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Processo nº 1001837-87.2023.8.26.0157

ID: 317760560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001837-87.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RAMOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-87.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.M.S. - Vistos. Respeitado o entendimento diverso da i. Juíza prolatora da sentença de fls. 33… Processo 1001837-87.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.M.S. - Vistos. Respeitado o entendimento diverso da i. Juíza prolatora da sentença de fls. 330/335, aquele julgado não deve ser submetido ao reexame necessário. De fato, consoante o disposto nos incisos II e III, do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, não haverá reexame necessário da sentença quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Segundo o atual entendimento da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença condenatória proferida nestes autos, ainda que devida em prestações periódicas e de forma contínua, possui conteúdo econômico mensurável que não ultrapassa o patamar insculpido no dispositivo legal supramencionado. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos - Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes do STJ - Reexame obrigatório não conhecido (Reexame Necessário nº1008266-37.2021.8.26.0223, Rel. Wanderley José Federighi, j. 20.07.2022). Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida (Remessa Necessária nº 1032881-30.2021.8.26.0114, Rel. Francisco Bruno, j. 4.08.2022). Assim sendo, ausente recurso tempestivo, certifique-se o trânsito em julgado. Fls. 426: expeça-se certidão de honorários, observando-se o disposto no Comunicado CG 571/2022, cientificando-se o profissional (fls. 016/017), desde já, que o documento ficará, oportunamente, disponível para impressão, não havendo nova intimação desse juízo. Notifiquem-se as partes que o processo permanecerá no sistema por mais 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados (movimentação 61614). Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por ato eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 508/2018, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Int. e Dil. - ADV: LEONARDO RAMOS COSTA (OAB 258611/SP)

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Condomínio Edifício Golfinho x Alexandra Cristina Pereira e outros

ID: 324411156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-78.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GOLFINHO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CRISTINA PEREIRA ANANIAS GOMES CAMPELO ANGELA MARIA GOMES SUEMA E S/M CLARICE DANTAS DE SOUZA DARCY BERLANGA GUERRERO GABRIEL MASSA DO NASCIMENTO IRACEMA DE FATIMA DARIVA DE ANDRADE SPINELLI JANAINA AGEITOS MARTINS DE´CARLI LEID MUNIZ LUIZ CHAGAS PEREIRA LUZIA TIOSSO TAMBURI MARIA PILAR MARTINEZ DE ALMEIDA PATRICIA NAVEIRA PECORARO PRISCILLA BRAZAUSKAS RODRIGUES RENAN BORDA CAMPOS RENATA RAMOS ALVES ROBERTO PEREIRA DE SIQUEIRA ROSELY DA GRAçA ALMEIDA SANDRA MARA AUGUSTO SANDRA REGINA BEZERRA DOS SANTOS FREITAS SILVIA CRISTINA STARS DE CARVALHO PUGLIA SOLANGE COELHO GARCIA SOLANGE GONCALVES KOCH SôNIA MEDEIROS PINHATTI SUELI NOBRE MELO VERA CRISTINA SOARES FURIS WAGNER APARECIDO DE SOUZA YARA PRETINI ZELMA LINARES

Intimação

Advogados:

JOSE CLARINDO FRANCISCO DE PAULA

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GERSON FERREIRA DE CARVALHO

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BARBARAH CHRISTINA SERRANO DE PAULA

