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Processo nº 0001168-21.2025.8.26.0306

ID: 330461194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001168-21.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE CAMARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001168-21.2025.8.26.0306 (processo principal 1001507-31.2023.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.H.O.B. - 1- Tarje-se a gratuidade de jus… Processo 0001168-21.2025.8.26.0306 (processo principal 1001507-31.2023.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - P.H.O.B. - 1- Tarje-se a gratuidade de justiça eventualmente concedida no processo principal nos presentes. 2- O credor de alimentos tem a faculdade de exigi-los pelo rito de prisão (art. 528 do CPC), mas o débito alimentar que a autoriza é somente o que compreende até as 3 prestações anteriores à distribuição e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, §7º, do CPC). 3- Além disso, não é possível cumular o rito de prisão com o da execução comum de obrigação de pagar quantia certa (arts. 520 a 527 do CPC), cabendo apenas sua conversão, caso a prisão do devedor não se mostre eficaz (art. 528, §8º, do CPC). 4- Intime-se pessoalmente o executado no endereço informado nos autos (arts. 274 do CPC), para, no prazo de 03 dias, pagar o débito alimentar apontado na inicial, mais as prestações que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento; ou comprovar que já efetuou o pagamento; ou justificar a impossibilidade absoluta de pagar a dívida; sob pena de prisão pelo prazo de 01 a 03 meses; protesto do pronunciamento judicial e inclusão de restrição nos cadastros de proteção ao crédito pelo sistema SerasaJud (arts. 517, 528 e 782, §§3º a 5º, do CPC). 5- Decorrido, intime-se o exequente para se manifestar; após, sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. 6- Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício à empresa FREVAN - CNPJ nº 37.764.737/0001-90, localizada na BR 153, KM 110, S/N, Boa Vista, CEP nº 15.200-000, nesta cidade de José Bonifácio/SP, para que proceda aos descontos mensais na folha de pagamento do executado, supra qualificado, no valor de 55% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser depositado diretamente na conta indicada pelo exequente, qual seja: Banco 290 - PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S.A, Agência 0001, Conta 30141914-9, em nome da genitora do infante, Clara Francislaine de Oliveira. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo exequente ao empregador do executado, comprovando o envio nos autos no prazo de 15 dias. Serve a presente como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP)

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Zuco & Zuco Advogados Associados x Decora Móveis Mirassol Ltda -Me

ID: 296805076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002635-15.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZUCO & ZUCO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DECORA MóVEIS MIRASSOL LTDA -ME

Intimação

Advogados:

MICHAEL JULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO ZUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002635-15.2021.8.26.0358 (processo principal 1001507-45.2018.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Zuco & Zuco Advogados Associados - Decora Móveis M… Processo 0002635-15.2021.8.26.0358 (processo principal 1001507-45.2018.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Zuco & Zuco Advogados Associados - Decora Móveis Mirassol Ltda -me - Vistos, A impugnação do exequente (fl. 205/207) à proposta de honorários apresentada pelo interventor judicial (fl. 198/202) não comporta acolhimento. Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do encargo, que não se limite a simples elaboração de laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, consistente em visitar e acompanhar a rotina da empresa executada, e atuar na tomada de decisão na administração da mesma. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Cabe ressaltar que, apesar de impugnar a estimativa de honorários, deixou o credor apontar qual o valor entende justo ao caso, e que a própria exequente não manifestou o desejo de assumir encargo, notadamente por se tratar de trabalho complexo. Também não prospera o pedido de retorno da nomeação do perito anteriormente nomeado, haja vista que o mesmo foi destituído em razão de sua inércia, justamente ao ter ciência acerca da necessidade de nomeação de interventor judicial à empresa devedora. Por fim, o pedido de recebimento dos honorários do interventor juntamente com o crédito exequendo não comporta acolhimento, já que, pelo tempo de tramitação sem a localização de bens passíveis de penhora, se pode concluir pela existência de considerável risco da execução se frustrar, acarretando em prejuízo ao auxiliar da justiça. Pelo exposto, fixo os honorários periciais tal como pleiteados pelo experto, de modo que a nomeação de interventor judicial se revela inviável, já que o valor dos honorários supera ao crédito executado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, devendo promover a localização de outros bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos. Friso que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). Int. - ADV: ANDRE RENATO ZUCO (OAB 39201/RS), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP)

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Processo nº 1001507-61.2018.8.26.0482

