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Processo nº 1002282-41.2025.8.26.0576

ID: 329680749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002282-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EXITUS FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-41.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exitus Formaturas Ltda - Vistos. (1) Defiro o pagamento parcelado previsto no art. 916 do CPC. (2) Expeça-se em fa… Processo 1002282-41.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exitus Formaturas Ltda - Vistos. (1) Defiro o pagamento parcelado previsto no art. 916 do CPC. (2) Expeça-se em favor da parte credora mandado de levantamento eletrônico (MLE) do numerário depositado, ficando autorizado, desde já, o levantamento das parcelas futuras. Para tanto, intime-se a parte credora para que providencie o preenchimento e juntada aos autos do 'Formulário de MLE', o qual está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Intimem-se. - ADV: CECILIA MARIA VACCARO BRAMBILLA (OAB 355930/SP)

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Daniel Gomes Pereira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 332447271

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2316839-56.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO BIAZZUS RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2316839-56.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2316839-56.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Itariri - Autor: Daniel Gomes Pereira - Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Indeferiram a petição inicial e julgaram extinta a ação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEDANIEL GOMES PEREIRA AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À RESCISÃO DE SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE DETERMINARAM A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE RESIDE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE MORADORES COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, VIOLANDO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O ARTIGO 114 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS MORADORES COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JUSTIFICANDO A RESCISÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA À MERA REANÁLISE DE DECISÕES JUDICIAIS, SENDO CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESES TAXATIVAS DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA NÃO EXIGE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM CASOS DE DANOS AMBIENTAIS, SENDO FACULTATIVO DEVIDO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DEGRADADORES.IV. TESE E DISPOSITIVOTESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É INSTRUMENTO PARA REVISÃO DE DECISÕES JUDICIAIS EM CASOS DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. 2. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÕES DE DANOS AMBIENTAIS.5. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, C/C ARTIGO 330, III, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 114, 330, III, 485, I, 966, V; LEI Nº 6.938/1981, ART. 14, §1º, C.C. ART. 4º, INC. VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.826.761/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 17/10/2019, DJE 29/10/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002282-79.2017.8.26.0266, REL. MIGUEL PETRONI NETO, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 16/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Biazzus Rodrigues Junior (OAB: 390573/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002282-58.2025.8.26.0441

ID: 292247885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002282-58.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002282-58.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regularmen… Processo 1002282-58.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regularmente comprovada a mora do(a) devedor(a), consoante documentos juntados aos autos, com base no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos propostos na inicial. Localizado o veículo, CUMPRA-SE A MEDIDA LIMINAR, depositando o bem em poder do representante do autor, o qual deverá entrar em contato com o(a) oficial(a) de justiça designado responsável pela diligência e CITE-SE o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do demonstrativo apresentado pelo credor fiduciário na inicial (art. 3º, § 2º), cientificando-o(a) de que poderá apresentar defesa que tiver, no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do art. 3º, § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Realizado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em cinco (05) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente a dívida pendente, sendo seu silêncio interpretado como concordância com o valor pago e preclusão quanto à matéria. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem não ser encontrado no local, o Sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo. Desde já, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso se mostrem necessários, devendo tudo ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda na hipótese de não ser localizado o bem, e não sendo o caso de uso de força policial e/ou arrombamento, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Peruíbe, 06 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002282-72.2023.8.26.0071

ID: 294045306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002282-72.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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Processo 1002282-72.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1. Ante a comprovação do recolh… Processo 1002282-72.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1. Ante a comprovação do recolhimento das taxas pertinentes (fls. 179/181; 189/190 e 198/200), defiro o pedido formulado pela exequente às fls. 170/171, providenciando a Serventia as pesquisas necessárias junto ao sistema RENAJUD. 2. Com a resposta nos autos, intime-se a exequente para que se manifeste a respeito, postulando o que de direito. 3. Outrossim, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Proceda a Serventia o necessário junto ao referido sistema em relação à executada DSF COMÉRCIO DE GÁS LTDA., CNPJ - 40.678.030/0001-76, até o limite da quantia apontada na planilha atualizada do débito de fls. 182/184 (R$ 109.360,15). 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 6. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ou ainda, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando à parte exequente, em sendo o caso, a apresentação de minuta em 10 (dez) dias. 7. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. 8. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 9. Sendo a tentativa infrutífera, intime-se o(a) credor(a) para que se manifeste em termos prosseguimento. 10. Isso não se verificando, proceda-se o desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência, aguardando-se, após, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 11. De todo modo, fica o registro de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tal como prescreve o § 4º do já mencionado dispositivo legal. 12. Aguarde-se, pois, nas hipóteses dos itens 10 e 11 precedentes, em arquivo. Dilig. Int. - ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP)

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Marcia Palomo e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 311892561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024236-34.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PALOMO MARIA APARECIDA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024236-34.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcia Palomo - Recorrente: Maria Aparecida Ferreira Pereira e outros - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024236-34.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcia Palomo - Recorrente: Maria Aparecida Ferreira Pereira e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. SEXTA-PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU A INCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, PLEITEANDO A INCLUSÃO DE GDAPAS, ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS PLEITEADAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E SE HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GDAPAS É VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.4. AS VERBAS ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.5. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORREU COM A PROPOSITURA DA AÇÃO Nº 1041470-34.2020.8.26.0053, VOLTANDO A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR AS VERBAS ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS, PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO E GDAP NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DAS VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DESDE 25/08/2015.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ARTS. 18, 19, 21.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 6º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002923-17.2023.8.26.0053, REL. DIMITRIUS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 18/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002282-83.2024.8.26.0638, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007440-31.2024.8.26.0053, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juízo Ex Officio x D Ascola Comércio, Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 316320223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1033672-08.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

D ASCOLA COMéRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA COUTINHO MARQUES RODRIGUES MAGALHÃES

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ERIOVALDO MONTENEGRO CAMPOS

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ROGÉRIO GARCIA

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DANIEL DE LIMA ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033672-08.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033672-08.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: D Ascola Comércio, Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR D'ASCOLA COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CONTRA ATO DO AUDITOR FISCAL CHEFE DO DEATRI, JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO ITBI DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL, UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS IMÓVEIS E OS VALORES VENAIS, CONFORME TESE DO TEMA 796 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL, CONSIDERANDO A IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 156, §2º, INCISO I DA CF, E A DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE CONFORME O ARTIGO 37 DO CTN.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO COMPORTA REFORMA, POIS A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEVE SER RECONHECIDA ATÉ QUE SE VERIFIQUE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA APÓS O PRAZO DE TRÊS ANOS, CONFORME O ARTIGO 37, §2º DO CTN. 4. A TESE FIXADA NO TEMA 796 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE VALOR DOS IMÓVEIS EM RELAÇÃO AO CAPITAL INTEGRALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE DO ITBI SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE APÓS TRÊS ANOS. 2. A TESE DO TEMA 796 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HÁ EXCESSO DE VALOR DOS IMÓVEIS EM RELAÇÃO AO CAPITAL INTEGRALIZADO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CF/1988, ART. 156, §2º, INCISO I.CTN, ART. 37, §§1º, 2º, 3º E 4º. TJSP, AP/RN Nº 1000308-74.2017.8.26.0470, REL. DES. SILVA RUSSO, J. 14/3/19. TJSP, AP Nº 1059624-07.2017.8.26.0506, REL. DES. FORTES MUNIZ, J. 29/11/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001164-09.2018.8.26.0533, REL. DES. ROBERTO MARTINS DE SOUZA, J. 10/12/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002282-72.2020.8.26.0299, REL. DES. SILVANA MALANDRINO MOLLO, J. 19/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP) - Rogério Garcia (OAB: 345882/SP) - Eriovaldo Montenegro Campos (OAB: 130156/SP) - Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002282-10.2018.8.26.0407

ID: 322993941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002282-10.2018.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR BARRUECO JUNIOR

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ADEMIR BARRUECO GANDOLFI

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Processo 1002282-10.2018.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da C.N.H. e retenção do passaporte … Processo 1002282-10.2018.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da C.N.H. e retenção do passaporte da devedora Sheila Cristina Mesa Gonçalves, inscrita no C.P.F. nº 356.417.918-65. Não é possível, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, impor restrição de modo unilateral a direitos individuais do devedor, com o fito de obter a satisfação de obrigações pecuniárias, a partir da visão de que o magistrado está amplamente autorizado a realizar de medidas indutivas e coercitivas atípicas. É preciso se pautar pela proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não retirar do devedor direitos fundamentais. Reter a Carteira Nacional de Habilitação do devedor, de forma a pressioná-lo ao pagamento integral de seu débito não são medidas adequadas, pois sequer demonstra o mínimo de eficiência à quitação do débito. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA ALIMENTOS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Decisão que indeferiu pleito deduzido pela credora (visando a adoção de medidas coercitivas em desfavor do executado: notadamente a suspensão da carteira de habilitação e bloqueios de cartões de crédito deste último) Insurgência. Descabimento. Embora o art. 139, IV, do C.P.C. autorize a adoção de medidas coercitivas para satisfação da dívida, não podem ser violados direitos e garantias fundamentais da parte. Afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e garantias constitucionais (direito de ir e vir art. 5º, XV, da CF). Ausente, ainda, efeito prático na eventual adoção da medida pretendida, salientando que sequer restaram esgotados os meios usuais para satisfação do crédito exequendo Precedentes desta Câmara Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 2137567-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de restrição da C.N.H. e passaporte. Recurso do exequente. Medidas atípicas para satisfação do débito. Art. 139, IV, do C.P.C. Indeferimento. Medidas que não asseguram o cumprimento da obrigação. Violação ao princípio da proporcionalidade e dignidade do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP. Agravo de Instrumento 2101656-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO E A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (C.N.H.) DO EXECUTADO - BEM QUE NÃO É DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA QUE DEVE SER APLICADA EXCEPCIONALMENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160904-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023). No mais, diga a credora em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ADEMIR BARRUECO GANDOLFI (OAB 114596/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP)

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Estado De São Paulo x Rosana Claudia Rodrigues

ID: 309643036

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002282-34.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSANA CLAUDIA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

KAREN DAIANE DE CAMARGO

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BRENDA DA SILVA

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LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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DESPACHO Nº 1002282-34.2024.8.26.0040 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Américo Brasiliense - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosana Claudia Rodrigues - Vistos. Cuida-se … DESPACHO Nº 1002282-34.2024.8.26.0040 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Américo Brasiliense - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosana Claudia Rodrigues - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Do Carmo Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Trabalhadores-Sindnapi

ID: 298383353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-72.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL TRABALHADORES-SINDNAPI

Intimação

Advogados:

JOSE OTAVIO DE FREITAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002282-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria do Carmo dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral Trabal… Processo 1002282-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria do Carmo dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral Trabalhadores-sindnapi - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condenando o autor no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JOSE OTAVIO DE FREITAS (OAB 125952/MG)

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Processo nº 1002282-67.2024.8.26.0417

ID: 293479235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002282-67.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CORREIA ROSINEIDE DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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Processo 1002282-67.2024.8.26.0417 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mauricio Correia - - Rosineide dos Santos Correia - Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça conheceu em… Processo 1002282-67.2024.8.26.0417 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mauricio Correia - - Rosineide dos Santos Correia - Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso de agravo de instrumento da embargante e na parte conhecida deu -lhe provimento para afastar a determinação de inclusão, no polo passivo da ação da executada Nilda Paula Pereira Vieira (fls. 48/55). Recebo a inicial, já que atendidos os requisitos legais. Defiro a gratuidade da justiça ao demandante. ANOTE-SE. A parte embargante opôs embargos de terceiros visando ao afastamento de constrição judicial (penhora/adjudicação) que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 28.109 do SRI de Paraguaçu Paulista/SP, alegando que adquiriram o imóvel muito antes do ajuizamento da ação que gerou a penhora sobre o imóvel, rogando pela concessão da tutela de urgência para ver levantada a constrição (penhora/adjudicação). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que os embargos versam sobre a constrição judicial do imóvel penhorado/adjudicado no processo principal, é o caso de declarar a suspensão parcial da demanda (nº 0002168-53.2021.8.26.0417), somente no tocante ao bem imóvel matriculado sob nº28.109, até o julgamento da presente ação, ficando proibido qualquer ato que vise a transferência do bem a terceiros ou em favor dos embargados, bem como o registro da adjudicação na matrícula. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Com efeito, as disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, icto oculli, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, reputo presentes tais requisitos. Isto porque, a escritura de compra e venda foi lavrada em 07/01/2016, muito antes do ajuizamento da ação de conhecimento (processo nº 1001557-54.2019.8.26.0417) que ocorreu em 15/05/2019 e da ação de execução (cumprimento de sentença nº 0002168-53.2021.8.26.0417) que ocorreu em 02/10/2021, indicando a probabilidade do direito. No processo executivo foi deferida a adjudicação do imóvel em favor dos embargados e o termo foi expedido, importando em risco de lesão grave de difícil ou incerta reparação, já que poderá ocorrer a venda a terceiros de boa fé. Neste contexto, DEFIRO a tutela de urgência para SUSPENDER A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL objeto da matrícula nº 28.109 do SRI local em favor dos embargantes, ficando estes advertidos que a prática de qualquer ato que importe em transferência do bem será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis e indenização. Fica vedado o registro da adjudicação do imóvel, perante o cartório de registro de imóveis. CERTIFIQUE a serventia naqueles autos, providenciando, ainda, a juntada de cópia desta decisão. CITEM-SE os embargados, nos termos do artigo 677, § 3º, do Código de Processo Civil, pela Imprensa Oficial. Em seguida, com o protocolo da peça contestatória, MANIFESTE-SE a parte embargante, em 15 (dias), em réplica, aproveitando a oportunidade, atentando-se ao postulado da celeridade, para, se o caso, especificar detalhadamente a produção de provas Intime-se. - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP), FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

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