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C. C. M. x S. M. De O.

ID: 305779544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-88.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. M.

Polo Passivo:

S. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE RENATA GARCIA

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GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-88.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-88.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: C. C. M. - Apelado: S. M. de O. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - INTERDIÇÃO DISPUTA SOBRE O EXERCÍCIO DA CURATELA ENTRE OS IRMÃOS CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO PROVA PRODUZIDA ATÉ ENTÃO QUE NÃO FORNECE ELEMENTOS PARA O MELHOR INTERESSE DA INCAPAZ REQUERENTE QUE PRETENDE A INTERDIÇÃO DA GENITORA EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO POR QUADRO DEMENCIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM NOMEAÇÃO DA REQUERENTE COMO CURADORA RECURSO DO INTERESSADO CARLOS (IRMÃO DA REQUERENTE) ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA IRMÃOS QUE APARENTEMENTE REPARTIAM AS TAREFAS PARA OS CUIDADOS DA IDOSA, PORÉM, APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, HOUVE SUBSTANCIAL ACIRRAMENTO DO CONFLITO ENTRE ELES IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE FIXAÇÃO DE CURATELA COMPARTILHADA DADA A FALTA DE HARMONIA ENTRE AS PARTES PROVA PRODUZIDA ATÉ ENTÃO QUE NÃO FORNECE ELEMENTOS CONCLUSIVOS PARA ELEGER A PESSOA IDÔNEA PARA A FUNÇÃO DE CURADOR ESTUDO SOCIAL QUE INDICA PARTICIPAÇÃO ATIVA DE AMBAS AS PARTES E CONHECIMENTO SUFICIENTE SOBRE A ROTINA DA INTERDITANDA NOTÍCIA DE FATO RELEVANTE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA INCAPAZ, COM APARENTE FALTA DE DILIGÊNCIA DA REQUERENTE, QUE NECESSITA DE MAIOR ESCLARECIMENTO NA INSTRUÇÃO PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL PLEITEADA PARA ELUCIDAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO ENTRE AS PARTES SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Augusto de Almeida (OAB: 422744/SP) - Daiane Renata Garcia (OAB: 458509/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002066-38.2025.8.26.0299

ID: 290716273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-38.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA ALVES DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REYNALDO DE BARROS FRESCA JUNIOR

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FRANCIS ALVES FERREIRA DA COSTA

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Processo 1002066-38.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Mara Alves de Godoy - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro o pedido … Processo 1002066-38.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Mara Alves de Godoy - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro o pedido de reintegração de posse, haja vista que não há nos autos qualquer indício de eventual dano ao resultado processo, perigo de dano e probabilidade do direito, tampouco a impossibilidade das rés arcarem com eventual indenização. Ademais, verifica-se que a própria autora propôs ação de rescisão contratual, que foi julgada parcialmente procedente, tendo determinado a reintegração de posse. Assim, não se mostra razoável obstar a medida possessória determinada naqueles autos após cognição exauriente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: REYNALDO DE BARROS FRESCA JUNIOR (OAB 150989/SP), FRANCIS ALVES FERREIRA DA COSTA (OAB 335455/SP)

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Processo nº 1002066-50.2025.8.26.0101

ID: 326424239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-50.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS MARCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002066-50.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Luciano dos Santos Marcon - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória, interposta por Luciano dos Santos Marcon em face de Renato Ban… Processo 1002066-50.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Luciano dos Santos Marcon - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória, interposta por Luciano dos Santos Marcon em face de Renato Banhos da Costa, visando o recebimento da quantia de R$ 6.510,35 oriunda de cheque prescrito, emitido e não pago, conforme colacionado às fls. 12/13. Pois bem. Preliminarmente, promova a z.Serventia a retificação na classe processual, passando a constar ação monitória. DEFIRO a justiça gratuita a parte autora. Anote-se. A ação monitória permite ao credor, munido de prova escrita não dotada de força executiva, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, o exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 334288/SP)

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Rubens Guilherme Da Silva Junior x Ever Eletric Appliances Industria E Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 331802403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-78.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GUILHERME DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO RONALDO MILAN SPM LEILõES, EVENTOS E PROPAGANDA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BATISTA CARVALHO

