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Processo nº 0001723-19.2024.8.26.0453

ID: 293324758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001723-19.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CILMARA BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001723-19.2024.8.26.0453 (processo principal 1002719-68.2022.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Cilmara Basilio - Vistos. Fls. 69/1… Processo 0001723-19.2024.8.26.0453 (processo principal 1002719-68.2022.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Cilmara Basilio - Vistos. Fls. 69/113 e 117/118: Pela análise dos autos, verifica-se que o executado, Município de Balbinos, foi devidamente intimado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 58/59 e 62). Contudo, transcorreu o prazo legal sem manifestação (fl. 63). Posteriormente, o executado apresentou manifestação, alegando a existência de excesso de execução no montante de R$ 2.815,10 (fls. 69/113). Em resposta, a exequente se opôs ao pleito, sustentando que a manifestação do executado seria extemporânea (fls. 117/118). Os autos vieram conclusos. Ainda que o Município de Balbinos, ora executado, não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, não se verifica óbice à análise da alegação de excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública. Além disso, verifica-se que o executado não apresentou manifestação genérica, uma vez que instruída com planilha de cálculo indicando o valor que entende devido (fls. 69/113), o que autoriza o exame da alegação, ainda que fora do prazo. Em casos semelhantes, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou ex officio a realização para a definição do correto valor exequendo - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença que não impede a análise quanto à alegação de excesso de execução - Impugnação que alegou excesso de execução, mediante elaboração de cálculo, com indicação do valor entendido como correto - Exequente, em contrapartida, que suscitou apenas questões formais e procedimentais, sem qualquer contestação concreta às inconsistências apresentadas - Possibilidade de produção de prova técnica pelo juízo a quo, de ofício, diante dos indícios de excesso de execução e do erro de cálculo - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2030336-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). (grifo nosso). "MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134875-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). (grifo nosso). "Cumprimento de sentença. Decisão que conheceu de impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação do exequente, sob o fundamento de que preclusa a oportunidade defensiva. Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública. Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa. Preclusão não verificada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2083231-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). (grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO da manifestação apresentada pelo executado, na qual se sustenta a ocorrência de excesso de execução. Por outro lado, diante da divergência de valores estabelecida entre as partes, é evidente a necessidade de análise técnica, razão pela qual DETERMINO a realização de perícia contábil. Dessa forma, nomeio o perito CAIO CÉSAR SILVA, para que, em observância às decisões proferidas nos autos principais, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, apresente o valor atualizado do débito devido pelo executado à exequente. Após a preclusão desta decisão, intime-se o expert para estimar seus honorários. Ressalto que, no caso em exame o executado arcará com o valor dos honorários do perito, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 871, cuja redação segue transcrita: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Com a estimativa, intimem-se as partes que, se quiserem, ofertem impugnação. Após a fixação do valor dos honorários periciais, intime-se o executado, para que efetue pagamento dos honorários do perito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, intime-se o Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil, e concluir o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Intime-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP)

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Processo nº 1002719-55.2025.8.26.0197

ID: 341415313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002719-55.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

C. C. F. DOS S. G. A. F. DOS S. S. R. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MANOEL FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002719-55.2025.8.26.0197 - Inventário - Família - S.R.F.S. - - G.A.F.S. - - C.C.F.S. - Vistos. 1- Nomeio para a função de inventariante dos espólios deixados pelos de cujus Ailton dos Sa… Processo 1002719-55.2025.8.26.0197 - Inventário - Família - S.R.F.S. - - G.A.F.S. - - C.C.F.S. - Vistos. 1- Nomeio para a função de inventariante dos espólios deixados pelos de cujus Ailton dos Santos (fls. 13) e Geni Fialho dos Santos (fls. 14), o herdeiro Sandro Roberto Fialho dos Santos (fls. 10) para bem e fielmente desempenhar suas funções. Intime-se para assinatura do termo de compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC). 2- Apresente o inventariante as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, observando que devem indicar a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com os inventariados, observando, ainda, que o valor da causa deve ser igual ao monte partível. 3- Atenda-se às exigências legais, devendo ainda providenciar a juntada aos autos dos documentos que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança; b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a (es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec. org.br); g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual); b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet); c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www. registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; k) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal; l) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); m) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança; n) de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do(a)(s) autor(a)(es) da herança; o) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança. Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, no aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 4- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 5- Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão. 6- Na inércia, o que certificará a serventia, aguarde-se provocação no arquivo. A comunicação do lançamento do imposto de transmissão dar-se-á via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual em se tratando de arrolamento, permanecendo a necessidade de intimação nas hipóteses de inventário (Comunicado CG nº 1252/2019), providenciando a z. Serventia o necessário. 7- No tocante ao pedido de justiça gratuita (fls. 5, item "f"), destaca-se que, em se tratando de inventário ou arrolamento a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o espólio suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros e/ou do inventariante. E, mesmo que assim fosse, no presente caso concreto inexistem nos autos informações da capacidade financeira dos demais herdeiros que serão beneficiados com a partilha. De qualquer forma, o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio: "INVENTÁRIO Justiça Gratuita Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal." (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra.HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Com isso, fica indeferida a justiça gratuita, haja vista a confirmação da existência de bens do espólio (imóvel de 260,00 m², conforme fls. 3), lembrando, ainda, que nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei estadual nº 11.806/03, a taxa judiciária deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observando-se que o valor da causa deve ser igual ao monte partível, conforme o item 2 da presente decisão. Int. - ADV: JOSE MANOEL FRANCO (OAB 90774/SP), JOSE MANOEL FRANCO (OAB 90774/SP), JOSE MANOEL FRANCO (OAB 90774/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0001723-19.2024.8.26.0453

Processo nº 1002719-55.2025.8.26.0197