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Processo nº 0001677-29.2020.8.26.0337

ID: 323106326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001677-29.2020.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001677-29.2020.8.26.0337 (processo principal 1002341-14.2018.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.R.S. - Vistos. Considero válida a intimação. Certifique a serventia eventu… Processo 0001677-29.2020.8.26.0337 (processo principal 1002341-14.2018.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.R.S. - Vistos. Considero válida a intimação. Certifique a serventia eventual decurso do prazo para impugnação. Nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019, a partir de 30/09/2019, o Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico estará disponível nesta Comarca, de uso obrigatório, mediante preenchimento do Formulário pertinente, que encontra-se disponível no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Intime-se a) exequente para apresentar nos autos o formulário devidamente preenchido e a seguir, expeça mandado de levantamento. A exequente requereu a suspensão da CHH e dos cartões de crédito. Indefiro o pedido, nos termos da jurisprudência que adoto: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. COBRANÇA. Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida. Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado. 'Suspensão' da Carteira Nacional de Habilitação e 'restrição' do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente. Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO(Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). - ADV: LUCIANA SOARES SILVEIRA (OAB 198510/SP)

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Processo nº 0001677-29.2020.8.26.0337

ID: 323105414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001677-29.2020.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001677-29.2020.8.26.0337 (processo principal 1002341-14.2018.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.R.S. - Vistos. Considero válida a intimação. Certifique a serventia eventu… Processo 0001677-29.2020.8.26.0337 (processo principal 1002341-14.2018.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.R.S. - Vistos. Considero válida a intimação. Certifique a serventia eventual decurso do prazo para impugnação. Nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019, a partir de 30/09/2019, o Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico estará disponível nesta Comarca, de uso obrigatório, mediante preenchimento do Formulário pertinente, que encontra-se disponível no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Intime-se a) exequente para apresentar nos autos o formulário devidamente preenchido e a seguir, expeça mandado de levantamento. A exequente requereu a suspensão da CHH e dos cartões de crédito. Indefiro o pedido, nos termos da jurisprudência que adoto: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. COBRANÇA. Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida. Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado. 'Suspensão' da Carteira Nacional de Habilitação e 'restrição' do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente. Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO(Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). - ADV: LUCIANA SOARES SILVEIRA (OAB 198510/SP)

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Anai Sangiovo Ottonelli x Tradecorp Do Brasil Comércio De Insumos Agrícolas Ltda

ID: 321195502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002341-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANAI SANGIOVO OTTONELLI

Polo Passivo:

TRADECORP DO BRASIL COMéRCIO DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER JOEL DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-57.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Doação - Anai Sangiovo Ottonelli - Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda - Diante do exposto, resolvo o mérito na … Processo 1002341-57.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Doação - Anai Sangiovo Ottonelli - Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda - Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, com reconhecimento de fraude à execução e ineficácia da doação realizada em relação à embargante. Em razão da sucumbência, a embargante arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 1003510-94.2016.8.26.0114. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: WALTER JOEL DE MOURA (OAB 33875/RS), MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR)

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Anai Sangiovo Ottonelli x Tradecorp Do Brasil Comércio De Insumos Agrícolas Ltda

ID: 321088559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002341-57.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANAI SANGIOVO OTTONELLI

Polo Passivo:

TRADECORP DO BRASIL COMéRCIO DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER JOEL DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-57.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Doação - Anai Sangiovo Ottonelli - Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda - Diante do exposto, resolvo o mérito na … Processo 1002341-57.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Doação - Anai Sangiovo Ottonelli - Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda - Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, com reconhecimento de fraude à execução e ineficácia da doação realizada em relação à embargante. Em razão da sucumbência, a embargante arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 1003510-94.2016.8.26.0114. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: WALTER JOEL DE MOURA (OAB 33875/RS), MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR)

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Processo nº 1002341-61.2025.8.26.0533

ID: 325058189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002341-61.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. C. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-61.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - M.C.C.H. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito co… Processo 1002341-61.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - M.C.C.H. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Determino que a ré proceda ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) que receba a parte autora para incidir sobre as verbas supra descritas, que oportunamente discrimino: PisoSalarial Docente e Grat. Ded. Plena Integral - Inativo - GDPI,apostilando-se. Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante simples cálculo aritmético, limitado pela prescrição quinquenal e das que vencerem até implementação em folha. Reconheçoa naturezaalimentardo crédito. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a citação, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, quando então incidirá exclusivamente a SELIC. Sem custas e honorários na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP)

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Antonio Carlos Rodrigues Prestes x Carlos Leandro Novaes Da Silva e outros

ID: 325406294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-53.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES PRESTES

Polo Passivo:

CARLOS LEANDRO NOVAES DA SILVA CAROLINE CAMARGO MATEUS NOGUEIRA RELUX CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-53.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Antonio Carlos Rodrigues Prestes - Relux Construtora Ltda. - - Carlos Leandro Novaes da Silva - - Caroline C… Processo 1002341-53.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Antonio Carlos Rodrigues Prestes - Relux Construtora Ltda. - - Carlos Leandro Novaes da Silva - - Caroline Camargo Mateus Nogueira - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.142,92 (um mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidirão a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigo 406, §1º do Código Civil, observada a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional. Caso a dedução resulte em valor negativo, os juros serão considerados zero naquele período, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Tendo o autor decaído da maior parte dos pedidos, atribuo-lhe exclusivamente a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem assim honorários advocatícios em favor do patrono da ré em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observada a condição suspensiva de exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: RONALDO APARECIDO FABRICIO (OAB 265492/SP), PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO (OAB 272736/SP), PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO (OAB 272736/SP), PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO (OAB 272736/SP), RONALDO APARECIDO FABRICIO (OAB 265492/SP), RONALDO APARECIDO FABRICIO (OAB 265492/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP)

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Processo nº 1002341-26.2025.8.26.0286

ID: 327231702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002341-26.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS RIBEIRO DE ALMEIDA

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Processo 1002341-26.2025.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Ferraz - Fls. 129/132: recebo como últimas declarações. Em face da quitação dos tributos e em se tratando de… Processo 1002341-26.2025.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Ferraz - Fls. 129/132: recebo como últimas declarações. Em face da quitação dos tributos e em se tratando de única herdeira, nos termos do artigo 659, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ADJUDICO a Maria de Lourdes Ferraz, por sentença, os bens do espólio de Lazaro Antunes Bicudo, declarados a fls. 129/132; ressalvados erros, omissões e os direitos de terceiros. A publicação/liberação nos autos desta sentença de natureza homologatória gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Nos termos do artigo 1.273-A, das NSJCGJ, defiro a expedição de carta de adjudicação eletrônica. Providencie a serventia. O falecido era interditado e sua curadora era a tia Maria Helena devido às inúmeras dificuldades pessoais da genitora, que não tinha condições de administrar os valores recebidos pelo filho a título de pensão. Aliás, a própria tia tinha muitas dificuldades para prestar contas dos valores recebidos, razão pela qual parte considerável da pensão do curatelado era depositada judicialmente. No Processo nº 1008614-94/2020, houve o deferimento judicial de alvará para aquisição de imóvel em nome do falecido, então curatelado. Naqueles autos, a genitora, ora herdeira, manteve contato com o Setor Técnico (fls. 1.074), narrando dificuldades para atender às exigências do patrono constituído, que exigia o pagamento de trinta por cento do valor liberado para a compra do imóvel; bem como informava que não tinha conhecimento dos termos de eventual contrato assinado. Inclusive houve a instauração de procedimento no âmbito da Promotoria de Justiça (fls. 1.078, daqueles autos), inclusive com quebra da relação de confiança entre a curadora e o nobre advogado; ora representante da genitora/herdeira. Por tais motivos, em face das limitações pessoais da herdeira, documentadas em inúmeros estudos sociais realizados junto à família, que é idosa com 85 anos de idade, indefiro o pedido de expedição de mandado de levantamento em nome do advogado. Deve ser apresentado MLE em nome da herdeira. - ADV: WILLIAN MARTINS RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 483033/SP)

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Processo nº 1002341-71.2025.8.26.0368

ID: 332560850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002341-71.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002341-71.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. A mora do(a) devedor(a) está comprova… Processo 1002341-71.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. A mora do(a) devedor(a) está comprovada, em especial pelo(s) documento(s) de fls. 61/63. Assim, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, objeto do contrato que envolve as partes, qual seja, " Marca: HONDA Modelo: CIVIC LXS 1.8 16V, 2013/2014, Cor: PRATA Chassi: 93HFB2630EZ103397 Placa: FHF6H27 RENAVAM: 00509771238", alienado fiduciariamente, o qual ficará depositado com o autor ou com pessoa por ele indicada. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) devedor(a) sido notificado no endereço constante do contrato firmado entre as partes, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se a(o) ré(u) para, querendo, pagar a dívida vencida (consistente nas parcelas vencidas e vincendas) em 5(cinco) dias, segundo os valores apresentados na petição inicial. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco dias, contados a partir do cumprimento da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a parte requerida pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. No prazo de 15 dias da execução da liminar, a parte requerida poderá contestar (sob pena de revelia art. 344 do CPC), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004. Defiro ordem de arrombamento e uso de reforço policial, se necessários ao cumprimento do mandado, bem como, que o ato se realize em dias e horários de exceção, aplicando-se à hipótese o artigo 212, §2º do CPC, dada a natureza e a urgência da medida. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Cristiane De Almeida Silva Fidelis x Guilherme Mariano Dos Santos

ID: 337193180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002341-59.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA FIDELIS

Polo Passivo:

GUILHERME MARIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTOS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORLANDO BARRETO

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Processo 1002341-59.2021.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Cristiane de Almeida Silva Fidelis - Guilherme Mariano dos Santos e outro - Vistos. … Processo 1002341-59.2021.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Cristiane de Almeida Silva Fidelis - Guilherme Mariano dos Santos e outro - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo requerido, Sr. Guilherme Mariano dos Santos, no qual requer, com fundamento na sentença de fls. 90/93, a expedição de ofício ao DETRAN/SP para desvinculação dos tributos e infrações anteriores a 16/06/2020 do RENAVAM do veículo em questão, a fim de possibilitar a regularização de débitos posteriores, dos quais afirma ser o responsável. A sentença é clara ao reconhecer que a responsabilidade da requerente, Sra. Cristiane de Almeida Silva Fidelis, limita-se aos débitos anteriores à data de 16/06/2020, cabendo ao requerido os débitos vencidos após essa data. A documentação juntada aos autos comprova que, embora o DETRAN tenha efetuado a transferência do veículo, manteve no RENAVAM a vinculação de débitos pretéritos, o que tem impedido o requerido de quitar os tributos sob sua responsabilidade e regularizar a situação do veículo, inclusive diante de apreensão. Por outro lado, a manifestação da Fazenda do Estado reconhece que a exigência de quitação dos débitos anteriores à transferência é respaldada por norma administrativa, mas não afasta a autoridade da sentença judicial que delimitou responsabilidades conforme os marcos temporais fixados. Assim, impõe-se o cumprimento integral da sentença, não podendo a Administração Pública opor óbices à sua efetivação sob pena de violação à coisa julgada. Diante do exposto: Determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP, para que proceda à desvinculação dos débitos e infrações vinculados ao RENAVAM do veículo marca Volkswagen Polo, placa JGL-3698, anteriores a 16/06/2020, transferindo-os à responsabilidade da Sra. Cristiane de Almeida Silva Fidelis, conforme delimitado na sentença, ressalvando-se expressamente que os débitos e tributos vencidos a partir de 16/06/2020 são de exclusiva responsabilidade do Sr. Guilherme Mariano dos Santos, ora Requerido. Providencie-se o necessário. Ituverava, 28 de julho de 2025. - ADV: JOSE ORLANDO BARRETO (OAB 141188/SP), LEONARDO SANTOS DA CRUZ (OAB 448953/SP)

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Mitsui Sumitomo Seguros S/A x Matheus Costa Da Silva

ID: 337548528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-95.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

MATHEUS COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS REIS FREITAS

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ANTONIO WENDER PEREIRA

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Processo 1002341-95.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Matheus Costa da Silva - Vistos. 1. Para apreciação da gratuidade da ju… Processo 1002341-95.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Matheus Costa da Silva - Vistos. 1. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho, (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal e (iii) dos extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato). Se o caso, deverá também parte qualificar e apresentar os documentos também em relação ao cônjuge/convivente que componha o núcleo familiar. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. 2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre a contestação e os documentos, nos termos dos artigos 10, 351 e 437 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, faculto às partes a especificação das provas que pretendam produzir, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Se pretendida a produção de prova testemunhal, traga a parte desde logo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 457, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Digam, ainda, sobre eventual interesse na designação de audiência para tentativa de autocomposição. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38022 Indicação de Provas e 38028 - Manifestação Sobre a Contestação). Int. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP), ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP)

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