ID: 293536544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-61.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. I. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CREPALDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-61.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - B.I.C. - Vistos. 1. Fls. 429/431. Indefiro Não se desconhece que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil auto… Processo 1001507-61.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - B.I.C. - Vistos. 1. Fls. 429/431. Indefiro Não se desconhece que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza o Juízo, dentro do seu poder geral de cautela, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo não pode determinar a medida sem atentar ao disposto artigo 789, do Código de Processo Civil: O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Nessa esteira, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas a alcançar o patrimônio do devedor, não havendo que se falar em cumprimento das suas obrigações através de restrição da liberdade pessoal do mesmo. Oportuno consignar que a suspensão da CNH violaria o direito de locomoção assegurado constitucionalmente (art. 5º, inc. XV, da Constituição Federal), e não há indicativo de que a imposição desta restrição traria benefício pecuniário à pretensão executiva. De mesma forma é o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte executa, vez que não trariam efetividade à execução, em princípio, e se poderia cogitar nisso apenas se comprovada a existência de vários cartões, com despesas elevadas ou com luxo e isso não se tem nos autos. Nesse sentir, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Fase de cumprimento de sentença. Pedido de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do devedor. Indeferimento. Agravo de instrumento. Restrição que não se justifica uma vez que importa em restrição da liberdade sem qualquer resultado útil ao processo. Ausência de benefício em face da credora. Medidas na busca da satisfação do crédito não esgotadas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2033885-44.2018.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Des. Relator, Virgilio de Oliveira Junior, j, 10.04.2018). 2. Em continuação diga o credor no prazo de 15 dias. 3. Para a realização de eventual diligências, deverá providenciar a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art.2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP)

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M. H. Da S. e outros x J. L. Da C. V.

ID: 293369869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001507-22.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DA S. W. DA S. I.

Polo Passivo:

J. L. DA C. V.

Intimação

Advogados:

MARJORY ALMEIDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RENATA CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-22.2025.8.26.0157 - Guarda de Família - Guarda - W.S.I. - - M.H.S. - J.L.C.V. - Ação de modificação de guarda de filha comum promovida por genitor, em fase de recebimento da inici… Processo 1001507-22.2025.8.26.0157 - Guarda de Família - Guarda - W.S.I. - - M.H.S. - J.L.C.V. - Ação de modificação de guarda de filha comum promovida por genitor, em fase de recebimento da inicial e análise do pedido de guarda provisória. Após constatação, a ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentou contestação, requerendo: [a] indeferimento da guarda provisória paterna, [b] manutenção da guarda unilateral materna, [c] subsidiariamente, guarda compartilhada com residência materna. I Em sede de cognição sumária, a constatação realizada por Oficial de Justiça retratou situações graves na residência materna. Foi atestada a precariedade quanto à higiene e organização da residência. Além disso, segundo informações prestadas por Oficial de Justiça, no local existe apenas um quarto, contendo uma cama de casal e um colchão de solteiro, cômodo ocupado por todos os moradores da residência: um casal e quatro filhos menores (7 anos; 4 anos; 3 anos; e 1 ano e 6 meses de idade). Não há prova documental de vacinação regular da filha comum das partes. A constatação apurou, ainda, possível evasão escolar, na medida em que todos os moradores dormiam em horário escolar (11h47) e não há informações sobre matrícula dos infantes em instituição de ensino. Embora não haja repercussão documental nos autos, segundo a causa de pedir, A situação de risco enfrentada pela menor é de conhecimento público, tanto que diversos vizinhos já denunciaram a genitora ao Conselho Tutelar, relatando as condições degradantes em que a criança vive [fls.3] À vista do quanto exposto na inicial, da constatação, da prova documental e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA PATERNA da infante. EXPEÇA-SE termo. II - CIENTE da informação sobre do Ministério Público sobre encaminhamento de cópia destes autos para Promotoria da Infância e da Juventude para apuração de eventual situação de risco dos infantes. II Fls. 21/22: DEFIRO expedição de ofício ao Conselho Tutelar para exibir relatório atualizado sobre o caso. O ofício deverá ser instruído com cópia da certidão de Oficial de Justiça de fls. 42. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se protocolo nos autos, no prazo de dez dias úteis, sob pena de preclusão. III Fls.45/58: Considerando o comparecimento espontâneo da ré aos autos, à réplica, no prazo legal. IV Sem prejuízo, desde já, DETERMINO a realização de estudo social do caso, com urgência. Intime-se. - ADV: MARJORY ALMEIDA DE ANDRADE (OAB 481311/SP), MARIA RENATA CRUZ DOS SANTOS (OAB 488247/SP), MARIA RENATA CRUZ DOS SANTOS (OAB 488247/SP)

