Doane Augusto Marques Estefanin x Claro S.A.
ID: 319560052
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1002515-13.2025.8.26.0358
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002515-13.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Doane Augusto Marques Estefanin - Claro S.A. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E IND…
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