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Processo nº 1003413-83.2025.8.26.0533

ID: 277992964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DE ALMEIDA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeria de Almeida Franco (OAB 360003/SP) Processo 1003413-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. C. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art… ADV: Valeria de Almeida Franco (OAB 360003/SP) Processo 1003413-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. C. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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P. M. D. J. x W. S. R.

ID: 293786243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-39.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. J.

Polo Passivo:

W. S. R.

Intimação

Advogados:

ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR

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FELIPE DOS SANTOS CAMARGO

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ESTELA REGINA MAZZUCO

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BRUNA MARQUES CAMARGO

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Processo 1003413-39.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - P.M.J. - W.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório e pedido de tutela de u… Processo 1003413-39.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - P.M.J. - W.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório e pedido de tutela de urgência proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA em face de WILLIANS SOARES RODRIGUES, na qual alega que o requerido publicou em suas redes sociais (Facebook e Instagram) vídeo no qual imputa falsamente à Administração Pública Municipal a responsabilidade por fake news divulgada contra sua pessoa através da página "Notícias da Cidade". A requerente sustenta que o vídeo publicado pelo requerido versa sobre matéria publicada por perfil denominado "Notícias da Cidade", criado por terceira pessoa desconhecida, sendo que a Municipalidade não possui qualquer relação com referida página. Afirma que o requerido, ao associar a publicação da página "Notícias da Cidade" a "esse governo", acusa sem qualquer prova os servidores municipais de propagarem fake news, extrapolando os limites da liberdade de expressão e difamando a imagem da Administração Pública. Diante desses fatos, sustenta que o vídeo excede os limites constitucionais da liberdade de expressão ao propagar mentiras e difamar a imagem da Administração Pública Municipal, configurando violação aos direitos da personalidade previstos nos artigos 12, 17, 20 e 52 do Código Civil, bem como ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Ao final, requereu a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na exclusão do vídeo de todas as suas redes sociais, bem como a publicação de carta de retratação referente às afirmações inverídicas sobre a suposta responsabilidade da Administração Pública pela postagem veiculada pela página "Notícias da Cidade". Documentos acostados às fls. 17-21. Por meio da decisão proferida às fls. 22, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar extrapolação do direito à livre manifestação do pensamento pelo réu, notadamente considerando o contexto de disputa política envolvendo o caso, sendo que o autor, por sua condição, possui amplo acesso às redes sociais para veicular sua manifestação sobre o imbróglio. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 62-133, na qual assevera que é candidato a Prefeito no Município de Juquitiba e que suas manifestações constituem mera crítica política legítima ao atual governo municipal. Sustenta que após publicar vídeo criticando obra pública mal executada (pavimentação de via mantendo poste no meio da pista), foi alvo de ataques coordenados através de fake news, inclusive com criação de notícia falsa sobre suposto acidente envolvendo criança e caco de vidro, situação que foi devidamente apurada e confirmada pela Justiça Eleitoral nos autos dos processos nºs 0600204-05.2024.6.26.0201 e 0600207-57.2024.6.26.021. Argumenta que suas manifestações configuram exercício legítimo da liberdade de expressão e do direito de crítica política, não havendo extrapolação dos limites constitucionais. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o vídeo constitui mero desabafo político dentro dos parâmetros constitucionais da liberdade de expressão, inexistindo ofensa à honra ou imagem da Administração Pública. Ao final, requereu o reconhecimento da inépcia da inicial, a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Intimadas a especificarem as provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, tendo o recurso sido desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 134-158), confirmando-se o entendimento de primeira instância quanto à ausência de extrapolação do direito constitucional à livre manifestação de pensamento. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. A alegação de inépcia da inicial não prospera, uma vez que a petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedidos determinados, havendo perfeita correlação lógica entre os fatos narrados e as conclusões pretendidas. Superado esse introito, anoto que a presente demanda tem por objeto central a análise dos limites constitucionais da liberdade de expressão em manifestações políticas realizadas através de redes sociais, especificamente quanto à licitude de críticas direcionadas à Administração Pública Municipal. Pois bem. A análise da presente controvérsia exige cuidadosa ponderação entre os direitos fundamentais em tensão, notadamente a liberdade de expressão (artigo 5º, IV, da CF) e os direitos da personalidade (artigo 5º, X, da CF), aplicáveis às pessoas jurídicas nos termos do artigo 52 do Código Civil. A Constituição Federal de 1988 consagra em seu artigo 5º, inciso IV, que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", estabelecendo também no artigo 220 que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição", vedando expressamente "toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística". Paralelamente, o inciso X do mesmo artigo 5º assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, direitos que se estendem às pessoas jurídicas conforme o artigo 52 do Código Civil. A jurisprudência pátria e a doutrina constitucional têm reconhecido que a liberdade de expressão assume posição preferencial no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando exercida no contexto do debate político democrático, constituindo pressuposto fundamental do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, as manifestações críticas dirigidas a agentes públicos e à Administração Pública devem receber proteção constitucional reforçada, admitindo-se maior tolerância quanto ao conteúdo e à forma das críticas, desde que não configurem abuso manifesto do direito. O Supremo Tribunal Federal tem consolidado entendimento no sentido de que o pensamento crítico é parte integrante da informação plena e objetiva e que a crítica jornalística, pela sua natureza, não é nem pode ser açucarada, aplicando-se tais princípios, por analogia, às manifestações políticas em geral. No caso em tela, a análise detida do conteúdo do vídeo objeto da presente demanda, cotejado com o contexto fático-probatório dos autos, revela que as manifestações do requerido enquadram-se no exercício legítimo da liberdade de expressão e do direito de crítica política. O vídeo em questão constitui resposta defensiva do requerido a alegada campanha de desinformação promovida contra sua pessoa, conforme demonstrado pela própria documentação acostada aos autos, incluindo as decisões proferidas pela Justiça Eleitoral nos processos mencionados na contestação. A expressão "esse governo", utilizada pelo requerido, caracteriza-se como crítica política genérica dirigida à atual administração municipal, não configurando ofensa pessoal específica a servidores individualmente considerados, tratando-se de manifestação inserida no contexto do debate político democrático, especialmente considerando que o requerido é pré-candidato a prefeito do município. A própria Justiça Eleitoral, instância especializada em matéria de propaganda eleitoral e fake news, reconheceu a veracidade das alegações do requerido quanto aos ataques sofridos, deferindo medidas liminares para remoção de conteúdo efetivamente falso divulgado contra sua pessoa. Tal circunstância confere maior credibilidade às alegações defensivas e demonstra que o contexto fático é mais complexo do que inicialmente apresentado pela requerente. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela Municipalidade, confirmou expressamente que o vídeo não extrapola o direito constitucional à livre manifestação de pensamento, ressaltando que "o agravado fez um desabafo em suas redes sociais, mencionando genericamente 'esse governo', não extrapolando o direito à liberdade de expressão" e que "a Prefeitura de Juquitiba, ao se sentir lesada, possui os meios para se desvincular da imputação que lhe fez o ora agravado, sendo duvidosa a necessidade de intervenção do Judiciário no caso". Ademais, não se pode ignorar que a atuação jurisdicional requerida pela Municipalidade implica, na prática, em censura prévia de manifestação política, medida de excepcionalidade extrema no ordenamento constitucional brasileiro, somente admissível em casos de flagrante abuso do direito de expressão, situação não configurada nos autos. A análise comparativa entre o conteúdo do vídeo e os parâmetros constitucionais da liberdade de expressão revela ausência de elementos caracterizadores de difamação, injúria ou calúnia, tratando-se de manifestação política crítica dentro dos limites constitucionais toleráveis. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a crítica, quando se reveste de interesse público, deve ser considerada como exercício regular de direito, ainda que possa atingir direitos individuais, especialmente quando dirigida a entes públicos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade em R$ 3.000,00. P.I.C. - ADV: ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB 146539/SP), ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP), FELIPE DOS SANTOS CAMARGO (OAB 379909/SP), BRUNA MARQUES CAMARGO (OAB 517572/SP)

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Processo nº 1000505-45.2025.8.26.0568

ID: 291260128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000505-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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IAN RAMOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000505-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.F. - Vistos. R.A.F. ajuizou ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C.PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de suas filhas C.R… Processo 1000505-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.F. - Vistos. R.A.F. ajuizou ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C.C.PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de suas filhas C.R.F. E I.R.F. Narra o autor que por força de acordo homologado no processo nº 568.01.2010.010447, que tramitou por esta Vara,vem prestando alimentos às filhas no importe de 1/3 de seus vencimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento. Assevera que as requeridas são maiores, estando I. com 24 anos de idade, e C., próximo de completar 21, sendo que ambas exercem atividades remuneradas, além de que I. vive em união estável e se encontra grávida. Pugna em sede de tutela antecipada pela suspensão dos alimentos e, ao final, pela procedência da ação, com a exoneração do encargo. Subsidiariamente, requer sejam os alimentos depositados judicialmente até o deslinde da ação. Além disso, eventualmente requer a revisão dos alimentos adequando-os ao binômio. Valor atribuído à causa: R$ 26.625,72. Com a inicial, os documentos de fls.09/28. Deferida a tutela de urgência para suspensão dos alimentos - fls.29/32. Certidão de decurso do prazo para contestação - fl.65. Recolhidas as custas processuais - fls.76/81. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. É cediço que atingida a maioridade, muda a causa dos alimentos, passando a repousar, com exclusividade, na relação de parentesco, isto é, o que muda é a origem da obrigação alimentar, que migra do dever de assistência para a singela relação de parentesco. O efeito concreto dessa mutação é a inversão ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar, e deve ser demonstrada de modo razoável por quem pretende recebê-los após a maioridade. A mais moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é toda no sentido de que "com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria na qual seja dado ao alimentado a oportunidade de se manifestar, comprovando, se o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência" (REsp442502/SP, Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). No mesmo sentido,"com a maioridade extingue-se o poder familiar, mas não cessa o dever de prestar alimentos, a partir de então fundado no parentesco. É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentado a oportunidade para se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Diante do pedido exoneratório do alimentante, deve ser estabelecido amplo contraditório que pode se dar: (1) nos mesmos autos em que foram fixados os alimentos, ou (2) por meio de ação própria de exoneração" (Resp 608371 / MG Ministra NANCY ANDRIGHI). Comprovou o autor que suas filhas contam atualmente com 21 e 24 anos de idade - fls.14/15, e que ambas exercem atividade remunerada, sendo que uma delas, inclusive, vive em união estável. As requeridas foram citadas pessoalmente para responderem à ação, mas deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação. Logo, não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar ausência de condições suficientes para manterem-se por seus próprios meios, presumindo-se verdadeiras os fatos noticiados pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS EXONERAÇÃO Ação ajuizada pelo alimentante em face de sua filha Alegação de que a alimentada atingiu a maioridade, não estuda e constituiu família Revelia Presunção de veracidade dos fatos alegados Sentença de procedência Inconformismo Rejeição - Em ação de alimentos ou de exoneração de alimentos, sendo pessoalmente citada a ré, a ausência de contestação e a consequente revelia implicam a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor , ex vi do art. 344, do CPC, combinado com o artigo 7º, da Lei de Alimentos Cerceamento de defesa Inocorrência Julgamento no estado cabível ante a revelia e ausência de requerimento de provas pela ré Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-SP - AC: 10031586420198260201 SP 1003158-64.2019.8.26.0201, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020). G.N. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Com a maioridade, não há mais a presunção da necessidade dos alimentos decorrentes do poder familiar A maioridade do alimentado, por si só, não resulta na extinção da obrigação alimentícia, mas lhe cabe provar a necessidade - Revelia Prova da maioridade apresentada com a apelação, que pode ser conhecida - Pedido procedente Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10041356120198260361 SP 1004135-61.2019.8.26.0361, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 27/11/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019).G.N. Ação de exoneração de alimentos. Procedência. Filha maior de idade que, a despeito de estar matriculada em universidade, contraiu união estável, fazendo cessar o dever alimentar do autor. Ré, ademais, que é saudável e pode exercer atividade laborativa. Situação que não justifica a manutenção da obrigação alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10039057020218260483 SP 1003905-70.2021.8.26.0483, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 31/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) G.N. ALIMENTOS Exoneração Obrigação decorrente da relação de parentesco Desobrigação Cabimento Filha menor de idade que vive em união estável e tem prole Ausência de comprovação de efetiva necessidade da demandada, bem como condição de convivência em união estável que faz cessar o dever de prestar alimentos Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10034134820188260624 SP 1003413-48.2018.8.26.0624, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 22/10/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2019) G.N. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, EXONERANDO o autor R.A.F.. de pagar pensão alimentícia as suas filhas C.R.F. e I.R.F. , com o que fica mantida a tutela antecipada concedida às fls.29/32. Em face da sucumbência, CONDENO as requeridas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 2.662,57, atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: IAN RAMOS GOMES (OAB 481081/SP), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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Alexandra Xavier Lage Fagunde e outros x Italia Trasporto Aereo S.P.A. (“Ita Airways”) – Ita Brasil – Italia Trasporto Aereo S.P.A.

