Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002018-11.2023.5.02.0221" – Página 45 de 47

Processo nº 1002018-20.2025.8.26.0642

ID: 279653097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-20.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA SCOZZAFAVE DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carmelita Barbosa da Costa Pereira (OAB 88331/SP) Processo 1002018-20.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Scozzafave de Souza Pinto - 2. Nos termos do artigo 561 do Código… ADV: Carmelita Barbosa da Costa Pereira (OAB 88331/SP) Processo 1002018-20.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Scozzafave de Souza Pinto - 2. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela possessória liminar exige demonstração: (i) da posse anterior, (ii) do esbulho, (iii) da data do esbulho e (iv) da continuação da posse, ainda que indireta, ao tempo do esbulho. Todos esses requisitos encontram-se preenchidos no presente caso. A matrícula do imóvel, ainda que título de propriedade, reforça a presunção de posse anterior. A prova documental apresentada demonstra que a requerida adentrou no imóvel e nele permanece indevidamente, impedindo o pleno exercício da posse legítima. O perigo de dano decorre da manutenção da situação irregular, que priva a autora da fruição do imóvel, comprometendo inclusive a sua função social. Já o risco ao resultado útil do processo justifica a concessão da liminar antes da instrução, a fim de restaurar a ordem possessória. Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, não se aplica o óbice da irreversibilidade da medida em hipóteses de tutela possessória. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino a imediata reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, devendo a requerida desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão. 3. Se o imóvel não estiver sendo utilizado para moradia (constatado abandono), a reintegração deverá ser imediata. 4. A parte autora ou seus procuradores deverão entrar em contato com a SADM (Central de Mandados) para agendamento de data para realização da diligência. À parte autora cabe fornecer os meios para cumprimento da ordem, inclusive a identificação do lote e a documentação fotográfica da diligência, se necessário. 5. Eventuais ocupantes que sejam localizados no imóvel deverão promover a retirada de seus pertences pessoais, sob a pena de ser caracterizada a perda da propriedade por abandono (artigo 1.275, inciso III, do Código Civil). 5. A medida ser realizada com o devido respeito à dignidade da pessoa humana e observância dos direitos fundamentais, inclusive com acompanhamento do Oficial de Justiça responsável, o qual deverá lavrar certidão circunstanciada de todo o ocorrido, comunicando imediatamente a este juízo qualquer intercorrência. 6. Escoado o prazo sem que tenha ocorrido a desocupação voluntária, deverá a autora apresentar incidente de cumprimento provisório, noticiando a ausência de desocupação. No incidente, expeça-se mandado para reintegração forçada (ficando deferido arrombamento e reforço policial). 7. Tendo em vista a natureza da causa, deixo de designar audiência prévia de conciliação. 8. Cite-se e intime-se a requerida para que, querendo, apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis e para que cumpra a tutela provisória de urgência. 9. Na sequência, intime-se a autora para apresentar réplica em 15 dias. 10. Em seguida, conclusos. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado de reintegração de posse. Intime-se e cumpra-se com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002018-70.2023.8.26.0260

ID: 306216334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002018-70.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIRA ALIMENTOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIAS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AKIRA TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FARUK BADAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BALESTIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-70.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Lira Alimentos Eireli Epp e outro - AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jn F… Processo 1002018-70.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Lira Alimentos Eireli Epp e outro - AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jn Fomento Mercantil Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - - Banco do Brasil S/A - Scania Banco S/A - Rnx Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Lp - - Friesp Alimentos S.A. - - Banco Volvo Brasil S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRFEDITÓRIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADOS - - FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUÁRIA SA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Cmf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - Terras Raras Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial Np - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Wall Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BANCO BRADESCO S/A - - Caixa Econômica Federal - - Premium Recebíveis-fundo de Investimentos Creditórios Multissetorial Não Padronizados - - Condimeat Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRFEDITÓRIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADOS - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios - - Araguaia Alimentos Ltda - - Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Exm Administração Judicial Ltda - Lucas de Paiva Lino - - Bradesco Saude S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Wl Produtos Alimenticios Ltda - - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multissetorial Daniele Lp - Fls. 7573/7581: Ciência as partes sobre o acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento juntado. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS (OAB 240620/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), ISABEL CRISTINA TELLES BORGES (OAB 9972/SC), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), ALESSANDRA BALESTIERI (OAB 178717/RJ), ELIAS DO AMARAL (OAB 449776/SP), FLÁVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 58439/MG), JORDANO FERNANDES (OAB 165612/MG), ELÓI CONTINI (OAB 25423/SC), TADEU CERBARO (OAB 25511/SC), LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB 248828/RJ), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ (OAB 383179/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), DENIS AKIRA TANAKA (OAB 431011/SP), FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), CAIO FARUK BADAOUI (OAB 427714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002018-70.2023.8.26.0260

