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Processo nº 1002000-25.2025.8.26.0407

ID: 297688509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002000-25.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUHAN PABLO GIMENES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-25.2025.8.26.0407 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ruhan Pablo Gimenes de Souza - Inicialmente, determino que o embargante regulari… Processo 1002000-25.2025.8.26.0407 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ruhan Pablo Gimenes de Souza - Inicialmente, determino que o embargante regularize a representação processual, na medida em que a procuração de pág. 07 não está assinada. Ademais, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, especialmente a contratação de advogado particular e o elevado valor da causa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá juntar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou recebimento de aposentadoria; B) cópia dos extratos bancários de conta de titularidade; C) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; D) cópia da última declaração de imposto de renda; E) outros documentos pertinentes à comprovação dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais (taxa judiciária e despesas para citação). Após o prazo, independentemente de manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARINA AKEMI REZENDE NAKASHIMA (OAB 16438MS/)

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Janice Rosa Da Silva x Associação Hospitalar Beneficente Do Brasil (Associação Beneficente De Bilac) e outros

ID: 309748984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-57.2020.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANICE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL (ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE BILAC) ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE DE ARAGÃO PASSOS

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FLAVIA KOVALSKI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CIRINO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-57.2020.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Enzo Carmagnani Machado x Bus Serviços De Agendamentos S.A. (Click Bus) e outros

ID: 301070434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-45.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENZO CARMAGNANI MACHADO

Polo Passivo:

BUS SERVIçOS DE AGENDAMENTOS S.A. (CLICK BUS) VIACAO SAMPAIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

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BRUNO RODRIGUES BARRÊTO

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Processo 1002000-45.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Enzo Carmagnani Machado - Bus Serviços de Agendamentos S.a. (Click Bus) - - Viacao Sampaio…

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Patricia Domingues Dos Santos x Associação Brasileira Dos Aposentados Pensionistas E Idosos - Asbapi

ID: 310864583

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-24.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-24.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002000-64.2025.8.26.0006

ID: 291621029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-64.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO MORAES DOS SANTOS

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Processo 1002000-64.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Pinto de Moraes - Vistos. 1. Não se pode afirmar, de plano, o inadimplemento contratual da parte ré. Pelo …

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Terra Inc Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Group Solutions Ruman Solutions Consultoria E Administração De Condominios Ltda Me

ID: 291058739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-39.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VERTEC ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

GROUP SOLUTIONS RUMAN SOLUTIONS CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE CONDOMINIOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO

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GERSON DOS SANTOS DE TOLEDO

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MARIANA SILVA DE SALES

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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MARIA FERNANDA BERNARDINETTI

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EDUARDO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-39.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-39.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Terra Inc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Vertec Engenharia Ltda. e outro - Apelado: Group Solutions Ruman Solutions Consultoria e Administração de Condominios Ltda ME - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso da requerida Terra Inc. e deram provimento em parte ao recurso das correqueridas Vertec e M&S Villa. V.U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS INTERPOSTOS PELAS REQUERIDAS ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIMENTO REQUERIDAS QUE, APESAR DA CESSÃO REALIZADA, FIGURARAM NO CONTRATO PACTUADO COM A AUTORA PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO FIXADA SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL DO EMPREENDIMENTO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE SE INICIOU COM AS VENDAS DOS LOTES EM SETEMBRO DE 2018, SEM QUE TENHA DECORRIDO O PRAZO QUINQUENAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MARÇO DE 2021 INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E O IMPLEMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COMISSÃO CORRESPONDENTE DEVIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO DAS CEDENTES, A SER DISCUTIDO PELAS VIAS PRÓPRIAS SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO RECURSO DA REQUERIDA TERRA INC. NÃO PROVIDO E RECURSO DAS CORREQUERIDAS VERTEC E M&S VILLA PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R

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Reginalda Aparecida Da Silva Fernandes x Banco Bmg S/A

ID: 315148658

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-47.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDA APARECIDA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-47.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002000-66.2025.8.26.0070

ID: 330346749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002000-66.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO BURANELLI

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Processo 1002000-66.2025.8.26.0070 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M. - Vistos. 1. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Cite-se o(a) requerido(a), com a advertê…

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Associação Residencial Ecológica Patrimônio Do Carmo - Arepc x Elisabete Sussmann De Oliveira e outros

ID: 300679117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000949-17.2020.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL ECOLóGICA PATRIMôNIO DO CARMO - AREPC

Polo Passivo:

ELISABETE SUSSMANN DE OLIVEIRA JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RUBEN NERSESSIAN FILHO

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DIEGO GOMES BASSE

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CAMILLA BALSAMO BUENO

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Processo 0000949-17.2020.8.26.0586 (apensado ao processo 1002000-17.2018.8.26.0586) (processo principal 1002000-17.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associ… Processo 0000949-17.2020.8.26.0586 (apensado ao processo 1002000-17.2018.8.26.0586) (processo principal 1002000-17.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Residencial Ecológica Patrimônio do Carmo - AREPC - Jorge Luiz de Oliveira - - Elisabete Sussmann de Oliveira - Ruben Nersessian Filho - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.812.780), em interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC, consolidou o entendimento de que a quantia de até quarenta salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária (conta-poupança, conta-salário, conta-investimento, conta-corrente, conta de pagamento e/ou depósito, entre outras), se reveste de impenhorabilidade, com o escopo de proteção dos devedores de execuções, evitando-se o comprometimento do mínimo existencial para a subsistência da parte executada e de seus familiares, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em harmonia ao julgado da Superior Instância, vem adotando idêntico posicionamento em suas diversas Câmaras de Direito Privado: Execução de título executivo extrajudicial Decisão rejeitou a impugnação à penhora e declarou preclusa a discussão sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente da agravante Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/1973 (atual 833, X, do CPC/2015), reconhecendo-se a impenhorabilidade até mesmo em contas diversas da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando contas correntes, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda Recurso provido. Prescrição intercorrente Tema objeto de decisão anterior irrecorrida Impossibilidade de rediscussão da matéria por operada a preclusão consumativa Incidência dos arts. 505 e 507 do CPC Jurisprudência do STJ Recurso negado. Recurso provido, na parte conhecida. Agravo de Instrumento n. 2053400-89.2023.8.26.0000. 13ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento 25-4-2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros do executado. CABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 2062407-08.2023.8.26.0000. 18ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 25-4-2023. Execução. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia depositada inferior a quarenta salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2301616-34.2022.8.26.0000. 17ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 24-4-2023. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade sobre o ativo bancário. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Quantia bloqueada em conta bancária da devedora. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Aplicação do Recurso Especial nº 1340120/SP. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do valor do ativo penhorado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2006193-94.2023.8.26.0000. 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 25-4-2023. Na hipótese, verifico que a parte executada teve constrição de seu patrimônio no valor de R$ 512,61, diga-se quantia inferior a quarenta salários mínimos. Por seu turno, de se ver que a parte exequente não trouxe qualquer elemento de prova nos autos a evidenciar a existência de eventual má-fé, fraude e/ou abuso da parte devedora no tocante às movimentações bancárias das contas bloqueadas. Em consonância ao entendimento exarado pelas cortes superiores, pois, há de ser reconhecida a impenhorabilidade das quantias constritas. Por derradeiro, esclareço que, no caso em apreço, não se mostra escorreito a manutenção do bloqueio de percentual dos valores, uma vez que se verifica que a quantia total bloqueada serve à "manutenção de reserva digna para o sustento do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ofertada para determinar a LIBERAÇÃO/DESBLOQUEIO da(s) conta(s) bancária(s) pertencente(s) à parte executada, face ao reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, inc. X, CPC) Cumpra-se após o trânsito em julgado da presente. Intime-se. - ADV: RUBEN NERSESSIAN FILHO (OAB 189084/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CAMILLA BALSAMO BUENO (OAB 267389/SP), CAMILLA BALSAMO BUENO (OAB 267389/SP)

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Processo nº 1002000-37.2025.8.26.0306

ID: 304124827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-37.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIELE RAIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ ANGELO TRASCASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-37.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariele Raiana dos Santos - Vistos. 1- Para concessão dos benefícios da assistência judici… Processo 1002000-37.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariele Raiana dos Santos - Vistos. 1- Para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita postulados, traga a parte autora documento comprobatório de sua hipossuficiência, pois não é suficiente ... a declaração de pobreza, para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária, devendo ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere, tanto pela renda da parte pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de riqueza, sendo imprescindível ... para a concessão do benefício, prova inequívoca de que a parte pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustento próprio e da família (TJSP - AI 7.360.430-9 - rel. Des. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES - j. 05/08/2009). 2- Em vista do grande número de ações correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, acarretando, por outro lado, o congestionamento da pauta de audiências conciliatórias, em prejuízo das partes litigantes e de terceiros, litigantes em outros processos, à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. 3- Todavia, poderá a parte requerida, caso queira, formular proposta de acordo por escrito, da qual será intimada a parte requerente a se manifestar em termos de concordância. 4- Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. (Fica a parte requerida cientificada de que o prazo será contado da data da citação e não da juntada do comprovante de citação aos autos, nos termos do Enunciado FONAJE n. 13: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação."). 5- Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. Intime-se. - ADV: MATHEUS JOSÉ ANGELO TRASCASTRO (OAB 510214/SP)

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