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Processo nº 0000266-50.2025.8.26.0506

ID: 315590865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ ROSATI MARIA ANGELA FERREIRA ROSATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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Processo 0000266-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1054078-24.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marcio Luiz Rosati - - Maria Angela Ferreira Rosati - Vistos. R… Processo 0000266-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1054078-24.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marcio Luiz Rosati - - Maria Angela Ferreira Rosati - Vistos. Recolha o exequente, no prazo de 5 dias, as custas para intimação pessoal do executado. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado CG 259/2023. APÓS O RECOLHIMENTO, intime-se o(a) devedor (a) Marcos Giacomo Borello, pessoalmente, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor apurado pelo exequente, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena do débito ser acrescido da multa de 10% e, também, dos honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço em citada a parte executada, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 513, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, ficam desde já autorizadas as pesquisas de ativos perante o SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, devendo o exequente providenciar o recolhimento da taxa no valor de 04 (quatro) UFESPs, por CPF/CNPJ, para pesquisas de ativos junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER e apresentar cálculo atualizado de seu crédito, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Prazo 5 dias. Caso queira a pesquisa junto ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", será devida a taxa de 03 UFESP's, para cada CPF/CNPJ consultado. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. Com a resposta do SISBAJUD, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC). Caso o valor constrito seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Caso positiva a penhora, intime-se o executado pessoalmente, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC). O exequente deverá ser intimado para recolhimento das custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo 5 dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação. Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a inscrição do nome da parte executada no SCPC e SERASA (art. 782, §3º, do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como carta/ mandado/ carta precatória. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP)

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Erica Venancio Rezende Andrade e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325950591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005671-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICA VENANCIO REZENDE ANDRADE VANDER PAVãO ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1005671-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vander Pavão Andrade - - Erica Venancio Rezende Andrade - Azul Linhas Aéreas Brasileira… Processo 1005671-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vander Pavão Andrade - - Erica Venancio Rezende Andrade - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a ré ao pagamento: 1) de indenização por danos materiais, no valor de R$2.978,77, atualizado monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir dacitação, dada a relação jurídica que junge as partes; e 2) de indenização por danos morais, arbitrada em R$3.000,00 (três mil reais), para cada autor, quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir dacitação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1035353-50.2025.8.26.0506

ID: 338845689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1035353-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CAMILA BARRETO GOUVÊA COSTA

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Processo 1035353-50.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.F.V.G. - Cumpra-se o item "1" de fls. 34. Recebo a petição retro como emenda a inicial, já retificado o valor da causa. Dian… Processo 1035353-50.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.F.V.G. - Cumpra-se o item "1" de fls. 34. Recebo a petição retro como emenda a inicial, já retificado o valor da causa. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica dos menores e que eles se encontram em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) fixar as visitas do genitor aos filhos menores. Poderá o genitor ter consigo os filhos aos finais de semana quinzenalmente, podendo retirá-los da residência materna às 09:00 horas do sábado devolvendo-os no domingo às 19:00 horas, no mesmo local. Quanto aos demais pedidos serão apreciados após a devida instrução de modo que seja estabelecido de acordo com o melhor interesses das crianças. b) fixar alimentos aos menores. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster aos filhos menores, decorrência mesma do poder familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor dos menores em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido quando formalmente empregado ou, no caso de desemprego ou de exercício de atividade informal, 1/2 (meio) salário mínimo nacional mensalmente, devidos a partir da fixação e que deverão ser descontados diretamente em folha de pagamento e depositados na conta bancária indicada pela representante legal dos menores. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, cite-se pessoalmente o requerido para comparecimento e intime-se a autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: FLÁVIA CAMILA BARRETO GOUVÊA COSTA (OAB 477829/SP)

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Processo nº 1028078-50.2025.8.26.0506

ID: 303262166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028078-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO DE PADUA BARROS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

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Processo 1028078-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Espólio de Antonio de Padua Barros Cardoso - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pelo espólio de A. DE … Processo 1028078-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Espólio de Antonio de Padua Barros Cardoso - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado pelo espólio de A. DE P. B.C., representado pela inventariante K. C. C., pretendendo autorização para transferência da titularidade de 8 (oito) armas de fogo junto ao sistema nacional de armas, em favor de A. de P. B. C. F., neto do falecido. Certificado o recolhimento de custas a título de iniciais com a devida inutilização da guia (fls. 36). Analisando a documentação apresentada, verifico que o pedido encontra respaldo legal no artigo 29, inciso i, do Decreto nº 11.615/2023, que estabelece a possibilidade de transferência da propriedade de arma de fogo por meio de alvará judicial no caso de falecimento do proprietário. Contudo, para adequada instrução do feito e maior segurança jurídica da decisão, constato a necessidade de complementação documental, uma vez que alguns documentos essenciais não foram juntados aos autos ou carecem de melhor especificação. Com efeito, embora o requerente tenha apresentado documentação substancial, incluindo certidão de óbito (fls. 11), escrituras públicas de nomeação de inventariante e renúncia de herança (fls. 13/18), procuração (fls. 08) e procedimentos administrativos junto ao Comando da 2ª Região Militar (fls. 19/33), observo lacunas que comprometem a completude da instrução processual. O procedimento de alvará judicial, conquanto mais célere que o inventário regular, não dispensa o cumprimento dos requisitos legais e a adequada comprovação dos fatos alegados, mormente quando se trata de transferência de armas de fogo, matéria que demanda rigor na análise dos pressupostos legais. Nesse contexto, e considerando os princípios da segurança jurídica e da adequada prestação jurisdicional, determino à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada dos seguintes documentos: 1. certidão negativa de testamento expedida pela Central de Testamentos de São Paulo, comprovando que o falecido não deixou disposições de última vontade, documento mencionado na escritura de nomeação de inventariante mas não juntado aos autos; 2. certidão de casamento do falecido A. de P. B. C. com T. C. C. C., para demonstração do regime de bens adotado e legitimação da condição de viúva meeira 3. comprovante de comunicação formal ao Comando do Exército sobre o falecimento do proprietário das armas, nos termos do artigo 29, §1º, do Decreto nº 11.615/2023, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para tal comunicação; 4. certidão de antecedentes criminais (Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral) do beneficiário A. de P. B. C. F., para verificação do cumprimento dos requisitos do artigo 15 do decreto nº 11.615/2023; 5. declaração formal de inexistência de outros bens do espólio, subscrita pela inventariante e pelos advogados, especificando que as armas de fogo objeto do pedido constituem a totalidade do acervo hereditário sujeito a partilha; 6. certidão negativa de débitos relativos ao imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD), demonstrando a regularidade fiscal do espólio; 7. Renúncia ou cessão de herança por instrumento particular não tem validade. Para tal, necessário escritura pública ou termo nos autos (art. 1.806 do Código Civil), ou seja, comparecimento pessoal das renunciantes em Cartório, não podendo ser suprido por procurador. Caso as herdeiras/sucessoras, incluindo a viúva meeira, optem pelo termo nos autos, deverá o advogado, fazer a renúncia/cessão por petição, com a qualificação completa das cedentes e do cessionário, bem como dos bens, da porcentagem, se será a título gratuito, ou oneroso, indicando o respectivo valor. Após o peticionamento eletrônico, poderá comparecer com os interessados em cartório, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h às 15h, para assinatura do termo, sem necessidade de agendamento. Ressalta-se que, antes do comparecimento das partes, o advogado deverá ingressar no cadastro de partes, inserindo todos os dados (RG, CPF, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil e telefone), sob pena de não ser realizado o ato, ou seja, as partes somente poderão comparecer em cartório após a atualização de todos os dados no sistema. Formalizada a renúncia (por escritura pública, ou, termo nos autos), abra-se vista à Fazenda Estadual. 8. documentos pessoais atualizados do beneficiário A. DE P. B. C. F. (RG, CPF, comprovante de residência), bem como comprovação de sua capacidade técnica para manuseio de armas de fogo, nos moldes exigidos pela legislação específica; 9. certidão de nascimento de A. DE P. B. C. F., para comprovação inequívoca do vínculo de parentesco (neto) com o falecido; 10. declaração do beneficiário sobre o destino pretendido para as armas de fogo (colecionamento, tiro desportivo ou caça), conforme categorias previstas na legislação, acompanhada dos documentos comprobatórios da respectiva habilitação. 11. documentos pessoais da viúva-meeira. Insta consignar que a autorização judicial para transferência de armas não substitui a necessidade de cumprimento dos requisitos legais perante a Polícia Federal, conforme o Decreto nº 11.615/2023.A transferência só poderá ser efetivada após aprovação administrativa pela autoridade competente. 12. Certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS, SPPREV ou IPM. Abra-se vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Após a juntada da documentação complementar, conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP)

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Processo nº 1026526-50.2025.8.26.0506

ID: 292468898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026526-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1026526-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no p… Processo 1026526-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Cooperativa de Crédito Credicitrus, 54.037.916/0001-45) - , e (Francilene Aparecida da Silva, 06640194635) - , cujo valor da causa é: (R$ 51.443,37). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1032249-50.2025.8.26.0506

ID: 325477475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032249-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032249-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Tratando-se a ques… Processo 1032249-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Charlene Brito de Franca Lira e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1032443-50.2025.8.26.0506

ID: 325477508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032443-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032443-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marco Aurelio Rodrigues da Silva - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, signi… Processo 1032443-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marco Aurelio Rodrigues da Silva - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco Bradesco S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI (OAB 376854/SP)

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Processo nº 1023131-50.2025.8.26.0506

ID: 326572799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023131-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA HELENA GOMES BRAZIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023131-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Silmara Helena Gomes Brazil - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de di… Processo 1023131-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Silmara Helena Gomes Brazil - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Banco do Brasil S/A, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Processo nº 1013625-50.2025.8.26.0506

ID: 336615214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013625-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA REGINA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBOSA DE BRITO

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ALINE GUTIERREZ DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013625-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Tatiana Regina Vieira - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por T.R.V. em face de B. de… Processo 1013625-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Tatiana Regina Vieira - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por T.R.V. em face de B. de S.C.N. . Aduz que nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável (n° 1008265-76.2021.8.26.0506), restou determinada a partilha dos direitos sobre os veiculos adquiridos, pelas partes, na constância da união. Informa que o executado não cumpriu a obrigação e deixou de cumprir com a transferência. Requer a intimação do executado para tornar definitiva a transferência dos veículos para a propriedade registral do Requerido (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/61). O Ministério Público deixou de oficiar nos autos ante a ausência de interesse público. É o relatório. DECIDO. Pretende a parte exequente a intimação do executado para satisfação da obrigação assumida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável (n° 1008265-76.2021.8.26.0506) Vale ressaltar, que as questões relacionadas à partilha de bens e à própria separação do casal foram resolvidas naqueles autos, encerrando, assim, sua competência para a apreciação de outras discussões de cunho patrimonial daí decorrentes. Nesse sentido já decidiu a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito Negativo de Competência - Cumprimento de sentença - Livre distribuição perante a Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Catanduva - Primeiro desenlace do casal (divórcio litigioso convertido em divórcio consensual) se deu perante o CEJUSC, com celebração de acordo entre as partes - Casal reata, formalizando segunda união - Novo desenlace - Ex-cônjuge pretende executar acordo homologado pertinente ao primeiro desenlace - Remessa do feito ao Juízo Especializado por visulumbrar questão controvertida - Impossibilidade - Dissolvido o vínculo conjugal e ultimada partilha patrimonial, encerra-se a competência da Vara Especializada - Ação de natureza meramente obrigacional - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado. (0035855-45.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência - Relator: Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Privado) Comarca: Catanduva - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 27/10/2020) "Conflito negativo de competência. cumprimento de sentença consistente na cobrança de valores devidos pelo ex-cônjuge. partilha de bens decretada em ação de divórcio. declínio da competência e remessa dos autos à vara de família e sucessões onde tramitou o divórcio. medida equivocada. ação com caráter autônomo, cunho estritamente obrigacional. matéria não afeta à competência das varas de família e sucessões, prevista no art. 37 do código judiciário paulista. competência do juiz suscitado da 6ª vara cível de guarulhos. (0049609-88.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Inventário e Partilha Relator(a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) Comarca: Guarulhos Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 28/04/2020 Data de publicação: 28/04/2020) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de divórcio na qual foram partilhados os bens do casal. Determinação e remessa para a Vara Especializada, onde ocorreu o divórcio. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível de Osasco. 0008140-28.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Família Relator(a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) Comarca: Osasco Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 26/03/2020 Data de publicação: 26/03/2020) No mesmo sentido, decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CABIMENTO - AÇÃO QUE VISA A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO INSTAURADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - PORTANTO, A PRESENTE DEMANDA POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL, TÃO SOMENTE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO CÍVEL, NÃO GUARDANDO RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA CORTE, ATRAVÉS DE INÚMEROS JULGADOS DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, DE QUE SE FAZ NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (1009524-44.2018.8.26.0302 Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio Relator(a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA Comarca: Jaú Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/05/2012 Data de publicação: 20/03/2020). A sentença partilhou os direitos sobre os veículos na proporção de 50% para cada parte e a autora, nestes autos requer a transferência integral dos veículos Fiat Mobi e Hyundai para o requerido, além de indenização, o que não constitui cumprimento da sentença, mas, como constou na distribuição pelo próprio advogado, ação de obrigação de fazer. Portanto, por ser a Vara de Família e Sucessões incompetente, a qual pode ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto norma de ordem pública, determino a redistribuição dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: ALINE GUTIERREZ DE MENEZES (OAB 250720/SP), SAMUEL BARBOSA DE BRITO (OAB 243608/SP)