ID: 276780436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA XAVIER LAGE FAGUNDE GEOVANI DA SILVEIRA FAGUNDE

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (“ITA AIRWAYS”) – ITA BRASIL – ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP) Processo 1003413-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovani da Silveira Fagunde, Alexandra Xavier Lage Fagund… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP) Processo 1003413-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovani da Silveira Fagunde, Alexandra Xavier Lage Fagunde - Reqdo: Italia Trasporto Aereo S.p.a. (“ita Airways”) – Ita Brasil – Italia Trasporto Aereo S.p.a. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Geovani da Silveira Fagunde e outro contra Italia Trasporto Aereo S.p.a. (ita Airways) - Ita Brasil - Italia Trasporto Aereo S.p.a., objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, a parte autora alegou que teria adquirido passagem aérea da parte ré e que teria havido falha na prestação de serviços, na medida em que sua bagagem teria sido extraviada. Vieram documentos. A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 197/208). No mérito, alegou que teria tomado todas as medidas cabíveis ao caso e que inexistiria dever de indenizar. Sobreveio réplica (fls. 277/301). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. No mérito, trata-se de litígio decorrente da alegação de má prestação de serviços pela parte ré. Restou incontroverso nos autos que parte autora adquiriu passagem aérea da parte ré, e que, ao chegar em seu destino, teria recebido a informação de que uma mala despachada teria sido extraviada por definitivo. Sustentou a parte autora que a situação narrada lhe teria ocasionado danos morais. A ré, por seu turno, sustentou que teria cumprido todas as medidas aplicáveis ao caso e que não haveria dever de indenizar. Amolda-se a presente hipótese à responsabilidade contratual. Aplicáveis, pois, à espécie, a Convenção de Montreal, a Convenção de Varsóvia, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Ademais, por se tratar de serviço público de natureza essencial (STJ. Resp. 1.469.087), incide também a regulamentação expedida pela Agência Reguladora pertinente (Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC). Como é cediço, a responsabilidade contratual é aquela decorrente da violação de dever jurídico cuja fonte é a obrigação originária voluntariamente assumida pelas partes contratadas, o que, no caso em voga, se vislumbra pelas intercorrências narradas no decorrer da execução do contrato de transporte aéreo. São pressupostos da responsabilidade contratual a existência de contrato válido, devidamente comprovado nos autos; a inexecução do contrato; a ocorrência de dano; e a presença de nexo causal. A requerida buscou afastar sua responsabilidade pelo extravio da bagagem sob o argumento de que teria feito o possível para recuperar os pertences da parte autora e sob a alegação da inexistência probatória dos danos materiais. Entretanto, referidas alegações não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos. Ainda que a requerida afirme ter adotado providências, o fato é que o extravio da bagagem restou incontroverso, não sendo demonstrado o efetivo êxito na recuperação dos bens ou a entrega posterior dos pertences à parte autora. Ademais, embora se exija, de fato, a comprovação dos prejuízos materiais, além de tal exigência ter sido realizada, ela deve ser analisada com razoabilidade, especialmente diante da natureza da relação de consumo e da vulnerabilidade do consumidor. A ausência de nota fiscal individualizada de todos os itens não pode, por si só, inviabilizar o reconhecimento do dano, quando houver outros elementos de prova que demonstrem de forma verossímil a ocorrência do prejuízo. Ressalte-se que a responsabilidade civil objetiva das companhias aéreas, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 17 da Convenção de Montreal, impõe o dever de indenizar quando demonstrado o defeito na prestação do serviço e na perda de bagagem, o que se verifica no presente caso. Entretanto, apenas a autora Alexandra faz jus ao pagamento de verba indenizatória. É que, conforme documento amealhado às fls. 36/38, a bagagem extraviada era atrelada à passagem adquirida pela