ID: 306757001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002018-70.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIRA ALIMENTOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIAS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AKIRA TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FARUK BADAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BALESTIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-70.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Lira Alimentos Eireli Epp e outro - AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jn F… Processo 1002018-70.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Lira Alimentos Eireli Epp e outro - AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jn Fomento Mercantil Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - - Banco do Brasil S/A - Scania Banco S/A - Rnx Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Lp - - Friesp Alimentos S.A. - - Banco Volvo Brasil S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRFEDITÓRIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADOS - - FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUÁRIA SA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Cmf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - Terras Raras Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial Np - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Wall Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BANCO BRADESCO S/A - - Caixa Econômica Federal - - Premium Recebíveis-fundo de Investimentos Creditórios Multissetorial Não Padronizados - - Condimeat Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRFEDITÓRIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADOS - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios - - Araguaia Alimentos Ltda - - Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Exm Administração Judicial Ltda - Lucas de Paiva Lino - - Bradesco Saude S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Wl Produtos Alimenticios Ltda - - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multissetorial Daniele Lp - Fls. 7586/7601: Ciência as partes sobre o acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento juntado. - ADV: BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), ELIAS DO AMARAL (OAB 449776/SP), DENIS AKIRA TANAKA (OAB 431011/SP), CAIO FARUK BADAOUI (OAB 427714/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ (OAB 383179/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), ISABEL CRISTINA TELLES BORGES (OAB 9972/SC), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), ALESSANDRA BALESTIERI (OAB 178717/RJ), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), FLÁVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 58439/MG), JORDANO FERNANDES (OAB 165612/MG), ELÓI CONTINI (OAB 25423/SC), TADEU CERBARO (OAB 25511/SC), LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB 248828/RJ), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS (OAB 240620/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1547374-32.2018.8.26.0090

ID: 307353146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1547374-32.2018.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1547374-32.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a pre… Processo 1547374-32.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da violação à coisa julgada formada no processo nº 1002018-85.2018.8.26.0053. Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do Art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (Art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O requerimento do cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Nos processos físicos, fica autorizado o desentranhamento dos originais de seguro garantia ou carta de fiança, mediante a substituição por cópias e comprovação da efetiva necessidade, ficando indeferido o desentranhamento de cópias, ainda que autenticadas. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002018-70.2023.8.26.0260

ID: 298192192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002018-70.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIRA ALIMENTOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIAS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AKIRA TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FARUK BADAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BALESTIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-70.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Lira Alimentos Eireli Epp e outro - AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jn F… Processo 1002018-70.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Lira Alimentos Eireli Epp e outro - AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jn Fomento Mercantil Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - - Banco do Brasil S/A - Scania Banco S/A - Rnx Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Lp - - Friesp Alimentos S.A. - - Banco Volvo Brasil S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRFEDITÓRIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADOS - - FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUÁRIA SA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Cmf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - Terras Raras Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial Np - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Wall Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BANCO BRADESCO S/A - - Caixa Econômica Federal - - Premium Recebíveis-fundo de Investimentos Creditórios Multissetorial Não Padronizados - - Condimeat Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRFEDITÓRIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADOS - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios - - Araguaia Alimentos Ltda - - Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Exm Administração Judicial Ltda - Lucas de Paiva Lino - - Bradesco Saude S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Wl Produtos Alimenticios Ltda - - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multissetorial Daniele Lp - Fls. 7558/7568: Ciência as partes sobre o acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento juntado. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ (OAB 383179/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), TADEU CERBARO (OAB 25511/SC), ELÓI CONTINI (OAB 25423/SC), JORDANO FERNANDES (OAB 165612/MG), FLÁVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 58439/MG), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), ALESSANDRA BALESTIERI (OAB 178717/RJ), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), ISABEL CRISTINA TELLES BORGES (OAB 9972/SC), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), ELIAS DO AMARAL (OAB 449776/SP), DENIS AKIRA TANAKA (OAB 431011/SP), CAIO FARUK BADAOUI (OAB 427714/SP), LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB 248828/RJ), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS (OAB 240620/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002018-70.2023.8.26.0260

ID: 293323486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002018-70.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIRA ALIMENTOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALLI TCHALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDANO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LAGE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIAS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AKIRA TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FARUK BADAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BALESTIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-70.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Lira Alimentos Eireli Epp e outro - AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jn F… Processo 1002018-70.2023.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Administração - Lira Alimentos Eireli Epp e outro - AB Câmara de Mediação e Arbitragem RJ - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Jn Fomento Mercantil Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - - Banco do Brasil S/A - Scania Banco S/A - Rnx Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Lp - - Friesp Alimentos S.A. - - Banco Volvo Brasil S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRFEDITÓRIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADOS - - FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUÁRIA SA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Cmf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - Terras Raras Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial Np - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Wall Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BANCO BRADESCO S/A - - Caixa Econômica Federal - - Premium Recebíveis-fundo de Investimentos Creditórios Multissetorial Não Padronizados - - Condimeat Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRFEDITÓRIOS SABIA CREDIT - NÃO PADRONIZADOS - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios - - Araguaia Alimentos Ltda - - Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Exm Administração Judicial Ltda - Lucas de Paiva Lino - - Bradesco Saude S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Wl Produtos Alimenticios Ltda - - Fundo de Investimento de Direitos Creditórios Multissetorial Daniele Lp - Fls. 7.294/7.303: Ciência as partes sobre o acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento juntado. - ADV: VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS (OAB 240620/SP), ELIAS DO AMARAL (OAB 449776/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), LIDIANE SOUZA ALMEIDA (OAB 248828/RJ), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), TADEU CERBARO (OAB 25511/SC), ELÓI CONTINI (OAB 25423/SC), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), DENIS AKIRA TANAKA (OAB 431011/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), ALESSANDRA BALESTIERI (OAB 178717/RJ), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), CAIO FARUK BADAOUI (OAB 427714/SP), PAULO ELISIO BRITO CARIBÉ (OAB 383179/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ISABEL CRISTINA TELLES BORGES (OAB 9972/SC), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), JORDANO FERNANDES (OAB 165612/MG), FLÁVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 58439/MG), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002018-88.2025.8.26.0587

ID: 312150562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002018-88.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIELLE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-88.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.C. - Defiro a gratuidade processual. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 9/12, enquadra… Processo 1002018-88.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.C. - Defiro a gratuidade processual. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 9/12, enquadrando-se na hipótese do art. 747 do Código de Processo Civil. Estão, também, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), visto que demonstrado encontra-se acometido por graves patologias psiquiátricas, sendo portador de esquizofrenia (CID F20), autismo (CID F84.0) e também de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas substâncias psicoativas (CID F19), através dos laudos médicos juntados às fls. 14/15, bem como o perigo de dano que poderá incorrer ao Requerido caso não seja deferia a tutela, pois estará desprotegido na prática dos atos da vida civil. Nomeio o autor Michelle de Almeida Costa como curador provisório da parte interditanda, o qual deve prestar compromisso em 05 dias. Esta decisão servirá comoTERMO DE COMPROMISSODE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como termo terá vigência por nove meses, encerrando-se com a prolação de sentença, se antes. Proceda-se a CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para os atos e termos da ação proposta e para, querendo, IMPUGNAR o pedido no prazo de quinze dias. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do(a) curador(a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) curatelando(a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado(a). Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente de mandado. ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo impugnada a ação, prosseguirá esta a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, valendo a citação para todos os demais termos e atos do processo. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DENIELLE FERREIRA DA SILVA (OAB 351106/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002018-46.2025.8.26.0019

ID: 316619300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002018-46.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTINA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-46.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Sheila Cristina da Silva Melo - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos a… Processo 1002018-46.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Sheila Cristina da Silva Melo - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002018-41.2025.8.26.0344