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Processo 1001837-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Golfinho - Solange Coelho Garcia - - Alexandra Cristina Pereira - - Ananias Gome… Processo 1001837-78.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Edifício Golfinho - Solange Coelho Garcia - - Alexandra Cristina Pereira - - Ananias Gomes Campelo - - Angela Maria Gomes Suema e S/m - - Clarice Dantas de Souza - - Darcy Berlanga Guerrero - - Gabriel Massa do Nascimento - - Iracema de Fatima Dariva de Andrade Spinelli - - Janaina Ageitos Martins De´carli - - Leid Muniz - - Luiz Chagas Pereira - - Luzia Tiosso Tamburi - - Maria Pilar Martinez de Almeida - - Patricia Naveira Pecoraro - - Priscilla Brazauskas Rodrigues - - Renan Borda Campos - - Renata Ramos Alves - - Roberto Pereira de Siqueira - - Rosely da Graça Almeida - - Sandra Mara Augusto - - Sandra Regina Bezerra dos Santos Freitas - - Silvia Cristina Stars de Carvalho Puglia - - Solange Goncalves Koch - - Sônia Medeiros Pinhatti - - Sueli Nobre Melo - - Vera Cristina Soares Furis - - Wagner Aparecido de Souza - - Yara Pretini - - Zelma Linares e outros - Vistos. Por força do princípio da cooperação, em que todos os sujeitos do processo devem colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do Código de Processo Civil) e considerando-se a pluralidade de réus, 32 (trinta e dois) no total, como forma de contribuir com o bom andamento do feito, deverá a parte autora relacionar, de maneira organizada e breve, quais réus foram citados, especificando o nome da parte e as folhas dos autos da juntada do mandado/aviso de recebimento positivo, bem como das respectivas manifestações se houver; com indicação da parte e das folhas dos autos. Quanto aos réus ainda não citados, deverá especificar o nome da parte e todas as providências adotadas para tentativa de citação para cada um deles, indicando as respectivas folhas. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento do ato. Cumpridas as determinações supra, deverá a serventia certificar as informações apresentadas e, posteriormente, encaminhar os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), BARBARAH CHRISTINA SERRANO DE PAULA (OAB 390490/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), JOSE CLARINDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 142730/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP)

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Processo nº 0000744-83.2024.8.26.0315

ID: 308762765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000744-83.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ANTUNES DA SILVA ESTEFHANIE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

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Processo 0000744-83.2024.8.26.0315 (processo principal 1001837-40.2019.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Estefhanie Antunes da Silva - - Ana Carolina Antunes da Silva -… Processo 0000744-83.2024.8.26.0315 (processo principal 1001837-40.2019.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Estefhanie Antunes da Silva - - Ana Carolina Antunes da Silva - Vistos. 1) Nos termos do artigo 262, do PROVIMENTO Nº 1/2020 - CORE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, abaixo transcrito: "Art. 262. A critério da parte interessada, poderá ser indicada conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, emnbsp substituição à expedição de alvará, observada a legislação em vigor. §1º A solicitação será acompanhada de dados de identificação da titularidade da conta indicada. §2º A transferência será determinada pela unidade judiciária por meio de ofício expedido diretamente à instituição financeira, observando-se o mesmo procedimento previsto no art. 258. §3º O serviço de secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira." Bem como nos termos NOTA CONJUNTA DE ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE E À ADVOCACIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OAB/SP, qu transcrevo apenas a parte pertinente para este juízo: "A Caixa Econômica Federal e a Ordem dos advogados do Brasil - Seção de São Paulo, em nota conjunta, têm o compromisso de informar a implementação de procedimentos para viabilizar o pagamento de alvarás judiciais, precatórios federais e requisições de pequenos valores (RPVs), visando a solucionar as dificuldades infrentadas em razão das medidas de contenção à proliferação do novo coronavírus (Covid-19). As Signatárias informam que, por incentivo da Caixa Econômica Federal junto aos Tribunais deste Estado de São Paulo, foram aprimoradas medidas para permitir o levantamento dos valores de maneira remota e não presencial e, consequentemente, reduzir o comparecimento físico dos advogados e/ou partes às agências e postos de atendimento. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 262 do Provimento nº 01/2020 - CORE (anexo), autoriza expressamente a indicação de conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará, observada a legislação em vigor. Diante disso, os interessados devem solicitar formalmente a transferência de valores, por meio de peticionamento eletrônico. Uma vez apresentado o pedido, as varas federais emitirão ofício judicial eletrônico a ser encaminhado às unidades da Caixa Econômica Federal que atendam as respectivas comarcas onde tramitam os processos. Desse modo, buscando evitar o comparecimento pessoal às agências da Caixa Econômica Federal, os levantamentos judiciais podem ser solicitados diretamente aos Tribunais de maneira eletrônica, nos moldes acima explicitados. A par de referidas iniciativas no sentido de evitar o deslocamento da advocacia, eventuais problemas pontuais no atendimento presencial que subsistirem deverão ser encaminhados à Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP, pelo e-mail prerrogativas@oabsp.org.br, pois serão encaminhados aos órgãos competentes da Caixa Econômica Federal." Apresentados os dados necessários pela autora, para a expedição do ofício de transferência (qualificação completa do autor, do seu Patrono, ou Escritório de Advocacia, conta bancária e dados necessários para transferência dos valores (TED ou DOC), e mais que forem pertinentes, expeça-se o ofício para transferência (com dados completíssimos, para que não haja devolução do ofício), encaminhando-se por e-mail institucional para a Caixa Econômica Federal. A instituição financeira deverá cumprir a ordem judicial e comprovar nos autos do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. 2) Ante a certidão de fls. 55, requisite-se o pagamento do valor dos honorários sucumbenciais informado em fls. 38/39. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 148077/SP), CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 148077/SP)

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Processo nº 1001837-87.2025.8.26.0587

ID: 294008186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-87.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NARCISO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA SOARES VILLAS BOAS

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Processo 1001837-87.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Narciso da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência… Processo 1001837-87.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Narciso da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gabriel Narciso da Silva em face de ByteDance Brasil, empresa responsável pela plataforma TikTok. Alega o autor ser criador de conteúdo digital e usuário ativo da plataforma TikTok, onde mantinha conta monetizada, por meio da qual exercia sua atividade profissional e auferia rendimentos. Relata que, em 13 de abril de 2025, foi abruptamente desconectado de sua conta, percebendo que terceiros haviam invadido o perfil, alterando os dados cadastrais originais (e-mail, telefone, nome de usuário e foto), impossibilitando o seu acesso. Afirma ter buscado administrativamente, junto ao suporte da ré, a recuperação da conta, fornecendo todos os dados exigidos para comprovar a titularidade, porém sem sucesso, recebendo respostas automatizadas que negaram a recuperação sob alegação de insuficiência de comprovação. Alega que os danos gerados são significativos, afetando sua fonte de renda e reputação profissional. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os documentos juntados pelo autor demonstram de forma satisfatória a verossimilhança de suas alegações. Foram apresentados prints da conta, comprovantes de monetização via PayPal e Nu Pagamentos S.A., prints do perfil antes da invasão, bem como dados de criação e vínculo da conta com e-mail e telefone pessoal. Além disso, a conta permanece ativa publicamente, com conteúdo intacto, embora sem acesso pelo autor, o que corrobora a alegação de subtração indevida de acesso. O perigo de dano é evidente, na medida em que se trata de meio de subsistência do autor, com impacto direto sobre sua atividade profissional e reputação digital. A demora na recuperação da conta pode agravar os danos já experimentados. Verifica-se, ainda, que a ré, ao não promover a efetiva análise dos dados fornecidos e limitar-se a respostas automatizadas, não assegurou a proteção mínima da titularidade e integridade da conta de seu usuário, em aparente falha no dever de segurança. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos requeridos, para: a) Determinar que a ré restabeleça o acesso do autor à conta hospedada no link público: https://www.tiktok.com/@gssg_gg?_t=ZM-8wMEOm5t4tCamp_r=1, originalmente vinculada ao e-mail gabrielnrcs2@hotmail.com e ao telefone (73) 99996-0554, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada em princípio em R$ 10.000,00, reversível em favor do autor. b) Determinar que a ré se abstenha de permitir qualquer alteração na referida conta, incluindo exclusão de vídeos, modificação de nome de usuário, desvinculação de e-mail ou telefone, bem como transferência de titularidade, até decisão final neste processo. c) Determinar que a ré encaminhe os dados de acesso e orientações de recuperação da conta de forma segura e sigilosa para o e-mail do autor, qual seja, gabrielnrcs2@hotmail.com, indicado como canal exclusivo para esse fim. Notifique-se a ré para cumprimento da presente decisão, bem como CITE-SE-A, conforme já ordenado nas folhas 40. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: SOFIA SOARES VILLAS BOAS (OAB 522270/SP)

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São Caetano Do Sul - Univ. Mun. De São Caetano Do Sul - Uscs x Joyce Domingues De Oliveira

ID: 290778464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-13.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

JOYCE DOMINGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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Processo 1001837-13.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Joyce Domingues de Oliveira - Vistos. … Processo 1001837-13.2023.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Joyce Domingues de Oliveira - Vistos. Prelimarmente registro que a executada, JOYCE DOMINGUES DE OLIVEIRA, compareceu espontaneamente aos autos às fls. 88/92, apresentando impugnação à penhora por meio de seu advogado constituído (procuração à fl. 93). Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Anote-se. Consta dos autos que houve bloqueio de R$ 2.554,16 via SISBAJUD (fls. 130/139). A executada impugnou a penhora (fls. 88/92), alegando impenhorabilidade. A decisão de fls. 158/159 deferiu parcialmente o pedido da executada, determinando o desbloqueio dos valores até o montante de 40 salários mínimos, o que, na prática, abrangeu a totalidade do valor constrito, conforme se infere da guia de levantamento expedida (MLE nº 20240711113954014774 - fls. 188 ) e do extrato da conta judicial que indica saldo zerado (fl. 229). Posteriormente, foi deferida a penhora de 10% das verbas salariais da executada junto à sua empregadora, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (atual HAPVIDA), conforme decisão-ofício de fls. 207/212, reiterada pela decisão-ofício de fls. 234. A exequente informa que diligenciou a entrega dos ofícios à empregadora (protocolos às fls. 224 e 242 ) e alega o descumprimento da ordem judicial, requerendo a apuração de crime de desobediência (fls. 241). Por sua vez, a executada peticionou às fls. 176/179 e 180/182, informando encontrar-se afastada de suas atividades laborais por questões de saúde, recebendo benefício previdenciário (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO - NB 645.784.830-7, DIB 27/09/2023, DCB 03/07/2024 - fls. 178; atestado médico de fls. 177 indicando afastamento por 60 dias a partir de 18/05/2024; e relatório médico de fls. 181/182 datado de 24/06/2024, solicitando afastamento por período não inferior a 60 dias). Considerando a alegação da exequente de descumprimento da ordem de penhora de salário pela empregadora e o pedido de apuração de crime de desobediência, e, por outro lado, as informações e documentos trazidos pela executada indicando afastamento do trabalho e recebimento de benefício previdenciário, o que tornaria inócua a ordem de penhora de salário junto à fonte pagadora empregadora, torna-se imprescindível o esclarecimento da atual situação funcional e da fonte de renda da executada. Desta forma, INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado (Dr. Tomoyuki Horio, OAB/SP 388.395), para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça sua atual situação laboral e fonte de rendimentos, informando se permanece vinculada à empregadora NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (HAPVIDA) e se está percebendo salário ou se continua em gozo de benefício previdenciário. Deverá, ainda, juntar documentos comprobatórios atualizados (últimos três holerites, caso tenha retornado ao trabalho, ou extrato atualizado do INSS referente ao benefício por incapacidade, indicando sua vigência). Com a resposta da executada, ou decorrido o prazo, INTIME-SE a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o pedido de apuração de crime de desobediência, considerando os novos elementos. O pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (fl. 169 ) e outras medidas constritivas serão analisados após os esclarecimentos acima. Cumpra-se. Intimem-se. Int. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP)

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Processo nº 0000455-78.2025.8.26.0069

ID: 275825353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000455-78.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. E R. C. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LUIZ GOMES

