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Processo nº 0002274-78.2025.8.26.0189

ID: 295095540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002274-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. G. M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE CRISTINA SANTOS MIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002274-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1001676-49.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.M.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade ao p… Processo 0002274-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1001676-49.2021.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.G.M.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, o que fora anotado junto ao SAJ. Diante do rito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de que as partes apresentem eventuais propostas de acordo. Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, § 3º do NCPC). O valor corresponde atualmente a R$ 1.154,32, referentes a até 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução, devendo também arcar com as parcelas que se vencerem no curso do processo (de acordo com os parâmetros de vencimento no título executivo). Fica, ainda, o polo executado advertido de que na hipótese de não pagamento será requisitado à Autoridade Policial a instauração de inquérito por eventual incursão no crime de abandono material (Código Penal, art. 244), bem como lançada no sistema SerasaJud anotação de seu débito (art. 528, § 1º, do CPC - providência equivalente ao protesto). Por fim, recomenda-se ao polo devedor (sempre que possível) efetuar os pagamentos por meio de depósito em conta de titularidade do credor ou de seu representante, o que torna mais fácil a comprovação nos autos (em substituição às transações por dinheiro vivo), dando-se preferência àquelas feitas por PIX, DOC ou TED (com a comprovação de compensação, não se prestando o mero agendamento). Em havendo pagamento do valor integral, é altamente recomendável que a parte devedora traga (se possível) junto com a quitação a anuência do polo exequente (pois o débito é dinâmico ao longo do tempo), o que irá acelerar a extinção do processo (evitando-se a abertura de vista para manifestação). Considerando o endereço do polo passivo, Intime-se por mandado e em regime de urgência (considerando as circunstâncias particulares do caso, que demandam maior celeridade). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Em sendo positiva a intimação e decorrido o prazo de 3 (três) dias (para o polo executado pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo), lance-se ato ordinatório específico (código 473960). Intime-se. de Fernandópolis, 09 de junho de 2025. - ADV: LIDIANE CRISTINA SANTOS MIRO (OAB 406880/SP)

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Processo nº 1001676-51.2025.8.26.0337

ID: 295959672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-51.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. DE P. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001676-51.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.P.M.M. - Trata-se de ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por danos morais ajuizada po… Processo 1001676-51.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.P.M.M. - Trata-se de ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por danos morais ajuizada por Luciana de Pinho de Melo Malandrin, em face de Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, pretendendo a antecipação da tutela para cancelar o desconto de seguro contratado junto ao requerido, que aduz não ter contratado. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (andebeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. De outra parte, há de se considerar o risco de dano de difícil reparação decorrente dos descontos sucessivos no benefício previdenciário da parte autora, sendo que a suspensão provisória dos descontos em folha não impede o credor de cobrar eventual dívida, com juros e correção monetária correspondente. Ante o exposto, defiro a tutela para determinar a suspensão das parcelas do seguro contratado junto a ré do beneficio previdenciário da autora, até ulterior deliberação judicial. Valerá a presente decisão como ofício, cabendo ao patrono da parte autora seu encaminhamento diretamente ao órgão de interesse, comprovando posteriormente nos autos. Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita. Diante das especificidades da causa , de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, e visando a melhor adequação da pauta, a conveniência da realização da audiência de conciliação será analisada após a vinda da resposta do réu (art 139 do CPC e enunciado n. 35 da ENFAM) Cite(m)se o(a)s réu(a)s para os termos da ação proposta, conforme copia da inicial e (emenda, se o caso), que segue(m), com as advertências legais, de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s) como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)s autor(a)es, (artigo 344 in fine do Código de Processo Civil, anotando que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do mandado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Carlos Geraldo

ID: 294117871

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-21.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CARLOS GERALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO GINEVRO

