.26.0000, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1013089-51.2025.8.26.0405

ID: 294172820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013089-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THUYNIE KESTERING MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1013089-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thuynie Kestering Melo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se … Processo 1013089-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Thuynie Kestering Melo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Por primeiro, caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), no prazo de quinze dias. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A petição inicial e documentos não convencem, ante a possibilidade da cobrança de juros acima do patamar de 1%, bem como sua capitalização, às instituições financeiras. Em paralelo, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, sem a verificação do exercício do contraditório, ilegalidade nas tarifas cobradas. Ressalte-se que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por fim, indefiro o pedido de depósito em juízo dos valores incontroversos, porque sua efetivação depende da comprovação, pelo requerente, de que a instituição financeira inviabilizou o pagamento dos valores inconcussos no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o que inexiste nos autos. Assim, e sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente ao banco. Pelas mesmas razões, eventual pedido subsidiário de depósito nos autos do valor integral das parcelas, em não havendo comprovação de recusa do recebimento pelo credor, fica igualmente indeferido. Por esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s), por via postal (carta unipaginada digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Consigno desde logo que caso o contrato a ser revisado, objeto da lide, não tenha sido carreado aos autos pela parte autora com a inicial, com requerimento para juntada pela parte ré (pedido incidental de exibição de documento), deverá o(a) requerido(a) fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Danilo Dos Santos Passos x Decolar.Com Ltda

ID: 279877405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009112-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS PASSOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

THAINA BERGARA DEVECHIO

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Thaina Bergara Devechio (OAB 429510/SP) Processo 1009112-51.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo dos Santos Passos - Reqdo: DECO… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Thaina Bergara Devechio (OAB 429510/SP) Processo 1009112-51.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danilo dos Santos Passos - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a proceder à alteração da passagem de ida adquirida pelo autor, conforme Inicial, confirmando-se a tutela de urgência (obrigação já cumprida), bem como a pagar-lhe o importe de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora, ambos a contar da fixação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Jussaria Cavalcante Lopes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 320945201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004871-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARIA CAVALCANTE LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA

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LUIZ GONZAGA NETO

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LUA PONTUAL COUTINHO GOMES

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Processo 0004871-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004663-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jussaria Cavalcante Lopes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE … Processo 0004871-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004663-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jussaria Cavalcante Lopes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Republicação da decisão de fl. 79: "Vistos. A parte autora instaurou este incidente de cumprimento de sentença e requereu a intimação da parte contrária para pagamento de R$26.546,74 (honorários mais indenização por danos morais) e autorização da realização de cirurgia. Em fls. 49/55, a requerida impugnou o cumprimento de sentença. Requereu a concessão do efeito suspensivo, indicou o pagamento de R$12.000,00 nos autos da fase de conhecimento, bem como a incidência de horários de sucumbência apenas sobre a indenização por danos morais, também pagos voluntariamente. Impugnou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Em fls. 58/65, a exequente indicou que o procedimento não foi autorizado. Requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar R$132.733,71. É o relatório. Fundamento e decido. Indefere-se o efeito suspensivo à impugnação, porquanto não se pode concluir que o prosseguimento do feito é suscetível de causar ao requerido dano irreparável ou de difícil reparação (art. 525, §6º, CPC). Extrai-se do V. Acórdão de fls. 471/479 dos autos da fase de conhecimento o seguinte trecho: Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso da autora para julgar a ação integralmente procedente e condenar a ré, também, ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação. Na sentença, no que diz respeito a obrigação de fazer, a ré foi condenada a autorizar a realização da cirurgia prescrita pelo profissional junto à rede credenciada e ao fornecimento dos materiais solicitados, ressalvados os itens do laudo pericial produzido nestes autos, nos termos da fundamentação supra. De fato, consta em fls. 499 daquele feito o depósito pela ré de R$12.000,00, já levantados pela requerente (fls. 533 daqueles autos). Nesse ponto, a autora ressaltou a anuência com o montante (item II de fls. 02 deste incidente). Em relação à obrigação de fazer (item III de fls. 02), deve-se considerar que A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, consoante o art. 499 da CPC. Nesse contexto, a requerida foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer neste incidente, a teor do quanto requerido em fls. 03 e, ausente a comprovação do cumprimento da medida, a autora requereu a conversão da obrigação em fls. 65. Assim, nesta oportunidade, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, sendo que o valor deverá ser apurado em liquidação. Após, a ré deverá ser intimada para pagamento da quantia fixada. Em relação aos honorários de sucumbência calculados sobre o proveito decorrente da obrigação de fazer (item IV de fls. 02), eles restam prejudicados porque, até então, não tinha sido convertida a obrigação. Em outras palavras, não há como cogitar o proveito econômico decorrente de quantia (obrigação de pagar) que sequer foi apurada. De todo modo, desde logo, ressalta-se que diante da fixação no acórdão de honorários no montante de 20% sobre o montante da condenação, entende-se que, oportunamente, os honorários deverão ser calculados levando-se em consideração a obrigação convertida em quantia. Ante o exposto, ACOLHE-SE a impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalta-se que a obrigação de pagar, decorrente da conversão da obrigação de fazer, deve ser apurada em sede de liquidação. Após, oportunamente, a requerida deve ser intimada para pagamento. Pelo acolhimento da impugnação, fixam-se honorários de 10% sobre o valor pretendido pela requerente (fls. 08), ressalvada a gratuidade de justiça. Int." - ADV: LUA PONTUAL COUTINHO GOMES (OAB 503580/SP), LUIZ GONZAGA NETO (OAB 402176/SP), MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA (OAB 359249/SP)

