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Processo nº 1002012-47.2025.8.26.0663

ID: 330424975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002012-47.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAS WAN TAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE BOLSAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA VALDEIDES PEREIRA VEIGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-47.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bras Wan Tar Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada … Processo 1002012-47.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bras Wan Tar Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, do CPC). Cite(m) o(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 26.751,57, devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC, advertindo-o(a)(s), que ficará isento do pagamento custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Não sendo cumprido no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC, art. 701,§2º). Decorrido o prazo sem manifestação, diga o(a) credor(a) em termos de prosseguimento (artigo 513, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, em não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Defiro os benefícios do art. 212, §2o. do CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCA VALDEIDES PEREIRA VEIGA DA SILVA (OAB 117305/SP)

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Maria Aparecida De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 305908638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000780-56.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000780-56.2025.8.26.0456 (processo principal 1002012-62.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Aparecida de Souza - BANCO PAN S.A. - Vistos. PROVIDENCIE… Processo 0000780-56.2025.8.26.0456 (processo principal 1002012-62.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Aparecida de Souza - BANCO PAN S.A. - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

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Processo nº 1002012-77.2025.8.26.0168

ID: 310049058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-77.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-77.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Cristina Alves da Rocha - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou … Processo 1002012-77.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Cristina Alves da Rocha - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Defiro o pedido de prova documental, devendo o Município, ora requerido, apresente nos autos o contracheque do servidor que recebe menos que o salário mínimo e que serve como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade para todos os colaboradores. Prazo: 30 dias. No mais, o ponto controvertido se resume na comprovação da atividade profissional em condições de insalubridade. Necessária, pois, a realização de prova pericial, que ora defiro. Nomeio perito judicial o senhor DREYFUS MARTINS BERTOLI (dreyfusbertoli@gmail.com Celular (18) 997707906), fixando os honorários periciais em R$ 1.517,02 (41 ufesps). Intime-se o expert, via e-mail, para manifestar se aceita o encargo, bem como de que seus honorários serão pagos nos termos da deliberação da PGE, em face da gratuidade deferida aos autores. Deixo consignado que o PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO SERÁ DE TRINTA (30) DIAS, após a intimação para início dos trabalhos. Havendo anuência do Perito, oficie-se à Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente, solicitando a disponibilização dos honorários, nos termos da Resolução PGE nº 32 de 30 de novembro de 2004. Faculto às partes, a indicação de quesitos e assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, II e III do NCPC). Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. ATRAVÉS DO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) COM PODERES ESPECIAIS, FICAM AS PARTES NOTIFICADAS DA NOMEAÇÃO SUPRA. Com a apresentação do laudo, comunique-se a Defensoria Pública para liberação dos honorários ao Perito, manifestando-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ (OAB 206227/SP)

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M. S. P. O. x E. De S. P.

ID: 295586434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-58.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. S. P. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TRETTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-58.2024.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-58.2024.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Suzano - Embargte: M. S. P. O. (Menor) - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, APTAS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EVENTUAL EFEITO MODIFICATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACÓRDÃO CLARO, PRECISO E ABRANGENTE. 4. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR DA CAUSA, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO.6. EMBARGOS REJEITADOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Trettel (OAB: 167145/SP) (Defensor Dativo) - Marlene Santos Melchiades - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002012-75.2025.8.26.0007

ID: 322208586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002012-75.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-75.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão,… Processo 1002012-75.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Eduardo Franceschili x Douglas Del Cor Domingues

ID: 303700502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-75.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCESCHILI

Polo Passivo:

DOUGLAS DEL COR DOMINGUES

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ TENÓRIO ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-75.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Franceschili - Douglas Del Cor Domingues - Ante o exposto, JULGO procedente o pedi… Processo 1002012-75.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Franceschili - Douglas Del Cor Domingues - Ante o exposto, JULGO procedente o pedido contido na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, confirmando-se parcialmente a tutela de fls. 49/50, para condenar o réu DOUGLAS DEL COR DOMINGUES: (i) a excluir definitivamente a publicação indicada na inicial e, ainda, (ii) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada desde a data do arbitramento nos termos da Sumula 362 do C. STJ e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários nos termos da lei de regência. PIC. - ADV: CELSO LUIZ TENÓRIO ARAÚJO (OAB 41480/PR), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)

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Processo nº 1002012-77.2018.8.26.0506

ID: 319546437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002012-77.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

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Processo 1002012-77.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Benedita Aparecida da Silva dos Santos - Ante o exposto e considerando tudo o mais q… Processo 1002012-77.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Benedita Aparecida da Silva dos Santos - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

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Juliana Costa Coelho x Arquy Anúncios Eireli

ID: 298303489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002012-36.2016.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA COELHO

Polo Passivo:

ARQUY ANúNCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA MENDES

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RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR

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RICARDO COSTA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002012-36.2016.8.26.0704/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Juliana Costa Coelho - Arquy Anúncios Eireli e outro - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de pesquisa de certidão de óbit… Processo 1002012-36.2016.8.26.0704/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Juliana Costa Coelho - Arquy Anúncios Eireli e outro - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de pesquisa de certidão de óbito/alteração de registro civil via CRC-JUD. A medida pretendida pode ser obtida extrajudicialmente pela parte interessada, dispensada intervenção judicial. Conforme informação disponível no site do TJSP, a busca de documentos de registro civil pode ser efetuada em qualquer cartório da capital (https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/BuscaDocumentosRegistroCivil). Apenas se comprovada a recusa em fornecer a informação haverá intervenção do juízo. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA CRCJUD Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de realização de pesquisa CRC-JUD, visando obter informações a respeito dos registros de casamento e/ou óbito de cônjuge do executado ALEXANDRE Descabimento - Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte interessada, por via administrativa, junto ao CRCJUD e ARPEN - Art.13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ Desnecessidade de intervenção judicial - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082352-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). 2. Indefiro a pesquisa CCS, o referido sistema foi criado para auxiliar na investigação de ilícitos da Lei nº 9.913/98, que não é o caso desses autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere pedido da exequente de expedição de ofício para consulta de informações sobre as executadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do BACEN - Mencionada pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta c. Câmara, e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206700-71.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Requeira o credor o que de direito ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR (OAB 252581/SP), RICARDO COSTA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 155925/SP)

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Processo nº 1002012-92.2024.8.26.0627

ID: 295159099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002012-92.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO RODRIGUES BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

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JOSE ANTONIO PATARO LOPES

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Processo 1002012-92.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Aparecido Rodrigues Botelho - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1002012-92.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Aparecido Rodrigues Botelho - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Aparecido Rodrigues Botelho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a ocorrência de desvio de função e condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de agente policial e investigador de polícia no período de agosto de 2020 a fevereiro de 2021. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j.20/09/2017 (repercussão geral), a saber: os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido; e o termo inicial dos juros de mora é a citação. A partir de09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º,da Emenda Constitucional nº 113/2021: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP), JOSE ANTONIO PATARO LOPES (OAB 145696/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Daniel Pereira De Oliveira

ID: 313870049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-27.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

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JEFFERSON BIAMINO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-27.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-27.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apdo/Apte: Daniel Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. homologar a desistência do recurso principal e julgar prejudicado o recurso adesivo - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA COMPELIR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAIS ESPECÍFICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ COM POSTERIOR DESISTÊNCIA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) OS EFEITOS DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE SAÚDE; E (II) SE SUBSISTE O RECURSO ADESIVO APÓS A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER HOMOLOGADA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.4. O RECURSO ADESIVO TEM NATUREZA ACESSÓRIA AO RECURSO PRINCIPAL, FICANDO PREJUDICADO COM A DESISTÊNCIA DESTE ÚLTIMO, NOS TERMOS DO ART. 997, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: "A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO, QUE TEM NATUREZA ACESSÓRIA E CUJA SUBSISTÊNCIA DEPENDE DA PENDÊNCIA DAQUELE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 998 E 997, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Jefferson Biamino (OAB: 321934/SP) - Otávio Augusto Couto Silveira (OAB: 417399/SP) - 4º andar

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