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FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-21.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-21.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Carlos Geraldo - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso, na parte em que conheceram. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM NECESSIDADE SALDO NEGATIVO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE DECORREU DE FALHA DO MECANISMO DO CAIXA ELETRÔNICO BANCO QUE NÃO TECEU LINHA ALGUMA EM SUA CONTESTAÇÃO QUANTO A ESSE ASSUNTO E SEQUER PRODUZIU PROVA CONCRETA QUE PUDESSE CONTRARIAR A VERSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, NO TOCANTE A NÃO UTILIZAÇÃO DO “LIMITE ESPECIAL” POR PARTE DO AUTOR APELADO, TORNANDO-SE INCONTROVERSA A MATÉRIA INDEVIDA COBRANÇA DE MULTA, JUROS E IOF DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE MESMO SE DAR DE FORMA DOBRADA, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO EA-RESP 676608/RS - DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.905/24, CONFORME SE CONSTATA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, CARECENDO O BANCO DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ISSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO A ESSA MATÉRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, DIANTE DA RESISTÊNCIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE CRITÉRIOS DE SIGNIFICÂNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Flávia Mariane Rossi Troncon (OAB: 411868/SP) - Diego Ginevro (OAB: 464271/SP) - 3º andar

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Cassiano Vinicius Bronholo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276995613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-82.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO VINICIUS BRONHOLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luciana Roberto Di Berardini (OAB 350814/SP) Processo 1001676-82.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassiano Vinicius Bronholo - Reqda: Azul Linhas A… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luciana Roberto Di Berardini (OAB 350814/SP) Processo 1001676-82.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassiano Vinicius Bronholo - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa."

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M. B. De O. x E. J. De O.

ID: 325953728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001676-82.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE O.

Polo Passivo:

E. J. DE O.

Intimação

Advogados:

MATEUS BURANI DE CAMPOS

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KARINE RODRIGUES JORDÃO

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IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS

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HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA

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ANA CAROLINA ROSA OLIVEIRA KORN DE CARVALHO

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Processo 1001676-82.2024.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.O. - E.J.O. - Decido. Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, o réu deverá apresentar, no pra… Processo 1001676-82.2024.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.O. - E.J.O. - Decido. Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, o réu deverá apresentar, no prazo de 15 dias: a) Comprovante de renda mensal, haja vista que o último contrato registrado na carteira de trabalho apresentada às fls. 132/135 encerrou-se no ano de 2008; b) Extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, dos últimos 3 meses, tendo em vista que os documentos apresentados às fls. 28/79 indicam que o requerido possui ao menos mais uma conta bancária além daquela cujo extrato foi apresentado às fls. 137/140. Indefiro o pedido de realização de nova audiência de conciliação, considerando o desinteresse manifestado pela parte autora às fls. 161/163. Inferido o pedido de aplicação das penalidades de litigância de má-fé à parte autora, pois não está comprovado nos autos que tenha havido qualquer tipo de manipulação de provas. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais. Dou o feito por saneado. As partes controvertem sobre o valor dos alimentos e sobre o regime de guarda. Passo a analisar as questões probatórias. Defiro a realização de estudo psicossocial, por entender necessário para analisar e esclarecer o contexto familiar, as condições materiais, sociais e psicológicas das partes, o comportamento dos genitores ao infante, as condições de vida e rotina escolar, social e familiar do incapaz, bem como o contexto da satisfação das necessidades materiais. O estudo técnico deverá ser realizado contemplando o núcleo familiar de ambos os genitores, devendo ser analisado qual núcleo familiar possui melhores condições para servir de residência fixa do infante, bem como qual o regime de guarda e visitas mais adequado ao caso, com análise do melhor interesse da criança (art. 227 CF/88). Remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial no prazo de 60 dias. Com a entrega do estudo técnico, intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais, no prazo de 15 dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final sobre a demanda. Ao final, tornem conclusos para sentença. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: KARINE RODRIGUES JORDÃO (OAB 471550/SP), HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA (OAB 456772/SP), IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS (OAB 388333/SP), ANA CAROLINA ROSA OLIVEIRA KORN DE CARVALHO (OAB 323299/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP)

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A. C. M. J. x A. P. T. Da C. C.

ID: 310033274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-34.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. J.

