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Processo nº 1002217-37.2025.8.26.0482

ID: 331814287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002217-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRíNCIPE DA GRéCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-37.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - 1. Intime-se a parte executada, por carta do BLOQUEIO de va… Processo 1002217-37.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - 1. Intime-se a parte executada, por carta do BLOQUEIO de valores realizado pelo Sistema SISBAJUD, conforme extrato de fls. 166/194, bem como fica ainda advertido(a), nos termos do art. 854, § 3º do CPC, de que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: 1- que a quantia tornada indisponível é impenhorável; 2-que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência da quantia indisponibilizada para conta judicial no Banco do Brasil, agência 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. Além disso, intime-se, pela mesma missiva, a executada acerca da PENHORA a seguir. 2. Fl(s). 199/200: Considerando a apresentação da certidão imobiliária (fls. 122/123), bem como o disposto no artigo 835, XII, c.c. artigo 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, determino a lavratura do termo de penhora dos direitos que Evelin Fernanda Honorato dos Santos detém sobre o imóvel situado à Avenida Masaharu Akaki, nº 869, apartamento 104, bloco 11, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, sob a matrícula nº 64.676, nomeando-se como depositário o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de outra formalidade. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, termos do artigo 844, do CPC, e do Provimento CG nº 30/11, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, na hipótese de não beneficiária da gratuidade da justiça. No mesmo prazo assim assinado, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora. Não sendo possível a comunicação da penhora para fins de averbação, pela via eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, por Carta com Aviso de Recebimento direcionada ao último endereço onde tenha(m) sido encontrado(s), acerca da penhora, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência/intimação. Nos termos do § 4º do artigo 841, a intimação considerar-se-á efetivamente realizada na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) houver(em) mudado de endereço sem comunicar tal fato ao Juízo Intime(m)-se, também, pessoalmente ou na(s) pessoa(s) do(s) representante(s) legal(is), eventual(is) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), bem como as demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Providencie-se a parte exequente o recolhimento das custas necessárias à realização das diligências supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da constrição. 4. Havendo qualquer registro ou averbação, na matrícula do imóvel penhorado, de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, dê-se-lhe ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, por carga física ou eletrônica, conforme o caso, ou na impossibilidade, por mandado/carta precatória, sob pena de nulidade. 5. Providencie a parte exequente as informações necessárias e o recolhimento das despesas para intimação do loteamento "*" acerca da penhora dos direitos, e para que informe se existem débitos pendentes ou eventuais irregularidades sobre o lote em questão. Após, expeça-se o necessário para intimação. 6. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, após a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, consignando-se que, sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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João Fermino Vieira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 324364932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-95.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERMINO VIEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1002217-95.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - João Fermino Vieira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - O v. Acórdão deu parcial provimento a… Processo 1002217-95.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - João Fermino Vieira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - O v. Acórdão deu parcial provimento ao recurso. Já os aclaratórios foram conhecidos e providos, com o fim de anular o v. acórdão embargado e determinar a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que fossem apreciados os embargos de declaração opostos pela Crefisa às fls. 660/663 e para que, após, o feito tenha seu regular prosseguimento. Em verdade, após proferida sentença, o réu opôs embargos de declaração, contudo, não apreciado e, sobrevindo recurso de apelação, os autos foram enviados a 2ª Instância. Pois bem, isto esclarecido, passo a análise dos aclaratórios, vejamos. Fls. 660/663: em síntese, alega omissão pela ausência de análise sobre o pedido para a realização de perícia no contrato sub judice. O embargado fora intimado para se manifestar a respeito (fls. 664), mas ficou inerte. Consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, mas não providos, pelos fatos que passo a expor. Analisando os autos, verifico que todas as questões e não argumentos -, foram decididas e o presente recurso interposto visa, na verdade, a questionar a correção do julgado. Destaco, por oportuno, que não há necessidade de apreciação de todos os argumentos suscitados, nas hipóteses que ao menos um ou um conjunto deles serviu de fundamento para o exercício da tutela jurisdicional. Com efeito, conforme recentemente decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). No caso em apreço, não houve qualquer omissão ou contradição, que, observe-se, deve existir entre os fundamentos declinados na decisão e não entre as razões do julgado e o entendimento que a parte entende aplicável para a solução do caso concreto, mormente porque a decisão está suficientemente fundamentada e não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Nesse contexto, reproduzo excerto contido na decisão combatida (fl. 650 e ss): [...] Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta da prova documental coligida aos autos, ou que a ele deveria ter sido juntada, a qual se mostra suficiente para a solução das questões fáticas controvertidas. No mais as questões remanescentes são de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito. ... Assim, em que pese seja livre a pactuação dos juros remuneratórios a serem aplicados, é certo que os índices cobrados podem ser considerados abusivos quando destoam da taxa média de mercado para determinada operação financeira, sem justificativa nas peculiaridades do contrato, acarretando a relativização do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. ... Tornando à análise o contrato ora impugnado pela parte autora, a abusividade da taxa de juros compensatórios estipulada restou evidente, sendo ademais inquestionável a qualificação da avença como relação de consumo, não se afastando a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor à vista dos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso dos autos, extrai-se do teor dos termos do contrato juntado aos autos, de nº 020230029698 que foram pactuados juros de 706,42% ao ano (fls. 25/26), o que se apresenta demasiadamente superior à taxa média de mercado apontada para a data da contratação, conforme índices divulgados pelo BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/). Isto porque, no período da contratação, em maio/2021, a taxa média foi de 80,70% ao ano. Acrescento apenas, que o 'alto risco' na operação assumido pela instituição financeira não fundamenta a aplicação de juros exorbitantes, a ultrapassar o dobro da média de mercado à época da contratação, como na espécie. Deste modo, o que a parte embargante postula, de forma indireta, é a reconsideração da decisão, com a concessão de efeitos infringentes ao recurso e modificação da matéria decidida, independentemente da presença dos pressupostos exigidos por lei para acolhimento dos embargos, leia-se, da efetiva presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios, negando provimento. Mantenho a decisão, portanto, tal como lançada. Por fim, ante os efeitos dos aclaratórios, os prazos para recurso seguem renovados. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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I. E. L. x V. R. C.

ID: 294631565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000521-34.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. E. L.

Polo Passivo:

V. R. C.

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

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Processo 0000521-34.2024.8.26.0541 (processo principal 1002217-35.2017.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Regulamentação de Visitas - I.E.L. - V.R.C. - Vistos.… Processo 0000521-34.2024.8.26.0541 (processo principal 1002217-35.2017.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Regulamentação de Visitas - I.E.L. - V.R.C. - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do(s) bem(ns) penhorado(s) à p. 142/143. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, nos termos do artigo 891, do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 14/2022, o qual alterou o artigo 262 das NSCGJ. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz, nos termos do artigo 896, do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 14/2022, o qual alterou o artigo 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo(a)(s) leiloeiro(a)(s). Para a realização do leilão, nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA como leiloeiro(a)(s) oficial(is), que, conforme consta, é(são) autorizado(a)(s) e credenciado(a)(s) pela JUCESP e habilitado(a)(s) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do(a)(s) leiloeiro(a)(s) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a)(s) arrematante(s), não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente ao(a)(s) interessado(a)(s). O leilão será presidido pelo(a)(s) leiloeiro(a)(s) oficial(is), em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. O(a)(s)s interessado(a)(s) deverá(ão) cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá(ão) ao(à)(s) leiloeiro(a)(s) efetuar(em) a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O(a)(s) arrematante(s) arcará(ão) com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O(a)(s) interessado(a)(s) em adquirir(em) o(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do(a)(s) leiloeiro(a)(s), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a)(s) leiloeiro(a)(s), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados a parte executada e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o(a)(s) próprio(a)(s) leiloeiro(a)(s) encaminhe(m) também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s), ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a)(s) leiloeiro(a)(s) possam ingressar no local onde o(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) se encontra(m). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), CAMILA HIRATA MARTINS BUENO (OAB 390514/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP)

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Marina De Souza Siqueira x Banco Safra S/A

ID: 325918886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-32.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002217-32.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina de Souza Siqueira - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumu… Processo 1002217-32.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina de Souza Siqueira - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização ajuizada por Marina de Souza Siqueira em face de Banco Safra S/A. Sobre a falta de interesse de agir arguida preliminarmente, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão da autora, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. A simples resistência oposta pela requerida ao pedido deduzido na inicial, por si só, caracteriza o interesse de agir, mercê de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF), tornando-se, a essa altura, desnecessária a comprovação de prévio requerimento na via administrativa. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária anteriormente deferida à parte autora, pois nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade,presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Quanto à alegada prescrição, nos termos do artigo 27 do CDC, aplicável ao caso, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Não há prescrição na espécie, dado o caráter continuado dos descontos, em tese indevidos, realizados mês a mês junto ao benefício previdenciário percebido da parte autora, certo que, somente com a cessação daqueles, inicia-se o prazo em questão o que, evidentemente, não ocorreu até a data da propositura da presente demanda. Também não há que se falar em conexão, tendo em vista que a ação de nº 1002296-11.2025.8.26.0322 tem como objeto contrato distinto. Quanto à alegada preliminar de inépcia da inicia, a petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Afasto a preliminar de vicio processual na representação, já que foram apresentados os documentos pessoais e comprovante atualizado de endereço em nome da requerente, não trazendo o requerido outros elementos que pudessem ensejar dúvidas quanto à regularidade da procuração juntada aos autos. Ademais, diferentemente do alegado, a procuração foi outorgada para os patronos (fls. 14). Por fim, rejeito a alegação de advocacia predatória, pois não restou demonstrada má-fé por parte do(a)(s) patrono(a)(s). O fato de atuar em vários processos envolvendo a parte requerida é conduta normal da advocacia, quando os advogados especializam-se em alguns tipos de ações. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo vícios processuais a sanar. Presentes, enfim, os demais pressupostos processuais e as condições da ação,declaro saneado o feito. A controvérsia central instaurada nestes autos diz respeito à autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora na Cédula de Crédito Bancário n.º 13226795, com cópia juntada às fls. 220/223. Necessário mencionar que a relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista. Diante disso, reconhecida a hipossuficiência da parte autora e tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que não contratou o produto/serviço descrito na inicial, determino a inversão do ônus da prova quanto ao citado ponto controvertido. Numa análise perfunctória, confrontando-se a assinatura constante do documento pessoal da parte requerente e aquela lançada nos referidos documentos, não é possível afirmar que se trata de falsificação grosseira, razão pela qual reputo necessária arealização de perícia grafotécnicavoltada ao exame da autenticidade da assinatura mencionada. O ônus da produção e de adiantamento das despesas da perícia determinada é atribuído à requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade. Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. Artigo 429, inc. II, do NCPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. (...) Em razão da arguição de falsidade documental, o Juízo a quo determinou a produção da prova pericial grafotécnica, e atribuiu ao Agravante o pagamento dos honorários periciais. Incide, no caso, a regra do artigo 429, inc. II, do NCPC, que dispõe que Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E entende-se por 'parte que produziu o documento' aquela que o trouxe aos autos na espécie, o Agravante.(TJSP. Agravo nº. 2256021-17.2019.8.26.0000. 12ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Tasso Duarte de Melo. J. 26/03/2020). Assim, para elaboração da prova, desde logo nomeio perita a Sra. Raiane Paula Rodrigues, e-mail raianepaulaadvogada@gmail.com , independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando seus honorários provisórios em R$ R$ 1.100,00 (mil e cem reais).Anote-se no Portal dos Auxiliares da Justiça e no SAJ. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 40 (quarenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, fica intimada a parte requerida para recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando-se em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, consignando-se que em caso de não recolhimento arcará com o ônus processual da não realização da prova. No mesmo prazo deverá a parte possuidora do contrato a ser periciado depositar em cartório as vias originais dos documentos de fls. 220/223. Saliento que a viabilidade da realização da perícia a partir das cópias do contrato encartadas aos autos será analisada pela perita, a qual poderá, se o caso, solicitar à instituição financeira a apresentação da via original do contrato, cabendo ao requerido arcar com o ônus processual de eventual não exibição do documento original. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Luiz Coutinho x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios - Ambec

ID: 304399550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-88.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ COUTINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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MARCELO MIRANDA

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Processo 1002217-88.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Coutinho - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - Vistos. Trata-se de Ação Declarat… Processo 1002217-88.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Coutinho - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materias e Morais ajuizada por Luiz Coutinho contra Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec. I - Da Competência Constitucional: Conforme disposição constitucional, há competência absoluta da Justiça Federal, em razão da matéria, nas ações de natureza previdenciárias, nos termos do artigo 109: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. II - Da Competência Delegada: A Justiça Federal de primeira instância, por sua vez, é organizada pela Lei nº 5.010/1966, a qual estabelece regras para o exercício da competência delegada à Justiça Estadual. Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Para regulamentação das disposições do artigo retro, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução CJF nº 603/2019, que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada, estabelecendo em seu artigo 2º que o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. Confira-se: Art. 2º. O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. Na mesma direção, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região editou a Resolução Pres. nº 429/2021, que dispõe sobre o exercício da competência delegada em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, estabelecendo como regramento geral: Art. 1º. O exercício da competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município sede de vara federal, cuja circunscrição abranja o município sede da comarca. Art. 2º. As comarcas que permanecem com competência federal delegada estão elencadas nos Anexos I (São Paulo) e II (Mato Grosso do Sul) desta Resolução. Art. 4º. Havendo declínio de competência de ações propostas a partir de 1.º de janeiro de 2020, em comarcas que não possuam competência delegada, a remessa à vara federal competente deverá ser promovida eletronicamente. O Anexo I da referida Resolução elencou, dentre as comarcas pertencentes à região territorial da 37ª Subseção de Andradina que possuem competência delegada, os Juízos de Direito de Dracena, Ilha Solteira, Junqueirópolis e Panorama. III - Do Caso Concreto: Embora a ação tenha sido inicialmente ajuizada apenas contra o(a) Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec, pessoa jurídica de direito privado, o(a) autor(a) requereu expressamente a inclusão do INSS no polo passivo (fls. 165/166), fundamentando tal pedido na alegada responsabilidade solidária do instituto pelos descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário. Diante das particularidades do caso concreto, excepcionalmente, entendo ser desnecessária prévia intimação da requerida, já citada, para manifestar se concorda com o aditamento em questão, considerando que a inclusão do INSS no polo passivo, como segundo requerido, não é apta a lhe gerar prejuízos. Vale destacar, ainda, que a reunião das partes demandadas (associação e INSS) em litisconsórcio passivo em um só feito é medida a ser incentivada pelo Poder Judiciário, visto que prestigia a economia processual e evita o risco da prolação de decisões conflitantes, ainda mais considerando a atual ausência de integração entre os Sistemas processuais da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Ademais, ainda que houvesse recusa da requerida neste feito, insistindo a requerente no litisconsórcio passivo, bastaria que desistisse deste feito e ajuizasse nova demanda perante o Juízo Federal em face de ambos os requeridos. Com a inclusão do INSS como parte no processo, configura-se hipótese de incompetência absoluta "ratione materiae" deste Juízo, posto que a ação reclama pela jurisdição da Justiça Federal diante da presença daquela autarquia federal. A matéria discutida não se enquadra nas exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O(a) autor(a) alega não ter autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário, o que demonstraria omissão do INSS no exercício de seu poder-dever de fiscalização dos convênios firmados com entidades privadas para desconto em folha de pagamento de beneficiários, circunstância que fundamenta a responsabilização da autarquia previdenciária pelos danos causados aos segurados. Cumpre registrar que investigações conduzidas pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União culminaram na "Operação Sem Desconto", que desarticulou esquema fraudulento envolvendo descontos irregulares em benefícios do INSS, com participação de agentes públicos do próprio instituto. O posterior cancelamento de diversos convênios pelo INSS evidencia o reconhecimento institucional das irregularidades, configurando falha na prestação do serviço público e atraindo a responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º). Diante da possível insuficiência patrimonial de muitas dessas organizações privadas para fazer frente às indenizações devidas, a participação do INSS na lide mostra-se imprescindível para assegurar a efetiva reparação dos danos causados aos beneficiários lesados, em razão de sua responsabilidade decorrente da deficiente fiscalização dos convênios. Assim, considerando-se que este Juízo de Tupi Paulista, por sua vez, não consta no Anexo I da Resolução Pres. nº 429/2021 do TRF da 3ª Região, conclui-se pela ausência de competência delegada para processar e julgar causas em que figure o INSS como parte. IV - Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO este Juízo incompetente para processar e julgar a presente ação. Após o decurso do prazo para interposição de recursos, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao Juizado Especial Federal da 37ª Subseção Judiciária - Andradina do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, competente para processar e julgar a ação. Intimem-se. Tupi Paulista, 18 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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José Vieira Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 259055606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-66.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1001071-66.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cív… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1001071-66.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vieira da Silva - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Intime-se a perita a iniciar o trabalho, procedendo à entrega do laudo no prazo de 30 dias. Quanto à não concordância da parte autora com a realização da perícia em cópia digitalizada, não se pode olvidar que a digitalização de documentos é objeto de regulamentação por leis federais, bem como por resolução do Banco Central, não havendo, no caso, fundamento para a exigência de apresentação do documento original. Esse, inclusive, é o entendimento atual e majoritário deste E. Tribunal de Justiça (TJ-SP - AC: 10022178220218260189 SP 1002217-82.2021.8.26.0189, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Com efeito, entende-se que a Lei nº 12.682/2012 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos e prevê que o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito: Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. § 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado. Por sua vez a Lei nº 12.685/2013 que, entre outras matérias, disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional, também prevê que o documento digitalizado terá o mesmo valor legal daquele que lhe deu origem, o qual poderá, inclusive, ser descartado: Art. 23. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, nas operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional, inclusive por meio de instrumentos regulados por lei específica, o documento digitalizado terá o mesmo valor legal que o documento que lhe deu origem, respeitadas as normas do Conselho Monetário Nacional. § 1º As normas de que trata o caput deste artigo disporão sobre o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à classificação, à tramitação, ao uso, à avaliação, ao arquivamento e à reprodução do documento digitalizado, bem como ao seu acesso, observado o disposto nos arts. 7º, 8º, 9º e10 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratar de documentos públicos. § 2º O documento que, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional, tenha originado o documento digitalizado e armazenado eletronicamente poderá ser descartado, ressalvados os documentos para os quais lei específica exija a guarda do documento original para o exercício de direito. Não fosse isso, o Banco Central do Brasil regulamentou minuciosamente a questão na Resolução nº 4.474/2006 que trata da digitalização e gestão de documentos digitalizados relativos às operações e às transações realizadas pelas instituições, bem como sobre o procedimento de descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente. No que toca ao processo digital, a Lei nº 11.419/2006 prevê: "Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Assim, não havendo arguição de irregularidade no documento, nem indicativo de adulteração, incabível a determinação de que o título original seja apresentado. Acerca do tema, já decidiu esse E. Tribunal: "Nulidade processual Não reconhecimento Intimação das partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos Desnecessidade Ausência de previsão legal Inteligência do artigo 465, § 1º, do CPCProva de efetivo prejuízo não demonstrada ('pas de nullité sans grief'). Nulidade da sentença Vício de fundamentação Não reconhecimento Artigo 489,§1º, do CPCObservância de requisito essencial que atende o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Contrato bancário Contrato de crédito rotativo Constituiçãode RMC (Reserva de Margem Consignável) Lei nº 10.820/2003 e Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Declaratória de nulidade da contratação, repetição do indébito e indenizatória Não cabimento Prova do vínculo Existência Ônus do credor Atendimento Artigo 6º,VIII, do CDCe artigo 373, II, do CPCRegular contratação de cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados em conta corrente Inocorrência defraude Perícia grafotécnica que confirma a legitimidade da assinatura lançada no instrumento contratualPerícia realizada mediante cópia do contrato (CPC, artigo 425, VI) Validade da prova Reconhecimento Documento legível Ausente dúvida razoável nas conclusões do laudo pericialDanos morais não configurados Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido" . (AC: 1000687-68.2018.8.26.0441, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/12/2020, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REALIZAÇÃO EM DOCUMENTO DIGITALIZADO - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.425, VI, DOCPC- LAUDO - ELABORAÇÃO - ASSINATURA - COTEJO COM OUTROS DOCUMENTOS - AUTORA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - RÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL- DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO. AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - IMPROBUS LITIGATOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUÍZO - RECONHECIMENTO - IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERTINÊNCIA - arts. 80, II, e 81do CPC- VALOR - mitigação - possibilidade - RESPEITO AOS princípios da proporcionalidade E DA RAZOABILIDADE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO". (AC: 1000163-24.2017.8.26.0565, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 22/04/2019, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2019). "Apelação. Contratos Bancários. Sentença de improcedência. Perícia grafotécnica nas assinaturas lançadas nos contratos firmados, que foram subscritos pelo autor. Validade da prova pericial, mesmo sem a apresentação dos originais dos documentos, visto que as cópias apresentavam qualidade e nitidez para o exame. Comprovada a relação jurídica e legitimidade dos débitos. Sentença mantida. Recurso desprovido". (AC: 1002696-81.2018.8.26.0609, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/11/2019, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2019). Portanto, em caso de não apresentação de documento original, a perícia deverá ser realizada nas cópias digitalizadas, ficando desde já afastas às irresignações autorais. Intime-se. Campinas, 22 de abril de 2025

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Fernando Dos Santos e outros x Espólio De Fernanda Sampaio Hafers e outros

ID: 330393961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-52.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS MARLI ATSURO OSAKO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FERNANDA SAMPAIO HAFERS FABIO CUNHA BUENO MARTINS DE MELLO JOAQUIM DA CUNHA BUENO MARTINS DE MELLO

Intimação

Advogados:

IVENS RODRIGUES LOIOLA

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EDNA SILVA E SILVA

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CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ

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Processo 1002217-52.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fernando dos Santos - - Marli Atsuro Osako dos Santos - Fabio Cunha Bueno Martins de Mello - - Joaquim da … Processo 1002217-52.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fernando dos Santos - - Marli Atsuro Osako dos Santos - Fabio Cunha Bueno Martins de Mello - - Joaquim da Cunha Bueno Martins de Mello - - Espólio de Fernanda Sampaio Hafers e outros - Vistos. FERNANDO DOS SANTOS e outra ajuizaram a presente ação de adjudicação compulsória contra espólio de ROBERTO FORTES MARTINS DE MELLO. Em suma, alegaram que, em 16 de março de 1.993, celebraram com o requerido Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Promessa de Cessão, já quitado, para a aquisição de um Lote de Terreno nº 08, da Quadra Y, do Loteamento denominado Parque Imperial da Cantareira, matriculado sob o n° 18.539 no CRI local. Ressaltaram que estão autorizados, através de alvará judicial, a outorgar a escritura definitiva de 30% do respectivo lote, motivo pelo qual o presente pedido de adjudicação refere-se ao percentual de apenas 70%. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos, para que lhes seja adjudicado o bem descrito na inicial na porcentagem indicada. Juntaram documentos (p. 14/33). Instada (p. 35), a parte autora procedeu ao recolhimento integral das custas (p. 38/42). Os herdeiros do espólio se manifestaram para informar a concordância com o pedido (p. 52/53). A parte autora requereu a inclusão do espólio de Alda de Arruda Sampaio (p. 127/128). O inventariante de Fernanda Sampaio Hafers se manifestou para informar a concordância com o pedido (p. 131/132). Os requeridos se manifestaram às p. 152/153 e 154/156. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Compulsando os autos, tem-se que o processo deve ser extinto, sem resolução de seu mérito, em razão da falta de interesse processual, na modalidade adequação. Isto porque vem o autor a Juízo pretender a adjudicação de bem que não se encontra individualizado (p. 16/18), conforme instrumento de contrato de p. 21/26. Com efeito, teria adquirido mera "fração ideal" de uma área maior que não consta tenha sido legal e regularmente parcelada. Assim, diante desta ausência de individualização ou, ao menos, da averbação do parcelamento no registro imobiliário, haveria a impossibilidade de se cumprir o comando contido na sentença proferida em processos que tais. Neste sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Lote pertencente a imóvel em área maior, sem individualização dos lotes na matrícula. Necessidade de prévia regularização do loteamento, junto ao Registro de Imóveis. Carência da ação. Ausência de especificação do lote perante o Registro Imobiliário, o que torna os autores carecedores do pleito adjudicatório. Ofensa ao princípio da especialidade registrária previsto no artigo 225 da Lei nº.6.015/73. RECURSO PREJUDICADO com EXTINÇÃO DO PROCESSO, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1000010-13.2017.8.26.0299; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06/08/2018). ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Outorga de escritura definitiva Imóvel não desmembrado de área maior, na qual se localiza Necessidade de prévio desmembramento do imóvel - Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 3006025-72.2013.8.26.0082; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016) No C. STJ, a orientação não destoa, in verbis: PROMESSA DE VENDA E COMPRA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMOVEL. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. CONSTITUI UMA DAS CONDIÇÕES ESPECIFICAS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMOVEL OBJETO DO PEDIDO. SEM TAL REQUISITO, TORNA-SE INEXEQUIVEL O JULGADO QUE PORVENTURA A DEFIRA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 51064/CE, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 19/08/1996, p. 28485). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do Pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16,§ 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. n. 1297784/DF, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 16.09.2014). Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julga-se extinto o feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Sem honorários, ante a ausência de resistência. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ (OAB 206643/SP), CRISTINA DA PURIFICAÇÃO BRAZ (OAB 206643/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), IVENS RODRIGUES LOIOLA (OAB 48984/SP)

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Processo nº 1002217-28.2025.8.26.0291

ID: 300923594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002217-28.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. H. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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Processo 1002217-28.2025.8.26.0291 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - L.H.G.B. - Vistos. Trata-se de queixa-crime com pedido liminar ajuizada por Luciane Helena Gargaglioni Batal… Processo 1002217-28.2025.8.26.0291 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - L.H.G.B. - Vistos. Trata-se de queixa-crime com pedido liminar ajuizada por Luciane Helena Gargaglioni Batalhão em face de Mariane Cristine Vicente, em razão da possível prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Alega que, após ter a bolsa de doutorado cancelada por sua orientadora, ora querelante, passou a querelada a veicular acusações infundadas e gravíssimas contra esta, tanto por pelo email institucional da UNESP, quanto por suas redes sociais, especialmente em sua conta no instagram. Pugna pelo deferimento de liminar, a fim de que a querelada seja impedida de mencionar o nome da querelante, Luciane Helena Gargaglioni Batalhão, em qualquer rede social, isto é, que se abstenha de realizar novas postagens de cunho ofensivo, difamatório, calunioso e injurioso contra a querelante, bem como para que retire, imediatamente, todas as ofensas à querelante em suas redes sociais. O Ministério Público manifestou-se às fls. 36/37 pelo deferimento da tutela, bem como pela designação de audiência para tentativa de conciliação/composição civil de danos, nos termos do artigo 520 do CPP e do artigo 74 da Lei n. 9099/95. Inicialmente distribuída ao juizado especial criminal dessa comarca, aquele juízo, declarando-se incompetente, remeteu os autos a essa vara criminal (fls. 38/40). A decisão de fl. 48 recebeu a competência, e determinou a emenda à inicial, a fim de que fossem recolhidas as custas e despesas processuais. A querelada apresentou emenda às fls. 51/53. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a petição de fls. 51/53 como emenda à inicial. Anote-se. Assiste razão ao Ministério Público. No caso dos autos, estão presentes os elementos que permitem a concessão da antecipação de tutela pleiteada. A documentação coligida demonstra a verossimilhança das alegações, além da necessidade de intervenção rápida para garantir a proteção à honra da querelante. Alega a querelante que é professora universitária vinculada à Universidade Estadual Paulista e, por motivos de ordem técnica e profissional, optou por cancelar a bolsa de doutorado da ex-orientanda Mariane Cristiane Vicente, ora querelada. Narra que, em represália à decisão, sua ex- orientada passou a veicular acusações infundadas contra a ex-orientadora, tanto pelo email da universidade, quanto por suas redes sociais. O caso dos autos trata, portanto, da ponderação entre dois interesses de estatura constitucional, a liberdade expressão e de manifestação e o direito à honra. Na hipótese, os prints acostados às fls. 23 e 26 demostram que as algumas das publicações da querelada citam diretamente o nome da querelante, com o intuito de ofender ou prejudicar sua imagem. Com efeito, em sede de cognição sumária, vislumbra-se ter havido excesso no direito à liberdade de informação e expressão, a justificar a medida pleiteada. Isso porque, as postagens não se resumem a expressar a irresignação da querelada com a perda de sua bolsa, o que seria legítimo, mas algumas deles buscam, especificamente imputar condutas ilegais e imorais à professora, o que, à primeira vista, evidenciam mácula à sua honra. Esse é o entendimento deste E. Tribunal. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK E FORNECIMENTO DE DADOS. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão de usuário responsável por publicação ofensiva ao autor. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Requisitos do artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Inexistência de comprovação inequívoca de que a publicação tenha sido permanentemente deletada pelo usuário. Provedor de aplicação de internet que possui o dever de armazenar os dados de conexão pelo período mínimo de 6 (seis) meses, prazo não transcorrido entre o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014. Multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação que deve ser igualmente mantida, ante a pertinência da tutela deferida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120355-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTAL DE NOTÍCIAS. DIREITO À HONRA E À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. O caso envolve a ponderação entre o direito fundamental à liberdade de expressão e o direito à honra e à imagem, ambos tutelados pela Constituição Federal nos artigos 5º, IV, IX, X, XIV e 220, § 1º. O direito à liberdade de manifestação não é absoluto e pode ser mitigado quando houver risco à dignidade e à imagem da parte afetada, especialmente diante de elementos concretos que demonstrem o perigo de dano, como parecer psicológico e a natureza das postagens indicadas. A decisão impugnada não ofende o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pois a obrigação recai sobre o próprio titular da conta, e não sobre provedores de aplicação. No entanto, a obrigação de remoção deve ser delimitada às postagens relativas aos fatos narrados na petição inicial, especificamente aquelas relacionadas ao relacionamento das partes, ao rompimento e ao papel do agravado no tratamento de câncer da corré. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 0115917-10.2024.8.26.9061; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Santana de Parnaíba -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão interlocutória que determinou a exclusão definitiva de dois perfis indicados Demonstrado nos autos a criação dos perfis com a intenção de macular a honra do agravado Direito à liberdade de expressão que não é irrestrito Decisão compatível com a situação apresentada Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2356409-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). Frise-se que não se trata, na hipótese, de menções feitas à pessoa pública que, segundo a doutrina pátria, tem seu espaço de intimidade reduzido, visto que tem maior resistência a críticas e conceitos desfavoráveis emitidos por terceiros, de sorte que há de se considerar, necessariamente, as partes envolvidas na lide. Ante todo o exposto, considerando-se as especificidades da questão em tela, vislumbro a procedência do pleito liminar. CONCEDO, portanto, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando-se a intimação da querelada, a fim de que se abstenha de fazer novas postagens ofensivas citando expressamente o nome da querelante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como a expedição de ofício à empresa INSTAGRAM META PLATAFORMS INS FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, responsável pela plataforma Instagram, por meio de sua filial no Brasil, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andares 1 a 5; 6 a 12; 14 e 15, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538- 132, para que promova a imediata remoção das publicações ofensivas expostas no perfil de Mariane Cristiane Vicente, que citem o nome da querelante Luciane Helena Gargaglioni Batalhão. Vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para designação de audiência, nos termos do artigo 520 do CPP Intime-se. - ADV: HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP)

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Zinede Araújo Silva x Viação Motta Ltda

ID: 297233403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZINEDE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a … Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a fixação da verba honorária pelo critério da apreciação equitativa, com a finalidade de assegurar que, em tal arbitramento, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade sejam atendidos. Entretanto, não há obrigatoriedade na aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Ora, os honorários de sucumbência têm natureza processual e são fixados à vista das circunstâncias concretas indicadas no§2ºdo artigo85doCPC, critério substancialmente diferente, destarte, do adotado naquela tabela. Não se pode comparar honorários contratuais, que tem por objeto a remuneração pelos serviços contratados pelo cliente, com honorários sucumbenciais. A finalidade última da norma é evitar o arbitramento em quantia irrisória, e não, estabelecer normas rígidas que anulam o arbitramento judicial. Assim, a Tabela de honorários da OAB/SP possui mera natureza orientadora, não vinculante, inexistindo óbice ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em valores diversos, observadas as particularidades do caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº283/STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n 1.888.020/GO, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) - destaquei. Na mesma toada, colaciono recentes precedentes do Egrégio Tribunal Bandeirante: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo estacionado em via pública. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (condutora e proprietário), ao pagamento do valor dispendido no reparo (R$ 500,00), fixados os honorários por equidade (R$ 800,00). Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão de fixação de danos morais (R$ 20.000,00) e alteração dos honorários advocatícios para o valor da tabela da OAB, conforme art.85,§ 8º-A, doCPC. Ré condutora devidamente citada, mas deixou de contestar, tornando-se revel. Réu proprietário citado por edital. Curador especial que contesta por negativa geral, que torna controvertida a matéria fática. Inteligência do art.341,parágrafo únicodoCPC. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Autora que não se insurge contra o julgamento antecipado, o que indica não ter outras provas a produzir. Autora que não sofreu lesão corporal e pleiteou indenização moral pela privação do uso do veículo. Não comprovado que compareceu a consulta ou tratamento médico no período de reparo. Danos morais não configurados, ausente lesão corporal ou situação que extrapole o mero aborrecimento esperado em situações de acidente de trânsito.Pretensão de alteração dos honorários para os termos do art.85,§ 8º-A, doCPC. Honorários advocatícios que devem ser mantidos (R$ 800,00), por equidade, nos termos do art.85,§ 8ºdoCPC, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora, para que não importe em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art.85,§ 8º-AdoCPC. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e dessa Colenda Câmara.Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006138-30.2021.8.26.0066; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) - destaquei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o autor alegando que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, a indenização por danos morais deve ser majorada, os juros de mora devem incidir do evento danoso e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na forma do art.85,§ 8º-A, doCPC. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que associação ré tenha anuído com a contratação indevida. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Juros de mora que devem incidir na forma da súmula54do STJ, posto que não há relação contratual entre as partes.Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art.85,§ 8º-AdoCPC. Valores recomendados por tabela de honorários da OAB. Natureza eminentemente sugestiva. Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide. Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória. Adequação da fixação feita em primeiro grau. Recurso parcialmente provido." (TJSP;Apelação Cível 1009770-68.2023.8.26.0624; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 12/08/2024) - destaquei. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESERVATÓRIO DA UHE SÉRGIO MOTTA DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CARÁTER ALTERNATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE FIXAÇÃO POR EQUIDADE RECONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART.85,§ 8º-A, DOCPCSENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo sido comprovado que o réu ocupou área de preservação permanente próximo ao Rio Paraná, no reservatório UHE Sérgio Motta, tendo suprimido vegetação nativa, sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando degradação ambiental, pertinente a inclusão, na condenação, do dever do réu de realizar a recomposição ambiental, sendo que, no que toca à indenização, dado o seu caráter alternativo, será devida tão-somente em caso de impossibilidade de recomposição dos danos, tal como previsto no art.14,§ 1º, da Lei nº6.938/81; II.A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do art.85,§ 8º, doCPC, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico. Contudo, descabida a adoção do art.85,§ 8º-A, doCPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários." (TJSP;Apelação Cível 1000451-72.2019.8.26.0024; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Andradina - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/09/2015; Data de Registro: 10/08/2024) - destaquei. "APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procedência da ação - Sucumbência do réu - Verba honorária fixada por equidade em R$ 250,00 - Insurgência do patrono da parte autora apenas contra a fixação da verba sucumbencial, pleiteando sua majoração - Possibilidade - Proveito econômico e valor da causa que, no caso, são irrisórios - Fixação que se deve dar por equidade - Aplicação do Tema nº1.076do C. STJ - Fixação em R$ 1.000,00, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara, a tramitação célere do feito, a inexistência de instrução probatória e a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria já amplamente debatida -Inaplicabilidade do art.85,§ 8º-A, doCPC, introduzido pela Lei nº14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Impossibilidade de arbitramento equitativo com base na Tabela da OAB - Precedentes deste Tribunal. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP;Apelação Cível 1071711-39.2023.8.26.0100; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - destaquei. Por fim, anoto que o valor previsto na tabela da OAB refere-se ao valor mínimo de honorários contratuais para atuação completa do advogado, o que ainda não ocorreu, eis que não transitado em julgado e não iniciada a fase de cumprimento de sentença, desdobramento natural da ação. Assim, REJEITO os embargos declaratórios opostos contra a sentença de fls. 108/111. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

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Processo nº 1002217-97.2024.8.26.0053

ID: 301156662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002217-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Milton Pereira dos Santos - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regu… Processo 1002217-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Milton Pereira dos Santos - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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