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ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente aprese… ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente apresenta alegações que a empresa requerida vem sendo utilizada pelo executado que possui procuração publica para a sua administração e representação, mesmo não fazendo parte do quadro societário, o que serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O Código de Processo Civil passou a prever procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, de maneira que, a partir da instauração deste incidente, será determinada a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestar-se, nos termos dos artigos 133 e seguintes, combinado com o artigo 795, § 4º, do mesmo Código. Na situação em análise, estão presentes, a priori, indícios que permitem a instauração do referido incidente, como delineado acima. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Decisão que deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de tutela de urgência indeferido. Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não implica, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à empresa credora demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175991-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não enseja, desde logo, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à credora apresentar provas consistentes para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025334-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 17/06/2019) Assim, defiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Processe-se o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Schmitt & Melo Neto Ltda. Determino a suspensão do processo de execução nº 1001837-31.2021.8.26.0069, até o julgamento do presente incidente. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo principal. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário, observando o disposto no artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil (A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.). Intimem-se.

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Processo nº 0000455-78.2025.8.26.0069

ID: 274777786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000455-78.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

R. E R. C. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LUIZ GOMES

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ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente aprese… ADV: Alessandro Luiz Gomes (OAB 307201/SP) Processo 0000455-78.2025.8.26.0069 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. e R. C. de C. L. - Vistos. A parte requerente apresenta alegações que a empresa requerida vem sendo utilizada pelo executado que possui procuração publica para a sua administração e representação, mesmo não fazendo parte do quadro societário, o que serve de indício, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se previsto no artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. O Código de Processo Civil passou a prever procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, de maneira que, a partir da instauração deste incidente, será determinada a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestar-se, nos termos dos artigos 133 e seguintes, combinado com o artigo 795, § 4º, do mesmo Código. Na situação em análise, estão presentes, a priori, indícios que permitem a instauração do referido incidente, como delineado acima. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Decisão que deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de tutela de urgência indeferido. Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não implica, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à empresa credora demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175991-29.2018.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). (negritou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) Possibilidade de instauração do incidente, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. A simples instauração do incidente não enseja, desde logo, deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio particular de seus sócios ou de outras empresas do mesmo grupo econômico, uma vez que, após a instauração do contraditório, caberá à credora apresentar provas consistentes para que, ao final, a medida seja concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025334-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 17/06/2019) Assim, defiro o requerimento de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Processe-se o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Schmitt & Melo Neto Ltda. Determino a suspensão do processo de execução nº 1001837-31.2021.8.26.0069, até o julgamento do presente incidente. Traslade-se cópia da presente decisão ao processo principal. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário, observando o disposto no artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil (A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.). Intimem-se.

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Banco Bradesco S/A x Herdeira:Aurea Torres Soares e outros

ID: 323200104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001837-30.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

HERDEIRA:AUREA TORRES SOARES HERDEIRO: ANNA LUCIA TORRES SOARES HERDEIRO:HELLEN ROSE TORRES SOARES

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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LARISSA SOARES SAKR