referida autora, além de que na troca de mensagens havida entre as partes são discriminados os itens nela transportados, exclusivamente femininos (fls. 52/64). Assim, a despeito dos esforços argumentativos, não há prova cabal nos autos de que mala seria de ambos os requerentes, salientando-se que do recibo eletrônico das passagens se verifica que ambas foram adquiridas com bagagem a ser despachada (fls. 25 e 29), de sorte que não se pode concluir que o autor Geovani teria sido também lesado pelo aludido extravio. Assim, no tocante ao pleito relativo aos prejuízos patrimoniais, os autores descreveram, com detalhes suficientes, os bens faltantes por meio de declaração que permite aferir o valor do dano material suportado pela autora Alexandra. Por sua vez, a parte ré limitou-se a apresentar impugnação genérica às alegações autorais, o que não tem o condão de afastar a força probatória dos documentos acostados aos autos. Tratando-se de voo internacional, é plenamente aplicável o limite de indenização previsto na Convenção de Montreal, correspondente a 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) para a passageira lesada, nos termos do artigo 22 da aludida Convenção, haja vista que o prejuízo total decorrente do extravio foi estimado em R$ 35.945,18. Insta salientar que, à luz do disposto no artigo 23, 1, da Convenção, a conversão deve considerar a data da sentença. Portanto, comprovada satisfatoriamente a extensão do dano ocorrido, do que se depreende da verificação de todos os elementos carreados aos autos, que indicam que a autora Alexandra se vê privada dos seus bens até o momento atual, forçoso reconhecer a procedência da demanda. A sistemática brasileira acerca da matéria da responsabilidade civil que versa sobre a recomposição dos danos morais embasa-se em estimativa judicial de valor compensatório, ainda que jamais haverá possibilidade de se mensurar com exatidão e precisão os danos, e, para tanto, alguns critérios seguros e que guardam nexo etiológico com o fato são, conforme lição de Brebbia, a gravidade do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de cogitação de pena), e a personalidade do autor do ilícito (El Daño, p. 19). Não se pode levar em conta pretensão de punição do réu, ou mesmo condenação ligada à prevenção de fatos correlatos, porque no âmbito civil somente tem caráter compensatório a indenização por danos morais, evidentemente e sem embargo de posições em contrário, em função de não se cuidar de condenação decorrente do poder de punir do Estado, consubstanciado nas sanções penais previstas, de modo que a pena nestes casos ganha contornos mais extensos, em razão do escopo estatal de retribuição e prevenção. Diante de tal quadro, e se levando em conta que não se pode admitir a existência de balizamentos legais do valor da condenação por danos morais, o que significaria ir além da própria Constituição Federal, que não previu limitações ou restrições, mister se faz condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.000,00 à autora Alexandra, a título de indenização por danos morais, que deverá ser considerada suficiente para compensar o dano. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, em relação à Autora Alexandra Xavier Lage Fagunde, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no montante de R$ 4.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a contar da citação; e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora na importância de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), convertido para a moeda nacional na data desta sentença, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data do extravio e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação. Em relação ao autor Geovani da Silveira Fagunde, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora Alexandra e recíproca do coautor Geovani e da requerida, arcarão os dois últimos com o pagamento das custas e despesas processuais, à proporção de 50% para cada um. Considerando a identidade de causídicos de ambos os autores e a sucumbência em relação ao autor Geovani, fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas (considerado o proveito econômico da requerida apenas em relação ao coautor Geovani), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. PRI.