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Jussaria Cavalcante Lopes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 334989807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004871-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARIA CAVALCANTE LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA

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LUIZ GONZAGA NETO

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LUA PONTUAL COUTINHO GOMES

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Processo 0004871-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004663-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jussaria Cavalcante Lopes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE … Processo 0004871-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1004663-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jussaria Cavalcante Lopes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. A parte autora instaurou este incidente de cumprimento de sentença e requereu a intimação da parte contrária para pagamento de R$26.546,74 (honorários mais indenização por danos morais) e autorização da realização de cirurgia. Em fls. 49/55, a requerida impugnou o cumprimento de sentença. Requereu a concessão do efeito suspensivo, indicou o pagamento de R$12.000,00 nos autos da fase de conhecimento, bem como a incidência de horários de sucumbência apenas sobre a indenização por danos morais, também pagos voluntariamente. Impugnou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Em fls. 58/65, a exequente indicou que o procedimento não foi autorizado. Requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar R$132.733,71. É o relatório. Fundamento e decido. Indefere-se o efeito suspensivo à impugnação, porquanto não se pode concluir que o prosseguimento do feito é suscetível de causar ao requerido dano irreparável ou de difícil reparação (art. 525, §6º, CPC). Extrai-se do V. Acórdão de fls. 471/479 dos autos da fase de conhecimento o seguinte trecho: Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso da autora para julgar a ação integralmente procedente e condenar a ré, também, ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação. Na sentença, no que diz respeito a obrigação de fazer, a ré foi condenada a autorizar a realização da cirurgia prescrita pelo profissional junto à rede credenciada e ao fornecimento dos materiais solicitados, ressalvados os itens do laudo pericial produzido nestes autos, nos termos da fundamentação supra. De fato, consta em fls. 499 daquele feito o depósito pela ré de R$12.000,00, já levantados pela requerente (fls. 533 daqueles autos). Nesse ponto, a autora ressaltou a anuência com o montante (item II de fls. 02 deste incidente). Em relação à obrigação de fazer (item III de fls. 02), deve-se considerar que A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, consoante o art. 499 da CPC. Nesse contexto, a requerida foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer neste incidente, a teor do quanto requerido em fls. 03 e, ausente a comprovação do cumprimento da medida, a autora requereu a conversão da obrigação em fls. 65. Assim, nesta oportunidade, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, sendo que o valor deverá ser apurado em liquidação. Após, a ré deverá ser intimada para pagamento da quantia fixada. Em relação aos honorários de sucumbência calculados sobre o proveito decorrente da obrigação de fazer (item IV de fls. 02), eles restam prejudicados porque, até então, não tinha sido convertida a obrigação. Em outras palavras, não há como cogitar o proveito econômico decorrente de quantia (obrigação de pagar) que sequer foi apurada. De todo modo, desde logo, ressalta-se que diante da fixação no acórdão de honorários no montante de 20% sobre o montante da condenação, entende-se que, oportunamente, os honorários deverão ser calculados levando-se em consideração a obrigação convertida em quantia. Ante o exposto, ACOLHE-SE a impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalta-se que a obrigação de pagar, decorrente da conversão da obrigação de fazer, deve ser apurada em sede de liquidação. Após, oportunamente, a requerida deve ser intimada para pagamento. Pelo acolhimento da impugnação, fixam-se honorários de 10% sobre o valor pretendido pela requerente (fls. 08), ressalvada a gratuidade de justiça. Int. - ADV: LUA PONTUAL COUTINHO GOMES (OAB 503580/SP), MARIANA PIMENTEL DIAS LOPES LIMA (OAB 359249/SP), LUIZ GONZAGA NETO (OAB 402176/SP)

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Processo nº 1018133-51.2025.8.26.0405

ID: 309620673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018133-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NARA CELESTINO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1018133-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nara Celestino Silva - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo,… Processo 1018133-51.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nara Celestino Silva - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é a destinatária final dos serviços financeiros prestados pela requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - A parte autora é domiciliadaem SÃO FRANCISCO DO CONDE/BA e a cédula de crédito foi emitida em São Francisco do Conde/BA. Na hipótese, ainda que o réusejasediadonesta Comarca, atua em todo o estado/território nacional, por meio de agências/sucursais e, com fundamento no art. 75 do Código Civil, possui domicílio em todos eles para os atos ali praticados. Neste sentido já se pronunciou de forma clara o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0083569-21.2008.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009. Ementa: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido. Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a Jurisprudência do c. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas as Súmulas 33 daquela Corte e 77 do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 1.000 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência ou sucursal e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Some-se a tudo isso que houve recente alteração no Código de Processo Civil disciplinando a respeito da declinação de competência de ofício, conforme §5º do artigo 63: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de SÃO FRANCISCO DO CONDE/BA, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 4 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1021043-51.2025.8.26.0405

ID: 335265544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021043-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1021043-51.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de … Processo 1021043-51.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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