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARCELO DE REZENDE AMADO

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FÁBIO LOURENÇO AUGUSTO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1002066-78.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rubens Guilherme da Silva Junior - Ever Eletric Appliances Industria e Comercio de Veiculos Ltda - - Spm L… Processo 1002066-78.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rubens Guilherme da Silva Junior - Ever Eletric Appliances Industria e Comercio de Veiculos Ltda - - Spm Leilões, Eventos e Propaganda Ltda - - Ronaldo Milan - - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO - Diante do exposto, 1) em relação aos requeridos "Milan Leilões" e Ronaldo Milan, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida Ever Eletric Appliances Indústris e Comércio de Veículos à obrigação de fazer consistente na regularização dos documentos dos veículos de chassis nº LEFYECG27BHN25639, nº LEFYECG27BHN25642, nº LEFYECG34BHN25705 e nº LEFYECG34BHN25980, com a baixa dos respectivos gravames, a fim de que o autor possa transferi-los para o seu nome, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Quando houver incidência concomitante de correção monetária e dejurosde mora, deve-se aplicar apenasataxaSelicparaaatualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e fazer incidirjurosde moraàtaxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o artigo 406, § 2º, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, terá a requerida o prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, sob pena de multa de 10%, e quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, em caso de renitência, o valor da multa poderá ser majorado em fase de execução. Ao arquivo, oportunamente. P.I.C. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), FÁBIO LOURENÇO AUGUSTO (OAB 347500/SP), VANESSA BATISTA CARVALHO (OAB 309395/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP)

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B. C. I. x M. De C.

ID: 303992036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-59.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. C. I.

Polo Passivo:

M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA JACOB VEIGA

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TIAGO DA SILVA ARIELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-59.2024.8.26.0077/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-59.2024.8.26.0077/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Birigüi - Embargte: B. C. I. - Embargdo: M. de C. - Magistrado(a) Ricardo Anafe - acolheram os embargos, sem efeito modificativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ACERCA DA TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO REGRESSIVA, ALÉM DE HAVER CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA E A CONCLUSÃO PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA E A CONCLUSÃO PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - VERDADEIRO PEDIDO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO - INVIABILIDADE. O JULGADO, DEMAIS, NÃO PRECISA OBSERVAR A TODOS OS ARGUMENTOS, NEM TAMPOUCO RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES - AS QUESTÕES PERTINENTES FORAM EXAURIDAS E NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 535 DO CPC/1973). COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO REGRESSIVA OCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, COM TERMO INICIAL NA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, OU SEJA, NO MOMENTO DO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES IN CASU, NÃO HÁ OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO TÃO SÓ PARA SANAR A OMISSÃO.EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago da Silva Arielo (OAB: 442495/SP) - Sara Jacob Veiga (OAB: 394191/SP) (Procurador) - 1º andar

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H. D. B. x T. C. B.

ID: 307642424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002066-33.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. D. B.

Polo Passivo:

T. C. B.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1002066-33.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.D.B. - T.C.B. - Vistos. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Sem preliminares a apreciar … Processo 1002066-33.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.D.B. - T.C.B. - Vistos. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Sem preliminares a apreciar e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Como é cediço, para que haja a revisão no valor da prestação alimentícia, mister se faz a comprovação de substancial alteração nas circunstâncias fáticas que nortearam a fixação do valor originário, observando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade; e muito embora, o ônus da prova seja de quem postula a revisão, a necessidade da menor é presumida, uma vez que evidente o aumento das despesas com alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, entre outros, na respectiva faixa etária (04 a 12 anos). Assim, cinge-se a questão apenas sobre o aumento da capacidade econômica do requerido, à qual fixo como ponto controvertido. Consoante se infere da exordial e documentos carreados aos autos, os alimentos em caso de emprego foram estabelecidos no importe de 1/3 dos rendimentos do requerido, incidindo sobre 13º salário e férias, e em caso de desemprego no patamar de 30 % do salário mínimo (cf. fls. 13); estando a autora a pleitear o aumento para 1/3 dos rendimentos líquidos, inclusive sobre 13º salários e férias, adicional de periculosidade, prêmios, PLR e verbas rescisórias, nunca inferior a 01 (um) salário mínimo, e neste mesmo patamar em caso de desemprego (cf. fls. 03). Assim, para melhor análise dos fatos alegados, necessária a produção de prova documental. De modo que, não se olvidando que o juíz é o destinatário das provas, determino as seguintes providências: - a vinda de pesquisa de depósitos e movimentações em conta bancária, em nome do requerido e da respectiva pessoa jurídica (CNPJ 54.871.852/0001-83), através do sistema SISBAJUD, relativos aos últimos seis (6) meses; - pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD (últimos três anos), em nome da requerido e respectiva pessoa jurídica; - informação acerca de eventual vínculo empregatício em nome do requerido, bem como benefício previdenciário a que faça jus ao recebimento, e em caso positivo, o valor das remunerações (CNIS), junto ao sistema PREVJUD. Oportunamente, analisar-se-á o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo requerido. Int.. - ADV: KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Processo nº 1002066-49.2025.8.26.0360

ID: 306719087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002066-49.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. E. M. S. I. M. S. L. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON BUJATO