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Processo nº 1001507-38.2025.8.26.0572

ID: 294869993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001507-38.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ULISSES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-38.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Leonardo Cardoso - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o … Processo 1001507-38.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Leonardo Cardoso - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Trata-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº. 12.153/09). Outrossim, goza(m) o(s) autor(es) de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Dispensada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se, fixado o prazo de trinta dias para contestação. Observe-se o comunicado conjunto nº 508/2018, procedendo-se a citação da Fazenda Pública Estadual por meio do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP)

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Eledete Da Silva Farah x Banco Bmg S/A

ID: 316083702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001840-10.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEDETE DA SILVA FARAH

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001840-10.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001840-10.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Eledete da Silva Farah (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SENDO INDUZIDA AO ERRO PELO BANCO RÉU, E REQUER A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE A AUTORA FOI INDUZIDA AO ERRO PELO BANCO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIRDOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM ASSINATURA MANUAL DA AUTORA, QUE REALIZOU DIVERSOS SAQUES, DEMONSTRANDO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DO BANCO RÉU, SENDO O CONTRATO FORMALMENTE PERFEITO E VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 1.200,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA À AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INDUÇÃO AO ERRO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98, § 3º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001507-53.2022.8.26.0213, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006955-68.2022.8.26.0322, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pinheiro Davi (OAB: 44566/GO) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) - 3º andar

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Processo nº 1001507-57.2025.8.26.0404

ID: 322913047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-57.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA AMORIM OLIVEIRA JOSé LUIZ GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO SANTOS

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ROSANA MARCIA DA SILVA MIYAHIRA

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Processo 1001507-57.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Laura Amorim Oliveira - - José Luiz Gomes da Silva - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido conjunt… Processo 1001507-57.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Laura Amorim Oliveira - - José Luiz Gomes da Silva - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido conjunto de concessão de justiça gratuita. Os transatores, não obstante qualificados respectivamente como estudante e aposentado, vieram representados por advogados particulares e pretendem homologação de acordo envolvendo pagamento à vista de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) do segundo transator para a primeira. Ora, referida quantia, por si só, é incompatível com a alegação de que não possuem condições de arcar com os custos do processo. Portanto, fica indeferida a benesse. No mais, trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial que não comporta acolhimento. Segundo consta da petição inicial, o segundo transator teria sido o causador da morte (por acidente de veículo, ocorrido há menos de dois meses) da mãe da primeira transatora. Em razão disso, conforme consta do acordo, ele pagaria à primeira transatora a quantia de R$ 80.000,00 a título de reparação por danos materiais e indenização por danos morais. Contudo, da leitura atenta dos termos do acordo verifica-se que as cláusulas fazem referência e estipulam obrigações (inclusive direito de regresso do segundo transator - item IV, fl. 04) envolvendo terceiro que não anuiu com a avença, qual seja, a seguradora do veículo do segundo transator. Além disso, embora citem que a seguradora teria sido comunicada do sinistro e se manteve inerte nada disso foi comprovado. Não bastasse, a comprovação da condição de única herdeira da primeira transatora também demandaria maiores diligências, o que seria inviável em sede de homologação de acordo extrajudicial. Portanto, precipitada a homologação de acordo pretendida pelos requeridos (menos de dois meses após o acidente de veículo), pois pairam dúvidas se a primeira transatora é a única herdeira da falecida e, principalmente, porque o acordo em questão envolve direitos de terceiro (seguradora) que com ele não anuiu e que poderia ser prejudicado por seus termos. Por tais fundamentos, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Cobrem-se as custas dos transatores, de forma solidária (considerando a natureza da ação - pedido conjunto de homologação de acordo). Em caso de não pagamento no prazo legal, encaminhe-se para inscrição em dívida ativa. P.I.C. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP), ROSANA MARCIA DA SILVA MIYAHIRA (OAB 303382/SP), ROSANA MARCIA DA SILVA MIYAHIRA (OAB 303382/SP)

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Processo nº 1001507-21.2025.8.26.0125

ID: 329536067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001507-21.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON OSCAR DE ARAUJO SCHOEFEL

