Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002203-83.2022.5.02.0221" – Página 45 de 48

Processo nº 0004837-52.2024.8.26.0198

ID: 304051027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004837-52.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA BARBOSA VALDIR DAVID GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004837-52.2024.8.26.0198 (processo principal 1002203-03.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Adriana Aparecida Barbosa - - Valdi… Processo 0004837-52.2024.8.26.0198 (processo principal 1002203-03.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Adriana Aparecida Barbosa - - Valdir David Gimenes - Vistos. Fls. 219/220: Anote-se. Ciência à parte exequente. No Juizado Especial há regramento próprio, não cabendo pedido de condenação em honorários nos termos do art. 85, §7° do CPC. Somente são devidos honorários e custas nos casos previstos no art. 55 da Lei no. 9.099/95, sendo que em Cumprimento de Sentença, nos termos do inciso II, quando improcedentes os embargos à execução, o que não é o caso. Diante da concordância da parte executada à fls. 219, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 203/213, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor total requisitado é R$ 30.486,89, datado de 05/2025, sendo que R$ 14.979,08 refere-se ao valor da parte exequente Adriana e R$ 15.507,81 refere-se ao valor da parte exequente Valdir. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002203-59.2024.8.26.0168

ID: 308540737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002203-59.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-59.2024.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sicoob Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Fls. 125/133: cumpra-se o V. Acórdão. Ciênc… Processo 1002203-59.2024.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sicoob Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Fls. 125/133: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. O segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público, o que não ocorre no caso dos autos. Nada impede que o segredo de justiça seja decretado caso a parte interessada demonstre que dados confidenciais que constituam segredo e que estão sendo utilizados em sua defesa, sejam expostos, mas, por ora, não há nada que justifique a concessão do sigilo processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX 1.0MT LT, ano/modelo 2019/2019, cor PRETA, código RENAVAM 01206943804, chassi nº 9BGKS48U0KG469616 e placa GIK-1539, devendo o(a) réu(ré) entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, que deverá ser depositado em mãos do autor ou de pessoa por ele indicada. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos, no valor total de R$ 15.128,45), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro os benefícios do art. 212 do Novo Código de Processo Civil. Defiro reforço policial e arrombamento, se necessários, servindo esta decisão como requisição. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. De C. M. S. x S. G. De S. C.

ID: 296812779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: SEPARAçãO LITIGIOSA Nº Processo: 1002203-40.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. M. S.

Polo Passivo:

S. G. DE S. C.

Intimação

Advogados:

VICTORIA CUCHI CINCOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA AKUTSU ANDREASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY NATASHI SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-40.2021.8.26.0079 - Separação Litigiosa - Dissolução - A.C.M.S. - S.G.S.C. - Sobreveio a prolação de sentença às folhas 161/164, parcialmente anulada em julgamento de recurso de ap… Processo 1002203-40.2021.8.26.0079 - Separação Litigiosa - Dissolução - A.C.M.S. - S.G.S.C. - Sobreveio a prolação de sentença às folhas 161/164, parcialmente anulada em julgamento de recurso de apelação apenas no que tange aos alimentos devidos ao filho menor, conforme v. Acórdão de folhas 243/252. Reaberta a fase instrutória para melhor elucidação da capacidade financeira do réu, houve expedição de ofícios e juntada de documentos. A fim de que cada parte comprove as suas versões, com o objetivo de evitar a alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova oral para elucidação do ponto controvertido existente: a necessidade do menor em receber os alimentos pleiteados e a capacidade da parte requerida em fornecê-los. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia ____ de _______ de 2025, às ________ horas. No prazo de quinze dias a contar desta decisão, fixado com fundamento no artigo 357, § 4º do Novo Código de Processo Civil, admitir-se-á, sob pena de preclusão, apresentação de rol de testemunhas, limitado a três por fato (art. 357, § 6º, NCPC), sendo que nº. maior deverá ser justificado, expedindo-se o necessário à intimação, se isto for requerido. Observo que pela nova sistemática processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do NCPC. Diante disso, deverá o(a) i. Advogado(a) da parte interessada comprovar a intimação de sua(s) testemunha(s), nos termos do art. 455, §1º do CPC ou informar se a(s) mesma(s) comparecerá independentemente de intimação. Observo, ainda, que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º, acima mencionado, importa na desistência da inquirição da testemunha. Não será colhido depoimento pessoal, de modo incumbo os respectivos procuradores pelo comparecimento de seus constituintes para participação no ato. A audiência será realizada por meio virtual, pela ferramenta TEAMS. Será efetuado o agendamento da audiência pela serventia, com geração de link, devendo as partes com urgência indicar o respectivo e-mail para o envio do link. Ante a proximidade da audiência designada incumbe ao advogado o comparecimento da parte e da testemunha no seu respectivo escritório para realização do ato. Caso a testemunha prefira fazer sua oitiva em sua residência deverá o advogado informar o e-mail da mesma, com urgência. Intimem-se. - ADV: PAMELA AKUTSU ANDREASI (OAB 410401/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), GABRIELY NATASHI SGARBI (OAB 455990/SP), VICTORIA CUCHI CINCOTTO (OAB 411052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilton Ferreira Gomes x Banco Inter Sa

ID: 293309717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-81.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILTON FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

RAUL ARIEL MARQUES GUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-81.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ilton Ferreira Gomes - Banco Inter Sa - Vistos. Fls. 454/457, 458/460 e 471/473: Na esteira da r. decisão san… Processo 1002203-81.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ilton Ferreira Gomes - Banco Inter Sa - Vistos. Fls. 454/457, 458/460 e 471/473: Na esteira da r. decisão saneadora de fls. 446/449, considerando que as provas dos autos não são conclusivas e as alegações dependem de conhecimento técnico científico para sua apuração, determino a realização de prova pericial por Perito do Juízo, conforme pleiteado pelo autor. Para tanto, defiro a produção da prova grafotécnica e nomeio o Sr. Fabricio Rasi de Almeida Prado, independentemente de compromisso, eis que cadastrado neste Juízo. Oportunamente, lance-se a nomeação do Perito no cadastro de Partes e Representantes. Fixo os honorários periciais em R$1.000,00, em razão do número de documentos a serem periciados. Os honorários deverão ser custeados pelo requerido. Tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. TJ/SP, tendo em vista que se trata de impugnação a documento produzido pela requerida (artigo 429, II, CPC). Nestes termos: HONORÁRIOS PERICIAIS - Impugnação de assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado - Determinação da produção de perícia grafotécnica, sendo atribuído ao réu o pagamento de honorários periciais - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Inversão do ônus da prova que é regra de instrução - Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento - Exegese do art. 429, II, do CPC - Hipótese de exceção à regra geral - Agravo não provido.(TJ/SP; Agravo de Instrumento 2015152-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2.022; Data de Registro: 30/05/2.022). Intime-se o Sr. Perito, se aceita o encargo, e, com a manifestação ddeste nos autos, as partes serão intimadas a se manifestarem no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 465 §3° do Código de Processo Civil. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde logo saliento que a viabilidade da realização da perícia a partir das cópias do contrato encartada aos autos será analisada pelo perito, o qual poderá, se o caso, solicitar à instituição financeira a apresentação da via original do contrato, cabendo ao requerido arcar com o ônus processual de eventual não exibição do documento original. No mais, ante o teor do documento de fls. 26/28, mostra-se desnecessária a expedição de ofício ao Banco Bradesco, pelo que indefiro o pedido formulado a fls. 460. Intimem-se. - ADV: RAUL ARIEL MARQUES GUOLO (OAB 462093/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. J. S. x R. C. Z. S.

ID: 276863784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002203-41.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. J. S.

Polo Passivo:

R. C. Z. S.

Despacho

Advogados:

THATI IARTELLI MIRANDA RODRIGUES ESGALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002203-41.2023.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002203-41.2023.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apte/Apdo: N. J. S. - Apda/Apte: R. C. Z. S. (Justiça Gratuita) - APELAÇÃO Ação de divórcio litigioso c.c. alimentos Sentença de parcial procedência Recurso do réu Notícia superveniente de que as partes contraíram novas núpcias perda do objeto recursal. Recurso prejudicado Vistos. N.J.S. interpõe recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso c/c alimentos, com pedido liminar que lhe move R.C.Z.S., a qual julgou a ação parcialmente procedente nos seguintes termos: a) homologar o laudo de fls. 200/223 para fixar o valor de mercado para venda do imóvel situado na Av. Brasil, 404, em R$ 190.000,00 item 15.1, fl. 218, devendo o requerido pagar à autora a quantia de R$ 39.086,10 (104.436,10 65.350,00), a título de compensação pela partilha dos bens e divisão das dívidas amealhadas durante a união conjugal, com correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC) deste e. TJSP desde a propositura da demanda e juros legais de mora a contar da citação; b) condenar o réu a pagar alimentos à autora no importe correspondente a dois salários-mínimos pelo período de um ano (até 06/2025, inclusive), reduzindo a verba para um salário-mínimo e meio por mais um ano e um salário-mínimo por dois anos; tudo na forma da fundamentação. Ante a sucumbência recíproca (20% para a autora e 80% para o réu), as partes foram condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do total da causa. Foram opostos embargos de declaração, porém rejeitados. Em apertadíssima síntese, recorre o réu requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, questionando a condução da audiência de instrução e apontando ilegalidades, requer a cessação/exoneração do dever de pagar alimentos à autora. Após manifestarem oposição ao julgamento virtual, as partes informaram a perda do objeto do recurso (fls. 1289 e 1293). É o relatório. A fls. 1289 e 1293 ambas as partes informam que contraíram novas núpcias (fls. 1291), não possuindo, mais, interesse no prosseguimento do feito, ocorrendo, pois, a perda do objeto recursal. Assim, julgo prejudicado o recurso. Int. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Advs: Dario Monteiro da Silva (OAB: 229052/SP) - Thati Iartelli Miranda Rodrigues Esgalha (OAB: 271855/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Paulo De Lima e outros x Avelino Rodrigues Gomes Meneses e outros

ID: 300659532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2122635-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE LIMA POLIANA APARECIDA CUNHA DE LIMA

Polo Passivo:

AVELINO RODRIGUES GOMES MENESES CAMILA DO NASCIMENTO CABELEIRO

Despacho

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2122635-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2122635-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: João Paulo de Lima - Agravante: Poliana Aparecida Cunha de Lima - Agravado: Avelino Rodrigues Gomes Meneses - Agravada: Camila do Nascimento Cabeleiro - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 40.759 Agravo de Instrumento Processo nº 2122635-75.2025.8.26.0000 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Processo nº 1002203-38.2025.8.26.0099 Comarca: Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Agravantes: JOÃO PAULO DE LIMA e POLIANA APARECIDA CUNHA DE LIMA (Autores) Agravados: AVELINO RODRIGUES GOMES MENESES e CAMILA DO NASCIMENTO CABELEIRO (Réus) Juiz prolator: Frederico Lopes Azevedo Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos autores, João Paulo de Lima e Poliana Aparecida Cunha de Lima, em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, envolvendo locação residencial (fls. 24/34, na origem). Insurgem-se contra a decisão aclaratória de fl. 59 (79, na origem), que manteve a r. decisão de fls. 57/58 (67/68, no feito originário), que indeferiu a liminar de despejo deduzido na inicial. Em síntese, refutam a ordem judicial, salientando que os agravados encontram-se inadimplentes e sem garantia, vez que a caução oferecida, equivalente a 02 (dois) aluguéis vigentes, foi utilizada para cobrir parte do débito em aberto. Alegam que mesmo oferendo prazo para apresentação de nova garantia os inquilinos se mantiveram inertes. Mencionam, também, que restou demonstrado o inadimplemento dos aluguéis, no importe de R$4.265,83, tangente aos remanescentes dos meses de outubro/24; dezembro/24; janeiro/25; bem como os aluguéis integrais de fevereiro, março e abril de 2025. Insistem que preencheram os 03 (três) requisitos necessários para concessão da liminar disposta no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, oferecendo o imóvel objeto do contrato como caução; comprovando a inadimplência e a carência da garantia. Pugnam pela concessão da tutela de urgência para determinar o despejo liminar. Recurso tempestivo e preparado (fls. 53/54), recebido somente no efeito devolutivo (fls. 68/69). In albis, prazo de resposta recursal (fl. 71). Sem expressa oposição ao julgamento virtual. O agravante noticia a sentença favorável nos autos principais, resultando na extinção do presente feito (fls. 73/74 e 75/76). Pois bem. Frente ao manifesto pedido de extinção deste agravo e procedência da ação, em 04.06.2025 (fls. 116/117, no principal), reconhece-se a perda superveniente do objeto da irresignação deste instrumento, restando prejudicada a análise da pretensão recursal deduzida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 13 de junho de 2025. ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Rodrigo Augusto Goncalves (OAB: 419195/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. F. A. x C. De O. D. R. H. H. L.

ID: 297121385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-09.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. F. A.

Polo Passivo:

C. DE O. D. R. H. H. L.

Intimação

Advogados:

VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-09.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - N.F.A. - C.O.R.H.H. e outro - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos … Processo 1002203-09.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - N.F.A. - C.O.R.H.H. e outro - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a) a existência de erro médico e b) a existência de danos materiais/morais indenizáveis. Defiro a realização de perícia oftalmológica, cujo valor será rateado entre as partes. Tendo em vista tratar-se de perícia para constatar possível erro médico de oftalmologia, nos termos do comunicado conjunto 555/2022, nomeio como Perito Judicial o Doutor JULIANO ZANQUETA CECILIATO, independentemente de compromisso. Providencie a serventia o contato com o perito através do e-mail jzceciliato@hotmail.com para que estime seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, o rateio do adiantamento dos honorários periciais se dará por meio de recursos da Secretaria da Justiça e Cidadania, no valor estabelecido na tabela prevista na Resolução 910 do TJSP; tendo em vista a perícia enquadrar-se no Grau I de complexidade (Especialidade 3, item 1 da tabela prevista na resolução citada), o valor será o correspondente a 34 UFESP's, sendo o valor atual da perícia um total de R$1.258,68 (mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Apresentada a estimativa pelo perito, intime-se o requerido para, em 5 dias, manifestar-se sobre a proposta. Não havendo impugnação, intime-se novamente a requerida a depositar, em (5) cinco dias, os honorários periciais, sob pena de julgamento antecipado. Após, com os depósitos, intime-se o perito a agendar local e data para a perícia, intimando-se as partes na pessoa de seus representantes/advogados após o agendamento. Realizada a perícia, apresente o perito em 30 (trinta) dias o respectivo laudo. Por fim, providencie a serventia o pagamento do perito, seja por ofício ou mandado de levantamento, bem como manifestem-se as partes sobre o laudo apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB 74204/MG), VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB 74204/MG), JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA (OAB 242036/SP), NEY DA SILVA SANTOS (OAB 122425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Da Conceição x Daiane Domke e outros

ID: 315912177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-68.2020.8.26.0663

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

DAIANE DOMKE ELLEN CRISTINA DOMKE EMILEIDE DE PAULA DOMKE JOãO BATISTA QUEIROZ LUIZA DE FáTIMA AMéRICO DOMKE NEIDE SOARES DE GOES DOMKE OSWALDO DOMKE JUNIOR PAULO DOMKE VALDEMAR DOMKE VILMA DOMKE

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA MIMBU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MASSAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA MASSAGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-68.2020.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Pedro da Conceição - Valdemar Domke - - Daiane Domke - - Emileide de Paula Domke - - Ellen Cristina Domk… Processo 1002203-68.2020.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Pedro da Conceição - Valdemar Domke - - Daiane Domke - - Emileide de Paula Domke - - Ellen Cristina Domke - - Oswaldo Domke Junior - - Neide Soares de Goes Domke - - Vilma Domke - - João Batista Queiroz - - Luiza de Fátima Américo Domke - - Paulo Domke e outros - Pela presente publicação fica parte requerida, na pessoa de seu patrono, devidamente intimado(a,s) para o pagamento das custas processuais no valor de R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), a ser recolhida em guia DARE, código 230-6; Guia de Diligências de Oficial de Justiça (GRD) - 3 UFESPs no valor de R$ 954,72 (novecentos e cinquenta e quatro reais a setenta e dois centavos); Taxa postal de R$ 491,25 (quatrocentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), código 120-1; O prazo para recolhimento é de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Links de acesso ao aplicativo de emissão de guias: DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp GRD: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo FEDTJ: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo Considerando que o sistema bancário não está integrado com o sistema deste Tribunal, é necessário o envio da guia paga e do comprovante de pagamento para este Ofício Judicial. O comprovante e a guia, após o pagamento, poderão ser entregues pessoalmente na unidade judicial, enviados através de e-mail (votorantim1cv@tjsp.jus.br) ou peticionados diretamente nos autos. A ausência do envio do comprovante poderá acarretar a inscrição do débito na divida ativa do Estado. ATENÇÃO!!! Deverão ser encaminhados os formulários com código de barras (boletos), bem como os respectivos comprovantes de quitação bancária (filipetas ou antenticações mecânicas), sob pena de não serem considerada pagas as taxas/despesas, visto que em referidos documentos há informações necessárias para vinculação das guias ao processo junto ao Portal de Custas. - ADV: RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA MASSAGLI (OAB 363331/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), RAFAEL DA SILVA MIMBU (OAB 343417/SP), EDUARDO MASSAGLIA (OAB 207290/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP), KARINA AMÉRICO ROBLES TARDELLI (OAB 206036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002203-67.2025.8.26.0445

ID: 279680480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-67.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. J. S. DOS S. D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LUCAS MAXIMO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Lucas Maximo da Silva (OAB 359836/SP) Processo 1002203-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. , A. J. S. dos S. - 1. Pp. 36/38: recebo como emenda à inicial. 2. … ADV: Diego Lucas Maximo da Silva (OAB 359836/SP) Processo 1002203-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. , A. J. S. dos S. - 1. Pp. 36/38: recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende reconhecimento e dissolução de união estável, estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos da autora, menor, filha do réu e da coautora, com pedido liminar para fixação de alimentos provisórios. 3. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, e indicativos dos gastos mensais do alimentado, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 4.1. Intime-se a parte requerida para pagamento dos alimentos, que deverão ser pagos mediante depósito ou PIX até o dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada na p. 05. 5. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 5.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 6. Desta forma, designada a audiência pelo CEJUSC, providencie o Ofício Judicial o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados; e, se caso, ao representante do Ministério Público. 6.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. 7. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. 8. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002203-92.2025.8.26.0081

ID: 294776740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-92.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CONFECCOES BERNARDO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-92.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos confl… Processo 1002203-92.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcfeature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA (OAB 497365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 479 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes