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Processo nº 0001471-66.2025.8.26.0619

ID: 308298919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001471-66.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELI DA SILVA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001471-66.2025.8.26.0619 (processo principal 1002419-06.2016.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Danieli da Silva Dutra - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março… Processo 0001471-66.2025.8.26.0619 (processo principal 1002419-06.2016.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Danieli da Silva Dutra - Vistos. Nos termos da Lei n. 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o advogado ficou dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se fundamento no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual e através do Diário da Justiça Eletrônico, intime-se a Fazenda Pública para que, em querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual, sob pena de, em não o fazendo, ser homologado o cálculo apresentado pela parte credora, com a expedição do ofício requisitório a que alude o §3º do artigo 535, do Código de Processo Civil. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Somente após a homologação do cálculo é que caberá a parte credora o cadastro do requerimento de ofício requisitório (PRECATÓRIO ou RPV), preenchendo os campos obrigatórios exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, anexando as cópias necessárias. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, as citações, intimações e notificações da Fazenda Pública Estadual e/ou às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo, a partir de 02/04/2018, serão praticadas via portal eletrônico, servindo este como termo de ciência. Enquanto não disponibilizado o acesso ao portal para intimação pessoal do Município, as citações, intimações e notificações serão praticadas segundo os meios ordinários, conforme art. 272 do Código de Processo Civil. Assim, determino a intimação da parte executada através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIELI DA SILVA DUTRA (OAB 372835/SP)

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Rfo Serviços Agrícolas Ltda x Valdemir Antonio De Souza

ID: 295099406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2055673-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RFO SERVIçOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

VALDEMIR ANTONIO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ROBERTA MARIANE DE FREITAS

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JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO

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SARITA DA MATTA DIAS PERES

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LUIZ ANTONIO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIAD FUAD SALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2055673-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2055673-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Rfo Serviços Agrícolas Ltda - Agravado: Valdemir Antonio de Souza - Interessado: Banco Pan S.a - VOTO N. 54284 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2055673-70.2025.8.26.0000 COMARCA: ADAMANTINA JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA AGRAVANTE: RFO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. AGRAVADO: VALDEMIR ANTONIO DE SOUZA INTERESSADO: BANCO PAN S/A Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 177/178, dos autos principais, que, em fase de cumprimento de sentença proferida em ação declaratória e indenizatória, determinou que os executados tomem as medidas necessárias para a exclusão dos protestos que pendem em nome do agravado, bem como em relação aos registros de débitos de IPVA, sob pena de multa diária de cem reais, limitada a trinta mil reais. Observo, no entanto, que este agravo de instrumento foi distribuído livremente, mas, salvo melhor juízo, o eminente Desembargador Sidney Braga, integrante desta Colenda Décima Nona Câmara de Direito Privado, é juiz certo para atuar como Relator deste recurso, porquanto a ele foi distribuído o recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida nos autos da ação de conhecimento (fls. 614, do processo n. 1002419-58.2022.8.26.0081). E tendo em vista a disposição contida no artigo 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que estabelece que deixará de ser juiz certo no processo o desembargador que vier a afastar-se, a qualquer título, por período superior a sessenta dias, depois da aposição de visto nos autos ou do pedido de adiamento; ele, seu substituto ou sucessor, no entanto, continuam como juiz certo dos processos que vierem a ser distribuídos por prevenção, represento ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para que determine o que de direito. Int. São Paulo, 13 de maio de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Riad Fuad Salle (OAB: 190761/SP) - José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - Sarita da Matta Dias Peres (OAB: 247271/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Roberta Mariane de Freitas (OAB: 422208/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002419-22.2025.8.26.0156

ID: 281314561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002419-22.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DEMETRO FARIA

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ADV: Priscila Demetro Faria (OAB 375370/SP) Processo 1002419-22.2025.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: André Nogueira dos Santos - Vistos. Defiro ao impetrante os benefícios da assistê… ADV: Priscila Demetro Faria (OAB 375370/SP) Processo 1002419-22.2025.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: André Nogueira dos Santos - Vistos. Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Primeiramente, retifique-se o polo passivo para Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Município de Cruzeiro. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo da autoridade coatora, sob a alegação de ter protocolado requerimento junto ao Setor de Recursos Humanos para redução de carga horária, para acompanhamento de saúde de seu filho. Requer a concessão de medida liminar. Decido o pedido liminar. No presente caso, em sede de cognição sumária, entendo que o impetrante não demonstrou, de plano, o seu direito, o que requer sejam requisitas informações necessárias, a fim de melhor analisar a questão, não havendo se falar em direito líquido e certo. Ademais, consoantes ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Nessa mesma vertente, o referido autor conclui que "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.(...) Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança." Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora da presente decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. A notificação e/ou cientificação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 12.016/09, dê-se ciência da impetração deste mandado de segurança à Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, para que, se quiser, ingresse no feito. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Carlos Eduardo Silva Lorenzetti e outros x Carmen Lucia Visnadi Constantino Rialto

ID: 303574514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA VISNADI CONSTANTINO RIALTO

Intimação

Advogados:

CARMEN LUCIA VISNADI CONSTANTINO RIALTO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Carlos Eduardo Silva Lorenzetti - - Milton Rodrigues da Silva Junior - Carmen Lucia Visnadi Constantino Rialto - Visto… Processo 1002419-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Carlos Eduardo Silva Lorenzetti - - Milton Rodrigues da Silva Junior - Carmen Lucia Visnadi Constantino Rialto - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), CARMEN LUCIA VISNADI CONSTANTINO RIALTO (OAB 277847/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

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Processo nº 1002419-64.2025.8.26.0045

ID: 310775032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002419-64.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES

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Processo 1002419-64.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.P.D.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, alegando a autora em síntese ser herdeira do reque… Processo 1002419-64.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.P.D.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, alegando a autora em síntese ser herdeira do requerido falecido, pretendendo o levantamento de eventuais valores de aposentadorias retidos, bem como dos valores referentes ao PIS/PASEP e saldo de FGTS em nome do falecido. Menciona ainda que o requerido era casado com Edméa Cunha Caetano Dornelas, e estariam separados de fato desde meados de 2019. Com a inicial vieram os documentos 6/33. É o relatório DECIDO. Sentencio a vista dos autos 1000360-06.2025.8.26.0045, ficando anotado que nos autos acima mencionados, foi sentenciado sem resolução mérito. O pedido nestes autos é o mesmo, difere nestes autos que a parte requisitou a intimação da cônjuge do de cujus. Revendo posicionamento anterior é o caso de IMPROCEDÊNCIA. Dos documentos acostados, bem como da narrativa da autora é possível concluir que o falecido era casado, sendo que a mera alegação de que estava casado de fato à época não elide a necessidade da comprovação de que é única herdeira do de cujus, e não havendo a concordância expressa da cônjuge, em se tratando de alvará judicial, cujo procedimento é de jurisdição voluntária, não se admite discussão de maior complexidade, que demande dilação probatória ou resistência, devendo a autora se socorrer da via adequada. Isto porque, assente que o procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, como no caso de expedição de alvará judicial (art.725,VII,CPC), não admite dilação probatória, nem instauração de litígio a respeito da pretensão inicial. Neste sentido: Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores de eventuais saldos em conta corrente deixados pelo 'de cujus', irmão da autora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora . Cerceamento de defesa. Inocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária que não admite dilação probatória nem instauração de litígio a respeito da pretensão inicial. Precedentes . Alvará que é instrumento de cunho meramente administrativo, sem natureza contenciosa. Autora que deveria ter comprovado ser a única beneficiária na linha sucessória. Ausência de cópia da certidão de óbito de seus pais, também genitores do falecido. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006312420198260498 SP 1000631-24.2019.8 .26.0498, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 28/07/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, doupor extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, incisoI, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que não houve início da lide. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa - ADV: GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP)

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Romeu Jose Carravieri Neto x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 294642758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-50.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU JOSE CARRAVIERI NETO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA CONSANI DOS SANTOS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GABRIELA OLIVEIRA NEVES

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Processo 0002204-50.2024.8.26.0495 (processo principal 1002419-48.2020.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Romeu Jose Carravieri Neto - Bradesco Administradora de Con… Processo 0002204-50.2024.8.26.0495 (processo principal 1002419-48.2020.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Romeu Jose Carravieri Neto - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outro - Vistos. Fls. 48/50: Em análise detida dos autos, verifica-se que a decisão proferidapara pagamento voluntário foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 10 de março de 2025, considerando-se a data da publicação aos 11 de março de 2025 (fls.34/35) . Ressalte-se que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento voluntário da obrigação, estabelecido pelo artigo 523, caput, do CPC, findou em 01 de abril de 2025. No entanto, o comprovante de pagamento acostado à fls.37 demonstra que o depósito da quantia devida foi efetuado pelo executado aos 02 de abril de 2025. Portanto, considerando que o pagamento ocorreu após o decurso do prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação, é de rigor a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos exatos termos do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente em garantia - Cumprimento de sentença - Exclusão da multa e dos honorários advocatícios em razão de um dia de atraso para quitação do débito exequendo - Impossibilidade - Pagamento que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015. No caro ora sob exame, razão assiste à exequente, ora agravante, no seu pleito de manutenção da multa e dos honorários advocatícios em razão do pagamento vindo a destempo, tendo-se em conta o art. 523, § 1º, do CPC/2015, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226219-08.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018) Ante o exposto, é o caso de deferimento do pedido do exequente. Assim, determino a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ante o pagamento intempestivo, sem prejuízo da incidência dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme o artigo 523, §1º, do CPC. Intime-se. Registro, 09 de junho de 2025. - ADV: LARISSA CONSANI DOS SANTOS (OAB 406373/SP), GABRIELA OLIVEIRA NEVES (OAB 439083/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Romeu Jose Carravieri Neto x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 294643627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-50.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU JOSE CARRAVIERI NETO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA CONSANI DOS SANTOS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GABRIELA OLIVEIRA NEVES

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Processo 0002204-50.2024.8.26.0495 (processo principal 1002419-48.2020.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Romeu Jose Carravieri Neto - Bradesco Administradora de Con… Processo 0002204-50.2024.8.26.0495 (processo principal 1002419-48.2020.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Romeu Jose Carravieri Neto - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outro - Vistos. Fls. 48/50: Em análise detida dos autos, verifica-se que a decisão proferidapara pagamento voluntário foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 10 de março de 2025, considerando-se a data da publicação aos 11 de março de 2025 (fls.34/35) . Ressalte-se que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento voluntário da obrigação, estabelecido pelo artigo 523, caput, do CPC, findou em 01 de abril de 2025. No entanto, o comprovante de pagamento acostado à fls.37 demonstra que o depósito da quantia devida foi efetuado pelo executado aos 02 de abril de 2025. Portanto, considerando que o pagamento ocorreu após o decurso do prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação, é de rigor a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos exatos termos do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente em garantia - Cumprimento de sentença - Exclusão da multa e dos honorários advocatícios em razão de um dia de atraso para quitação do débito exequendo - Impossibilidade - Pagamento que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015. No caro ora sob exame, razão assiste à exequente, ora agravante, no seu pleito de manutenção da multa e dos honorários advocatícios em razão do pagamento vindo a destempo, tendo-se em conta o art. 523, § 1º, do CPC/2015, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226219-08.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018) Ante o exposto, é o caso de deferimento do pedido do exequente. Assim, determino a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ante o pagamento intempestivo, sem prejuízo da incidência dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme o artigo 523, §1º, do CPC. Intime-se. Registro, 09 de junho de 2025. - ADV: LARISSA CONSANI DOS SANTOS (OAB 406373/SP), GABRIELA OLIVEIRA NEVES (OAB 439083/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Glória Aparecida Amigone x Banco Bmg S/A

ID: 322368762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010089-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA APARECIDA AMIGONE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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Processo 0010089-29.2024.8.26.0071 (processo principal 1002419-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Glória Aparecida Amigone - BANCO BMG S/A - Vistos. Digam se têm… Processo 0010089-29.2024.8.26.0071 (processo principal 1002419-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Glória Aparecida Amigone - BANCO BMG S/A - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Maria Benedita De Oliveira Carvalho De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 330168817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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Processo 1002419-31.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Benedita de Oliveira Carvalho de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Págs. 230-234: C… Processo 1002419-31.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Benedita de Oliveira Carvalho de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Págs. 230-234: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor BANCO VOTORANTIM S.A contra a sentença de págs. 219-226, alegando, em suma, que houve erro material/contradição ao não considerar a comprovação da apresentação de seguradoras, dando a parte autora oportunidade de escolher. Ainda, declara omissão atinente ao pedido de compensação no caso de condenação. Intimada, a parte embargada se manifestou (págs. 238-240). É o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. No caso, parcial razão assiste à parte embargante. Com efeito, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Pois bem. Vejamos que, a respeito da contratação dos seguros, a matéria aventada no recurso configura verdadeira irresignação da requerida contra o próprio mérito da decisão, pois a fundamentação exposta na sentença é bastante clara a respeito do que foi embargado, demonstrando que não ficou evidenciado uma oportunidade de escolha pela autora na seguradora ao qual seria contratada. Dessa forma, a respeito do erro material e contradição não há nada há ser sanado. Todavia, com relação a omissão da não especificação da compensação de fato houve omissão na sentença. Merecendo destacar, que não há nada que impeça da compensação ser realizada, a ser analisada em fase de liquidação de sentença. Além disso, importante mencionar que a parte autora nem se manifesta a respeito do que foi apresentado, e lhe foi dada a oportunidade, tanto em réplica como manifestação sobre os embargos. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, no que diz respeito a compensação arguida pelo requerido, passando a constar: "b) CONDENAR a ré a devolver ao autor, em dobro, os valores cobrados indevidamente nas cláusulas B6 (pág. 30-152), corrigidos, desde a data de cada desembolso, e acrescidos dos juros contratuais incidentes sobre cada uma das tarifas e de juros de mora, a partir da citação. Admitindo- se a compensação entre créditos e débitos das partes, com o saldo devedor da autora, a ser analisado pelas partes em fase de liquidação de sentença;" Ademais, o requerimento da condenação por litigância de má-fé da sustentada pela embargada não possui cabimento, ainda mais considerando o acolhimento parcial com exposto anteriormente. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB 494857/SP)

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Idaléia Miranda Gomes x Samuel Martins Ferreira

ID: 334303090

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Mauá Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1002419-62.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDALéIA MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

SAMUEL MARTINS FERREIRA

Edital

Advogados:

HELENA APARECIDA MACIEL

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DECISÃO-EDITAL Processo nº: 1002419-62.2024.8.26.0348 Classe - Assunto Declaração de Ausência - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Requerente: Idaléia Miranda Gomes Requerido: Samuel Martins Ferr…

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