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B. B. Distribuidora De Carnes Ltda x Transporte De Água Santo Elias Ltda.

ID: 307798252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-90.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTE DE ÁGUA SANTO ELIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRO JOSÉ MARTINS MORAIS

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SABRINA BRAZ MARQUES

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MARCOS BRONZE DE MARCHI

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GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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Processo 0008786-59.2025.8.26.0001 (processo principal 1003032-90.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda - Transporte de Água Santo Eli… Processo 0008786-59.2025.8.26.0001 (processo principal 1003032-90.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - B. B. Distribuidora de Carnes Ltda - Transporte de Água Santo Elias Ltda. - VISTOS. 1. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos e pelo Diário da Justiça do Estado (art. 513 §2º, I, do NCPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do NCPC). 2. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1o, do NCPC). 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 5. Anoto para os futuros peticionamentos no cumprimento de sentença, conforme Comunicado CG 1789/2017, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), SANDRO JOSÉ MARTINS MORAIS (OAB 178101/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP)

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Processo nº 1003032-40.2022.8.26.0417

ID: 293419323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003032-40.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNIE LISE PRADO GIOVANNA CANDIDO BARBIERI

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA

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ANNIE LISE PRADO

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Processo 1003032-40.2022.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Annie Lise Prado - - Giovanna Candido Barbieri e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida …

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Processo nº 0000226-04.2023.8.26.0356

ID: 294634103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-04.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

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Processo 0000226-04.2023.8.26.0356 (processo principal 1003032-29.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. Às fls. 104 foi deferido o … Processo 0000226-04.2023.8.26.0356 (processo principal 1003032-29.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos. Às fls. 104 foi deferido o pedido de realização de penhora de valores na chave pix de titularidade da terceira Gercina de Oliveira Palotta, a título de PENHORA, até o limite do débito. Em resposta ao protocolo do ofício, foi informado pelo Banco Central do Brasil que a ordem de bloqueio dos valores não pode ser cumprida por aquela instituição ante a inexistência de ferramenta do Banco Central do Brasil para bloquear valores recebidos por um usuário por meio do Pix, vez que esses valores liquidados se destinaram às instituições onde o usuário possui conta. Portanto, para cumprimento da decisão de fls. 104, defiro o pedido de fls. 117 para que seja expedido ofício ao Banco Bradesco S/A para que proceda o bloqueio de quaisquer valores que sejam destinados a chave pix n.° 18 99705 3848 de titularidade de Gercina de Oliveira Palotta, a título de PENHORA, até o limite do débito, no importe de R$ 25.529,75 atualizado até 17.09.2024 até ulterior determinação deste juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício apto à adoção das providências necessárias. Providencie o exequente a impressão e encaminhamento do ofício, comprovando seu protocolo no prazo de cinco dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados pela(s) instituição(ões) oficiada(s) ao endereço eletrônico institucional deste juízo (mirandop1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo assunto o número do Processo, no prazo de trinta dias. Sobrevindo respostas, providencie a z. Serventia a cientificação das partes. Caso haja penhora de valores, deverá a parte exequente informar nos autos o endereço da terceira, Gercina de Oliveira Palotta, para fins de sua intimação quanto ao bloqueio. Int. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO (OAB 442876/SP)

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Refinaria Nacional De Sal S/A x Wms Supermercados Do Brasil Ltda. (Wall-Mart)

ID: 293935990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003032-20.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (WALL-MART)

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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MARCELO SCAFF PADILHA

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003032-20.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003032-20.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Refinaria Nacional de Sal S/A - Apdo/Apte: Wms Supermercados do Brasil Ltda. (wall-mart) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da requerida e, DERAM PROVIMENTO ao recurso da requerente V.U. - APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS FORAM DEVIDOS EM FUNÇÃO DE FALHAS NAS ENTREGAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE SÃO DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO RECONHECIDO NA R. SENTENÇA COMO DEVIDO TAMBÉM NÃO DEVERIA TER SIDO APLICADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA, CONDIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA ENTREGA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA E PROVIDO O RECURSO DA PARTE REQUERENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Vitório de Araujo Silva (OAB: 453827/SP) - Marcelo Scaff Padilha (OAB: 109492/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S.A. x Valdir Cassandra

ID: 310799480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001001-11.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALDIR CASSANDRA

Intimação

Advogados:

FELIPE LOTO HABIB

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0001001-11.2025.8.26.0045 (processo principal 1003032-21.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Valdir Cassandra - Vistos. 1. Recebo…

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A. D. P. S. e outros x M. F. B.

ID: 277793334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003032-85.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. D. P. S. V. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

M. F. B.

Intimação

Advogados:

YURI DE OLIVEIRA TABOADA

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CAMILA DIAS DE SIQUEIRA RAMOS FERNANDES

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ADV: Yuri de Oliveira Taboada (OAB 295760/SP), CAMILA DIAS DE SIQUEIRA RAMOS FERNANDES (OAB 185667/MG) Processo 1003032-85.2024.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. P. S. ,…

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A. D. P. S. e outros x M. F. B.

ID: 276414953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003032-85.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. D. P. S. V. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

M. F. B.

Intimação

Advogados:

YURI DE OLIVEIRA TABOADA

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CAMILA DIAS DE SIQUEIRA RAMOS FERNANDES

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ADV: Yuri de Oliveira Taboada (OAB 295760/SP), CAMILA DIAS DE SIQUEIRA RAMOS FERNANDES (OAB 185667/MG) Processo 1003032-85.2024.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. P. S. ,…

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Processo nº 0001643-13.2025.8.26.0197

ID: 331108114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001643-13.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAUFRAN SANTOS DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0001643-13.2025.8.26.0197 (processo principal 1003032-84.2023.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Adaufran Santos de Barros - Defiro os benefícios da Justiça gratuit…

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Banco Do Brasil S/A x Marielly De Moraes Souza

ID: 296958693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017388-06.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIELLY DE MORAES SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017388-06.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017388-06.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Marielly de Moraes Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA RECURSO DO RÉU.DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESCABIMENTO APONTAMENTO CONTROVERTIDO QUE FOI REGISTRADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APELANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TENHA SIDO CEDIDO A TERCEIROS, COMO ALEGA O RECORRENTE LEGITIMIDADE CONFIGURADA PRELIMINAR REJEITADA.DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DESABONADORA, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR QUE QUITOU O DÉBITO EM 09.10.2023, CONTUDO, A INSCRIÇÃO DESABONADORA AINDA PERDURAVA EM 13.11.2023 INÉRCIA DO BANCO RÉU EM PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A BAIXA DO APONTAMENTO LESIVO DEVER QUE LHE INCUMBIA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA - DÉBITO INEXISTENTE DANO MORAL OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE ENCERRA DANO MORAL NATUREZA IN RE IPSA DEVER DE REPARAR CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS NO PERÍODO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ESTÁ ABAIXO DO REFERENCIAL ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU DECISÃO MANTIDA NON REFORMATIO IN PEJUS RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - 3º andar

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Elaine Cristina De Almeida Souza e outros x Alfredo De Oliveira e outros

ID: 310094466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1003032-92.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SOUZA JOSIVAN BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALFREDO DE OLIVEIRA CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MARCIO KIYOSHI RAIMUNDO PEREIRA

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JOAO CARLOS VITAL

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EDSON BUAVA RIBEIRO

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DIMAS ELIAS ATUI

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Processo 1003032-92.2022.8.26.0238 (apensado ao processo 1002591-24.2016.8.26.0238) - Oposição - Oposição - Josivan Bezerra de Souza - - Elaine Cristina de Almeida Souza - Cia de Saneamento Básico … Processo 1003032-92.2022.8.26.0238 (apensado ao processo 1002591-24.2016.8.26.0238) - Oposição - Oposição - Josivan Bezerra de Souza - - Elaine Cristina de Almeida Souza - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Alfredo de Oliveira - 1) Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Intimem-se. - ADV: EDSON BUAVA RIBEIRO (OAB 353284/SP), MARCIO KIYOSHI RAIMUNDO PEREIRA (OAB 341871/SP), MARCIO KIYOSHI RAIMUNDO PEREIRA (OAB 341871/SP), DIMAS ELIAS ATUI (OAB 284116/SP), JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP)

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