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Processo 1001507-21.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.H.C. - I - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. II - Defiro a tutela de evidência, o que faço para decretar o divórcio das… Processo 1001507-21.2025.8.26.0125 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.H.C. - I - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. II - Defiro a tutela de evidência, o que faço para decretar o divórcio das partes, com fundamento no artigo 311, IV, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação, sendo do autor o ônus de envio ao Registrador Civil das Pessoas Naturais competente, com isenção de emolumentos. III - Sem prejuízo, II - Designo audiência para o dia 09 de fevereiro de 2026, às 13:30 horas, sendo que a parte autora deverá ser informada sobre a data da audiência por seu advogado. A audiência será realizada por meio virtual, devendo a parte autora, bem como seu patrono, informarem e-mail para envio do link de acesso. O réu, por ocasião de sua citação, também deve informar seu contato. Em caso de impossibilidade técnica para participação da audiência por meio virtual, poderão as partes comparecer o edifício do Fórum, localizado na Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Capivari/SP. IV - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. V - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, se necessário. Int. - ADV: JEFFERSON OSCAR DE ARAUJO SCHOEFEL (OAB 67888/PR)

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Processo nº 1006033-83.2025.8.26.0625

ID: 296782212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006033-83.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DOS R. R. R. DOS R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DA CRUZ

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Processo 1006033-83.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.P.R.R. - - R.R.R. - Vistos. 1) Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Ciente do recolhimento das custas… Processo 1006033-83.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.P.R.R. - - R.R.R. - Vistos. 1) Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Ciente do recolhimento das custas (fls. 96/97) e da juntada do laudo médico (fls. 98). Contudo, observo que o documento apresentado a fls. 95 permanece apócrifo. Dessa forma, reitero os termos da decisão de fls. 51/53, item III. 3) Não consta expressamente do laudo médico de fls. 98 que o réu está impossibilitado, em razão de problema cognitivo, de exercer os atos da vida civil. Assim, indefiro a curatela provisória postulada. Conforme o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade,os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos, o que, ao menos neste momento processual, não se verifica nos autos. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.Caso em Exame. Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida pelo autor em face do réu, irmão da parte autora, portador de debilidade motora decorrente de AVC, visando à interdição do réu e nomeação do autor como curador. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição física do réu justifica a interdição, considerando a capacidade cognitiva preservada conforme laudo pericial. III.Razões de Decidir. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito ao exercício da capacidade legal, sendo a curatela medida excepcional. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de comprometimento cognitivo do réu, indicando que ele possui discernimento para os atos da vida civil. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento:1. A interdição só é justificada quando há prova inequívoca de incapacidade mental. 2. Limitações físicas não são sinônimo de incapacidade civil. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 13.146/2015, art. 84; Código Civil, art. 4º, art. 1.767, art. 1.780 (revogado), art. 1.783-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-87.2021.8.26.0019, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJSP, Apelação Cível 0014404-22.2010.8.26.0482, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2012; TJSP, Apelação Cível 1002833-67.2021.8.26.0218, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1006109-58.2020.8.26.0019, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2021" (TJSP; Apelação Cível 1010702-48.2023.8.26.0077; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025; grifei). Int. - ADV: ROSANA DA CRUZ (OAB 252377/SP), ROSANA DA CRUZ (OAB 252377/SP)

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x José Gomes

ID: 293412469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001507-18.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOSé GOMES

Intimação

Advogados:

OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1001507-18.2024.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - José Gomes - Compulsando os autos verifica-… Processo 1001507-18.2024.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - José Gomes - Compulsando os autos verifica-se que a sentença não foi publicada aos patronos da parte ré (fls. 169). A sentença que não é publicada ao advogado de uma das partes fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, conforme estabelecido no artigo 5º, incisos LV e LX da Constituição Federal. A falta de intimação regular dos atos e decisões judiciais compromete o direito constitucional de defesa das partes, podendo resultar em nulidade dos atos processuais, uma vez que a publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental do devido processo legal. Nesse sentido, a fim de sanar tal irregularidade, que não se sujeita à preclusão, é a presente para dar publicidade ao dispositivo da sentença de fls. 152/167 à parte requerida, por meio de seus patronos, nos seguintes termos: Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade ao réu e, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem apreendido nos autos e descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Em consequência, declaro extinto o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Faculto a venda do bem apreendido, pela autora (proprietária-fiduciária). Incumbe à requerente cumprir o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, valendo a presente sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando à transferência do bem a terceiros indicados pelo demandante. Caberão às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme determina o artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora que, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, caso não haja custas em aberto, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Com o decurso do prazo recursal ao requerido, não havendo pendências, tornem os autos ao arquivo, com as formalidade de praxe. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP), OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA (OAB 218890/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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