Polo Passivo:

A. P. T. DA C. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR

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Processo 0000415-34.2025.8.26.0025 (processo principal 1001676-22.2022.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.M.J. - A.P.T.C.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença inicia… Processo 0000415-34.2025.8.26.0025 (processo principal 1001676-22.2022.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.M.J. - A.P.T.C.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ANTONIO CARLOS MACHADO JÚNIOR em face de ANA PAULA TRINDADE DA CRUZ CAMARGO, através do qual o exequente busca a satisfação da obrigação de pagar referente aos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 15.027,33. Intimada, a executada alega que por ser beneficiária da gratuidade processual inexigível a obrigação que o exequente pretende ver satisfeita. Defende a inexistência de alteração na situação econômica anterior que fundamentou a concessão do benefício. Houve manifestação do exequente. DECIDO. Conforme teor do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso dos autos, na fase de conhecimento foi concedida a gratuidade processual a ambas as partes, conforme sentença de fls. 28. O exequente fundamenta o presente incidente no fato de que a executada possui atualmente uma motocicleta de aproximadamente R$ 12.015,00, veículo que não possuía à época da concessão do benefício. Contudo, tal fato é insuficiente a demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício à parte executada tenha se alterado em razão da aquisição de um veículo de baixo valor como no caso dos autos. A executada juntou documentos que comprovam a inexistência de renda que demonstre a alegada alteração, sendo a mera propriedade de veículo automotor insuficiente, por si só, a infirmar tal presunção. Ademais, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte beneficiária da gratuidade da justiça somente é permitida nos casos em que o credor comprova a cessação da situação de insuficiência de recursos. No caso, subsistindo a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da gratuidade da justiça ao agravado, as obrigações decorrentes de sua sucumbência devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo devedor, mantendo-se a verba sucumbencial sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova análise caso comprove a efetiva alteração. Preclusa esta decisão, aguarde-se em arquivo o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 209836/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Celia Nogueira De Paula Claudino Me

ID: 315053062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010469-76.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELIA NOGUEIRA DE PAULA CLAUDINO ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LUSSARI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-76.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-76.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apelado: Celia Nogueira de Paula Claudino ME (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE AÇÃO EXECUTIVA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A AUTORA CONTRATOU EMPRÉSTIMO COM A RÉ E, POR EQUÍVOCO, PAGOU A PARCELA DE JUNHO DE 2025 EM VEZ DAQUELA COM VENCIMENTO EM JUNHO DE 2023. CONTINUOU PAGANDO AS PARCELAS SEGUINTES ATÉ QUE A RÉ BLOQUEOU OS BOLETOS. A AUTORA BUSCOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO E O CANCELAMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ERRO NO PAGAMENTO DE PARCELA FUTURA JUSTIFICA O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: AS PARCELAS ANTERIORES E POSTERIORES ÀQUELA COM VENCIMENTO EM JUNHO DE 2023 FORAM PAGAS E A AUTORA DEPOSITOU JUDICIALMENTE AS PARCELAS VENCIDAS. O ERRO NO PAGAMENTO É ESCUSÁVEL E NÃO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO, NÃO JUSTIFICANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ERRO ESCUSÁVEL NO PAGAMENTO DE PARCELA NÃO JUSTIFICA O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. 2. A BOA-FÉ DA AUTORA FOI DEMONSTRADA, AFASTANDO A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015817-92.2021.8.26.0506, REL. ROSANA SANTISO, J. 01/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-43.2024.8.26.0642, REL. MORAIS PUCCI, J. 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000216-79.2011.8.26.0032, REL. TASSO DUARTE DE MELO, J. 12/06/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Guilherme Lussari (OAB: 279278/SP) - 3º andar

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M. R. C. F. Da S. x L. M. Da S.

ID: 323622401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000775-35.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. R. C. F. DA S.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO BUENO CORSI

