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Processo nº 1002159-15.2025.8.26.0650

ID: 279655014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-15.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA

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ADV: Rafael Izidoro Bello Gonçalves Silva (OAB 259261/SP) Processo 1002159-15.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Ribeiro de Sousa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios d… ADV: Rafael Izidoro Bello Gonçalves Silva (OAB 259261/SP) Processo 1002159-15.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Ribeiro de Sousa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência com o objetivo de suspender as cobranças relativas ao contrato de financiamento de veículo pactuado com a requerida, especialmente no que se refere aos valores atribuídos a seguros supostamente não contratados, notadamente os das seguradoras Icatu e Cardif. Alega a parte autora, em síntese, que não anuiu expressamente à contratação dos referidos seguros, razão pela qual entende abusiva a cobrança dos valores respectivos, requerendo a suspensão imediata de sua exigibilidade até decisão final do processo. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, não se verifica, nesse momento, a probabilidade do direito, uma vez que a mera alegação genérica de desconhecimento da contratação não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de validade do contrato (fls. 32/42), sendo necessária a oitiva da parte contrária e, se o caso, a dilação probatória, para melhor análise. Ademais, não há prova inequívoca nos autos de que os seguros mencionados tenham sido inseridos de forma unilateral ou sem qualquer ciência da parte autora, tampouco se demonstra, em sede de cognição sumária, a abusividade manifesta ou a existência de vício que justifique a suspensão das cobranças contratadas. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Ante a análise da tutela, retire-se a tarja de urgente dos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Cumpra-se

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Pedro Xavier Prates x Banco Agibank S.A.

ID: 320572604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-49.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO XAVIER PRATES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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BRUNO CESAR PEROBELI

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Processo 0000409-49.2024.8.26.0417 (processo principal 1002159-40.2022.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Pedro Xavier Prates - Banco Agibank S.a. - Ante o exposto, com fund… Processo 0000409-49.2024.8.26.0417 (processo principal 1002159-40.2022.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Pedro Xavier Prates - Banco Agibank S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença movido pelo Pedro Xavier Prates em face de Banco Agibank S.a.. Expeça-se, imediatamente, mandados de levantamentos eletrônicos - MLEs no tocante ao valor principal e aos honorários sucumbenciais depositados às f. 224 em favor da parte credora e sua patrona, acrescido de juros e correção monetária, de acordo com os Formulários MLEs apresentados às f. 227-228 e 229-230, eis que a advogada tem poderes para receber e dar quitação (f. 6). Quanto ao depósito realizado em duplicidade às f. 231, proceda o(a) patrono(a) da parte executada ao preenchimento do Formulário MLE" disponibilizado no endereço eletrônico http://www. tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-o(s) aos autos digitais, no prazo de 30 dias. Após a comprovação do preenchimento do formulário, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico - MLE autorizando a parte executada, por si ou representada por um de seus advogado(s), a efetuar o levantamento do valor depositado às f. 231, acrescido de juros e correção monetária, de acordo com os dados lançados no Formulário MLE juntado aos autos, uma vez que possui(em) poderes para receber e dar quitação (f. 93). Arcará a parte executada com custas e despesas processuais. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado, ao cartório para: 1. Certificar o trânsito em julgado no sistema SAJPG5-PP (Categoria 13, Modelo 701 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital) para que o sistema se encarregue de baixar o processo, lançando a movimentação 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa(Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017); e 2.Proceder ao cálculo das custas e despesas processuais. Se houver custas/despesas, int.-se a parte executada, através de seu advogado, para promover seu pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa, comunicação ao IPESP e/ou expedição de certidão de crédito em favor do Oficial de Justiça. Decorrido o prazo sem pagamento das custas/despesas, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício ao IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de Justiça, conforme o caso. Se não houver custas/despesas pendentes, estas forem recolhidas ou realizada a diligência acima, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P.R.I.C. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP)

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Processo nº 1002159-83.2023.8.26.0456

ID: 326051413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002159-83.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE IZAURA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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Processo 1002159-83.2023.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Gislaine Izaura de Oliveira Silva - Ante a não oposição da parte requerida aos va… Processo 1002159-83.2023.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Gislaine Izaura de Oliveira Silva - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 6.158,83 a título de principal. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)

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Vendap Locação De Equipamentos Ltda. x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 339401739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002159-21.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VENDAP LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS KODAMA DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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JULIO KAHAN MANDEL

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002159-21.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultor… Processo 1002159-21.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicia/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)

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A. C. R. x M. D. Da S. e outros

ID: 305924500

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002159-46.2023.8.26.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R.