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Ana Vitoria Moreira x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 293354841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-93.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA MOREIRA

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1003413-93.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Vitoria Moreira - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. A petição inicial está suficiente… Processo 1003413-93.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Vitoria Moreira - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES. DO CANCELAMENTO DO CONTRATO - DA TUTELA ANTECIPADA Afasto a preliminar de falta de interesse de agir em relação à tutela antecipada, porquanto embora o contrato tenha sido cancelado após o recebimento da citação, houve a comprovação de descontos bancários nos períodos de 11/2022 a 12/2022; 01/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 05/2024, cujo ônus recaiu sobre a requerente, conforme documentos de fls. 27/36 e 37/71. DESINTERESSE EM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 117/118. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 84/94. Diante disso, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 117/118), razão pela qual rejeito a preliminar em análise. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, que observa os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Verifico que a petição inicial é suficientemente clara, inexistindo qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que o réu impugnou ponto a ponto as teses autorais. Ademais, dispensa-se à propositura da ação a juntada de comprovante de endereço, sendo válida a declaração da parte. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Contratos Bancários Empréstimo consignado Demanda ajuizada visando a inexigibilidade do contrato - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Insurgência recursal da autora Inépcia não configurada Petição que preenche os requisitos legais - Documentos não essenciais - Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do artigo 330, §§1º à 3º do NCPC - Sentença anulada - RECURSOS PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010154-75.2021.8.26.0438; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de comercialização de produtos ou prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Saliento que se aplicam, ao presente caso, as disposições do microssistema protetivo da Lei nº 8.078/90, tendo em vista que estão presentes todos os elementos da relação de consumo, quais sejam: a figura do consumidor; do fornecedor; e, a prestação de serviços no mercado de consumo. Nessa tônica, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A higidez do contrato é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Ressalta-se que a parte requerida apresentou em sua contestação apenas cópia da "Autorização para Débito Automático", de caráter unilateral, o qual não comprova neste momento, a existência de contratação válida com a parte autora, tampouco demonstra a autenticidade de sua assinatura ou consentimento. Em outras palavras, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito, e não de quem nega. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ,AgRgno AgRg no REsp 1187970/SC). Assim, rejeito a preliminar. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Havendo contestação acerca da autenticidade da assinatura, o ônus da prova da veracidade recai sobre a parte que produziu o documento (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 151216 SP 2012/0041236-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2013). No caso, considerando o interesse das partes e a pertinência da análise da autenticidade da assinatura realizada por meio digital, determino a realização de perícia nos documentos de fls. 158/160. Para tanto, nomeio como perito o Sr. CARLOS EDUARDO WADOSKI (RESIDENCIAL - PRAÇA DOM GASTÃO LIBERAL PINTO, 99- 72 ITAIM BIBI - SÃO PAULO - SP - 04534060; e-mail: CARLOS@WEBDOMINIUM.COM.BR ), cadastrado junto ao portal dos auxiliares da justiça do TJ/SP - Código 48755. Considerando que, no caso em exame, aperíciafoi determinada com o escopo de aferir aautencidadeda assinatura de documento produzido pela parte ré (contrato), deve a requeridaarcar com o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus da prova engloba, não só a sua produção, como o seu custeio. Nesse sentido o Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova pericial grafotécnica - Em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do Código de Processo Civil -Assim, a parte que produziu o documento, cuja assinatura é impugnada, é que tem que pagar os honorários periciais ou, no mínimo, os adiantar para, somente se vencer, os exigir da parte contrária - Por se cuidar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do artigo 95 do CPC, mas ao disposto no CPC 429, II, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante - Precedentes da Corte e do STJ - Evidente que o ônus da prova envolve também adiantar o seu custeio - Logo, ao agravante incumbe também o pagamento dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22632782520218260000 SP 2263278-25.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) Proceda a Serventia o cadastro do perito no SAJ, bem como o cadastro da nomeação no referido Portal, que enviará automaticamente a intimação ao(à) perito(a) acerca de sua nomeação. Cientifique-se o perito para que, no prazo de 05 dias, apresente proposta de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte requerida,para que se manifeste no prazo de 05 dias. No caso de discordância do banco réu, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, §3º, CPC). Entretanto, havendo concordância da parte requerida com o valor tal como estimado pelo perito, os quais ficam desde já fixados, deverá a autora, no prazo de 05 dias, depositar em juízo o valor correspondente. Aguarde-se a resposta do (a) perito (a) por 10 dias. No silêncio, reitere-se, diretamente via e-mail. Caso, ainda assim, não haja manifestação, certifique-se a inércia, tornando conclusos para designação de novo perito em substituição. Após, garantida a remuneração do perito, intime-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para agendamento de data para coleta de material e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Por fim, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1003413-14.2025.8.26.0168