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CAROLINA DA SILVA BUENO

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Processo 1000775-35.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.R.C.F.S. - L.M.S. - Com efeito, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado incorrer em omissão, contradição o… Processo 1000775-35.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.R.C.F.S. - L.M.S. - Com efeito, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado incorrer em omissão, contradição ou obscuridade ou quando houver erro material (art. 1022, CPC). Com razão a embargante. De fato, ao contrário do que constou na decisão embargada, verifica-se que houve, sim, pedido expresso de guarda formulado em sede de tutela provisória de urgência. Assim, a afirmação de que não teria sido requerida a análise liminar da guarda configura erro material, o que impõe sua correção. Da análise dos autos, somados à incapacidade civil da genitora e ao fato de a avó já ser a principal cuidadora da criança,além da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 20/21), verifico que os elementos justificam a concessão da guarda unilateral à autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Ação de modificação de guarda ajuizada pela avó paterna em face dos genitores. Sentença de procedência do pedido inicial, para conceder a guarda definitiva da menor à autora . Insurgência da genitora. Não acolhimento. Elementos coligidos nos autos que demonstram de forma segura, com base em prova técnica, que a guarda unilateral concedida à avó paterna é a solução mais adequada à luz do princípio do superior interesse da criança. Menor que reside com a avó paterna há três anos e manifestou na entrevista do estudo psicológico que deseja permanecer sendo cuidada pela avó . Autora que, ademais, possui vínculos afetivos com a neta, além de reunir condições de proporcionar à criança os necessários cuidados para que se desenvolva de forma plena e satisfatória. Genitora que, ademais, apesar de pleitear a guarda em seu favor, afirmou que acredita que sob os cuidados da avó paterna a filha está recebendo os cuidados a contento para seu bom desenvolvimento. Observância aos princípios do interesse superior da criança e da proteção integral. Sentença preservada . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 43433). (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-29 .2022.8.26.0637 Tupã, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Desse modo, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e dou-lhes provimento para sanar o vício quanto à guarda da criança. Assim, retificando a decisão anterior, e considerando presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para conceder à autora a guarda da menor, até ulterior deliberação. Expeça-se o respectivo termo de guarda. - ADV: CAROLINA DA SILVA BUENO (OAB 368096/SP), MAURO ANTONIO BUENO CORSI (OAB 287890/SP)

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Hb Saúde S/A x Vitorio Datorre

ID: 326956881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-86.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HB SAúDE S/A

Polo Passivo:

VITORIO DATORRE

Intimação de acórdão

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-86.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-86.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Hb Saúde S/A - Apdo/Apte: Vitorio Datorre (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DISFUNÇÃO VENTRICULAR NECESSITANDO DE IMPLANTAÇÃO DE CARDIODESFRIBILADOR PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA ANS EM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) NÃO ACOLHIMENTO PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE SE ACHA FUNDAMENTADA NA DIRETRIZ BRASILEIRA DE DISPOSITIVOS CARDÍACOS ELETRÔNICOS IMPLANTÁVEIS - 2023, DAS SOCIEDADES BRASILEIRAS DE ARRITMIAS CARDÍACAS, DE CARDIOLOGIA E DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR PRESENÇA AINDA DE AO MENOS UMA CONDIÇÃO PREVISTA NO GRUPO I E DUAS DAS QUATRO CONDIÇÕES PREVISTAS NO GRUPO II DA DUT 36 DO ROL DA ANS DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER ENTENDIDA APENAS COMO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NA SAÚDE SUPLEMENTAR, NÃO PODENDO SUA FUNÇÃO RESTRITIVA INIBIR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS AO PACIENTE, SOBRETUDO QUANDO HÁ EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PRECEDENTE DO C. STJ REQUERIDA QUE NÃO INDICOU TRATAMENTO SUBSTITUTO EFICAZ PARA O AUTOR OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU PREJUÍZO À SAÚDE DO AUTOR EM RAZÃO DA NEGATIVA DA RÉ MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA QUE É DEVIDA, EMBORA NÃO DEVA SER FIXADA NO TETO LEGAL ACOLHIMENTO PARCIAL HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB: 262164/SP) - 4º andar

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A. A. M. I. S. A. x A. C. De C. L.

ID: 313787605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006761-06.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

A. C. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-06.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: A. C. de C. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO; (II) A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E PROÍBE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. A RESCISÃO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO É CONSIDERADA ABUSIVA E ILEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.082.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA QUANDO HÁ BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. A OPERADORA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA MEDIDA EM QUE SUA CONDUTA DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 47, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 13, PAR. ÚNICO, III; CPC, ART. 85, § 2º; RN 557 DA ANS, ART. 23; CONSU 19/1999, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-39.2023.8.26.0299, REL. JAIR DE SOUZA, J. 24.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065986-69.2023.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 14.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019120-70.2021.8.26.0068, REL. J.B. PAULA LIMA, J. 13.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar

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