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JOSÉ BELGA ASSIS TRAD

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Processo 1001837-30.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - HERDEIRO:Hellen Rose Torres Soares - - HERDEIRO: Anna Lucia Torres Soares - - HER… Processo 1001837-30.2017.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - HERDEIRO:Hellen Rose Torres Soares - - HERDEIRO: Anna Lucia Torres Soares - - HERDEIRA:Aurea Torres Soares e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que Banco Bradesco S/A ajuizou em face de Hellen Rose Torres Soares e Agropecuária Torres Soares LTDA referente a cédula de crédito bancário nº 201605006, contrato nº. 039/8600324, firmado de 27/01/2016, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Às fls. 183, 233 Hellen e Agropecuária foram citadas. Às fls. 267, 273, foi lavrado termo de penhora do imóvel dado em garantia às fls. 21, matrícula 18.501, sendo as requeridas intimadas às fls. 322. Às fls. 347, lavrou-se certidão de penhora. Às fls. 397/449, foi juntado Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica no valor de R$ 724.273,62, sendo homologado às fls. 456. Às fls. 460, o exequente requereu pela inclusão no polo passivo dos terceiros garantidores Aurea Torres Soares, Anna Lucia Torres Soares, Isabel Cristina Torres Soares Franceschi (fl. 739), Jose Sidnei Franceschi (fl. 760), Martha Maria Torres Soares Goulart, Paulo Sergio Goulart, Hellen Rose Torres Soares, esta última já citada às fls. 183. Às fls. 473, determinou-se a citação dos terceiros. Às fls. 491/522, as executadas juntaram exceção de pré-executividade. Às fls. 606, determinação para lavrar termo de penhora do bem imóvel sob matrícula 1857 do Cartório de Registro de Imóveis de Penapolis-SP, indicado às fls. 553/554. Às fls. 702, certidão de penhora. Às fls. 767, certificou-se que Anna Lúcia e Aurea Torres opuseram Embargos à Execução nº 1005255-34.2021.8.26.0438. Às fls. 771, nomeação de perito para avaliação do imóvel sob matrícula 1857. À fl. 176, proposta de honorários no patamar de R$ 7.980,00, depositados às fls. 792, 797. Às fls. 808, sobreveio notícia de falecimento de Aurea Torres, que deixou quatro filhas herdeiras, de nomes Isabel Cristina (fl. 739), Hellen Rose (fl. 183), Anna Lúcia (fl. 767) e Martha Maria (fls. 538). Às fls. 815/965, parecer técnico de avaliação mercadológica do imóvel matrícula nº 1857, no valor de R$ 863.000,00 (fl. 842) e do imóvel matrícula nº 18.501 no valor de R$ 1.778.000,00 (fl. 899). Às fls. 969/973, as executadas impugnaram o laudo, pugnando por nova avaliação. Às fls. 977/979, manifestou-se o banco. À fls. 980, determinou-se a citação do espólio. Às fls. 984, comparece o banco credor requerendo a inclusão das herdeiras Isabel Cristina, Hellen Rose, Anna Lúcia e Martha Maria no polo passivo, alegando já integram o presente processo, com advogado constituído, razão pela qual requer sua habilitação para que figurem no polo passivo da execução como representantes do espólio da Sra. Aurea. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos dos artigos 75, inciso VI, e 618, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), na ausência de inventário formal, incumbe aos herdeiros assumir representação processual do espólio, vez que a morte de parte no curso do processo executivo não extingue a obrigação, que se transmite aos sucessores por força do princípio da universalidade da sucessão hereditária. Diante do exposto, delibero o quanto segue: Defiro a inclusão no polo passivo das herdeiras Isabel Cristina (fl. 739), Hellen Rose (fl. 183), Anna Lúcia (fl. 767) e Martha Maria (fls. 538), herdeiras da da Sra. Aurea. Anote-se. Manifestem-se em 15 dias, requerendo o que for de seu interesse. Após, tornem conclusos para decidir a impugnação de fls. 969/973. Intimem-se.. - ADV: JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (OAB 418795/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), LARISSA SOARES SAKR (OAB 293108/SP), LARISSA SOARES SAKR (OAB 293108/SP)

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Processo nº 1001837-44.2025.8.26.0666

ID: 320840530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-44.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACEDO SABOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO FERNANDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001837-44.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Macedo Saboia - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) di… Processo 1001837-44.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Macedo Saboia - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de: 1 REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração com assinatura física ou assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório atualizado de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PABLO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 384605/SP)

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Processo nº 1001837-83.2025.8.26.0362

ID: 294493701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO

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Processo 1001837-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.T.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Atento à parte autora que deverá cumprir a… Processo 1001837-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.T.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Atento à parte autora que deverá cumprir adequadamente a decisão de fls. 204/205. Sem prejuízo, diante da documentação apresentada e da manifestação do MP de fls. 209 que adoto como razões para decidir, considerando que os réus são irmãos por parte de pai, e que a obrigação alimentar para ambos deve ser equivalente, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada e REDUZO, provisoriamente, o valor da pensão alimentícia devida pelo autor para o importe de 20% dos seus ganhos líquidos para cada um dos réus individualmente assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo (para cada um), piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 22 DE JULHO DE 2025, ÀS 09:40 HORAS, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC - Audiência Virtual com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br., CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Via desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO (OAB 437672/SP)

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