Polo Passivo:

M. D. DA S. P. S. C. DE S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCIA HELENA GREGIO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002159-46.2023.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002159-46.2023.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apte/Apdo: A. C. R. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: M. D. da S. e outro - Apelado: P. S. C. de S. G. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram parcial provimento ao recurso das coautoras e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO INDEFERIMENTO DE PROVAS JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO. HAVENDO NOS AUTOS PROVA CABAL DO OCORRIDO, NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PROVAS PELAS PARTES COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, O QUE SE INCLUI NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO CONFORME O ARTIGO 370 DO CPC. NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTADA A DECISÃO, O JULGADOR NÃO PODE SER IMPELIDO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS TESES ADOTADAS PELAS PARTES, MAS APENAS EM RELAÇÃO ÀQUELAS QUE SERIAM CAPAZES DE AFASTAR O ENTENDIMENTO EXARADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE VERIFICA OMISSÃO DO JUÍZO. CULPA COMPROVADA LAUDO PERICIAL. A CULPA DA REQUERIDA APELANTE MOSTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO EFETUADO EM SEDE POLICIAL, INFORMANDO REALIZAÇÃO DE MANOBRA PROIBIDA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA VITIMADO NA COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO QUE SEGUE PELA VIA PREFERENCIAL NÃO INTERFERE NO NEXO CAUSAL EM FAVOR DOS REQUERIDOS APELANTES, POIS A CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO CONTINUA SENDO A INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ORÇAMENTO. COMPROVADOS OS DANOS E A QUANTIA A SER REPARADA ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS, ORÇAMENTO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO, NÃO É INDISPENSÁVEL A INDICAÇÃO NO ORÇAMENTO DO NOME DOS AUTORES OU A INDICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO EM ORÇAMENTOS PELA PARTE INTERESSADA, ANALISANDO-SE A COMPATIBILIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS E OS VALORES DO CONSERTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ATO ILÍCITO CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSIBILIDADE. EM RAZÃO DAS DISTINTAS NATUREZAS JURÍDICAS DOS INSTITUTOS, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À COMPANHEIRA DA VÍTIMA, RELATIVA A DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, COM BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DANOS MORAIS FALECIMENTO MAJORAÇÃO. HAVENDO O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO E FILHO DOS APELANTES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA REQUERIDA POR REALIZAÇÃO DE MANOBRA PROIBIDA, OS DANOS MORAIS DEVEM SER MAJORADOS DE R$ 75.000,00 PARA A QUANTIA DE R$ 100.000,00 EM PROL DE CADA COAUTORA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DAS COAUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto dos Reis (OAB: 148077/SP) - Lucia Helena Gregio da Silva (OAB: 245326/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. P. Dos S. x C. R. M.

ID: 291979462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-84.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

C. R. M.

Intimação

Advogados:

JANAINA CORREIA MENDONÇA

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ISAÍAS AVELAR DE MAGALHÃES

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Processo 1002159-84.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.S. - C.R.M. - Vistos. Por ora, nos termos do artigo 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001, a autenticidade, a integri… Processo 1002159-84.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.S. - C.R.M. - Vistos. Por ora, nos termos do artigo 1º da Medida Provisória 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica são garantidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. Também é certo que, consoante dispõe o artigo 10, § 2º do mesmo diploma, "o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". De acordo com o parecer exarado nos autos do processo 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciado. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, havendo o necessário credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). A procuração outorgada assinada por meio da ferramenta "ZAPSIGN", não constam do rol de autoridades certificadoras credenciadas (http://www.iti.gov.br/icp-brasil/estrutura), o que evidencia a vulnerabilidade da assinatura, pois não há como ter certeza de que o documento assinado contém os mesmos dados do documento, ainda que a parte tenha exibido o documento de validação de assinatura pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, assinatura eletrônica qualificada pela ICP Brasil. Ante o exposto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida regularize a procuração de fls.18-19, bem como a declaração de pobreza de fls.16-17, sob as penas da lei. Outrossim, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do CPC, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a requerida deverá apresentar ao Juízo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já INDEFERIDO. Por fim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão as partes apresentarem a cópia da certidão da matrícula do imóvel e do documento de propriedade do veiculo. Sem prejuízo, dê-se ciência a requerida acerca dos documentos novos encartados as fls.61-67 e 74-142. Após, tornem os autos conclusos para demais deliberações/saneamento do feito ou sentença. Intime-se. - ADV: ISAÍAS AVELAR DE MAGALHÃES (OAB 499604/SP), JANAINA CORREIA MENDONÇA (OAB 437916/SP)

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Processo nº 1002159-17.2025.8.26.0229

ID: 293437401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002159-17.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA REZENDE E SILVA MINGONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 1002159-17.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Aparecida Rezende e Silva Mingoni - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar … Processo 1002159-17.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Aparecida Rezende e Silva Mingoni - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P43 em maio/2014, P44 em maio/2018 e P45 em maio/2022, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, até a data da aposentadoria da parte requerente, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1002159-50.2024.8.26.0003

ID: 334046560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002159-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE LIMA SANTANA DANTAS DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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Processo 1002159-50.2024.8.26.0003 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Elizabete de Lima Santana Dantas da Gama - Vistos. A) Tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte, tornem ao Cartório de R… Processo 1002159-50.2024.8.26.0003 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Elizabete de Lima Santana Dantas da Gama - Vistos. A) Tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte, tornem ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que ratifique, retifique ou complemente as informações preliminares, bem como informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. B) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Indique nos autos o documento que comprove o valor venal alegado. As custas processuais deverão ser complementadas, se necessário. 5. Descreva as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em dos antecessores na posse e dos titulares de domínio indicados pelo CRI fls. 229/260, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada devendo conter datação. 11. Considerando-se a existência de herdeiros irmãos do autor da herança, indicados na certidão de óbito de fls. 288 e 290, deve a parte autora optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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Processo nº 1002159-42.2025.8.26.0156

ID: 276920969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-42.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DINIZ SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

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ADV: Erika Christiane Batista Santos Peixoto (OAB 439072/SP) Processo 1002159-42.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Cristina Diniz Soares - Foi designado o dia 22… ADV: Erika Christiane Batista Santos Peixoto (OAB 439072/SP) Processo 1002159-42.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda Cristina Diniz Soares - Foi designado o dia 22/07/2025 às 13:30h, para a realização da audiência de conciliação híbrida (VIRTUAL - Devendo as partes informarem e-mail nos autos para o recebimento do Link da audiência acima designada ou PRESENCIAL - Comparecer presencialmente), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, junto ao Fórum local. Ficam as partes intimadas ser vedado toda e qualquer informação processual por telefone, bem como o uso de e-mail institucional para essa finalidade, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 12/2015. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

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Aparecida De Lourdes Paiva Ribeiro x Ana Paula Andrade De Oliveira e outros

ID: 332375336

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Mauá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002159-82.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES PAIVA RIBEIRO

Polo Passivo:

ANA PAULA ANDRADE DE OLIVEIRA MANOELA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002159-82.2024.8.26.0348 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Soares, na forma da Lei,… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002159-82.2024.8.26.0348 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Mauá, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Soares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MANOELA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA e ANA PAULA ANDRADE DE OLIVEIRA, que lhe foi proposta uma ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança por parte de Aparecida de Lourdes Paiva Ribeiro, alegando em síntese: Em 25 de maio de 2023, as partes celebraram contrato particular de locação residencial, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Antônio das Neves, 277, Jardim Mauá, SP, CEP 09340.230, ficando ajustado o aluguel mensal de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) - incluindo o IPTU - o qual seria objeto de reajustes periódicos. O referido contrato fora celebrado pelo período de 30 meses, com início em 25/05/2022 e término em 24/11/2025. As Requeridas se tornaram inadimplentes, deixando de pagar, até o momento, os boletos referentes aos alugueis e encargos contratuais dos meses de julho a fevereiro de 2024. Pelo exposto, ante a inadimplência das Requeridas e a recusa em desocupar o imóvel, não restou alternativa senão a distribuição da presente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios. Encontrando-se as rés em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mauá, aos 16 de julho de 2025.

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