ID: 277594738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Vieira da Silva (OAB 292071/SP) Processo 1002018-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genivaldo da Silva - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a confe… ADV: Rodrigo Vieira da Silva (OAB 292071/SP) Processo 1002018-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genivaldo da Silva - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se a tarja correspondente no SAJ. 3)-Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). Trata-se de ação visando a revisão dos valores das prestações assumidas contratualmente, em virtude da suposta imposição de cláusulas abusivas, pugnando pela concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o depósito do valor incontroverso; b) determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e; c) autoriza a manutenção na posse do bem, objeto do contrato. O pedido de depósito judicial do valor incontroverso deve ser deferido, considerando o disposto no art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a possibilidade de tal pretensão. Porém, nos autos não há prova inequívoca quanto a irregularidades nos valores exigidos pelo réu, a justificar a pronta revisão do contrato e redução dos valores das parcelas, e o objetivo do depósito judicial postulado é evitar os efeitos da mora, o que não se justifica pelo pagamento por montante inferior ao contratado. Ressalte-se que o fornecimento de dados sobre inadimplemento contratual com a finalidade de manutenção de cadastros sobre potenciais contratantes constitui decorrência natural do direito à informação e encontra amparo na lei (artigo 43, § 4o da Lei n° 8.078/90 e Lei 9.507/97, art. 4o, § 2). Dessa forma, ao banco de dados incumbe efetivamente servir de instrumento de proteção ao crédito em geral. Enfim, também não há prova inequívoca a embasar o pedido de manutenção de posse do bem, objeto do contrato. Assim, defiro o depósito do valor incontroverso e quanto à suspensão da negativação, ao menos por ora, não comporta acolhimento, sendo imprescindível a prévia instauração do contraditório. Nessa tessitura, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência apenas para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso. Venha o depósito judicial pela parte autora, em 05 dias. Notifique-se. 4)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5)-Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002018-37.2025.8.26.0022

ID: 320358244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002018-37.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002018-37.2025.8.26.0022 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente… Processo 1002018-37.2025.8.26.0022 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a - VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita idônea representativa da obrigação, desprovida de força executiva, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do Código de Processo Civil). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado nos termos pedidos na inicial, citando-se o réu, por meio de carta com aviso de recebimento ou precatória/mandado, para que, no prazo de 15 dias úteis (artigo 701 do Código de Processo Civil), efetue o pagamento do valor do débito apontado na inicial devidamente corrigido, constando expressamente a informação de que: (i) a quitação espontânea do débito importará em ISENÇÃO quanto ao pagamento de custas processuais (§1º do art. 701 do Código de Processo Civil), respondendo apenas pelo pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa; e (ii) que a ausência de resposta, independentemente de prévia segurança do juízo, no mesmo prazo de 15 dias constituirá, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§2º do art. 701), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. O reconhecimento do crédito do autor e o depósito de 30% do valor indicado na exordial (incluindo custas e honorários de advogado, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa), no prazo para oferta de embargos monitórios, permitirá ao requerido solicitar seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Neste caso, o exequente será intimado para se manifestar, em 5 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos legais estabelecidos pelo artigo 916 do CPC, devendo o executado depositar as parcelas vincendas até que seja apreciado o seu requerimento por este Juízo, facultando-se ao exequente o levantamento dos respectivos valores. Deferida a proposta, o requerente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos processuais, ficando o requerido ciente das sanções previstas no §5º do dispositivo legal acima mencionado em caso de não pagamento de qualquer das prestações. Porém, se indeferida a proposta, o depósito será convertido em valor a disposição do demandante, seguindo-se os atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos monitórios. O réu poderá, porém, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias contado de acordo com o que prevê o artigo 231 do CPC, embargos monitórios, respeitado o que dispõe o artigo 702. A oposição dos embargos monitórios suspende a eficácia da decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento até que sobrevenha o julgamento em primeiro grau. Apresentados os embargos monitórios pelo requerido, intime-se o autor-embargado para respondê-los no prazo de 15 dias. Rejeitados os embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§8º do art. 702), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. Fica o requerido advertido de que a oposição de embargos monitórios que revelarem má-fé importará na imposição de multa de até 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 463 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes