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Processo nº 1002311-54.2025.8.26.0168

ID: 293382396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002311-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002311-54.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo de Oliveira Sanches - Vistos. Trata-se de ação Despejo por Falta de Pagamento c… Processo 1002311-54.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo de Oliveira Sanches - Vistos. Trata-se de ação Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueis e Encargos, com pedido de tutela provisória de urgência, movido por Rodrigo de Oliveira Sanches em face de(o) Jéssica Nayara Oliveira Colaço de Assis. O Autor afirma ser proprietário do imóvel localizado na Rua Ana Neri, nº 547, Vila Barros, na cidade de Dracena - SP, o qual foi locado à requerida, mediante contrato de locação para fins residenciais, pelo prazo de 36. Aduz ainda que o aluguel mensal foi ajustado no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), com vencimento todo dia 28 do mês corrente. Entretanto, assegura que, até o presente momento, o aluguel vencido em 28 de janeiro, foi adimplido parcialmente (apenas R$400,00), restando também inadimplidos os alugueis vencidos em 28 de fevereiro, 28 de março e 28 de abril de 2025, resultando no montante total de R$3.200,00. Além da quantia acima, afirma ainda estar em aberto valores decorrentes de consumo de energia elétrica e água, totalizando R$491,76. Por fim, requer a concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil ( para que a requerida seja intimada a desocupar voluntariamente o imóvel, no prazo de quinze dias, sob pena de despejo coercitivo. É a síntese. Decido. Não se desconhece sobre a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), para a desocupação imediata de imóvel locado. Entretanto, importante destacar que a concessão liminar de tutela provisória de urgência revela-se medida excepcional, não podendo ser concedida se não ficarem realmente demonstrados "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", (art. 300 caput do CPC), os quais são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da tutela diferenciada. No presente caso, ao menos em cognição sumária, reputo não ser possível o deferimento da tutela diferenciada requerida, justamente por não se vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais acima mencionados. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados sob o exaurimento contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Tratam-se de alegações unilaterais as quais até mesmo poderão ser rebatidas pela parte contrária, após o exercício do contraditório, mediante comprovação de fatos impeditivos ou até mesmo extintivos do direito alegado. Ausentes ainda a demonstração de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, tratando-se de questão eminentemente patrimonial, o alegado débito/prejuízo poderá ser recomposto ao final da lide. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rescisão de contrato de compra e venda de lote com pedido de tutela antecipada para reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Ausentes os requisitos necessários à tutela de urgência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. Alegações que se mostram, por ora, como unilaterais, comportando provas em contrário, mormente o adimplemento do débito pela parte adquirente do imóvel. Hipótese dos autos em que necessário o contraditório, sem prejuízo de deferimento no curso da demanda se entender o Juízo a quo presentes os requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20156136520198260000 SP 2015613-65.2019.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 02/04/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Compromisso de compra e venda Ação de rescisão contratual Tutela antecipada Pedido de reintegração de posse Ausência dos requisitos necessários para concessão da medida initio litis e inaudita altera pars Questão eminentemente patrimonial, que pode ser recomposta ao final da lide Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121256-46.2018.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Não estão presentes os requisitos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 para a concessão da liminar pretendida, uma vez que o contrato encontra-se garantido por fiança. Embora se admita a possibilidade de exame do pedido de tutela de urgência à luz do art. 300 do CPC, trata-se de medida excepcional, a ser concedida apenas se indiscutivelmente presentes os pressupostos legais da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida cuja antecipação se pretende seja reversível (§ 3º), o que não se verifica no caso vertente, em que o provimento liminar implica satisfação e esvaziamento de parte do próprio objeto da ação. Ademais, o periculum in mora não é evidente, na medida em que o despejo imediato do locatário, além de não garantir nova locação em curto espaço de tempo, não isentará a agravante do pagamento da taxa condominial e IPTU, ao passo que sua manutenção na posse do imóvel ainda mantém a possibilidade de que a locadora cobre dele tais valores. Prudente, portanto, instaurar-se o contraditório, ouvindo-se a parte contrária, pois se trata de cognição provisória e superficial. Recurso improvido. TJ-SP - AI: 20984926120218260000 SP 2098492-61.2021.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 12/05/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE ENQUADRADA NA LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO COM BASE NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE FUNDAMENTO PARA A SUA CONCESSÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE O EXAME OCORRER POSTERIORMENTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A situação trazida a exame não se enquadra no rol do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, o que impossibilita o deferimento da medida antecipatória liminarmente, uma vez que o contrato está garantido por fiança. 2.- Embora seja também admissível a concessão de tutela antecipada com base no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), para tanto, evidentemente, devem ser atendidos os requisitos específicos, o que não ocorre no caso, ao menos neste momento, ficando, desde logo, observada a possibilidade de novo exame após colheita de outros elementos de convicção. (TJ-SP - AI: 21636575520218260000 SP 2163657-55.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência ausência, in casu, dos requisitos autorizadores da medida hipótese dos autos na qual o deferimento da medida não se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21619000220168260000 SP 2161900-02.2016.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 22/11/2016, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SE ENCONTRA PROVIDO DE GARANTIA (FIANÇA) ALEGAÇÃO DE RETOMADA DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/91 AINDA QUE SE ADMITISSE O DEFERIMENTO DE EVENTUAL TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUALQUER PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22521016420218260000 SP 2252101-64.2021.8.26.0000, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 22/11/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida. No mais, ainda que o requerimento para desocupação do imóvel fosse analisado com fundamentado na Lei nº 8.245/1991, não seria caso para acolhimento. Vejamos. Sabe-se que o despejo liminar trazido pelo legislador (artigo 59 da Lei nº 8.245/1991) exige caução no valor equivalente a três meses de aluguel e cujo fundamento esteja descrito no rol dos incisos referidos no §1º do mencionado artigo. Dentre eles, os principais são: 1) com relação à fiança: término "in albis" (sem a apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato) do prazo notificatório previsto para a substituição da modalidade de garantia ou para apresentar novo fiador. 2) com relação a falta de pagamento de aluguel e acessórios: o contrato deve estar desprovido de qualquer das garantias locatícias (caução, fiança, seguro de fiança locatária, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), por não terem sido contratadas ou, mesmo que contratadas, estas foram extintas ou houve exoneração, independentemente de motivo. No caso em tela, tendo como fundamento do pedido a falta de pagamento de aluguel e acessórios, entendo que não cabe o deferimento da liminar requerida, uma vez que contrato se encontra provido de garantia locatícia (fiança), nos termos do art. 37, inciso II da Lei nº 8.245/1991, e ainda que não houve a prestação de caução, na forma acima mencionada. Quanto à tutela definitiva, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Não há prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se, com as advertências legais, ficando ciente(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para: a) apresentar(em) defesa (contestação), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil); OU b) a fim de evitar a rescisão da locação, poderá(ão) purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o depósito dos valores devidos, com os acréscimos legais. Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Nos termos do inciso I, artigo 62 da referida Lei, se for o caso, o(a) fiador(a) responde apenas pelo pedido de cobrança. Eventuais ocupantes e sublocatários poderão intervir no processo como assistentes (art. 59, §2º). Expeça-se o necessário para a citação e intimação, servindo a presente, se o caso, como mandado, expedindo-se a(s) respectiva(s) folha(s) de rosto. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.Pdf Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 275560/SP)

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Processo nº 1002311-97.2023.8.26.0338

ID: 313681437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-97.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO FABIO SPINELLI

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Processo 1002311-97.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - Vistos. ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR ajuizou ação de cobr… Processo 1002311-97.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - Vistos. ASSOCIAÇÃO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR ajuizou ação de cobrança contra GERENVALDO DOS SANTOS e PATRÍCIA ALVES DOS SANTOS. Em suma, aduziu ser responsável por administrar loteamentos. Dentre outros, administra aquele no qual se inclui o lote de propriedade dos requeridos, qual seja, Lote 8, Quadra A. Relata que recebeu do Município de Mairiporã, por concessão gratuita, a incumbência de prestar os serviços estruturais e de administração das vias comuns dos loteamentos, inclusive a distribuição de água potável, atividade que é custeada pelos moradores. Nesta toada, a requerida anuiu com tais obrigações, portanto, deve cumpri-las, contudo se mantém inadimplente em relação a tais valores, sendo certo que o débito atual é de R$ 43.014,67. Com isso, postula pela condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado, acrescido das verbas de sucumbência. Juntou documentos. Custas recolhidas às fls. 100/103. Os requeridos foram citados (fls. 119/120), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, decreta-se a sua revelia. Quanto a este ponto, tem-se por válida a citação através dos avisos de recebimento de fls. 119/120, com fulcro no que estabelece o art. 247, §4, do Código de Processo Civil, pois comprovou o autor que os residem naquele local, conforme contrato de fls. 126/130. Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às fls. 35/63 confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a autora é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido são proprietários de lote no local (p. 69/71) e, ainda, (iii) que estão inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcreve-se: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). Porém, o presente caso não se subsumi à referida tese, posto que há prova segura nos autos de que a parte requerida anuiu com o pagamento de tais taxas quando, voluntariamente, procurou estabelecer sua residência em local onde já havia toda uma estrutura apta a fornecer aos moradores da localidade um conjunto de serviços, inclusive de água, que tiveram, e tem, elevado custo para implantação e manutenção. Observe-que a situação é diversa de outras que por vezes chegam ao Judiciário, a exemplo da que, após anos de residência num certo local, um grupo se reúne e, à revelia da integralidade dos ocupantes, intenta passar a cobrar por rateios de despesas relativas a serviços que se iniciarão. Observe-se, neste ponto, que a associação autora existe há mais de quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, a parte requerida adquiriu o bem ali localizado, ciente da citada estrutura de melhoramentos, e, partir de então, anuiu com o pagamento das taxas devidas pelo rateio dos serviços que a todos os moradores aproveitam. Por isso, infere-se que com a associação anuiu, em razão do que deverá pagar o incontroverso débito. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Por oportuno, a título de elucidação, caso a parte requerida atualmente manifestasse o interesse em não se manter associada, sobreleva anotar que a dita manifestação de vontade seria dirigida à autora quando já vigente a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Sendo assim, ante a posição de associada da parte requerida, antes da lei e depois dessa lei, que obriga a quotização do custo dos serviços que a todos aproveita, não há nenhuma probabilidade no direito alegado. Em suma, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 43.014,67, correspondente ao período de fevereiro de 2019 e julho de 2023, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios legais, de acordo com a taxa Selic, calculados desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Dos valores indicados, deverão ser abatidas eventuais quantias pagas em virtude do acordo extrajudicial referido na minuta de fls. 143/148, o que poderá ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ R$ 43.014,67, período de fevereiro de 2019 e julho de 2023, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios legais, de acordo com a taxa Selic, calculados desde as datas dos vencimentos das prestações, abatendo-se o que foi pago em virtude do acordo de fls. 143/148. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP)

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