ID: 334777855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003413-14.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANGELO SAGRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ DA SILVA SANTOS

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Processo 1003413-14.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Angelo Sagrado - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recurso… Processo 1003413-14.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Angelo Sagrado - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. A parte autora aduz que está incapacitada para exercer seu trabalho e é segurada da Previdência Social, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, benefício que lhe foi negado pelo réu. O indeferimento administrativo teve como fundamento, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a não constatação de incapacidade laborativa. Juntou documentos visando comprovar sua incapacidade. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. A concessão da antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias sem o devido contraditório é medida excepcional, "autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar", e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido e da demonstração da urgência ou evidência das hipóteses constantes no artigo 311 do Código de Processo Civil, e, ainda, não haja qualquer óbice na legislação nacional. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, uma vez que a perícia médica realizada na via administrativa atestou em sentido contrário à demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, direito constitucionalmente garantido. Portanto, nesta fase de cognição sumária, fica indeferido o pedido de antecipação de tutela. Com relação ao ponto controvertido e tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica judicial o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, agente profissional da medicina legalmente habilitado e inscrito no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) sob nº 160.472/SP, desde 21/05/2013, devidamente cadastrado no sistema informatizado do Tribunal correspondente, tendo atestado a formação acadêmica na área de ortopedia, com pós graduação em medicina do trabalho e de perícia médica, o qual indicou o endereço eletrônico diogodomingues2@hotmail.compara receber intimações. Deverá o perito médico nomeado, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (§1º do art. 129-A, da Lei 8213/91). Pela via eletrônica, intime-se o "expert" para se manifestar se aceita o encargo, e, em caso positivo e independentemente de compromisso (CPC, 466), designar data, local e horário para a realização da perícia, dando início aos trabalhos. Para a perícia ser realizada nesta Comarca poderá o perito entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone (18) 3821-9099 para reservar o local de realização de exames, servindo a presente como ofício para requisição da sala. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que o perito se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1086,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014, modificado pela Resolução n. 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Cadastre-se a nomeação da perita no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. INCUMBE ÀS PARTES, QUERENDO E NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAR QUESITOS. Caso a parte não tenha apresentado quesitos com o pedido inicial, poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) qual a idade, profissão declarada e última atividade exercida pela parte autora? b) qual a queixa que o(a) periciando(a) apresenta no ato da perícia? Qual o CID? c) apresenta doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Qual o CID? É a mesma doença que motivou a perícia realizada pelo INSS? d) qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? e) a doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; f) a doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; g) a doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; h) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em caso de incapacidade laborativa somente para algumas funções, descrever as limitações sucintamente e citar algumas atividades/profissões que poderia exercer. i) qual a data provável do início da doença/moléstia ou lesão que acomete o(a) periciando(a); Há documento médico que comprove esta data? Qual? j) qual a data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. k) a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) o(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? t) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? u) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? v) houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? w) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia é passível de melhora com o tratamento adequado? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? x) caso conclua por incapacidade laborativa total e permanente, quais os fatos e documentos comprobatórios disso? y) se a conclusão a que chegou o probo Perito tenha sido baseada exclusivamente no exame clínico, indicar o motivo pelo qual dispensou a necessidade do exame complementar. z) em caso de lesão de início abrupto, quais os documentos médicos que caracterizam o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto com classificação URGENTE. Sem prejuízo, serve a presente decisão como termo de ciência do órgão de representação judicial do ente público, cuja intimação se dará pelo portal eletrônico, acerca do agendamento da perícia e das providências determinadas, visando encaminhar assistente técnico para acompanhar a prova processual, caso queira. Tendo em vista que a controvérsia reside no exame médico a ser realizado, aguarde-se a conclusão do laudo para ser deliberado sobre a citação do réu ou a improcedência do pedido, nos termos do §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDA BEATRIZ DA SILVA SANTOS (OAB 479745/SP)

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