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Processo 1002066-49.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.M. - - E.M.S. - - L.M.S. - - I.M.S. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Re… Processo 1002066-49.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.M. - - E.M.S. - - L.M.S. - - I.M.S. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Ante a falta de comprovação dos rendimentos do requerido, arbitro alimentos provisórios mensais em favor do(s) do(s) filho(s) em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, se empregado (incluindo férias, décimo terceiro, adicionais e variáveis), ou, 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, devidos a partir da citação, cujos pagamentos deverão ser feitos diretamente à parte autora. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se. - ADV: EDSON BUJATO (OAB 250625/SP), EDSON BUJATO (OAB 250625/SP), EDSON BUJATO (OAB 250625/SP), EDSON BUJATO (OAB 250625/SP)

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Aparecida De Fátima Facion Franco x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 290699781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-12.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA FACION FRANCO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO APARECIDO LACERDA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 1002066-12.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida de Fátima Facion Franco - Banco Mercantil do Brasil - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos … Processo 1002066-12.2024.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida de Fátima Facion Franco - Banco Mercantil do Brasil - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 490, ambos do Código de Processo Civil, confirmando a tutela exarada nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos do polo ativo para: (i) declarar a inexigibilidade de todo e qualquer débito oriundo dos Contratos nºs 000803709674, 000804586148, 000804595270, 000804630374 e 910001097843; (i) condenar o réu a restituir ao autor todas as prestações mensais descontadas diretamente de sua aposentadoria a serem acrescidos de atualização monetária conforme a tabela do TJ/SP e de juros moratórios de 1%, a contar de cada desembolso. Os valores descontados devem ser comprovados documentalmente pelo autor e devem ser restituídos de uma só vez de forma simples; (iii) condenar o banco réu a pagar indenização de R$ 5.000,00, em reparação aos danos morais suportados, montante a ser acrescido de correção monetária na forma da tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, a partir da presente decisão, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Poderá a ré descontar do valor a pagar ao autor, os valores das TEDs efetuadas na conta do autor. Pela sucumbência, na forma do § 2º, art. 82, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora das despesas processuais (acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (desde a data do trânsito em julgado, em aplicação analógica § 16º, art. 85, do Código de Processo Civil, até a data do efetivo pagamento), bem como de honorários advocatícios, que fixo na forma do § 2º, art. 85, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, neste considerados a correção monetária e os juros incidentes na data do pagamento (sendo descabido, portanto, novo acréscimo desses encargos financeiros). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se e intime-se. - ADV: JULIANO APARECIDO LACERDA (OAB 424548/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)

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Ivanilde Aparecida Bispo Gomes e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 290702197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000927-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE APARECIDA BISPO GOMES ROBERTO ANTôNIO BISPO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO PARELLA

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MARJORIE PERES SANCHES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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Processo 0000927-08.2025.8.26.0319 (processo principal 1002066-17.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ivanilde Aparecida Bispo Gomes - - Roberto Antônio Bispo - Itaú Unibanc… Processo 0000927-08.2025.8.26.0319 (processo principal 1002066-17.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ivanilde Aparecida Bispo Gomes - - Roberto Antônio Bispo - Itaú Unibanco S/A - Fls. 22/23 - Recebo a emenda à inicial. Custas iniciais nos termos do artigo 82, § 3.º, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 1.872,94 Data da conta: abril/2025 Taxa judiciária: R$ 185,10 (fls. 24/25). Forma de intimação: Imprensa Oficial (na pessoa dos advogados). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). - ADV: BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES (OAB 393557/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARJORIE PERES SANCHES (OAB 306902/SP)

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Ronaldo Capano x Paberseg Gestão Em Saúde E Segurança Do Trabalho Ltda-Me

ID: 315324595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-20.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CAPANO

Polo Passivo:

PABERSEG GESTãO EM SAúDE E SEGURANçA DO TRABALHO LTDA-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

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JAMES ALBERTO SERVELATTI

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PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-20.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-20.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Ronaldo Capano (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Paberseg Gestão Em Saúde e Segurança do Trabalho Ltda-me - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE PROVA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE PROVA, SUSTENTANDO QUE NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAR A ORIGEM DAS ALEGAÇÕES DE FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE PROVA AO NÃO SE PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE PODERIAM COMPROVAR A ORIGEM DAS ALEGAÇÕES DE FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE APELANTE INDICOU A EXISTÊNCIA DE ÁUDIOS E TESTEMUNHAS QUE PODERIAM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O QUE CONFERE RELEVÂNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS.4. O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO ESPECÍFICO, IMPEDIU A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELOS APELANTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA QUANDO HÁ CERCEAMENTO DE PROVA RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plinio Marcos Boechat Alves Ferreira (OAB: 159988/SP) - James Alberto Servelatti (OAB: 389935/SP) - Marlon Tompsitti Sanchez (OAB: 245231/SP) - 4º andar

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