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Processo nº 1006253-50.2025.8.26.0506

ID: 277875852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006253-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R. J. R. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB 338214/SP), Roger da Costa Pereira Minghe (OAB 366629/SP) Processo 1006253-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. J. , R. do N. S. - R… ADV: Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB 338214/SP), Roger da Costa Pereira Minghe (OAB 366629/SP) Processo 1006253-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. J. , R. do N. S. - R. do N. S. e A. A. R. Jr., propuseramação de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva do menor P. A. N , nascido em 13 de agosto de 2018. Alegam que a relação do casal se iniciou em janeiro de 2022, a partir de março de 2022, A.A.R.Jr. passou a frequentar a casa de R. do N.S. e P.A.N., o primeiro requerente divide o mesmo teto com o segundo requerente, desde outubro de 2022, complementando que o relacionamento teve início em meados de 2022, quando a criança contava com 3 (três) anos de idade. Realizaram escritura pública de contrato de união estável em 03 de novembro de 2022, (fls 29/31), aduz, que R. do N.S. contraíram matrimônio com A.A.R.Jr. em 17 de julho de 2024, tendo sido a união celebrada no civil e em cerimônia festiva. Informa que, atualmente o menor possui 6 (seis) anos de idade e que o vínculo de pai e filho, desenvolveu-se naturalmente, ao longo dos anos. Assegura que a convivência ente os autores e o menor se traduz em uma convivência diária pautada no afeto, cuidado e compromisso mútuo. Alegam que o vínculo afetivo estabelecido entre os autores e o menor é de conhecimento do círculo social no qual estão inseridos. Requerem a procedência do pedido, com o reconhecimento da paternidade socioafetiva do requerente A. A. R. Jr em relação ao requerido menor P. A. N, por conseguinte, as averbações necessárias no assentamento de registro civil, incluindo-se o nome do requerente no registro de nascimento do menor. Juntaram documentos (fls. 18/67). Certificado o integral recolhimento das custas iniciais, (fls. 65/67), bem como a devida inutilização da guia, (fls. 68). O Ministério Público manifestou-se pela procedência (fls. 76/77). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação para o reconhecimento de paternidade socioafetiva. No mérito, o pedido deduzido na inicial é procedente. Como relatado, o requerido P.A.N convive com o requerente A.A.R.Jr. desde que contava com 3 (três) anos de idade, durante o namoro, união estável e após, matrimônio, contraído por A.A.R.Jr. com R. do N.S., genitor do menino. Há robusta documentação a corroborar os fatos descritos na inicial, como a certidão do casamento de A.A.R.Jr. e R. do N.S., registrado em 17/07/2022 (fls. 32); pagamento de mensalidade de plano de saúde (Unimed) incluindo o menor (fls. 23); mensalidade paga do colégio em que o menor é matriculado (fls. 53); fotografias em diferentes momentos da vida do menor com o A.A.R.Jr. (fls. 33/46). Inegável o vínculo de paternidade socioafetiva do coautor A.A.R.Jr. em relação ao menor. O artigo 1593 do Código Civil estabelece duas formas de parentesco, o de consanguinidade (biológico) e o civil, que tem outra origem, podendo resultar da adoção, como também de laços de afetividade. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que "A afetividade é um desses fatos que pode gerar efeitos jurídicos de, até mesmo, criar o parentesco civil por "outra origem". (Código Civil Comentado, 10a. Edição, Revista dos Tribunais, página 1386). Há, assim, a paternidade decorrente da consanguinidade e a paternidade decorrente da posse do estado de filho, que é a paternidade socioafetiva. A posse do estado de filho exige como requisitos que exista o "tractus", o "nominatio" e o "reputatio", ou seja, a pessoa é tratada, criada e apresentada como filho; usa o nome da família e é conhecida pelas pessoas como pertencente àquela família. Todos os requisitos estão presentes entre os autores, existindo assim o vínculo socioafetivo. Sendo assim, em relação ao pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva de A.A.R.Jr., a procedência, com base no reconhecimento jurídico do pedido, é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. do N. S. e A. A. R. Jr. em face de P. A. N.. para o fim de reconhecer a paternidade socioafetiva do menor P.A.N., nascido em 13 de agosto de 2018. Expeça-se mandado para averbação no Cartório competente, para inserir não apenas a paternidade do coautor, como também os dados dos avós paternos. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, atentando-se a serventia para as custas em aberto. P.I.

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